A idade média do servidor público é de 58 anos. E até 2020, estima-se que 40% dos funcionários do Poder Executivo escolham a aposentadoria. Com isso, o quadro tende a ficar mais jovem. Os poderes Legislativo e Judiciário devem seguir o mesmo padrão. Chama a atenção o cenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que registra um quadro com 79% dos funcionários entre 18 e 35 anos. O cargo de técnico judiciário da área administrativa é o que concentra a maior parte deles – são 860 dos 2.080 mais jovens. Em seguida estão analistas judiciários da área judiciária (522), técnico da área de segurança (141) e analista judiciário da área administrativa (135). No Governo do Distrito Federal 12,64% dos funcionários públicos ativos têm entre 18 e 35 anos. A maioria serve na Secretarias de Estado de Saúde (SES) – 7.721 -, Secretaria de Educação (SEE) – 4.607 – e na Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (Secriança) – 821. Segundo o GDF, os servidores mais jovens ocupam, os cargos de professor de educação básica, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e agente de atividades penitenciárias. Até agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) registrou 31% do efetivo com até 35 anos de idade. As três funções com maior número de servidores nesta faixa etária são as de técnico judiciário – 1620 -, analista judiciário não especializado – 450 – e analista judiciário (oficial de justiça) que registra 110 funcionários. No Senado Federal, dos 2297 servidores ativos (efetivos não comissionados), 0,3% tem entre 18 e 25 anos. A porcentagem cresce conforme a faixa etária. Os funcionários com idades entre 26 e 30 anos compõe 5,65% do quadro total. E aqueles com 31 a 35 anos são a maioria, 14.49%. Dentre as funções com maior número estão técnicos legislativos (processo industrial gráfico , administração e processo legislativo) e analistas legislativos (processo legislativo). Até o momento desta publicação, a Câmara dos Deputados não enviou os registros solicitados. André Felipe Ribeiro, 30, é funcionário do Governo do Distrito Federal (GDF) há pouco mais de três anos. “Nunca pensei em ser servidor público. Mas a necessidade me fez pensar nesse caminho”, contou. Por problemas no negócio em que administrava, ele precisou rever as finanças e chegou à conclusão de que um cargo público seria uma solução. “Além do bom salário eu não teria a insegurança e instabilidade da iniciativa privada”, conclui. Frente aos obstáculos, Ribeiro entrou em uma rotina de estudos intensa. “Comecei a estudar em julho de 2013. Abri mão de qualquer diversão e descanso. Estudava de 5h às 23h”, relembra. Em outubro do mesmo ano, ele foi aprovado. “Quando comecei a trabalhar entendi o que era ser servidor público e gostei”, confessa. Ribeiro acredita que, assim como ele, outros jovens que estão concluindo ou já concluíram a faculdade pensam em seguir carreira pública para fugir da instabilidade que permeia o cenário econômico brasileiro. A advogada da União Érica Costa, 30 teve o primeiro cargo público aos 19 anos. “Em seguida continuei meus estudos. Estava decidida a seguir a carreira pública”. Ao longo dos anos ela fez planos e investimentos para alcançar o cargo que ocupa hoje. Fonte: Correio Braziliense

