Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito! Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais. Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal. Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular. A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral. Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude. Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos. Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições. Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional. Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão. Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática. Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições. No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições. Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona: Estado Democrático de Direito Sempre!! Clique neste link e assine a Carta em defesa do Estado Democrático de Direito

O SINDALEMG solicitou ingresso nesta segunda-feira (04/07/2022), no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae na ADPF 983. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 983 proposta pelo Governador de Minas Gerais busca autorizar o Estado de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), suprimindo exigência de autorização que dever constar em lei em sentido formal editada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, conforme texto expresso da Lei Complementar federal nº 159/2017, à luz das novas regras estabelecidas pelas Leis Complementares nº 178/2021 nº 181/2021. Em verdade, a ADPF 983 objetiva a deliberação e adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, o qual sofrerá os efeitos da LC nº 178/2021, sem um debate mais amplo a respeito da situação periclitante do Estado e Municípios e os desequilíbrios do pacto federativo, sem o adequado ajustamento das contas públicas, sem uma previsão orçamentária ou regime de transição, a qual essa súbita alteração importará em comprometimento das contas públicas de órgãos tanto do Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário.                                        

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) publicou, nesta quarta-feira (6/7/22), no Diário do Legislativo, o edital com as regras e os prazos para o seu novo concurso público. O documento está disponível no Portal da Assembleia, em página que reúne todas as informações atualizadas referentes ao concurso, e também no site da Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc), instituição que organiza o certame. Ao todo, são 200 vagas a serem preenchidas, sendo 111 para cargos de nível médio; e 89 para nível superior (4 vagas para procurador e 85 para analistas). As inscrições poderão ser feitas do dia 12 de setembro ao dia 14 de outubro de 2022, no site da Fumarc. As inscrições custarão R$ 96,00 para cargo de nível médio; e R$ 182,00 para o de nível superior. As provas da primeira etapa, para o nível médio, estão previstas para serem realizadas no dia 29 de janeiro de 2023; para o nível superior, no dia 5 de fevereiro de 2023. As datas das demais provas serão divulgadas oportunamente. Como as provas serão realizadas em datas distintas para os níveis médio e superior, o candidato poderá se inscrever simultaneamente para cargos dos dois níveis. Mais informações sobre o concurso também estão disponíveis no portal, na seção de Perguntas Frequentes.   Fonte: ALMG    

Belo Horizonte irá voltar a ter uso obrigatório de máscaras em locais fechados. De acordo com a secretária Municipal de Saúde, Cláudia Navarro, os protocolos são revistos diariamente e o decreto com a nova determinação será publicado nesta terça-feira (14), quando ela já entra em vigor. Agora, as máscaras voltam a ser obrigatórias em escolas, shoppings, cinemas e em locais que sempre exigiram seu uso, como ônibus e unidades de saúde. Servidor, não deixe de usar máscara no seu setor!    

O Colegiado Diretor do SINDALEMG lamenta a morte do servidor aposentado José Joaquim de Morais, que faleceu na última quinta-feira (2), aos 72 anos. José Joaquim ou JJ para os amigos, era uma pessoa extremamente boa, de bom humor, muito alegre e extrovertido. Bom companheiro, trabalhador e responsável. Foi motorista e depois trabalhou na Coordenação de Orientação e Segurança até sua aposentadoria em 2014. JJ era bem quisto por todos e tinha o respeito da administração da Casa por ser um servidor dedicado e cumpridor dos seus deveres. Manifestamos nossos sinceros sentimentos e solidariedade, a sua esposa Lucineide, ao filho Juan, amigos e aos que conviveram com ele nas esferas profissional e pessoal.

O SINDALEMG, por meio do ofício abaixo, solicitou à Direção da ALMG, que diante da tendência de aumentos de casos de COVID-19 nas últimas semanas, sejam reestabelecidos o uso de máscaras dentro da Assembleia de Minas. Uma vez que Belo Horizonte enfrenta o aumento de casos e internações por Covid-19 a Prefeitura de Belo Horizonte, através Secretaria Municipal de Saúde, voltou a sugerir o uso de máscaras em ambientes fechados em salas de aula das escolas públicas e particulares, cinemas, teatros, elevadores e escritórios. Acreditamos que é preciso reunir esforços em todas as frentes para frear o aumento da Covidi-19 e outras síndromes gripais.      

