A publicitária e escritora Cris Guerra abriu a Semana do Servidor apresentando a palestra “Autoestima e Inspiração – Como transformar adversidades em oportunidades”. Cris abordou de forma emocionante como a valorização pessoal interfere diretamente nas decisões e escolhas das pessoas. “Nunca estamos preparados para o pior. Por outro lado, o pior pode ser o momento de finalmente conhecer aquilo de que somos capazes.” Com bom humor até para compartilhar momentos difíceis, Cris tocou o público com a sua história de superação, levando os participantes a refletirem sobre as adversidades como oportunidades disfarçadas, que só se concretizam com mudanças cruciais de pontos de vista e formas de agir. A servidora da Gerência de Jornalismo, Raquel Furtado, relata que já conhecia o trabalho da publicitária, mas ainda não tinha assistido sua palestra: “Me tocou muito. Ela fala de coisas que são universais, mas ela tem realmente uma abordagem diferenciada, uma sinceridade na fala que nos comove e que nos inspira.” O servidor Frederico Almeida, da Assessoria de Comunicação do Bloco Minas Melhor, disse que gostou bastante da espontaneidade da palestrante: “Ela muito espontânea e divertida também. Ela aborda um tema que interessa todo mundo, que é essa construção da autoestima em uma sociedade tão consumista. Ela te dá uma visão bem-humorada, isso abre um espaço de reflexão que é muito necessário. Eu gostei muito.” A palestra foi promovida pela Aslemg, pelo Sicoob Cofal e pelo Sindalemg, que são os patrocinadores do evento. A servidora Raquel Furtado estava emocionada no final da palestra. O servidor Frederico Almeida gostou da espontaneidade da palestrante.
Projetos que afetam funcionalismo chegam em breve ao Congresso
O governo federal tenta enviar ao Congresso Nacional em breve — após a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara, no fim deste mês — as propostas que afetam ‘em cheio’ o funcionalismo. Entre elas, a que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14%, a que altera estrutura de carreiras, e a de adiamento de reajustes de algumas áreas. Os projetos, porém, vão provocar uma resposta dos servidores, que já se organizam para freá-los. Todas as medidas estão sendo levadas em conta na nova Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2018 da União, com um déficit de até R$ 159 bilhões acima dos R$ 129 bilhões previstos inicialmente , que ainda tem que ser submetida ao Parlamento. Na última quarta, inclusive, haveria reunião do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. O encontro acabou sendo adiado, pois se ocorresse, começaria a contar o prazo para enviar o texto ao Legislativo, conforme prevê a constituição. Ao todo, são nove projetos referentes aos servidores, sendo que três já foram lançados por medidas provisórias (MPs): o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a redução da jornada e licença sem remuneração. Com isso, há possibilidade de alguns dos outros seis serem lançados também por MPs e outros por textos que tenham de passar pelo aval do Parlamento. As outras seis medidas são a de aumento da contribuição previdenciária; extinção de cargos; cancelamento de reajuste de cargos comissionados; redução da ajuda de custo e do auxílio-moradia; reestruturação de carreiras; adiamento de reajustes de diversas categorias; além da proposta do Senado que trata do teto remuneratório e que tem apoio do governo. Reação de servidoresO funcionalismo classifica as medidas como “desmonte do serviço público” e promete forte reação ao governo. Segundo o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, as categorias organizam cronograma de ações. “Nos dias 19 e 20, o funcionalismo federal, estadual e municipal discutirá estratégias de enfrentamento. Os projetos são equivocados, pois estão na contramão da legalidade. E se tentarem alguma brecha, vamos questionar (cortes de direitos) na Justiça”, disse. No Senado: demissão por desempenhoOutra proposta tem provocado ‘dor de cabeça’ aos funcionários públicos do país: o projeto do Senado que permite demissão de servidor estável por “insuficiência de desempenho”. Da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto regulamenta artigo da Constituição Federal