Parlamentares de diferentes partidos na Câmara protocolaram 255 emendas à Medida Provisória nº 805/2017, que adia o reajuste de salários e eleva a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14% dos vencimentos. E a briga do funcionalismo com o Executivo deve se acirrar. Nenhuma das carreiras aceita abrir mão de direitos, e o governo não pensa em recuar. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, ressaltou que, se algum reajuste for aprovado pelo Legislativo e, “no pior dos casos”, houver aumento de despesa, sem receita correspondente, o governo terá que cortar outros itens do Orçamento. “Não é o desejo da Fazenda ou do Planejamento. É determinação da lei adequar os gastos ao deficit primário máximo estabelecido para 2018, de R$ 159 bilhões, o equivalente a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB)”, destacou Mansueto. O secretário disse que o governo está conversando com deputados e senadores. “Este processo de algum grupo não gostar mais de uma medida ou de outra é normal em uma democracia. Está tudo dentro do programado”, afirmou. Na avaliação do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, o governo “está numa sinuca” e corre o risco de perder a disputa. “A meta de deficit só será cumprida se o Congresso aprovar a MP. Não há outra saída”, disse. Castello Branco lembrou que 57% das despesas primárias não podem ser mexidas. A relação inclui benefícios previdenciários urbanos (R$ 435 bilhões, ou 33,7% do total), aposentadorias rurais (R$ 124,7 bilhões, 9,7%), pessoal e encargos sociais (R$ 122 bilhões, 9,5%) e benefícios de prestação continuada (R$ 53,6 bilhões, 4,2%). “O governo está tentando tirar o Brasil do atoleiro. Mas acho muito difícil que seja com essa MP. O presidente Michel Temer gastou todo o capital político para se manter no poder e o Congresso desgastou-se no processo”, destacou Castello Branco. Para complicar a situação do governo, nas emendas protocoladas na Câmara dos Deputados entraram itens estranhos ao objetivo da MP, entre os quais a regulamentação do bônus de eficiência para auditores da Receita Federal e do Trabalho; a queda para 7,5% do desconto previdenciário de integrantes de órgãos de segurança; o rebaixamento em 2018 dos salários dos ministros do STF dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 29,9 mil mensais; a composição do conselho deliberativo de entidades de previdência complementar; e a redução de jornada e do desconto de Imposto de Renda (de 1% a 3%) para servidor com filhos. Os servidores prometem manter a pressão. “O STF já declarou inconstitucionais o não cumprimento de leis que reajustam salários e a elevação do desconto para a aposentadoria. Era previsível que houvesse resistência. Os valores já estavam no orçamento”, declarou Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Não há como aceitar tamanho descalabro. O servidor perderá duas vezes: não terá reajuste salarial no ano que vem, e ainda poderá ter aumento na contribuição previdenciária. A queda no poder aquisitivo será tremenda”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).   Fonte: FONACATE

Há no Brasil, cerca de 6,4 milhões de servidores civis e militares na ativa, nas três esferas de governo (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Outros 3,7 milhões de brasileiros já dedicaram a maior parte de suas vidas ao serviço público e hoje estão na condição de inativos/aposentados ou de instituidores de pensão. Pois este universo de cidadãos tem sido massacrado ao longo dos tempos com exteriorização pública de estereótipos como “marajás”, “privilegiados”, entre outras formas de tratamento depreciativo. Poucos divulgam que estes servidores foram admitidos em concursos públicos de provas, às vezes de títulos, altamente exigentes e competitivos, que contribuem para sua aposentadoria com percentuais incidentes sobre todo o seu salário e que não fazem jus ao FGTS. Muitos destes cidadãos trabalham em regime de dedicação exclusiva, são submetidos a constantes processos de avaliação e sua demissão pode ocorrer a qualquer momento ou a aposentadoria pode ser cassada, com mera decisão em procedimento administrativo disciplinar. Mesmo assim, os trabalhadores do serviço público não granjeiam simpatia por sua atividade atrás de guichês, escrivaninhas, nas fronteiras, nas ruas, nas esquinas e repartições deste Brasil. Ninguém ou muito poucos conhecem ou consideram as diferenciações e peculiaridades em relação aos trabalhadores da iniciativa privada. Seguem sendo massacrados, espezinhados por governos, imprensa, empresários e muitos outros membros da sociedade. No final de outubro, o dia 28 foi dedicado a homenagear estes trabalhadores. Mas não há motivos para comemorações. Em épocas de crise, poucas alternativas usam os governantes para ajustar as contas, para apertar o cinto e, uma delas, sem sombra de dúvidas, é sempre cortar na folha de pessoal e ir fundo nos direitos e conquistas do funcionalismo, como se fossem mera conta de despesa. Ao invés de reduzir os cabides de emprego originados nas governanças de coalizão, onde têm que lotear o ente federado entre o condomínio político partidário que lhe dá sustentação, tanto prefeitos, governadores e presidente voltam sua mira para o quadro funcional. Inúmeros municípios e estados já não pagam em dia os salários dos servidores. No âmbito da União, já havia sido lançado recentemente o Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a licença incentivada. Agora veio a pá de cal: uma Medida Provisória cancela os reajustes (já defasados!) previstos para o próximo ano e aumenta o desconto da previdência em mais de 27%. E o absurdo, aumenta para 14% (incidente sobre os valores acima do limite do INSS) o desconto inclusive sobre os proventos de aposentadorias e pensões. O dos ativos poderia ser justificável para garantir as aposentadorias, o dos aposentados para dar suporte às pensões. Mas para que o desconto sobre as pensionistas? Será que para garantir a porta do céu… ou do inferno? Pois este cenário que não é alvissareiro para o conjunto do funcionalismo, tende a piorar. A reforma da previdência que está pronta para ser votada na Câmara prevê outras medidas draconianas e cruéis aos trabalhadores do serviço público. É hora da mobilização, da indignação, de bradar aos quatro ventos nosso descontentamento com este continuado vilipêndio. Ou perdemos, além do respeito no trabalho a serviço da sociedade, a capacidade de indignação? Vilson Antonio Romero – Auditor fiscal, jornalista, presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip e diretor da Associação Riograndense de Imprensa. Fonte: FONACATE

