Com o tema “Legislar, avançar e resistir”, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado debateu a legislação como forma de proteção aos direitos sociais. No foco das discussões, estavam os retrocessos trazidos pela reforma trabalhista. De acordo com o procurador do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério Público do Trabalho de Brasília, no cenário pós-reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil faz parte. Ele conta que já existem denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e, por esse motivo, foi promovida audiência pública no ano passado em Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o país sofrer um processo de violação em direitos humanos em decorrência dessas denúncias. “O sistema interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo atenção cada vez maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria especial sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na comissão e houve, no âmbito da corte, uma decisão pioneira sobre direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs. Perú”, explica o procurador Cristiano Paixão, citando iniciativas recentes dos dois principais órgãos que compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, lamentou que “no 30º ano da Constituição Federal, o Congresso Nacional, de uma forma geral, tenta minimizar a eficácia dos direitos socialmente protegidos nela, aqueles individuais também, de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e convenções internacionais”. A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que também participou da audiência, enfatizou a importância da legislação para consolidar o estado democrático de direito, enumerando leis que contribuíram para isso e para a redução da desigualdade, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade Racial. No entanto, a partir da fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467, segundo defende, tem sido criada, cada vez mais, uma sociedade de excluídos, aumentando a desigualdade, retirando a cidadania e a dignidade de trabalhadores. “Sem cidadania e trabalho digno, não há força nem espaço para lutar pelos próprios direitos”, conclui Ludmila Reis. A audiência, realizada na última terça-feira (17), foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com a participação também do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; da presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região, Rosarita Machado Caron, entre outras autoridades. Fonte: Correio Braziliense

O Segunda Musical apresenta hoje, às 20h, no Teatro da Assembleia, o Trio Armonie di Roma, formado pelo violinista Goëtz Hartmann, pela pianista Mirta Herrera e pela soprano Beatriz Lozano. As apresentações também são exibidas pela TV Assembleia na sexta-feira, às 20 horas, com reprises no sábado, às 22 horas; no domingo, às 15 horas; e na terça-feira, à 1 hora da manhã. E pela internet no site: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/ E quem não assistiu os outros programas, pode assistir no You Tube:basta digitar “segunda musical” no campo de pesquisa do YouTube e escolher o programa que desejar.Ou então, acessar o facebook na página do “Programa Segunda Musical”.

Prezada Servidora, Prezado Servidor, A direção do Sindalemg foi recebida hoje pela manhã pelo Deputado Rogério Correia, 1º-Secretário da Assembleia Legislativa. Além dos coordenadores do Sindalemg, Lincoln Miranda, Romes Fernandes, Adair Vidal, Jairo Braga, Paulo César de Araújo e Guaraci Bragança, estiveram presentes à reunião os representantes dos servidores na CRP. Na oportunidade, apresentamos a Pauta de Reivindicações dos Servidores, em especial o reajuste salarial e dos auxílios na data-base. O Deputado Rogério Correia nos informou que levará o assunto à apreciação da Mesa da Assembleia em breve. Dessa forma, assim que tivermos uma resposta formal, informaremos aos servidores. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg      

