PL 1.140/15 objetiva garantir a destinação de vagas em empresas que prestam serviço para o Estado. Está pronto para apreciação em 1º turno no Plenário oProjeto de Lei (PL) 1.140/15, que originalmente obriga a contratação de pessoas com síndrome de Down pelas empresas prestadores de serviços a órgãos e entidades do Estado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (20/3/18), parecer favorável à proposta na forma do substitutivo nº 1, eliminando a referência às pessoas com Down. De autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), o PL 1.140/15 obriga as prestadoras de serviços a órgãos e entidades do Estado a preencher 1% dos seus cargos com pessoas com síndrome de Down. Mas o relator do projeto na comissão, deputado Arnaldo Silva (PR), acompanhou o parecer da comissão anterior, de Constituição e Justiça (CCJ), a qual havia opinado pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. O dispositivo altera a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. Dessa forma, o novo texto passa apenas a incluir um novo objetivo para a Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência. Trata-se do incentivo à contratação de pessoas com deficiência, especialmente as com maior dificuldade de inserção no campo do trabalho, pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado. Arnaldo Silva ressaltou ainda que as empresas prestadoras de serviços a órgãos e entidades do Estado já são obrigadas a destinar de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. A destinação de vagas é prevista no artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Comentando a aprovação do parecer, o presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), lembrou que, nesta quarta-feira (21), Dia Internacional da Síndrome de Down, a ALMG fará audiência sobre o tema. Na ocasião, segundo ele será distribuída uma cartilha com 14 mitos e verdades sobre a síndrome. AACD – Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento de Duarte Bechir, de visita à Associação de Assistência à Criança com Deficiência (AACD) de Uberlândia (Triângulo Mineiro). O objetivo é conhecer as instalações, as condições de funcionamento e os programas de apoio à inclusão social que a entidade desenvolve para o melhor atendimento da pessoa com deficiência. Fonte: ALMG

Dia 31 de outubro de 2000No dia 31 de outubro de 2000, centenas de servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do Poder Judiciário e do Ministério Público fizeram uma grande manifestação em defesa do reajuste salarial, esperado há mais de cinco anos. Num momento histórico, os servidores da ALMG aderiram ao movimento de forma maciça. Dia 8 de novembro de 2000O Projeto de Lei nº 1.240/2000 da Mesa da Assembleia, que reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da ALMG, é aprovado pelo Plenário da Assembleia em segundo turno e vai à sanção do Governador do Estado. Dia 30 de novembro de 2000O Governador do Estado, Itamar Franco, sanciona o Projeto de Lei. Criada a Lei 13.761/2000, concedendo o reajuste salarial aos servidores da da Assembleia Legislativa. https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2000&num=13761&tipo=LEI    

Dia 2 de março de 2011O Sindalemg entrega à Direção da Casa a Pauta de Reivindicações dos Servidores. Dentre as reivindicações, a criação da data-base para revisão anual da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa, conforme previsão inscrita no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal: “X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Dia 24 de novembro de 2011A Mesa da Assembleia apresenta o Projeto de Lei nº 2.694/2011, que atende a diversas demandas do Sindalemg e, em especial, a criação da data-base para revisão anual da remuneração dos servidores da ALMG. Dia 30 de novembro de 2011O Projeto de Lei nº 2.694/2011 é aprovado em segundo turno, com as Emenda 1 e 2, e vai à sanção do Governador. A ressaltar que a Emenda 2 foi apresentada pelos Deputados Rogério Correia, José Henrique, João Leite e Sargento Rodrigues, atendendo à demanda do Sindalemg. Dia 2 de dezembro de 2011O Governador do Estado sanciona o Projeto de Lei. Está criada a Lei 19.838/2011 e, assim, fica criada a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2011&num=19838&tipo=LEI 