O coordenador jurídico do Sindalemg, Lincoln Miranda, e o subcoordenador administrativo, Geraldo Magela, participaram na última segunda-feira (30) em Brasília do curso: Negociação Coletiva no Setor Público, oferecido pela Pública – Central do Servidor. O evento contou com a curadoria da Dra Sara Campos, especialista em direito sindical e direito público, em parceria com a Prunart-UFMG, e certificação da federal mineira. O curso em si, em sua parte pedagógica, foi reconhecido como pioneiro pelo fato de seu conteúdo ter sido organizado de maneira a formar a liderança sindical com o intuito de prepará-la para a nova realidade pós-reforma trabalhista – com negociações coletivas que, após a integração do Brasil na resolução 151 da OIT, vai significar uma nova fase e um novo momento do sindicalismo do serviço público. Reunindo dirigentes dos âmbitos municipais, estaduais e federais, a confraternização foi um dos pontos altos do dia ao demonstrar as diversas motivações de se existir uma entidade coletiva que possa se configurar em um grande guarda-chuva de todas as propostas – atuando de forma pluripartidária e, por conseguinte, sendo assim capaz de ser representativa de maneira plural.  

Tema já desperta polêmicas pela multiplicidade de aspectos que envolvem a qualidade do serviço Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 116 de 2017 que regulamenta o artigo 41, §1º, III, da Constituição da República. Trata-se de um projeto que visa disciplinar, em todos os níveis da federação, a sistemática da perda do cargo por servidor público estável após regular avaliação de desempenho. Por si só, o tema já desperta polêmicas pela multiplicidade de aspectos que envolvem a qualidade do serviço público. Mas o presente artigo tem um objetivo de pequena escala. Busca chamar a atenção para uma questão institucional curiosa do projeto: a adequada tomada de decisão em serviço como um possível fator avaliativo da qualidade do servidor. Da leitura do artigo 10 do PL 116 é possível extrair que os servidores públicos, necessariamente, serão avaliados por fatores fixos e fatores variáveis. Os fatores fixos são subdivididos em qualidade e produtividade. Já os fatores avaliativos variáveis, como o próprio nome já diz, variam conforme as atividades primordiais exercidas pelo servidor individualmente considerado. A lei elenca em seu artigo 9º doze critérios avaliativos variáveis e o artigo 10 aponta que o avaliador escolherá cinco desses critérios a partir das diretrizes expedidas pelo órgão máximo de recursos humanos em que se insere a unidade avaliadora. Assim, nem todo servidor será avaliado pelo critério de habilidade decisória, o que parece bastante apropriado. Atribuídas as notas relativamente aos fatores avaliativos, o servidor terá seu desempenho medido por um mecanismo de pontuação, que não vem ao caso detalhar no momento. Por ora, o que merece destaque é a previsão de avaliação sobre a capacidade decisória do servidor como um dos critérios cogitados para demissão no serviço público. E da forma como hoje redigida essa questão, o PL116/ 2017 ignora que a capacidade decisória do agente público deve ser contextualizada com a capacidade institucional de planejamento da administração pública. O servidor jamais pode ser considerado idealmente, mas sempre empiricamente, à luz das condições de trabalho, de salário, de pressão e de tempo disponíveis para agir etc. Para um servidor ser corretamente avaliado em matéria de decisão, é necessário antes existir no órgão de lotação um planejamento transparente de ações institucionais (priority-setting),a fim de servir como parâmetro de comparação entre o comportamento do agente e o que a instituição elencou como prioridade em um determinado período de tempo.Caso contrário, o servidor ficará refém de critérios avaliativos pouco seguros,com base em conhecimento vulgar do avaliador, podendo