“O Futuro da Administração Pública” foi pauta para o segundo painel da manhã desta quarta-feira, 18 de abril, na 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, promovida pelo Fonacate. Os trabalhos foram coordenados pelo secretário-geral do Fórum e presidente da Auditar, Paulo Martins. A palestra ficou a cargo do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra. O especialista iniciou sua explanação traçando um panorama histórico das mais marcantes mudanças no modelo administrativo do país, em grande parte baseadas em experiências e tendências internacionais, ao longo do século XX. Destaque para a alternância de abordagem, por vezes tendo como foco o fortalecimento estatal, por outras, uma maior abertura à inserção do mercado. Para o porvir, destaca Guerra, é fundamental um olhar aprofundado ao ambiente de constante inovações tecnológicas. Nesta lógica, as carreiras públicas têm relevante papel. “Importa como nós vamos atuar diante deste novo cenário”, observou, citando como exemplo o avanço vertiginoso das moedas digitais em escala global e a compra de seguros via internet. “Ou interagimos com estes mecanismos, ou fechamos as portas”, sentenciou o professor. O palestrante ressaltou, ainda, a impossibilidade de que estas novas tendências sejam contidas e alertou para a necessidade de aperfeiçoamento funcional. “Os servidores envolvidos neste contexto terão de se capacitar para esta realidade que se impõe sobre todos nós”, frisou. Após períodos em que as reconfigurações administrativas tiveram como foco Estado e mercado, o especialista aposta que os novos tempos terão como alvo “as pessoas”, pois, aponta ele, num mundo altamente globalizado, “nós estamos nos transformando num grande produto e este produto tem que ser objeto de atuação estatal”. “Temos de compreender melhor esta nova fase”, encerrou Guerra. Em linha com o palestrante, Paulo Martins enfatizou que o momento é de adaptação às mudanças, que são parte da nossa cultura. O secretário-geral do Fonacate também engrossou o coro pela especialização dos gestores públicos, para suprimento das recentes demandas. “Sem dúvida alguma, é necessário o investimento do Estado na qualificação dos servidores”, argumentou, completando que a legislação, da mesma forma, deve passar por tais adequações. “Nossa tarefa aqui não é encerrar o assunto, mas olhar para o futuro e apontar saídas”, concluiu Martins. Educação Fiscal – Ainda durante a manhã, foi lançado o Prêmio Nacional de Educação Fiscal – Edição 2018, realizado pela Febrafite e que conta com apoio institucional do Fonacate. Segundo o presidente da entidade, Juracy Soares Júnior, o concurso visa plantar sementes para um futuro de maior justiça social. “Precisamos incutir na sociedade a ideia de que os recursos públicos são nossos e que em nosso favor devem ser aplicados”, observou. O primeiro vice-presidente da Febrafite e coordenador do Prêmio, Rodrigo Keidel Spada, salientou que a educação fiscal promove “o pleno exercício da democracia”, pois, na posição de contribuinte, “o cidadão pode exigir dos seus governantes a efetivação de seus direitos”. Fonte: FONACATE

Participar, de onde estiver, de audiências e debates públicos realizados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), enviando perguntas a deputados e convidados e ainda interagindo com outros cidadãos. Isso passa a ser possível com o lançamento oficial, nesta segunda-feira (16/4/18), da ferramenta Reuniões Interativas. Para acessar tudo isso em tempo real, basta ao cidadão acessar a pauta da reunião e fazer login no Portal da Assembleia. A ferramenta foi testada nos últimos dias, em duas reuniões de comissões, e seu lançamento vem se somar a uma série de outras iniciativas adotadas pela ALMG para ampliar a participação do público nas discussões e no acompanhamento das atividades do Poder Legislativo. Desde outubro, por exemplo, as reuniões de comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal, que dá acesso também à íntegra das gravações já no dia seguinte. E desde o final de janeiro, é possível fazer o login social no Portal usando contas do Facebook ou do Google, outro passo dado para aprimorar os canais de interação da Assembleia com os cidadãos. Agora, com a ferramenta Reuniões Interativas, as audiências e debates abertos à participação on-line estarão identificados na agenda institucional da ALMG ou diretamente nas páginas de comissões com a indicação “Participe”. Mesmo sem estar logado no Portal da ALMG, todos que estiverem acompanhando as audiências e debates transmitidos ao vivo terão acesso aos conteúdos e perguntas encaminhados pelos usuários, uma vez que o login é necessário apenas para enviar mensagens e perguntas. Histórico – As Reuniões Interativas são resultado de ações do Direcionamento Estratégico da ALMG priorizadas no biênio 2017-2019 e que resultaram no desenvolvimento do Portal Mobile, na transmissão ao vivo das reuniões de comissões, via Portal, e na implementação do login social, medidas que antecederam a possibilidade de participação ao vivo do cidadão a partir desta segunda (16). Fonte: ALMG