Depois da surpresa com o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/16) e do pacote restritivo do governo (MP 805/2017), os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) se preparam para evitar novo susto. Para forçar os Três Poderes a ouvi-los, planejam participar ativamente do pleito de 2018 como candidatos ou na qualidade de suporte técnico de quadros tradicionais. Eles se organizam em todo o país para formar uma bancada do funcionalismo em câmaras municipais, assembleias estaduais e no Congresso Nacional. Certos de que são um nicho que político algum desprezará nesse momento de escassos recursos do fundo partidário, pois são cerca de 40 milhões de votos (16 milhões de servidores e familiares). A Pública Central do Servidor, com entidades parceiras e filiadas, está à frente da campanha do voto consciente do servidor, para desvendar assuntos que não têm repercussão, tais como a estratégia oficial de depositar a culpa pela crise nas costas do servidor, para justificar reajustes salariais abaixo da inflação ou condenar ganhos reais, mas quando o país dá sinais de recuperação, não lhes oferece contrapartida à altura. De acordo com Nilton Paixão, presidente da Pública, as eleições 2018 devem espelhar a transição entre a velha política e os costumes que estão sendo mudados pelos novos tempos de transparência. “É uma obrigação das carreiras públicas, com a sociedade, a formação de uma bancada multipartidária capaz de ter voz e interferir, dentro das expectativas de cada cidadão. No passado os servidores eram referência de informação e orientação e desejamos que resgatem isso com participação política ”, destacou. Para Wanderci Polaquini, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Paraná (Sindafep), o momento é de união. “De superar dificuldades para formar bancadas efetivas nos estados, municípios e no Congresso nacional. Só temos iniciativas isoladas. Precisamos convergi-las”, destacou. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), assinalou que a reforma da Previdência foi um sinal de alerta. “Não queremos mais surpresa. Estamos elaborando uma carta de princípios. Vamos apoiar candidatos que tenham compromisso com as causas dos servidores”, afirmou. Desde o início do ano, o Fonacate e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) protocolaram no Ministério do Planejamento a campanha salarial de 2018. Entre as principais pautas estão reajuste salarial de 25,63% para as carreiras que fecharam acordo de dois anos, cumprimento dos acordos assinados em 2015 e aumento de, no mínimo, 50% do custeio da União ao plano de saúde suplementar de ativos, aposentados e dependentes. Fonte: FONACATE

O Sindalemg realizou na tarde desta quarta-feira (21) uma Assembleia Geral Extraordinária para discutir com os seus filiados a compra de uma nova sede. Durante a AGE os servidores aprovaram a compra das salas (802 e 803), localizadas na Rua: Ouro Preto 1588. Com uma localização privilegiada e estratégica, a nova sede do Sindalemg será de fácil acesso para os filiados devido à proximidade da Assembleia Legislativa. O local ainda conta com auditório, estacionamento, rampa e elevador de acesso para que pessoas com mobilidade reduzida consigam se locomover sem constrangimentos e dificuldades.  

Reforçando pedido anterior, O Sindalemg mais uma vez solicita à Direção da Casa que sejam tomadas as providências necessárias para que se viabilize a instalação de um sistema de ar condicionado no Edifício Tiradentes. Segue abaixo cópia do ofício. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg  

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDALEMG – Convoca para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Colegiado Diretor do Sindalemg, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 21, do estatuto, convoca os servidores filiados, que estejam em dia com as suas obrigações sindicais, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária. A AGE será aberta às 13h, em 1ª convocação, com a presença de 30% dos servidores sindicalizados ou, em 2ª convocação, às 13:30h, com qualquer número de sindicalizados presentes, para deliberar sobre a compra de imóvel para nova sede do Sindalemg, no dia 21 de março de 2018, no Auditório do Edifício Carlos Drummond de Andrade – CDA, situado à Rua Martim de Carvalho, 94, 13º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG. Aos 19 de março de 2018. Lincoln Alves Miranda – Coordenador-Geral do Sindalemg.

O deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), relator da Reforma da Previdência na Câmara, disse hoje (12) acreditar que o próximo governo terá capital político suficiente para aprovar a reforma, mas previu que ela será mais profunda do que a que está em discussão. Maia participou do seminário Reforma da Previdência: uma reflexão necessária, na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Na opinião do parlamentar, o próximo governo terá condições políticas de fazer uma reforma mais dura e aprovará um projeto diferente do que consta no parecer em discussão na Câmara dos Deputados, assinado por ele. “Certamente, se fará outra reforma. Ao meu ver, será uma reforma mais dura e muito mais profunda”, disse ele, que acrescentou: “O novo presidente eleito entra com todo o capital político para adotar as medidas que sejam necessárias. Não importa qual seja o viés ideológico de quem se eleja, tenho convicção de que será uma reforma muito mais profunda que a que consta no meu parecer.” A legislação determina que, em função da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio, o Congresso não pode promver alteração à Constituição, como é o caso da Reforma da Previdência. Maia afirmou que não tratou da possibilidade de suspensão da intervenção para votar a reforma com ninguém e foi enfático ao apontar que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma na Câmara. “Não temos votos. Não adianta. O governo não tem os 308 votos. Já fiz essa conta de baixo pra cima, de cima pra baixo, de norte para sul e de leste para oeste. Não temos votos”, disse o deputado, que não descartou a possibilidade de o cenário mudar após as eleições: “Depois da eleição é outro planeta. Será outra realidade totalmente diferente”. À noite o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, fará uma palestra no mesmo seminário. Durante a manhã, Caetano conversou com jornalistas e enfatizou que, apesar da intervenção, a reforma permanece como uma pauta prioritária para o governo. Ele disse que uma possível suspensão da intervenção federal antes de 31 de dezembro, prazo estipulado pelo decreto, não está em discussão no governo. “Não está (sendo conversado). O prazo que existe hoje no decreto é 31 de dezembro de 2018. Se, porventura, esse decreto for revogado, o debate retorna”. Para o secretário, o tema ocupará uma posição relevante no debate entre os postulantes ao Palácio do Planalto e a velocidade com que pode avançar no governo seguinte dependerá do presidente e dos parlamentares que forem eleitos. Fonte: Agência Brasil

O senador Paulo Paim (PT-RS) falou, nesta segunda (12), com exclusividade à Agência Sindical, a respeito do Estatuto do Mundo do Trabalho. O objetivo do parlamentar, que tem origem metalúrgica e sindical, é aprovar um novo texto que anule os pontos mais agressivos ao trabalhador da nova legislação trabalhista (Lei 13.467), em vigor desde novembro. O texto-base do Estatuto está em apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Paim quer formalizar sua proposta – Estatuto do Mundo do Trabalho – no 1º de Maio deste ano, em Porto Alegre. Relator da matéria e vice-presidente da Subcomissão criada para esse fim, Paulo Paim adianta que visa reverter o que chama de “massacre aos direitos”. Segundo o senador, questões como trabalho intermitente, terceirização sem limites, supressão do papel dos Sindicatos nas negociações e alteração unilateral em jornada de trabalho, que na atual lei beneficiam só os patrões, receberão novo texto. Paim está otimista. “Creio que esse projeto virá dar abertura para a discussão de uma visão mais progressista a respeito do mundo do trabalho, contrapondo-se à nova lei trabalhista, que foi aprovada a toque de caixa no Congresso Nacional e só contemplou o capital”. O senador promete levar essa proposta aos candidatos à Presidência, porque, segundo argumenta, “a matéria só deverá ser apreciada em plenário quando o Executivo tiver um representante legitimamente eleito”. Para que o Estatuto do Mundo do Trabalho se torne realidade, o texto precisa de aprovação nas comissões do Senado e depois ser levado ao plenário. Até lá, Paulo Paim pretende que a proposta seja amplamente debatida com o sindicalismo e a sociedade. O texto – “uma nova CLT”, segundo o senador – foi elaborado em conjunto com juízes, promotores, advogados, movimentos sociais, Centrais, Confederações e Sindicatos. “Não me iludo. É impossível o atual Congresso aprovar um projeto com esse perfil. Mas vamos batalhar por sua efetivação a partir do Parlamento que sairá das urnas no processo eleitoral de 2018”, ele comenta. Audiências – O debate da “nova CLT” já contou com 17 audiências públicas, do final do ano passado até agora. Ainda devem ocorrer dois encontros por semana até a finalização da proposta a ser apresentada no Dia Internacional do Trabalhador. Fonte: Agência Sindical