A Seccional Mineira, por meio da Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão, lançou, na noite de segunda-feira (30), a “Carta de princípios sobre o combate às fake news e às práticas de desinformação na era da pós-verdade”. O evento foi na sede da Ordem e faz parte do projeto Múltiplas Vozes, Diversas Perspectivas. O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, disse que “a OAB Minas não se omitirá na defesa da liberdade de expressão, na defesa de liberdade de imprensa, diante de ataques e da violência contra profissionais da imprensa e no combate às fake news e às práticas de desinformação”. Sérgio Leonardo também ressaltou que a Ordem estará vigilante e irá agir para garantir que a sociedade brasileira tenha, neste ano eleitoral, acesso à informação para que possa decidir livremente os seus candidatos e exercer o direito ao voto. O presidente da Comissão, Humberto Lucchesi, disse que a intolerância, o discurso de ódio, as fake news, as práticas de desinformação e as inverdades são disseminadas com velocidade de produção e de difusão de conteúdo, colocando em xeque os limites e os contornos da liberdade de expressão. “É missão da Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão aprofundar e difundir estudos acerca da liberdade de expressão, para que seja possível aproximar discursos e visões diferentes de mundo e mostrar que o diálogo responsável, consciente, democrático, livre, aberto e plural é algo indispensável para a evolução da sociedade”, afirmou Lucchesi. O projeto Múltiplas Vozes, Diversas Perspectivas é promovido em parceria com o Instituto Brasileiro de Perspectivas em Expressões de Liberdade. Participaram do evento membros da comissão, jornalistas e representantes de consulados europeus, além da presença do presidente eleito do TRE/MG, desembargador Maurício Torres. Leia a carta na íntegra.   Fonte: OAB – MG

O conselheiro deliberativo e fundador do SINDALEMG Guaraci Marques Bragança, entregou nesta sexta-feira (20), para Sérgio Wagner da Gama a placa em homenagem aos servidores que iniciaram as discussões para fundar um sindicato na ALMG. Sérgio não pode comparecer para a homenagem que aconteceu durante a solenidade de inauguração da nova sede do sindicato em setembro de 2018. O servidor aposentado que mora no interior, aproveitou a viagem até Belo Horizonte para conhecer as novas instalações do SINDALEMG e receber a justa homenagem. No grupo de fundadores que também receberam a placa estão: Guaraci Marques Bragança; Eustáquio Antônio Rodrigues e Eduardo de Moura.                        

O SINDALEMG, por meio de carta, solicitou apoio dos membros da Mesa Diretora, referente ao ofício n° 052/2021 que protocolamos junto a Assembleia de Minas para a criação de um fundo indenizatório aos servidores de recrutamento amplo. Acreditamos que é preciso reunir esforços em todas as frente para que seja retomado o procedimento necessário para encaminhamento e apresentação de Projeto de Lei com o intuito de se instituir o direito à indenização ao servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quando de sua exoneração, para que lhes sejam garantidos direitos constitucionalmente consagrados, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, dentre outros. Aos colegas de RA, conversem com seus deputados, para que os mesmos solicitem o apoio do Presidente Agostinho Patrus, neste projeto de extrema importância para toda a categoria de Recrutamento Amplo.    

Os membros da comissão de Defesa da Liberdade de Expressão da OAB/MG, Dr. Humberto Lucchesi de Carvalho (Presidente da Comissão) e Dr. Rafael Sacchetto Vieira Pinto (Secretário Geral da Comissão), que prestam assessoria jurídica ao SINDALEMG, convidam todos os servidores para o Lançamento da Carta de Princípios sobre o combate às fake news e às praticas de desinformação na era Pós-Verdade.