Serão realizadas neste mês duas edições da palestra “Assédio: a melhor solução é a prevenção”. A primeira está prevista para a próxima segunda-feira (16/4/18), das 14 horas às 17h30, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, e é voltada para diretores, gerentes-gerais e operacionais e chefes de gabinete. A segunda, que é aberta a todos os servidores, será no dia 23 de abril, nos mesmos horário e local. As inscrições para esse último encontro já estão abertas e devem ser enviadas por meio dos formulários eletrônicos. O prazo para envio é até 20 de abril. Além da palestra, também haverá nos dois dias a apresentação das atividades do Núcleo Psicossocial (NUP), da Gerência-Geral de Saúde e Assistência (GSA), e da Comissão de Mediação e Conciliação da Assembleia. O palestrante será o psicólogo Carlos Eduardo Carrusca Vieira, que vai explicar o conceito de assédio no trabalho e as perspectivas efetivas para sua prevenção. Carlos é pós-doutorando em Psicologia pela PUC Minas e doutor e mestre em Psicologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ele também é professor e autor de livros e artigos sobre a temática. Essas atividades integram a campanha de promoção da saúde de 2018, que tem como tema os fatores psicossociais. A iniciativa vai orientar o servidor sobre questões relacionadas ao trabalho que afetam a sua saúde física e psicológica, como estresse, conflitos interpessoais e assédios moral e sexual. Fonte: ALMG Chique aqui e acesse a versão digital da cartilha, produzida pelo Sindalemg, sobre a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual.  

Durante Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira (10), as entidades afiliadas ao Fonacate comemoraram a perda de validade da Medida Provisória (MPV) 805/2017, que pretendia adiar para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo e elevava a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A MP foi editada em outubro do ano passado e teve 120 dias para ser convertida em lei, ou seja, para ser votada na Câmara e no Senado, o que não ocorreu no prazo que expirou nesse domingo, dia 8 de abril. O deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF) participou da reunião e celebrou junto às entidades. “Não existe a menor possibilidade que esse tema volte a ser editado em uma nova medida. A MP era muito injusta para os servidores. Uma vez que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a aplicação de artigos da MP 805, nossa orientação foi de não dar prosseguimento à tramitação”, disse Rosso que foi o presidente da Comissão Mista encarregada da matéria. “Queremos fazer um agradecimento público ao deputado Rogério Rosso, que desde o começo ouviu e entendeu o posicionamento dos servidores e se manteve o tempo todo ao nosso lado contra a MP 805/2017”, ressaltou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. As entidades também agradeceram ao parlamentar seu apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência. “Vocês é que estão de parabéns pelo trabalho que fizeram no Congresso Nacional contra a matéria. Auxiliando e esclarecendo os parlamentares sobre os equívocos da reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Se não fossem as Carreiras de Estado, organizadas no Fonacate, não teríamos conseguido enterrar a PEC 287”, afirmou Rogério Rosso. O deputado insistiu que o Fonacate e suas afiliadas, pelo corpo técnico que possuem, devem se adiantar e já propor uma nova reforma da Previdência que beneficie e seja justa para todos os brasileiros. “Estamos começando a trabalhar nisso”, informou Rudinei Marques. Fonte: FONACATE