Ao final do ano de 2017, o Congresso Nacional concluiu a aprovação do Projeto, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que visa a estabelecer normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas em todos os níveis da Federação (trata-se do Projeto que tramitou sob nº 3.831/2015 na Câmara dos Deputados, oriundo do PLS nº 397/2015, aprovado no Senado Federal). No entanto, o projeto foi inteiramente vetado pelo Presidente da República, sob os seguintes argumentos: “A proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1º, II, ‘c’ da Constituição.” Ambos os argumentos são improcedentes e o equívoco do veto, se não derrubado, manterá o Brasil como nação extremamente atrasada no que toca ao reconhecimento e regulação jurídica, no setor público, de um dos mais importantes instrumentos de consolidação da democracia e da cidadania no ambiente de trabalho. Cabe lembrar que no Brasil, até 1988, os direitos de sindicalização e de greve eram vedados aos servidores públicos da administração direta e autárquica, como consequência de visão autoritária da relação entre servidores e poder público, que por longo tempo predominou. No contexto da redemocratização do país, a Constituição de 1988, pioneiramente, previu que os servidores públicos têm direito de sindicalização e de greve (art. 37, VI e VII). O texto constitucional não foi explícito no que toca ao direito de negociação coletiva entre os sindicatos de servidores e a administração pública. Em 1992, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alínea “d” do art. 240 da Lei 8.112/1990 (estatuto dos servidores públicos federais), que previa o direito dos servidores à negociação coletiva. Essa decisão foi expedida com fundamento em visão assentada sobre pressupostos anteriores à Constituição de 1988 e que com ela não mais se coadunam, a saber: 1) a automática associação entre regime estatutário e necessária fixação unilateral de condições de trabalho pelo estado e 2) a ideia de que a negociação coletiva é algo peculiar aos trabalhadores do setor privado e que se desenvolve necessariamente sob os moldes da CLT e normas próprias do direito do trabalho. Nos anos subsequentes, contudo, importantes fatores vieram a alterar esse panorama, apontando para a necessidade de revisão desses antigos parâmetros. Em 2007, alterando sua orientação jurisprudencial, o STF determinou que, diante da omissão do Congresso Nacional em regulamentar a greve no setor público, passaria a matéria a ser regulada pela Lei 7.783/1989, que dispõe sobre o direito de greve no âmbito privado. Entre as normas dessa Lei, está previsto que a greve deve ser antecedida pela tentativa de negociação (art. 3º) e que a sua deflagração pressupõe a existência de instâncias de representação destinadas à busca de soluçãonegociada para o conflito (art. 5º). Em 2010, o Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil à Convenção 151 e à Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativas às relações de trabalho na administração pública. Entre outros aspectos, essas normas preveem a negociação como método apropriado para fixação de condições de trabalho. Em 2013, o Decreto 7.944 promulgou esses dois textos normativos, concluindo o processo de sua integração ao direito brasileiro. Nesse novo contexto, a aprovação do referido Projeto de Lei, regulando a negociação coletiva, deve ser saudada como importante passo na superação de antigos modelos autoritários de gestão de pessoal no serviço público, rumo a parâmetros consentâneos à valorização da democracia e da cidadania, aspectos preconizados pela Constituição de 1988. Tanto assim é, que o Projeto aprovado teve amplo apoio de organizações sindicais de servidores públicos e dos membros do Congresso Nacional, em suas mais variadas matizes políticas. Vários projetos de lei que tramitavam há anos no Poder Legislativo foram até mesmo retirados por seus autores, em prol da ampla convergência que se formou em torno do PL 3.831. O argumento de que não cabe à União editar norma geral sobre negociação coletiva é improcedente, pois a matéria pressupõe, sim, tratamento uniforme em âmbito nacional, no que toca aos aspectos básicos. Como já salientado, a negociação coletiva é necessariamente ligada ao direito de greve, seja como meio de evitar a sua eclosão, seja como instrumento próprio para solucionar a paralisação e suas causas. Ademais, a greve e a negociação constituem-se em instrumentos inerentes e imprescindíveis à atuação sindical. Tal como a própria organização sindical, a greve e a negociação devem ser reguladas, pelo menos em seus aspectos essenciais, por norma nacional, pois seria absurdo imaginar que cada entidade da Federação viesse a regular tais matérias de modo inteiramente autônomo para seus respectivos servidores. Imagine-se cada Estado e cada Município com normas próprias sobre organização sindical, greve e negociação para seus servidores, sem que parâmetros básicos nacionais sejam fixados. Nesse panorama, seria tamanho o potencial de interferência de cada uma dessas entidades estatais sobre as organizações sindicais de seus respectivos servidores e sobre os seus meios de atuação, que o mínimo de autonomia e liberdade sindical poderia ser facilmente tolhido, no interesse das próprias entidades estatais enquanto patrões. Além disso, não se pode excluir que servidores de diferentes entidades sindicais realizem movimentos reivindicatórios em conjunto, em defesa de interesses comuns (lembre-se que as entidades estatais podem também atuar conjuntamente, como por meio de consórcios públicos). Se assim ocorresse, como seriam equacionadas a greve e a negociação coletiva, diante de diferentes legislações em vigor? O STF, em diversos julgamentos, já se pronunciou pelo caráter nacional da lei de greve dos servidores públicos. Por isso, conheceu e julgou mandados de injunção propostos por sindicatos de servidores estaduais e municipais contra o Congresso Nacional, nas quais se requeria o reconhecimento da omissão desse órgão legislativo em regulamentar a greve no setor público. A aplicação da Lei