gerar aumento de judicialização da matéria. Além disso, sem um planejamento-guia, o agente público pode formular seus próprios critérios decisórios, os quais nem sempre serão os mais apropriados. Isso simplifica a tomada de decisão, mas reduz as potencialidades do órgão, especialmente se a gestão da unidade não tiver uma visão sistêmica de trabalho. Se a administração não planeja sua atuação, não é possível concluir o que seja decidir de forma adequada. Portanto, é preciso ter apuro na redação legislativa. Corre-se o risco de se permitir que as falhas de planejamento do órgão sejam imputadas como falhas profissionais do servidor. Na área da saúde, por exemplo, em que escolhas trágicas são tomadas cotidianamente, o tema precisa ser debatido em conjunto não apenas com a unidade de recursos humanos, como também com o próprio órgão planejador de políticas públicas. Responsabilizar médicos por falhas de atendimento é muito demagógico, e esconde os gargalos de gestão. Assim, os problemas de índole gerencial, por impactarem o ambiente institucional, não podem ser tratados como problemas de competência dos servidores. O enunciado do inciso VII, do artigo 9º, que menciona a tomada adequada de decisão como hipótese de fator avaliativo variável do servidor público, também não trata da relação existente entre o agente decisor e os custos institucionais a ele impostos para a correta tomada de decisão. Parece que o cálculo de erro, de custo/benefício e os custos de coordenação do órgão são da responsabilidade exclusiva do agente decisor. Ao prever que o servidor deverá analisar as alternativas possíveis para uma adequada decisão, o PL ignora a necessidade de expor quem fornecerá essas alternativas e como serão distribuídos os custos de procura da melhor escolha. Ora, a escolha para tratar um ou outro paciente em uma emergência hospitalar da rede pública de saúde, com limitações extremas de infraestrutura, não pode ser atribuída com exclusividade ao médico de plantão,porque na verdade fatores institucionais, como limitação orçamentária e multiplicidade de alternativas, conduzem o decisor a realizar escolhas subótimas. Assim é na saúde e em todas as demais áreas. Infelizmente, o PL ignora os avanços da psicologia e da economia comportamental, tratando o processo de tomada de decisão ainda como algo puramente racional, idealizado e de exclusiva responsabilidade pessoal do decisor. Todavia, o processo decisório individual sofre inúmeras interferências externas, fruto da necessidade de decidir muito, sem estrutura e em espaço de tempo curto. A dinâmica institucional pela produção de vieses deve ser contabilizada, sob pena de se criar um sistema perverso de avaliação de desempenho. Como explicam Cass Sunstein e Adrian Vermeule (The Law of Not Law, 2013), os órgãos públicos possuem orçamentos limitados e competências variadas. Em função disso, é legítimo que escolham algumas opções e não atendam a outras. Quando o poder público traça metas, as atividades que ficarão de fora dos objetivos a serem alcançados pertencem ao território das decisões tomadas sobre o que não será decidido. E o servidor, assim, estará isento de responsabilidade nesse campo. Ou seja, a discricionariedade na produção de escolhas institucionais é legítima, considerando as limitações factuais existentes, mas a escolha de prioridades deve ser informada a todos os servidores de órgãos que lidam com tomadas de decisão, a fim de melhorar a coordenação das atividades desenvolvidas no seio da administração pública,evitando-se posteriormente atribuir ao servidor responsabilidades indevidas. O giro institucional cumpriu um papel relevante ao chamar a atenção dos teóricos para fatores até então negligenciados pela teoria do direito. Em vez de decidir de forma adequada ou de atender ao interesse público abstratamente considerado, é preciso antes avaliar