Quem precisar ir a um cartório pode preparar o bolso. É que os serviços desses estabelecimentos ficaram quase 2.000% mais caros. No caso daqueles de registro de imóveis, o procedimento de intimação por pessoa saltou de R$ 6,29 para R$ 123, o que significa uma alta de 1.855,4%. O titular do cartório da 4ª região em Belo Horizonte, Francisco Rezende, diz que os valores desse tipo de serviço estavam defasados há muitos anos. “A nova tabela deste ano passou a vigorar agora, em abril”, disse. Ele também ressaltou que na edição deste ano, a tabela relativa ao registro de imóveis passou a contar com mais faixas relacionadas com os preços. E quem deseja formalizar uma união estável terá que pagar quase R$ 300 a mais. O analista de rede Christiano Grieco, 45, teve uma surpresa ao ir, nesta terça-feira (10), ao cartório no centro da capital. “Até o fim do mês de março, o valor era R$ 100. Agora, é quase R$ 400”, reclama. Nesse caso, a alta foi de 281,2%. Assim como a união estável, o pacto antenupcial passou de R$ 71 para quase R$ 400. Já quem precisa fazer uma procuração simples vai desembolsar R$ 13 a mais, uma vez que esse serviço passou de R$ 25,81 para R$ 38, o que representa uma elevação de 47,2%. No que se refere aos atos comuns a registradores e notários, o arquivamento por folha saltou de R$ 7,54 para R$ 8. A supervisora do departamento jurídico da Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Izabella Rezende, admitiu que há serviços oferecidos pelos cartórios que tiveram aumento. “Foram para atos específicos. Há casos de queda para os protestos de títulos e vários serviços tiveram seus preços inalterados”, afirmou. No que se refere aos aumentos, eles foram superiores à inflação de 2017 no país. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 2,95% no ano passado. No primeiro trimestre deste ano, o IPCA acumulou alta de 0,7%. Em 12 meses, o avanço chegou a 2,68%. Compete à Corregedoria Geral de Justiça publicar as tabelas de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) com reajustes ou eventuais novidades relacionadas a ela. Os cartórios não têm autonomia para praticar valores diferentes. As novas tabelas dos cartórios mineiros têm vigência do dia 29 de março deste ano até o dia 31 de dezembro deste exercício. Não é a primeira vez que os serviços cartoriais tiveram aumentos expressivos. Em 2013, por exemplo, a averbação de documento para registro sem valor declarado, utilizada por pessoas jurídicas, teve alta de 580,6% no Estado. O valor passou de R$ 14,59 para R$ 99,31. No Mato Grosso do Sul, os custos dos cartórios estão no centro de uma polêmica antiga, e em fevereiro deste ano o assunto passou a ser discutido na Assembleia Legislativa do Estado. Deputados podem alterar taxas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no mês passado parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.637/16, do deputado Dilzon Melo (PTB), que trata das taxas cobradas pelos cartórios no Estado. Na prática, a proposição tem o objetivo de reduzir em 50% os emolumentos cobrados pelo tabelião de protesto de títulos relativos à dívida de microempresário e empresa de pequeno porte, prevendo ainda, nesses casos, a não incidência da Taxa de Fiscalização Judiciária já estabelecida em lei federal. O projeto ainda tem longa tramitação. Fonte: O Tempo

Cidadãos interessados em curso a distância podem se inscrever a partir desta terça-feira (10). Os cidadãos interessados podem se inscrever, a partir desta terça-feira (10/4/18) até 29 de maio, em dois cursos a distância sobre a língua portuguesa, oferecidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo, gratuitamente. Os pedidos de inscrições para os cursos Crase: Entendendo e Praticando e Treinando a Nova Ortografia devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem da ALMG. Quem nunca participou de nenhuma atividade de educação a distância da Escola do Legislativo deve, primeiro, fazer o cadastramento de usuário. O objetivo do curso de crase é ensinar aos participantes o emprego correto do acento, visando o aperfeiçoamento de sua produção textual. Com carga horária de oito horas, a capacitação é composta por textos explicativos, vídeos e exercícios. Já o curso Treinando a Nova Ortografia tem o intuito de familiarizar o aluno com as principais mudanças do Acordo Ortográfico e prepará-lo para utilizá-las na redação e na revisão dos textos. Com uma carga horária de seis horas, a atividade está organizada em seis aulas com exercícios de fixação. As atividades dos cursos ficarão disponíveis a partir desta terça (10) até o próximo 5 de junho, no mesmo ambiente virtual. Em caso de dúvidas ou problemas de acesso, basta encaminhar email para suporte.ead@almg.gov.br. Fonte: ALMG