e recebeu alterações no substitutivo de Lasier Martins (PSD-RS) na CCJ. Agora, o projeto será discutido pela Comissão de Assuntos Sociais e depois seguirá para as comissões de Direitos Humanos e Legislação e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Segundo o texto, a avaliação do servidor será feita por comissão formada pela chefia do avaliado e mais dois servidores estáveis (um escolhido pelo setor de RH e o outro por sorteio entre os funcionários da unidade). Ele será avaliado por um ano e, no fim, ele receberá um conceito, com possibilidade de melhorar sua nota na avaliação seguinte. Se ele ‘não passar’, entrará em processo de exoneração, podendo recorrer. Fonte: FONACATE
Publicada norma para prevenção e punição de assédio na ALMG
As regras para a prevenção e a punição do assédio no âmbito da Assembleia foram formalizadas na Deliberação da Mesa 2.667, de 2017, publicada nesta terça-feira (17/10/17), no Diário Administrativo. A deliberação lista as condutas de assédios moral e sexual; detalha os procedimentos para abrir uma reclamação sobre esse tipo de comportamento; institui o Núcleo Psicossocial (NUP), subordinado à Gerência-Geral de Assistência e Saúde (GSA); e cria a Comissão de Mediação e Conciliação para auxiliar na busca de solução dos casos de assédio na ALMG. A norma também prevê as penalidades, que são repreensão, suspensão do trabalho, perda de cargo comissionado ou função gratificada e demissão. Luta antiga do Sindalemg O Sindalemg vem ao longo dos últimos anos demonstrando preocupação com às condutas de assédio, mecanismos de prevenção, coibição e punição. No dia 27/11/2014, o coordenador-geral do Sindalemg, Flávio Hannas, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, o vice Rui Viana, acompanhados pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, estiveram no gabinete do deputado Rogério Correia para sugerir a criação de projetos de lei contra o combate às condutas antissindicais, assédio moral e de incentivo à conciliação. Na época, a ideia foi abraçada pelo deputado Rogério Correia que os distribuiu. Em dezembro de 2016 foi aprovado na ALMG o projeto de lei PL 1494/2015 que instituiu a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, de autoria do deputado Rogério Correia (PT). Campanha Durante o mês de agosto deste ano, o Sindalemg realizou uma “Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual”, que teve por objetivo promover, na Assembleia de Minas, um ambiente mais saudável e comprometido com a garantia dos direitos fundamentais de quem contribui diariamente com seu trabalho em prol da instituição. Foram distribuídas cartilhas com as informações sobre o que é Assédio Moral e Sexual, e quais são os procedimentos necessários para fazer a denúncia. A cartilha pode ser acessada aqui.
Semana do Servidor: Palestra com Cris Guerra
Nesta segunda-feira, às 13h, no Teatro da ALMG, a publicitária e escritora Cris Guerra apresentará a palestra “Autoestima e Inspiração – Como transformar adversidades em oportunidades”. Cris abordará como a valorização pessoal interfere diretamente nas decisões e escolhas das pessoas. “Nunca estamos preparados para o pior. Por outro lado, o pior pode ser o momento de finalmente conhecer aquilo de que somos capazes.” Com bom humor até para compartilhar momentos difíceis, Cris toca o público com a sua história de superação, levando os participantes a refletirem sobre as adversidades como oportunidades disfarçadas, que só se concretizam com mudanças cruciais de pontos de vista e formas de agir. A palestrante traz novos paradigmas sobre os caminhos para a construção do amor próprio, refletindo sobre a necessidade de se conectar aos verdadeiros anseios, em vez de estar sempre com os olhos voltados para as expectativas dos outros. Ao falar sobre a importância do fracasso no aprendizado e no crescimento pessoal, mostrando que as crises podem ser excelentes motores, Cris mostra que temos, sim, escolhas diante delas. E convida a plateia a mudar seu ponto de vista, transformando os momentos difíceis em combustível para a grande virada. A palestra é promovida pela Aslemg, pelo Sicoob Cofal e pelo Sindalemg. Foto: Divulgação
Apresentação do Coral da Assembleia abre a Semana do Servidor