O Governo federal irá contrariar as centrais sindicais e não irá propor por meio de medida provisória alternativas de custeio para as entidades trabalhistas, que deixarão de receber o imposto sindical a partir da semana que vem. A proposta que deve ser enviada até sexta-feira (10) ao Congresso Nacional não incluirá a regulamentação da contribuição assistencial, defendida como uma forma de amenizar o impacto no caixa sindical com a entrada em vigor da reforma trabalhista. A ideia é que o peemedebista proponha a iniciativa posteriormente, em formato de um projeto de lei, tornando grandes as chances de ser barrada pela Câmara dos Deputados, e assim, deixando as entidades trabalhistas sem contrapartida para extinção do imposto sindical. A decisão de retirar a contribuição assistencial da proposta de salvaguarda aos trabalhadores foi tomada após pressão do presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, que é contra a medida. Com o risco da contrapartida ser derrotada, as centrais sindicais iniciaram movimento para tentar incluir na proposta que será publicada na sexta-feira (10) pelo menos uma regra de transição para o fim do imposto sindical.O presidente da UGT (União-Geral dos Trabalhadores) Ricardo Patah, se reunirá nesta terça-feira (7) com o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá, para discutir a questão. A ideia das entidades trabalhistas é adotar uma regra de transição em um período de seis anos, com três de carência – ou seja, a cobrança continuaria até 2020, nos três anos seguintes, o tributo seria reduzido gradualmente. Reforma Trabalhista:A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11. O eixo central da lei que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado. Fim da contribuição sindical obrigatória:A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo federal negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

PDV, redução de jornada, adiamento de reajustes, reforma da Previdência e projetos que permitem demissão de servidor estável foram classificadas de ataque a servidores públicos. Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara na última terça-feira (31) classificaram medidas recentes do governo de “assédio moral coletivo por parte do Estado” contra os servidores públicos. Assédio moral é toda conduta abusiva, repetida de forma sistemática, que atinge a dignidade ou a integridade psíquica ou física de um trabalhador. Entre as medidas destacadas estão planos de desligamento voluntário (PDVs) lineares e redução de jornada com redução de salário (MP 792/17); adiamento de reajustes salariais já acertados e aumento de contribuição previdenciária (MP 805/17); sucessivas propostas de reforma da Previdência pública (PEC 287/16) e projetos de lei que permitem a demissão de servidor estável por insuficiência de desempenho (PLS 116/17, no Senado). As medidas anunciadas, segundo os representantes de servidores, buscariam culpar o servidor pela situação fiscal do País ao desvalorizar a sua atividade, enaltecendo o seu custo. Os participantes da audiência criticaram o caráter linear do PDV, pois partiria da ideia de que há excesso de servidores em qualquer setor. A deputada Erika Kokay sugeriu a elaboração de um projeto de lei para tratar da prevenção ao assédio moral no serviço públicoTambém foi citada a possibilidade de o servidor ficar trabalhando na iniciativa privada e no setor público ao mesmo tempo, o que poderia gerar conflitos de interesse. Representante do Ministério do Planejamento, João Cândido rebateu essas críticas e disse que setores como segurança, saúde e arrecadação tributária serão preservados. “Essa medida permite realmente que o servidor possa atuar como gerente e manter uma empresa desde que avaliado o conflito de interesse. A redução de jornada não é nenhuma novidade; a novidade é que agora ela é incentivada por um benefício pecuniário de meia hora diária. De certa forma, até beneficia o servidor e faz com que ele procure novos horizontes até na iniciativa privada”, justificou Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) discordou desses objetivos. “Não é função do Estado criar as condições para que o servidor público possa ir para a iniciativa privada e que possa estar exercendo uma função que pode ser colidente em interesses com a função que ele exerce no próprio serviço público”, argumentou. Ela sugeriu ainda a elaboração de um projeto de lei para tratar da prevenção ao assédio moral no serviço público. Fonte: Câmara dos Deputados