Aconteceu ontem (10/04/18), em Brasília, o “1º Fórum Brasil – Agenda Saúde: a ousadia de propor um Novo Sistema de Saúde”, organizado pela Federação Brasileira de Planos de Saúde, com participação do Ministério da Saúde, de deputados e senadores. Durante o evento, foi apresentada proposta de desmantelamento do Sistema Único de Saúde pela via do estrangulamento de seu financiamento. Segundo Espiridião Amin, ex-governador e atualmente deputado federal pelo PP de Santa Catarina, a justificativa estaria no fato do SUS ser “um projeto comunista cristão” (sic). A alternativa, defendida no seminário, seria construir um “Novo Sistema Nacional de Saúde”. Entre suas características, segundo apresentação feita por Alceni Guerra, ex-ministro da Saúde no governo Collor e ex-deputado federal pelo DEM, estaria a transferência de recursos do SUS para financiar a Atenção de Alta Complexidade nos planos privados de saúde. A meta, segundo ele, seria garantir que METADE DA POPULAÇÃO DEIXE DE SER SER ATENDIDA DE FORMA PÚBLICA, gratuita e universal e passe a ser atendida exclusivamente de forma privada (#Confira: https://goo.gl/YExFKq). Assim, de um lado, para os planos privados de saúde, haveria o reforço de um duplo financiamento: com recursos dos próprios usuários dos planos e com recursos do Estado. De outro, para o SUS, o subfinanciamento, com seus recursos sendo canalizados para empresários da saúde. Para garantir seus interesses, propuseram ainda que um Conselho Nacional de Saúde Suplementar passe a ter o mesmo poder do atual Conselho Nacional de Saúde, enfraquecendo a participação popular na formulação, acompanhamento e controle sobre a política pública. Na prática, a proposta representa o desmoronamento completo do SUS e a negação da saúde como direito a ser acessado e exercido por todas(os)! A “ousadia” estaria na possibilidade de garantir condições para a apropriação privada do fundo público de modo a atender interesses empresariais e não a qualquer interesse público! Em 2016, nota técnica do IPEA, ao analisar a emenda constitucional que viria a congelar os investimentos públicos em políticas sociais por 20 anos, já alertava para a necessidade de ampliar o financiamento do SUS sob pena do provável aumento das iniquidades no acesso aos serviços de saúde e das dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil (#Conheça: https://goo.gl/i9jEDt). A proposta articulada pelos planos privados de saúde e pelo governo federal, apresentada hoje, busca enterrar de vez qualquer possibilidade de funcionamento do Sistema, avançando a agenda golpista de desmonte de políticas públicas e de retirada de direitos sociais. Mais uma vez, a questão que se coloca, nesse encruzilhada histórica, é qual sociedade queremos construir. O SUS é uma conquista da sociedade brasileira e deve ser defendido. Em defesa da saúde pública, gratuita, universal e de qualidade, é preciso barrar mais essa tentativa de retrocesso!   Fonte: Blog Gustavo Horta

A medida provisória 805/2017, do presidente Michel Temer, que aumentava a contribuição previdenciária de servidores federais, de 11% para 14%, e adiava para 2019 os reajustes salariais de algumas carreiras, perderá a validade no próximo dia 8. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski já havia suspendido trechos da MP. O mérito, porém, também não entrou na pauta do Supremo. Com a MP, o governo federal esperava economizar R$ 6,6 bilhões por ano, sendo R$ 4,4 bilhões com o adiamento do reajuste dos servidores e outros R$ 2,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo federal. Para o ministro Lewandowski, os servidores seriam duplamente punidos com a implementação da medida. Fonte: FONACATE

A temporada de 2018 do Segunda Musical começa nesta segunda-feira, às 20 horas, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com apresentação do convidado Eduardo Hazan. O pianista apresentará obras de Johann Sebastian Bach, Ludwig van Beethoven e Frédéric Chopin. As apresentações também são exibidas pela TV Assembleia na sexta-feira, às 20 horas, com reprises no sábado, às 22 horas; no domingo, às 15 horas; e na terça-feira, à 1 hora da manhã. E pela internet no site: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/ E quem não assistiu os outros programas, pode assistir no You Tube:basta digitar “segunda musical” no campo de pesquisa do YouTube e escolher o programa que desejar.Ou então, acessar o facebook na página do “Programa Segunda Musical”.