Em comemoração a Semana do Servidor, o Coral da Assembleia se apresentou nesta segunda-feira, no Teatro da ALMG, antes da Palestra da publicitária Cris Guerra. Sob a regência do Maestro Guilherme Bragança, os integrantes cantaram as músicas “Carinhoso”, de Pixinguinha; “Ponta de areia”, de Milton Nascimento; e “Por una cabeza”, de Carlos Gardel. Coral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais: O canto coral na Assembleia de Minas foi reativado em junho de 1993 como Coral da ASLEMG, graças ao empenho de servidores e seus familiares. Desde sua criação, o grupo vem participando de eventos em Belo Horizonte, no interior de Minas Gerais e em outros estados e realizando apresentações didáticas em instituições públicas. No ano 2000, o coral passou a denominar-se Coral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sendo institucionalizado pela Casa Legislativa em 2006. Atualmente, é regido pelo maestro Guilherme Bragança, que também é servidor da instituição. Guilherme Francisco Furtado Bragança – Doutor em Neurociências pela UFMG (2015), com pesquisa ligada à interface entre neurociências e música, e Mestre em Música pela UFMG (2008). Concluiu as pós-graduações em Neurociências (UFMG, 2011), Musicologia Histórica Brasileira (UFMG, 1994) e para o Magistério Superior (UEMG 1990), sendo bacharel em Composição pela UFMG (1989). Lecionou, em 1993 e 1994, várias disciplinas no curso superior de Música da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Regeu os corais da Secretaria de Governo de Minas Gerais (coral Libertas) e Vozes das Gerais (INSS/Receita). Rege o Coral da Assembleia de MG desde junho de 1993. O Sindalemg patrocina o Coral da Assembleia por acreditar que é importante estimular a produção cultural e a valorização dos servidores.
Sindalemg – 8 anos de Conquistas
Conquistas 2010 – 2017: Reajuste salarial: 10% [2010]; Reajuste dos auxílios alimentação e transporte: 2.1.auxílio-alimentação: de R$300,00 para R$360,00 [2010]; 2.2.auxílio-transporte: de R$150,00 para R$180,00 [2010]; Reajuste salarial: 10% [2011]; Criação da data-base [2011]; Extensão da aceleração na Classe I da carreira aos Técnicos Legislativos [2011]; Aumento da amplitude das carreiras em 5 padrões [2011]; Criação de novo mecanismo de desenvolvimento na carreira, permitindo que o servidor avance até 2 padrões ao completar 20 anos de efetivo exercício na Assembleia Legislativa [2011]; Reajuste salarial: 4,44% [2012]; Reajuste salarial: 6,59% [2013]; Redução do percentual da nota mínima da avaliação de desempenho necessário para alcançar a percepção do valor integral do Adicional de Desempenho – ADE para 70% [2013]; Ampliação do valor do empréstimo concedido pelo Fundhab de R$100.000,00 para R$150.000,00 [2013]; Reajuste do valor dos auxílios: 12.1.auxílio-alimentação: de R$360,00 para R$400,00 [2013]; 12.2.auxílio-transporte: de R$180,00 para R$200,00 [2013]; 12.3.auxílio-educação (creche): de R$250,00 para R$300,00 [2013]; 12.4.auxílio-educação especial: de R$451,40 para R$900,00 [2013]; 12.5.auxílio-enfermagem: de R$220,00 para R$440,00 [2013]; Ampliação da licença-maternidade de 5 para 15 dias [2013]; Reajuste salarial: 6,15% [2014]; Reajuste do valor dos auxílios: 15.1.auxílio-alimentação: de R$400,00 para R$540,00 [2014]; 15.2.auxílio-transporte: de R$200,00 para R$260,00 [2014]; Reajuste salarial: 8,13% [2015]; Reajuste do valor dos auxílios: 17.1.auxílio-alimentação: de R$540,00 para R$584 [2015]; 17.2 auxílio-transporte: de R$260,00 para R$282,00 [2015]; 17.3 auxílio educação (creche): de R$300,00 para R$345,00 [2015]; Oficialização da jornada de trabalho de 6 horas [2015]; Reajuste salarial: 8,13% [2016]; Reajuste do valor dos auxílios: 20.1.auxílio-alimentação: de R$584,00 para R$640,00 [2016]; 20.2.auxílio-transporte: de R$282,00 para R$310,00 [2016]; 20.3.auxílio-educação (creche): de R$345,00 para R$378,00 [2016]; Reajuste salarial: 4,57% [2017]; Reajuste do valor dos auxílios: 1.1.auxilio alimentação: de R$640,00 para R$670,00 [2017]; 1.2.auxílio-transporte: de R$310,00 para R$324,00 [2017]; 1.3.auxílio-educação (creche): de R$378,00 para R$395,00 [2017]. Foram muitas conquistas, mas a maior delas é ter o apoio dos servidores.
