SINDALEMG PETICIONA NOS AUTOS DA APDF 938 REQUERENDO AO STF A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO

O SINDALEMG peticiona nos autos da APDF 938 requerendo ao Supremo Tribunal Federal a imediata decretação da extinção do feito sem resolução do mérito, tendo a vista a perda do objeto diante do PEDIDO DE RETIRADA DE URGÊNCIA na tramitação e apreciação do Projeto de Lei nº 1.202/2019, que busca a autorização de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, protocolizado pelo Governador Romeu Zema junto a ALMG em 11 de março de 2022.