O Sindalemg realizou na última sexta-feira, uma mesa redonda com o tema “Políticas de combate ao assédio moral e de promoção da igualdade de gênero”. O evento levantou importante discussão acerca do problema e meios de combatê-lo no ambiente da ALMG. Para compor a mesa foram convidados do 1º-secretário, deputado Rogério Correia (PT), a deputada Marília Campos (PT), e a representante do Coletivo de Mulheres da Assembleia, Ana Paola Amorim. Participaram também o psicólogo Arthur Lobato, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual, Lilian Maciel Santos, a promotora da 18ª Promotoria de Defesa da Mulher, Patrícia Habkouk, o gestor de Recursos Humanos, Thiago Casemiro Mendes, e o coordenador-geral do Sindalemg, Lincoln Alves Miranda. Ao iniciar o evento o coordenador–geral do Sindalemg, Lincoln Alves Miranda, lembrou da importância de uma mesa de debates para que os mitos e as verdades sobre o assédio moral fossem esclarecidos e para uma troca de conhecimento. A juíza Lilian Maciel Santos levantou as diversas questões jurídicas acerca do assédio e do dano moral no ambiente de trabalho. A promotora da 18ª Promotoria de Defesa da Mulher, Patrícia Habkouk, apontou que o aspecto profissional é apenas um exemplo de muitos existentes no país e que fazem com que o abismo da desigualdade entre os gêneros continue enorme. A deputada Marilia Campos (PT), lembrou que o assédio moral, ainda que muito frequente, permanece velado na maioria das vezes, em razão do medo que os assediados têm de retaliações. Ela também ressaltou que os casos geram frequentes danos psicológicos às vítimas, um sofrimento que pode permanecer por longo tempo. O psicólogo Arthur Lobato apresentou dados alarmantes: no país, acontecem por ano cerca de 700 mil acidentes de trabalho e problemas relacionados a doenças ocupacionais. Lobato também deu ênfase na necessidade de se mudar a cultura organizacional que se baseia num modelo de metas altas e que o trabalho não tem fim e o quanto isso pode ser prejudicial ao ser estruturado no serviço público. Durante o debate, o psicólogo explicou que o servidor que sofre assédio pode apresentar diversos problemas de saúde, como depressão, ansiedade e hipertensão. Ele também ressaltou que o assédio é uma agressão que não deixa marcas. Ao final o coordenador-geral abriu o espaço para a plateia fazer perguntas aos que estavam na mesa e para sugerir meios de se combater dentro do ambiente de trabalho da ALMG o assédio moral, e o abismo da desigualdade entre os gêneros.

Nesta sexta-feira (9), às 13 horas, o Sindalemg realiza uma mesa redonda com o tema “Políticas de combate ao assédio moral e de promoção da igualdade de gênero”. A mesa de debates levanta importante discussão acerca do problema e meios de combatê-lo no ambiente da ALMG. O Brasil é um dos países com maior desigualdade entre os gêneros. De acordo com informações da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad), em 2014, as trabalhadoras brasileiras recebem aproximadamente 27% menos do que os homens que desempenham funções similares. Líbia Simões, suplente de Luciano Gontijo, representante dos servidores de recrutamento amplo na CRP, explica a importância de falar sobre o assunto dentro da ALMG: “Discutir igualdade de gênero é importante no sentido de buscar soluções para garantir que homens e mulheres tenham os mesmo direitos e deveres. E isso é a base para a construção de uma sociedade livre de preconceitos e discriminações. É uma luta que abrange a todos que querem viver num ambiente de trabalho saudável. ” O combate ao assédio moral também será tema do debate. As regras para a prevenção e a punição do assédio no âmbito da Assembleia de Minas Gerais foram formalizadas na Deliberação da Mesa 2.667, de 16/10/17. A deliberação lista as condutas de assédios moral e sexual e detalha os procedimentos para abrir uma reclamação sobre esse tipo de comportamento. A criação da Comissão de Mediação e Conciliação é destacada por Luciana Costa, suplente de Grazielle Mendes, representante dos servidores efetivos na CRP: “Essa normatização foi uma conquista histórica dos servidores desta Casa. Agora temos um instrumento para nortear as práticas de prevenção e combate a esse problema na instituição. Através dessa deliberação já foram instituídos o Núcleo Psicossocial – NUP e a Comissão de Mediação e Conciliação, que já vem trabalhando na mediação de conflitos, desde fevereiro deste ano. Nossa melhor esperança é a de que, dentro de alguns anos, essa Comissão de Mediação nem seja mais necessária e que não haja mais nenhum caso de assédio dentro da ALMG.” A norma também prevê as penalidades, que são repreensão, suspensão do trabalho, perda de cargo comissionado ou função gratificada e demissão. Venha participar e debater junto com especialistas sobre esses temas importantes!