Governo estuda criar Contribuição dos Acordos Coletivos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. “Imposto sindical obrigatório, nunca mais”, afirmou. Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para “subsidiar despesas da convenção coletiva”. Esse é um dos pontos em aberto na “possível Medida Provisória” (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista. O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações. Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias. “Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista”, disse o ministro. “Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso.” Por outro lado, a MP não poderá “descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou.” É essa costura que o governo busca fazer. No lugar do imposto sindical obrigatório, nova contribuição serviria para “subsidiar despesas da convenção coletiva”, segundo Ronaldo Nogueira (foto), ministro do Trabalho Fonte: Estadão Contéudo – Agência de notícias do Grupo Estado
Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidor público
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta (4) uma proposta de avaliação de desempenho para os servidores públicos. O projeto, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê critérios para avaliação dos servidores, que passam a ser avaliados anualmente por uma comissão de três superiores. Caso não alcancem um desempenho mínimo, os servidores perdem a estabilidade e podem ser desligados. O texto regulamente o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Durante a discussão na CCJ, o relator flexibilizou alguns pontos do projeto original, como a periodicidade da avaliação, de semestral para anual. Para o relator, o projeto não mexe com a estabilidade dos servidores, apenas estabelece os critérios de avaliação. Pelo projeto, o servidor só pode ser desligado se tiver nota menor do que 3, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até 3 anos. Na Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado. Foto: Agência Senado
Plenário recebe orçamento para 2018 e revisão do PPAG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (3/10/17), durante a Reunião Ordinária, as mensagens do governador que encaminham os projetos de lei que tratam do orçamento do Estado para 2018 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o próximo ano. De acordo com uma das mensagens encaminhadas, o governo prevê que Minas Gerais registrará, no ano que vem, um deficit de R$ 8,18 bilhões. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 4.666/17, do governador, que trata do orçamento para 2018, a receita está estimada em R$ 92.429.675.160,00; já a despesa está calculada em R$ 100.609.698.648,00. O saldo negativo é ainda maior do que o previsto para 2017, segundo a proposta orçamentária encaminhada à ALMG há um ano. Naquela ocasião, o deficit para este ano foi estimado em R$ 8,06 bilhões. Se confirmada a previsão do governo, 2018 será o quarto ano consecutivo em que Minas Gerais registra deficit. Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Fernando Pimentel afirma que a dificuldade para redução do deficit orçamentário se deve “à insuficiência do crescimento das receitas estaduais, a despeito dos efeitos percebidos em 2017 de medidas como o Regularize, bem como à caraterística das despesas estaduais formadas em quase sua totalidade por despesas obrigatórias e de atendimento a demandas sociais às quais o governo tem o dever de atender”. O Regularize é um plano de incentivo à quitação de dívidas tributárias. Compromisso – Ainda na mensagem, o governador reafirma o compromisso com os direitos adquiridos dos servidores, com a prestação de serviços à população e com a defesa do patrimônio do Estado. Para isso, relaciona as providências para reforçar a receita do Estado, tais como as leis que criaram seis novos fundos financeiros estaduais e a mobilização política por um acerto de contas entre estados e o governo federal, a fim de recuperar as perdas ocorridas com a Lei Kandir, que reduziu a arrecadação de ICMS com a exportação de produtos primários e semielaborados, tais como o minério de ferro. Fonte: ALMG
PL QUE INSTITUI NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO SEGUE PARA SANÇÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. Como também recebeu aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tramita em caráter conclusivo, o PL deve seguir para a sanção da Presidência da República. Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. RegraO PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate. O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato. AcordoO PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal. As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário. Fonte: Agência Câmara Notícias
