Prezada Servidora,
Prezado Servidor,
No dia 15 de setembro de 2022, o SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDALEMG – apresentou REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO endereçado ao seu ILUSTRE DIRETOR GERAL – CRISTIANO FELIX DOS SANTOS SILVA, solicitando que seja reconhecido aos servidores públicos dessa r. Casa Legislativa, a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum, em especial aqueles profissionais que desempenham funções idênticas ou similares à Cortador Gráfico; Dentista; Gráfico; Médico; dentre outras a serem identificadas pelo próprio setor de Recursos Humanos da ALMG, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.592.380 – CV (2016/0091037-7), que adequou seu entendimento ao julgamento no Recurso Extraordinário nº. 1014286, do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida – Tema 942, visando proteger os profissionais que laboram em condições especiais, que outrora, apenas teriam o direito de se aposentar no caso de completos 25 anos de atividade especial.
Atenciosamente,
Colegiado Diretor do SINDALEMG