Termina sexta-feira (9) o prazo para responder a pesquisa sobre o serviço interno de comunicação da Rádio Assembleia, transmitido no som ambiente das dependências da Casa. O questionário, disponível na opção on-line, pode ser acessado por todos os que trabalham na ALMG, entre deputados, servidores efetivos e de recrutamento amplo, terceirizados, estagiários e adolescentes trabalhadores. Aqueles que não têm estações de trabalho próprias devido à especificidade de seu cargo, ou que trabalham em trânsito, devem solicitar auxílio nos seus setores para participar da consulta. Não é preciso se identificar para participar. O objetivo, de acordo com a gerente da Rádio Assembleia, Rosangela Rabelo, é conhecer a percepção e o potencial de cada público ouvinte, sua audiência e disponibilidade para ouvir. “Dessa forma, quanto mais pessoas responderem ao formulário, mais exata será a análise que vai direcionar as ações de futuro da rádio interna”, explica. Atualmente, o serviço criado no ano 2000, veicula notícias e campanhas de interesse geral e informações administrativas, além de programação musical. Também é possível acompanhar ao vivo as reuniões deliberativas de Plenário e notícias sobre as atividade parlamentares e culturais, palestras e cursos da Escola do Legislativo. Política de Comunicação – A pesquisa de satisfação faz parte de um dos planos de melhoria voltados para a ação Implantação da Política de Comunicação Institucional da Assembleia, vinculada ao Direcionamento Estratégico. Link para responder: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScVsAThGsIJT_4Pt3873kl5e6FT_oMnNs7kdgDTIpeb-86Cmw/viewform   Fonte: ALMG

A Biblioteca Deputado Camilo Prates, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), terá um novo horário de funcionamento. O atendimento presencial, que antes se iniciava às 8 horas, a partir desta quinta-feira (1º/3/18) vai começar às 8h30. O encerramento das atividades permanecerá às 17h30. O gerente da área, Nilson Vidal Prata, destaca que não haverá prejuízo no atendimento e que os usuários podem encaminhar suas demandas pelos canais virtuais. A pesquisa ao acervo técnico pode ser feita por meio da página da Biblioteca, no Portal. O conteúdo de milhares de publicações também está disponível para consulta on-line, especialmente artigos de periódicos e materiais publicados pela Assembleia.   Fonte: ALMG

O Ministério do Planejamento confirmou, na última semana, que não irá elevar, de 11% para 14%, o desconto dos servidores federais à Previdência sobre o salário de fevereiro. O aumento foi estabelecido pela Medida Provisória (MP), que tratou, também, do adiamento de reajustes previstos a diversas categorias a partir de janeiro. Como a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a União decidiu não implementar a taxação, além de manter os reajustes. Como a MP foi publicada em outubro de 2017, o novo desconto começaria a valer sobre a folha de fevereiro. O tema segue em discussão no STF. No início de fevereiro, o ministro Ricardo Lewandowski pediu que a ação de inconstitucionalidade fosse incluída na pauta de votação do plenário. O Tribunal ainda não definiu, porém, uma data para a discussão entre os ministros. A nova taxação afetaria todos os servidores que recebem vencimentos superiores ao teto do INSS, de R$ 5.645,80. Neste caso, o percentual de 14% seria retirado sobre a diferença entre o teto do INSS e o salário bruto do servidor. Pelo cálculo do Planejamento, cerca de 1,2 milhão de funcionários ativos e inativos seriam afetados pela medida. A receita extra prevista era de R$ 1,9 bilhão, ao ano. Quanto aos reajustes, este será o segundo mês em que os aumentos previstos a diversas categorias do funcionalismo federal, cujo o governo pretendia retardar o pagamento, será pago. O adiamento era previsto pela equipe econômica do governo para 2018, e teria impacto de R$ 5,1 bilhões este ano. Fonte: FONACATE

