A Lucchesi Advogados Associados e o Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais estão realizando estudos e reflexões, com a promoção de debates críticos acerca dos principais pontos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), sempre na perspectiva de preservar a segurança e a certeza das situações jurídicas consolidadas, diante da pretensão em curso de desvalorização e fragilização das carreiras públicas.
Neste trabalho escrito, pontuamos os principais aspectos da reforma administrativa, em análise crítica pautada na moralidade, na legalidade, e no raciocínio jurídico que preserve ideias caras ao nosso ordenamento jurídico, tais como a segurança jurídica e a defesa do estado prestacional de serviços públicos.
Serão analisados os principais pontos da reforma administrativa apresentada, destacando os seus retrocessos,deformas, potenciais inconstitucionalidades e desdobramentos que poderão advir para o serviço público caso tal projeto seja levado adiante.
Confira neste link todo o estudo.