NOTA TÉCNICA No dia 20 de abril de 2022, o SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDALEMG – através de sua assessoria jurídica da LUCCHESI ADVOGADOS ASSOCIADOS, em regime de pioneirismo no âmbito do Estado de Minas Gerais, representando todos dos servidores públicos da ALMG, obteve a concessão da segurança no mandado de segurança nº 1.0000.21.247663-4/000 (confira a decisão aqui), que pleiteou esclarecimentos sobre a migração de servidores para o regime de previdência complementar, conforme autorizado pela LC nº 132/2014, com as alterações promovidas pela LC nº 158/2021 (PREVCOM-MG). Em linha de princípio, cumpre registrar que no dia 17 de novembro de 2021, o SINDALEMG impetrou Mandado de Segurança contra omissão do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS na análise da consulta administrativa distribuída sob o nº 1500.01.0135189/2021-53, em que este Sindicato solicitou esclarecimentos sobre o regime de previdência complementar e quanto ao benefício estatuído nos §§11 a 16, do art. 3º, da Lei Complementar nº 132/2014 c/c os artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 158/2021, ocasião na qual deixou claro de forma exauriente as razões jurídicas que dão azo ao aludido ingresso. Deveras, em 03 de setembro de 2021 o SINDALEMG formulou pedido administrativo solicitando esclarecimentos sobre a migração de servidores para o regime de previdência complementar, conforme autorizado pela LC nº 132/2014, com as alterações promovidas pela LC nº 158/2021, porém, não houve resposta por parte do Estado. Por essas razões, ao SINDALEMG não restou alternativa senão impetrar Mandado de Segurança para coibir o Estado a prestar os esclarecimentos requisitados na Consulta Administrativa de nº 1500.01.0135189/2021-53, por serem imprescindíveis para auxiliar o servidor na tomada de decisão em relação a migração para o Regime de Previdência Complementar. Desta feita, em 25 de novembro de 2021, conforme anteriormente noticiado, a judiciosa Desembargadora Alice Birchal , da 7ª Câmara Cível, deferiu o pedido liminar formulado pelo SINDALEMG, e determinou que a Autoridade Coatora prestasse os esclarecimentos contidos na referida consulta administrativa. Outrossim, conforme mencionado alhures, quando do julgamento do mérito, por unanimidade, foi concedida a segurança, inclusive, reconhecendo a mora do Estado em responder às questões relevantíssimas contidas na consulta, imprescindíveis para auxiliar os servidores na tomada de decisão. É certo que aludida omissão e inércia pelo Estado de Minas Gerais na análise do requerimento violou diversos deveres contido no Decreto Estadual mineiro n° 46.644, de 06 de novembro de 2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), in casu, o artigo 7°, incisos X (dever presteza e tempestividade), VIII (dever de transparência), 9° (atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas)”. QUESTÃO RELEVANTÍSSIMA: Seja-nos lícito informar que se trata de uma decisão importantíssima, tendo em vista que a migração para Prevcom-MG, em tese, é um ato irreversível. No entanto, caso algum servidor que tenha feito a opção tida como irreversível, baseado em uma vontade contaminada por incompletude de informação, com base na aludida decisão, poderá estudar a viabilidade de pleitear possível reversão/anulação do procedimento migratório. A petição é assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho, Rafael Sacchetto Vieira Pinto, Otávio Augusto Dayrel de Moura, Priscila Gusmão Feire e João Victor de Souza Neves, da Lucchesi Advogados Associados. Belo Horizonte, 26 de abril de 2022. Atenciosamente, LUCCHESI ADVOGAGOS ASSOCIADOS

Em Brasília o “1° de Maio Unificado da Classe Trabalhadora”, foi um belo evento, e um ato fervoroso por “Emprego, Direitos, Democracia e Vida”. Reunindo Pública Central do Servidor e suas filiadas, como SINDALEMG, juntamente com muitas outras entidades, todos para festejar o DIA DO TRABALHADOR e DA TRABALHADORA. NOSSA UNIÃO É NOSSA FORÇA!    