O Coral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai assumir nova identidade e ganhar autonomia. O grupo entrou em acordo com a ALMG para se emancipar da instituição. Com isso, passará a adotar apenas o nome Coral Horizontes, que já vinha sendo utilizado em apresentações não ligadas à Casa. Para a presidente da Associação do Coral Horizontes e servidora aposentada da Assembleia, Eliane Gomes, será importante para o grupo ter uma única identidade. “Com a mudança, poderemos ampliar a atuação do coral. Somos muito gratos por todo o apoio que a Assembleia nos deu, mas, ao longo desses anos, perdemos algumas oportunidades por estarmos vinculados à ALMG. Agora, com a nova configuração, vamos poder participar de um número maior de eventos, além de solicitar incentivos fiscais”, ressalta. Eliane destaca que os servidores e demais interessados podem continuar participando do coral. Os ensaios serão realizados à noite, em local ainda a ser definido. A gerente-geral de Relações Públicas e Cerimonial da ALMG, Luísa Luna, destaca que a mudança também está em sintonia com o programa Assembleia Cultural, que tem o papel de fomentar a cultura, e não o de criar corpos artísticos. O programa agrupa as diversas iniciativas da ALMG relacionadas à cultura, como exposições de artes plásticas e de fotografia, mostras de artesanato, espetáculos de dança e peças de teatro, entre outras. A gerente reforça ainda que a Assembleia continuará incentivando o canto coral de maneira geral. “A Cantata de Natal é um exemplo disso. É uma expressão cultural muito importante, que continuaremos organizando e terá a parceria do Coral Horizontes”, complementa. O Encontro de Corais, realizado anualmente no Teatro, será outra forma de a Assembleia manter o estímulo a esse segmento. O Sindalemg patrocina o Coral Horizontes por acreditar que é importante estimular a produção cultural e a valorização dos servidores. Fonte: ALMG

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), negou nesta terça-feira (20) que exista a intenção de mudar a legislação previdenciária por meio de proposições infraconstitucionais. Um dia depois da suspensão da reforma pelo governo devido ao impedimento de votar emendas constitucionais durante o período de intervenção federal, Arthur Maia afirmou que os pontos centrais da reforma só poderiam ser feitos a partir de uma mudança na Constituição. O relator voltou a defender a necessidade da reforma e declarou que ela só pode ser realizada se contemplar os pontos que permitam igualar as condições de acesso à aposentadoria entre os servidores e os beneficiários do regime geral da Previdência, além do aumento da idade mínima para se aposentar. “Eu não vejo o que possa ser votado por medida infraconstitucional. Não há o que fazer. Eu não vejo nada que possa ser mudado naquele projeto. Tudo o que está ali é de natureza constitucional”, disse Maia. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constiutição, para ser aprovada, a reforma da Previdência precisaria ter o apoio de três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação. Outros tipos de projeto não necessitam do chamado quórum qualificado para serem aprovadas. DesgasteEm tom de despedida, o deputado disse que tem o sentimento de “dever cumprido”. Ele fez uma avaliação crítica da tramitação da reforma, listando os principais problemas que a matéria enfrentou desde que chegou ao Congresso. Para o deputado, a primeira versão da proposta enviada pelo governo era muito dura, “ruim” e “contaminou” o debate, tornando a reforma impopular, mesmo depois das alterações que flexibilizaram o texto. O deputado destacou como segundo entrave para a reforma a delação dos empresários da JBS, que motivou a apresentação de duas denúncias pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, que precisaram ser analisadas e foram rejeitadas pelos parlamentares. “A delação da JBS paralisou o Brasil e dois prejuízos foram diretos: o governo teve que exigir da base uma posição firme e por duas vezes consecutivas os deputados tiveram que votar a favor de um tema que a opinião pública em sua maioria queria exatamente o contrário. Essa situação trouxe um desgaste do capital político do governo, que ficou sem condições de pedir para que as pessoas votassem a favor da reforma. O segundo prejuízo foi a perda de tempo, foram cinco meses em que o projeto ficou paralisado”, disse Maia. Por fim, o relator citou o período eleitoral e o decreto de intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro como fatores que impediram o avanço da proposta. A Constituição determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais. Maia comentou que não acredita que a situação do Rio seja suspensa em breve, portanto, a perspectiva é de que a reforma continue fora da pauta nos próximos meses. Sobre a possibilidade de votar a proposta depois das eleições, em novembro, Maia também demonstrou ceticismo. “Nenhum de nós é capaz de prever o que vai acontecer no Brasil dentro de um mês, quanto mais em novembro. Em novembro já teremos um presidente eleito e esse presidente certamente será o responsável por dar as diretrizes de uma eventual reforma da Previdência”, disse. Fonte: Fonacate