A INCOMPETÊNCIA DO GOVERNO NÃO PODE SER PAGA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS! O Governo Federal segue anunciando ataques aos Servidores públicos. Diante da crise econômica – e de moralidade pública – quer enganar os Brasileiros, dizendo que extinção de cargos desocupados representa economia. A opção pela política recessiva é a razão central da queda de arrecadação e, consequentemente, do agravamento da crise das finanças que se expressa em déficits primários. Menos atividade econômica, menos receita. Quando se agregam os custos da dívida pública, com juros e encargos anuais, resta evidente o distanciamento entre os números de potencial economia, com a anunciada suspensão de aumentos, estes já aprovados para algumas categorias, para os próximos exercícios que estabeleceram recomposição de perdas inflacionárias após anos sem reajuste salarial e, ainda, o rebaixamento de remuneração inicial para determinados cargos. São incomparavelmente distintos. A boa gestão recomenda atacar, com centralidade as despesas financeiras. Com a Emenda Constitucional 95, impede-se o crescimento, além da inflação, das despesas de todos os gastos que dizem com a vida e o desenvolvimento nacional, mas, liberam-se as despesas financeiras, sem limites. A crise nacional desemboca nos Estados e Municípios, violentando a Federação e impondo perdas para a população desprovida de serviços e bens de uso público. Depois de buscar uma malfadada (contra) Reforma Previdência – que eliminava a solidariedade entre gerações e entre brasileiros e desorganizava a proteção social -, agora, o Governo alardeia o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Com base em que? Fundado apenas no vago desejo de aumentar receita? Enquanto isso a Câmara dos Deputados se propões a aprovar um fundo bilionário para campanhas eleitorais de 2018 e o governo concede inúmeras isenções fiscais e subsídios a empresários, uma total falta de critérios e bom senso com os brasileiros. A Confederação Nacional das Carreiras (e Atividades) Típicas de Estado –CONACATE – alerta a sociedade Brasileira para o agravamento da crise e para a destruição das estruturas civilizatórias do Estado Nacional, organizado a duras provas por inúmeras gerações. Querem desviar para cima dos servidores o foco da indignação da sociedade com a crise moral e econômica. Chamamos todas as categorias de Servidores, sindicatos, federações, confederações e centrais de trabalhadores e todas as entidades organizadas e a população, para intensificar a denúncia deste modelo e disputar os parlamentos para que não autorize o aumento dos danos para o povo. O Brasil precisa se reencontrar com um caminho de desenvolvimento. O Brasil precisa superar as desigualdades. Brasília, 18 de Agosto de 2017. Antonio Carlos Fernandes Jr. http://www.conacate.org.br/nota-de-repudio-a-incompetencia-do- Presidente da CONACATE

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, caso a reforma da Previdência não seja aprovada neste ano, ela terá que ser feita em 2019. “É inevitável aprovar a reforma da Previdência”, afirmou em entrevista à rádio CBN nesta quarta-feira. “Aposentar um ano mais cedo ou mais tarde é garantir que todos receberão aposentadoria Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link http://www.valor.com.br/politica/5179392/previdencia-ficara-para-2019-se-nao-aprovada-agora-diz-meirelles ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo. Fonte: Valor Econômico

O governo federal oficializou que, a partir de 1º de fevereiro de 2018, haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor público, de 11% para 14%, dentro das seguintes especificidades: sobre o valor do teto do INSS, de R$ 5.531,31 (em 2017), os servidores permanecerão contribuindo com o percentual de 11%; já para o valor da sua remuneração que ultrapassar o teto referido, incidirá a alíquota de 14%. O reajuste está previsto na Medida Provisória nº 805/2017, publicada no último dia 30 de outubro. Segundo o texto, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, não haverá modificação do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, serão frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida também implicará no aumento da contribuição dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS. Os servidores que forem portadores de doenças incapacitantes também serão obrigados a contribuir com a alíquota de 14%, mas sobre aquilo que ultrapassar o dobro do teto do INSS. Essa medida tem o nítido propósito de não apenas arrecadar maior valor de contribuição previdenciária, mas, também, de fomentar a migração dos servidores públicos ao Funpresp. A migração ao Funpresp impõe a limitação da aposentadoria futura do servidor ao teto do INSS, o que gera a sensação falsa de que o servidor contribuirá com menor valor. Importante frisar que a opção de migração ao Funpresp é potencialmente lesiva, na medida em que retira do servidor a possibilidade de receber um benefício público superior ao teto do INSS, aderindo esse servidor ao sistema de previdência complementar. Quanto à MP, para além da discussão sobre a ausência de urgência e relevância, que são pré-requisitos para a sua adoção, é imperioso reconhecer a sua inconstitucionalidade. Isso porque não se pode adotar Medida Provisória para regulamentar artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, nos termos do artigo 246 da Constituição Federal. Também pode-se arguir a inconstitucionalidade do aumento da contribuição na medida em que ele está desatrelado da observação de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A despeito da contribuição previdenciária poder ser majorada, em tese, por intermédio de medida provisória, é imperioso que o aumento de alíquota contributiva esteja dentro de um estudo atuarial prévio, que evidencie essa necessidade. Não se pode promover a modificação da alíquota contributiva por mero capricho governamental, ou despesa circunstancial, com intuito exclusivamente confiscatório, sem que esse aumento tenha correlação direta com um profundo estudo atuarial, impossível de ser realizado em edição de Medida Provisória. A justificativa para o aumento da contribuição para os servidores é meramente financeira, sob o argumento de que é preciso cortar gastos e aumentar a arrecadação. Assim, seja sob o prisma da inconstitucionalidade formal, seja pelo prisma da inconstitucionalidade material, é mister que se reconheça a natureza confiscatória do aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. *Leandro Madureira Silva é advogado, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e especialista em Direito Previdenciário e Direito Público Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense

Vice-presidente da Câmara, o presidente interino da Casa, Fabio Ramalho (PMDB-MG), discutiu nesta segunda-feira (30) com o presidente Michel Temer as pendências da semana no Congresso e a proposta da reforma da Previdência Social. Ramalho visitou Temer em São Paulo após o presidente receber alta hospitalar. Segundo Ramalho, ele disse a Temer que o governo não tem os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara – pelo menos 308. “Eu disse ao presidente hoje que o governo não tem votos para a Previdência. Ele disse que sabia disso, mas que queria pelo menos passar a idade mínima”, disse Fábio Ramalho ao Blog. Ramalho afirmou a Temer que, para aprovar a reforma, o governo precisa reagrupar a base aliada e trabalhar a comunicação. “Se não fizer isso, não adianta que não vai passar”. Fábio Ramalho está como presidente interino da Casa porque Rodrigo Maia (DEM-RJ) está no exterior, em viagem oficial.   Fonte Original: Portal G1 – Blog da Andréia Sadi

A União vai publicar nesta terça-feira, no Diário Oficial, a medida provisória (MP) que adia o pagamento de parcelas de reajustes salariais previsto para o início de 2018, para diversas categorias do serviço público federal, e que eleva a contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%, sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo INSS). A suspensão dos aumentos tem efeito imediato, enquanto o desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018. A medida foi confirmada pela Casa Civil. As duas medidas visam, segundo a União, ao ajuste fiscal, na tentativa de diminuir o rombo nas contas públicas para o ano que vem. Sobre correções salariais suspensas, sete grupos serão os mais afetados: docentes; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; carreiras jurídicas (vinculadas ao Executivo); área de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE); auditores da Receita Federal e do Trabalho, e peritos do INSS; diplomatas; e policiais militares e civis dos ex-territórios. No caso do desconto previdenciário, o impacto será sobre o que passar de R$ 5.531,31, até o total do vencimento bruto. Sobre isso incidirá o desconto de 14%. Entre as representações de servidores, a ideia é aguardar a publicação da MP para alinhar um plano de atuação. Há um questionamento quanto a legalidade da alteração por meio de Medida Provisória. Entidades de representação de servidores alegam que um projeto de lei deveria tratar do tema.   Fonte: Extra – Grupo Globo   Link da Medida Provisória publicada na data de hoje (31/10/2017): https://goo.gl/78Qv5x      

Após o governo federal sair vitorioso na votação no Congresso que livrou o presidente Michel Temer de ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal, alguns políticos já pretendem retomar a tramitação da Reforma da Previdência. Por isso, toda a sociedade precisa seguir alerta.Veja a cartilha da elaborada pela Frente Mineira em Defesa da Previdência Social, com o apoio do Sindalemg, sobre o impacto da atual proposta para o servidor público.      Cartilha