Prezados Servidores, O Diretor-Geral Adjunto recebeu, agora pela manhã, a direção do Sindalemg e os representantes dos servidores na CRP. Segundo nos foi informado, a situação do pagamento é a seguinte: – o pagamento foi depositado para todos os servidores efetivos e aposentados;– o pagamento para esses servidores deve estar disponível ao longo do dia, em função dos trâmites bancários (portabilidade);– o pagamento dos servidores do quadro de Recrutamento Amplo não foi depositado;– o pagamento da indenização de férias regulamentares para os servidores efetivos não foi depositado;– os Deputados não receberam o pagamento da remuneração do mês;– o pagamento das verbas indenizatórias dos Deputados foi suspenso, assim como o pagamento de fornecedores.– a Mesa da Assembleia e a Direção-Geral estão empenhadas em negociar com o Executivo o repasse do restante dos valores necessários à normalização dos pagamentos, mas não há posicionamento até o momento;– as decisões foram tomadas pela Mesa da Assembleia, responsável pela ordenação de despesas da Casa. Diante da situação, o Sindalemg e os representantes dos servidores na CRP se posicionaram contrariamente à decisão de pagar o salário do mês apenas para os servidores efetivos e aposentados, preterindo os servidores do quadro de Recrutamento Amplo. Nosso entendimento é que, na falta dos recursos suficientes para o pagamento de todos os servidores, deveria ter sido adotada uma escala de pagamento, de forma a privilegiar o pagamento dos menores salários, assim como ocorre no Executivo, oferecendo assim tratamento igualitário aos servidores efetivos, aposentados e do quadro de Recrutamento Amplo. Voltaremos a informá-los assim que fatos novos surgirem. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

Os deputados e servidores de cargos comissionados, do quadro de recrutamento amplo, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda não receberam o salário neste mês. Na manhã desta sexta-feira (6), os servidores concursados, ativos e inativos, receberam o valor de forma integral. “Eu acho que o salário dos deputados tem que ser o último a pagar mesmo, mas a minha preocupação é com os funcionários. É lamentável que o estado não esteja cumprindo sua obrigação com o poder”, disse o deputado João Vítor Xavier. “O pagamento deveria ter sido feito para todos os servidores e, no caso de não haver o pagamento integral, que fosse feito o pagamento escalonado, igual foi feito no executivo”, declarou Flávio Hannas, coordenador do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sindalemg). A direção do Sindalemg se reuniu na manhã desta sexta-feira (6) com o diretor-geral adjunto da ALMG, Wamberto Dias. De acordo com o sindicato, a mesa da assembleia e a direção-geral estão empenhadas em negociar com o executivo o repasse do restante dos valores necessários à normalização dos pagamentos, mas que até o momento não há nenhum posicionamento. O pagamento das verbas indenizatórias dos deputados também foi suspenso, assim como o pagamento de fornecedores. A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mas até o momento da publicação desta matéria ninguém se manifestou. Fonte Original: O Tempo

Prezados Servidores, Fomos informados agora que o pagamento dos salários dos servidores do quadro de Recrutamento Amplo será regularizado ainda hoje. Assim, os respectivos valores estarão disponíveis para saque já no final de semana (nos caixas eletrônicos). Ressaltamos mais uma vez nosso apoio aos servidores do quadro de Recrutamento Amplo e nosso mais veemente repúdio ao tratamento desigual a que foram submetidos. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg.

