O avanço da tecnologia fez com que as empresas coletassem os mais variados dados pessoais dos usuários, inclusive, com o fornecimento de serviços gratuitos, e frisa-se aqui que, ocultamente não é um serviço gratuito, já que o pagamento é com os seus dados pessoais.
No Brasil, já existiam leis que tratavam sobre a proteção de dados, mas nenhuma como uma fonte principal, nesse condão, a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para impor limites para as empresas no que diz respeito a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Vejamos alguns dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados:
- Qual o objetivo da LGPD?
É regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas ou empresas do setor público ou privado, seja no âmbito online quanto off-line referente a dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do titular. - O que são dados pessoais e os dados pessoais sensíveis?
Dados pessoais são informações relacionadas ao titular, seja a pessoa natural identificada ou identificável, por exemplo, nome, e-mail, endereço, idade.Por sua vez, dados pessoais sensíveis são dados que dizem respeito sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. - Quais são os direitos dos titulares dos dados?
Ao titular é garantido o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, bem como a disponibilização de forma clara, adequada e ostensiva, como por exemplo a finalidade do tratamento de seus dados, forma, duração.Se o titular dos dados pessoais for uma criança, o tratamento somente será realizado com o consentimento específico dado pelo menos por um dos pais ou responsável.A Lucchesi Advogados Associados em parceria com o SINDALEMG prestará esclarecimentos aos servidores que tenham quaisquer dúvidas a respeito dos seus direitos e eventualmente a utilização indevida de seus dados pessoais, bem como os deveres das empresas oriundos da aludida Lei.