Entenda o que muda caso a reforma da Previdência seja aprovada
A reforma da Previdência, que ainda tramita no Congresso Nacional, é defendida pelo governo Temer como essencial para diminuir parte do rombo nas contas públicas. Desde que foi apresentada pelo governo federal, em dezembro, a proposta tem gerado muitas controvérsias. Diante da resistência de diversos setores nos últimos meses, o projeto acabou alterado a fim de facilitar sua aprovação no Congresso. A nova versão foi apresentada em abril em comissão especial da Câmara por seu relator, o deputado Arthur Maia, e traz mudanças no texto original. A próxima etapa agora é a votação no plenário, onde o texto precisará de 308 votos dos 513 deputados para ser aprovado.Conheça a seguir as principais modificações anunciadas, caso a reforma seja aprovada pelo governo, e entenda como elas afetam o trabalhador. ? IDADE MÍNIMATexto prevê aposentadoria aos 65 anos de idade, para o homem, e 62 anos, para as mulheres, com 25 anos de tempo de contribuição. ? CÁLCULO DO BENEFÍCIOO benefício será 70% da média + 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; + 2% para o que superar 30 anos; e +2,5%, para o que superar 35 anos, até 100%. Isso implica uma contribuição de 40 anos para recebimento de aposentadoria integral. ? REGRA DE TRANSIÇÃONão há corte de idade, mas será necessário pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem. Haverá um aumento de 11 meses a cada dois anos para a mulher e de 1 ano a cada dois anos para o homem, a partir de 01/01/2020, parando de crescer para o segurado na data em que ele cumpre o pedágio. A idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição começará com 53 anos para mulheres e 55 para homens. ? PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SERVIDORESTexto prevê possibilidade de contratação de entidade aberta de previdência complementar, desde que por licitação. Proposta original não falava em licitação ? PENSÕESBenefício fica vinculação ao valor do salário mínimo, diferentemente do texto original que fazia a desvinculação. Fica permitido acumular aposentadoria e pensão até dois salários mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. ? APOSENTADORIA RURALNovo texto reduzi de 65 anos para 60 anos a idade mínima para aposentadoria rural. Tempo de contribuição cai de 25 anos para 20 anos. Especifica que a alíquota de contribuição deverá ser de 5% ou menos. Com mudança, contribuição sobre o salário mínimo deve ser regulamentada em 24 meses, continuando válida a contribuição sobre a produção por tal período. O período era de 12 meses no texto anterior. Na transição, segundo novo texto, a idade aumentará um ano a cada 2 anos, até atingir os 60 anos. ? APOSENTADORIA DE PROFESSORES E POLICIAISTempo de aposentadoria será atingido aos 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. ? APOSENTADORIA DE PARLAMENTARESPara o parlamentar federal, prevê-se aposentadoria aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de 01/01/2020, até o limite de 65/62, e 35 anos de contribuição, acrescidos de 30% de pedágio sobre o que falta para atingir tal exigência. ? BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)Novo texto faz vinculação do BPC ao ao salário mínimo e será concedido para pessoa com deficiência e idoso com mais de 68 anos. Essa idade era de 70 anos no texto original e fazia desvinculação do salário mínimo. Reforma prevê aumento da idade com o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro – idade subirá de 65 a 68 anos a partir de 01/01/2020, em um ano a cada dois anos.
Ouvidoria Sindalemg
O Sindalemg representa os servidores da Assembleia de Minas, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial. Nesse sentido, com o intuito de ampliar e melhorar nossa atuação, temos um canal exclusivo para que você apresente suas reivindicações, sugestões, insatisfações ou reclamações em relação a qualquer aspecto relacionado à sua vida funcional na Assembleia Legislativa. Assim, se você tiver dúvidas que envolvam, por exemplo, carreira, avaliação de desempenho, benefícios, auxílios, férias, férias-prêmio, jornada de trabalho, horas extras, apuração de frequência, regras de aposentadoria, viagens a serviço, diárias de viagem, serviço médico/plano de saúde/plano odontológico, etc., solicitamos o envio de uma mensagem para o endereço eletrônico: ouvidoria@sindalemg.org.br Não se esqueça de informar também seu setor e ramal ou telefone de contato. Sua questão será avaliada por nossa assessoria jurídica com o objetivo de tentar resolvê-la da melhor maneira possível. E, é claro, todas as informações serão tratadas com o máximo sigilo.