Embora o pagamento de servidores efetivos e aposentados da Assembleia Legislativa do mês de março tenha sido realizado e deva estar disponível ao longo do dia, ainda não há previsão para o pagamento dos servidores do quadro de recrutamento amplo, a indenização de férias regulamentares para os efetivos e deputados estaduais.A direção-geral da Assembleia suspendeu o pagamento das verbas indenizatórias de parlamentares, assim como o pagamento dos fornecedores. A informação é do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), que se reuniu hoje com a direção-geral da Casa. Diante da dificuldade em saldar a folha de pessoal, o Sindalemg e os representantes dos servidores no colegiado do sindicado defendem o escalonamento dos pagamentos, de modo a garantir primeiramente os menores salários, assim como assim como ocorre no Executivo. Dessa forma os servidores efetivos não seriam privilegiados em relação àqueles de recrutamento amplo. Fonte Original: Jornal Estado de Minas

O Conselho Executivo do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), acompanhado de representantes das entidades afiliadas, visitou no último dia 27 o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), em pauta o Projeto de Lei (PL) 4497/2001, que trata do direito de greve dos servidores públicos. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, solicitou ao parlamentar que pegue novamente a relatoria da matéria, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e realize audiências públicas para debater o assunto junto aos servidores e à sociedade. “Temos ainda, como base para essa discussão, o PLS 287/2013, que foi elaborado pelo Fonacate e apresentado pelo senador Paulo Paim. Gostaríamos que o senhor tomasse conhecimento das propostas contidas nele”, disse Marques. “Alguns pontos do PL nos preocupa, como o que permite terceirizar atividades fins”, alertou Francelino Valença, da Fenafisco. “Estamos nos adiantando a qualquer tentativa do governo de limitar os direitos dos servidores públicos”, enfatizou o presidente da Auditar e secretário-geral do Fonacate, Paulo Martins. Betinho agradeceu a confiança e o apoio do Fórum e afirmou ter interesse na relatoria da matéria. Solicitou que o Fórum envie para ele uma nota técnica com os pontos mais preocupantes do PL. “Podem contar comigo. Sou contra aprovar qualquer projeto sem o devido diálogo com as partes interessadas. Tenho certeza que teremos tempo para discutir os principais pontos do direito de greve dos servidores públicos”, concluiu o deputado. Fonte: FONACATE

A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos junto aos órgãos das três esferas de poder (municípios, estados e União). Ao vetar integralmente o projeto, o Executivo argumentou invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União. No Senado Federal, o veto tinha sido derrubado por 44 votos. Na Câmara, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 deputados quiseram manter o veto. Como para ser derrubado o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, o veto está mantido. Fonte: FONACATE

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), convocou sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (3), às 14h30, para votar vetos presidenciais. O 1º item da pauta é o veto total ao PLS 397/15 (PL 3.831/15, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. O projeto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovado no Senado, conclusivamente, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em 11 de novembro de 2015. Na Câmara, o texto foi chancelado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, conclusivamente. Conteúdo do projetoEm síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. Nova sessão do CongressoSão 16 vetos na pauta da sessão do Congresso. A prioridade, segundo Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, dentre esses, o do projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Fonte: Diap

Dia 15 de julho de 1999Realizada a primeira reunião da Comissão Provisória para a fundação do Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com a participação dos servidores Sérgio Wagner da Gama, Guaraci Marques Bragança, Eustáquio Rodrigues e Eduardo de Moura. Dia 27 de julho de 1999A Comissão Provisória reúne-se mais uma vez e define a proposta para o Estatuto do futuro sindicato. Dia 16 de dezembro de 2000Em Assembleia Geral, é fundado o Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Dia 11 de abril de 2000O Sindalemg realiza a 1ª Assembleia Geral Extraordinária, com o objetivo aprovar o Estatuto, deflagrar a campanha de filiação e abrir o processo eleitoral para a eleição da primeira diretoria do sindicato. Dia 28 de junho de 2000Os servidores sindicalizados elegem o primeiro Colegiado Diretor, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do Sindalemg.