Os sindicatos, SINDSEMPMG, SINDALEMG E SERJUSMIG, ajuizaram na última quinta-feira (05/09), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao TJMG contra o Decreto nº 48.886/2024, publicado pelo governador Romeu Zema.
A ação questiona diversos pontos do decreto publicado sem o aval da Assembleia Legislativa, que é justamente o poder responsável por deliberar questões relacionadas às diretrizes orçamentárias, e requer a imediata suspensão dos efeitos do ato normativo, bem como a restrição de seus efeitos.
As entidades ressaltam que consideram a publicação do decreto do teto de gastos uma ação arbitrária e inconstitucional e juntas lutam para barrar essa tentativa do Governador de impor as terríveis regras do RRF aos servidores e à população mineira.