Convidamos você para participar da LIVE – IRPF – Oficina: Cuidados com a malha fina e multa – Um curso prático. Palestrante – José Ramos dos SantosDia: 03/05 (terça-feira)Horário: 19hLocal: Youtube da ASLEMG MG Durante a live o palestrante vai passar as diversas dicas e apresentar as novidades deste ano, mostrando como pode ser simples e seguro esse processo que assusta tantos brasileiros.

Saiu hoje a publicação da Deliberação da Mesa 2.790, de 2022, no Diário Administrativo, que atualiza em 4,94% o valor dos auxílios alimentação, transporte, educação, educação especial e enfermagem. Essa atualização se baseia nos índices inflacionários acumulados, conforme percentual fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e tem efeito retroativo a 1º de abril deste ano. A norma também corrige os valores das diárias de viagem,bem como da contribuição para a assistência odontológica da Assembleia.  

Servidores ativos, estagiários, adolescentes trabalhadores e terceirizados da Assembleia poderão ser imunizados contra a gripe. A imunização será oferecida a partir de segunda-feira (11) e as doses serão aplicadas na Garagem C (Rua Araguari, 1.515), das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. A aplicação será por meio de filas espaçadas e segue até quando durarem os estoques do imunizante. A Assembleia adquiriu vacinas tetravalentes, que contêm os antígenos purificados de duas cepas do tipo A (H1N1 e H3N2) e duas do tipo B. Questões que devem ser observadas antes de se receber a dose: Não deve se vacinar contra a gripe quem estiver com febre ou quem tem alergia a ovo ou histórico de reação adversa em imunizações anteriores. Pessoas com suspeita de infecção devem procurar um médico antes de se proteger.   Fonte: ALMG

Informamos que o Governador do Estado sancionou nosso Projeto de Lei (N° 3.417/2021) que concede recomposição salarial de 6,44% (2021/2022) e 10,69% (a partir de abril de 2022).

Nosso projeto de recomposição  foi aprovado ainda no Plenário o PL 3.417/21, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa. A aprovação aconteceu na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Mesa da Assembleia ao vencido em 1º turno. (53 votos favoráveis) Atendendo a solicitacão do SINDALEMG a Mesa da ALMG resolveu considerar o IPCA de 21/22 (páginas 50 e 51) para nosso projeto de recomposição salarial. A proposição prevê concessão de reajuste de 6,44% a partir de 1º de abril de 2021. O substitutivo ao vencido prevê que seja concedido ainda reajuste de abril de 2021 a fevereiro de 2022, equivalentes a 9,53%, e o estimado para março de 2022, que é de 1,06%. Esses percentuais totalizam, assim, 10,69%. Agora será encaminhado ao Governador do Estado para sanção.   Foto: ALMG

Atendendo a solicitacão do SINDALEMG a Mesa da ALMG  resolveu considerar o IPCA de 21/22 (páginas 50 e 51) para nosso projeto de recomposição salarial que será votado hoje em 2º TURNO. O valor do índice básico dos nossos vencimentos era R$745,11 e será reajustado em 6,44% (IPCA de abril/20 a março/21) passando para R$ 793,10 a partir de abril de 2021! Conseguimos junto a Mesa que o índice fosse reajustado com a projeção do IPCA de Março/22 passando de R$ 793,10 para R$ 877,88 significando 10,69% a partir de abril de 2022.

Foi aprovado em 1º turno o PL 3.417/ 2021, da Mesa da Assembleia, que trata dos reajustes dos servidores da Casa. O reajuste foi de 6,44% e deve ser aplicado tendo como data inicial 1º de abril de 2021. O texto foi aprovado na forma original com a emenda nº 1, apresentada pela Mesa da Assembleia, que estende o reajuste a servidores inativos e pensionistas. Informamos ainda que o retorna agora à Mesa da Assembleia para o Parecer de 2º Turno e após aprovação será encaminhado ao Governador do Estado para sanção.