Há um ano, exatamente em janeiro de 2016, entrou em vigor a chamada Lei Brasileira de Inclusão, ou ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre diversos outros direitos, a lei determinava a obrigação de editoras atenderem a pedidos pela produção de versões digitais acessíveis de seus livros físicos.
A partir da lei, uma recusa sem justificativa plausível passou a ser encarada como discriminação e constituir crime de reclusão, punido com até três anos de prisão e aplicação de multa.
Embora a novidade jurídica tenha sido motivo de comemoração, por um ano a pessoa com deficiência visual ficou sem ter como cobrar ou ter a garantia de que os prazos de produção e entrega do material seriam cumpridos pelas editoras. A criação do Portal do Livro Acessível (livroacessivel.org.br) na quarta-feira (31) visa resolver o problema.
Criado pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), o site é resultado de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) acertado com o Ministério Público Federal – termos como esse são feitos com entidades que estejam violando algum direito coletivo, buscando evitar uma ação judicial.
Como funciona
O Portal do Livro Acessível fará a mediação entre leitores com deficiência e editoras, as quais ficam obrigadas a atender aos pedidos em prazos que podem variar entre 5 e 60 dias úteis, dependendo da complexidade da obra a ser passada para uma versão digital acessível.
Se a obra solicitada pelo leitor já tiver uma versão digital acessível, o Portal envia o ISBN (número de identificação de livros reconhecido internacionalmente) do título ao leitor, e aponta em quais lojas na internet é possível encontrá-lo.
Fonte: Nexo