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram desta segunda-feira (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico. Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas. De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro. “O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha. De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”. “Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa. Reforma da Previdência não é descartada Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”. Fonte: Fonacate

Desde outubro de 2017, todas as audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) passaram a ser transmitidas ao vivo pela internet, podendo ser acessadas inclusive por meio do telefone celular. A novidade se soma a uma série de mecanismos criados pelo Parlamento para incentivar o acompanhamento e a participação popular nas atividades institucionais, esforço que tem resultado em um crescimento contínuo nos indicadores. No ano passado, por exemplo, foram mais 55 mil demandas registradas formalmente, apresentadas por cidadãos, imprensa, câmaras municipais e servidores do próprio Poder Legislativo. É um número recorde, que reafirma um crescimento contínuo, que ocorre desde 2014. O registro dessas demandas é feito por meio do Fale com a Assembleia, ambiente virtual que reúne, em um só espaço, os canais de atendimento do Parlamento mineiro. A página permite o contato com diversos setores, tais como gabinetes parlamentares, comissões, Ouvidoria e o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Ali é possível, por exemplo, acessar seções para o envio de opiniões, sugestões de projetos de lei, comentários sobre atividades da ALMG e solicitações de informações diversas. E ainda acompanhar a tramitação de projetos de lei. Também estão disponíveis links para contato direto com os setores e os meios de comunicação da Assembleia, tais como a Assessoria de Imprensa, TV Assembleia, Rádio e Portal, e com outros serviços, como Escola do Legislativo, Biblioteca e Centro de Apoio às Câmaras (Ceac). A página dá acesso, também, a telefones da administração da ALMG e dos deputados, além de endereços. Fonte: ALMG

A ex-deputada estadual Maria José Haueisen faleceu, aos 87 anos, na última segunda-feira (19/2/18), devido a problemas pulmonares. O velório será realizado nesta terça-feira (20/2/18), das 8 às 12 horas, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O sepultamento está previsto para a sua cidade natal, Teófilo Otoni (Vale do Mucuri). Maria José Haueisen era política e professora. Formou-se em estudos sociais (1977) e pedagogia (1981) na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Teófilo Otoni. Foi presidente da União dos Trabalhadores no Ensino (UTE) em Teófilo Otoni; fundadora do PT municipal e estadual; participante das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs); e presidente do PT em Teófilo Otoni. Na ALMG, ela participou de cinco legislaturas, sendo eleita suplemente na 11ª Legislatura (em exercício de 1989 a 1991) e eleita efetiva nas 12ª (1991-1995), 13ª (1995-1999), 14ª (1999-2003) e 15ª (2003 até 2004) Legislaturas. Em 2004, foi eleita para a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e renunciou ao mandato de deputada estadual. Em 2008, foi reeleita no cargo de prefeita municipal. Ainda no Legislativo mineiro, ela foi representante do PT na Comissão Pró-Impeachment de Newton Cardoso. Foi líder da Bancada do PT, Líder da Minoria, integrante das Comissões de Educação, Direitos e Garantias Fundamentais e Constituição e Justiça. Foi presidente das comissões de Defesa do Consumidor e de Direitos e Garantias Fundamentais, além de ser eleita para compor a Mesa da Assembleia, onde foi 2ª-secretária no biênio 1995/96. Foi também a primeira mulher a presidir a Sessão de Instalação de uma Legislatura (2003). Em 2003/04, presidiu a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.   Fonte: ALMG