A administração de recursos humanos do setor público apresenta peculiaridades, provenientes da própria natureza dos seus órgãos, que as organizações privadas não têm. Por isso, os desafios para garantir a eficiência, o desempenho no trabalho e o retorno à sociedade são diferentes. Na análise da economista Iara Pinto Cardoso, especialista em gestão pública e planejamento de projetos, é preciso adequar o quadro de servidores ao tamanho da máquina estatal, conciliar os gastos com pessoal e o orçamento estipulado para cada esfera e desburocratizar as rotinas. Mas se não houver medidas de incentivo ao servidor público, todo o esforço para o bom atendimento à população vai por água abaixo. “Como soluções para esses desafios, é possível citar, dentre outros, a criação de planos de carreira específicos e compatíveis com as necessidades do Estado e daqueles que para ele trabalham, políticas de capacitação, desenvolvimento e treinamento, um plano salarial adequado ao orçamento estatal e, ao mesmo tempo, capaz de estimular o desempenho dos servidores públicos”, destacou Iara Cardoso. “É delicado comparar o serviço público com o privado. A modernização não pode ter simplesmente esse objetivo”, alertou o especialista em serviço público Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. As medidas anunciadas pelo governo (MP 792), que estabeleceram o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a redução de jornada e a licença incentiva, de acordo com Cassel, dentro da ótica da transformação dos agentes para o atendimento da cidadania, são totalmente equivocadas. “Há, sim uma perspectiva de transformar o serviço público em bico, uma vez que se autoriza atividades paralelas. Já vi servidores animados com a possibilidade de trabalhar menos. Mas, para a sociedade, será uma tragédia”. Existem profissões já contempladas com expediente menor que as demais e permissão de trabalho remunerado fora do serviço público. “Médicos, por exemplo. No entanto, são constantes as denúncias de que eles sequer vão aos hospitais e de que só atendem em consultórios particulares”, lembrou Cassel. Isso acontece, disse, não porque o médico seja menos comprometido que as demais carreiras. Mas porque a fiscalização do Estado é falha, eles não passam por reciclagem e treinamento constantes e muitos se sentem desprestigiados. “Os administradores criam apenas programas de governo, que mudam a cada quatro ou cinco anos. E não projetos de Estado. Falta um gerenciamento competente”, reclamou Cassel. Cleito dos Santos, professor da Faculdade de Ciências Sociais (FCS), da Universidade de Goiás (UFG), lembrou que o serviço público no Brasil foi organizado de maneira precária ao longo de décadas. “Tivemos de fato um serviço público articulado, em que os servidores chegam ao cargo por competência técnica, a partir dos anos 1980, com a instituição dos concursos públicos. Anteriormente, os critérios de admissão eram o parentesco e a amizade. É bom observar que, no caso brasileiro, isso é recente, posterior ao regime militar”, ressaltou. Os dois lados da moeda Quando se trata dos direitos e deveres do servidor, o Brasil ainda tem muito que melhorar. Cada vez mais – e recentemente de maneira reiterada, em consequência dos cortes orçamentários -, eles convivem em condições precárias de trabalho, falta de materiais e aparatos indispensáveis (de computadores a cadeiras) e de pessoal, burocracia exagerada e lentidão de processos. Lidam com nepotismo, apadrinhamento político e hierarquia excessiva. E com chefes e funcionários desqualificados, que insistem em não mudar. Às vezes, de mãos atadas, levam a fama de incompetentes e desinteressados. No entanto, também têm sua parcela de culpa pelas reclamações dos contribuintes. O nível de escolaridade no serviço público se elevou. Hoje, a maioria tem curso superior completo, mestrado e doutorado. Os ganhos mensais médios vão de R$ 10 mil a R$ 17 mil, enquanto na iniciativa privada não ultrapassa os R$ 2 mil. Mas a eficácia no atendimento pouco mudou ao longo dos anos. Esse é um dilema de longo prazo e não tem solução fácil, destacou Monica Pinhanez, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Depende dos valores morais, culturais e éticos. A arrogância, o desprezo aos demais e a tirania acontecem em todos os lugares. Refletem uma sociedade em que o título vale mais que a pessoa. O povo tem o governo e o burocrata que merece”, ironizou. Fonte: Correio Braziliense

Sobre a ação do IPSEMG Saúde (3,2%), especificamente aquela que se encontra em fase de liquidação na qual ouve adesão dos senhores servidores e ex-servidores, informamos que o perito oficial já deu início aos seus trabalhos com encaminhamento de diligência pericial para ALMG. Assim que tivermos uma novidade de relevância a respeito dos cálculos que serão efetivados, faremos novo comunicado.

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O senador Hélio José (PROS-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil. Para o relator, os dados e os argumentos utilizados pelo governo ao propor a reforma, em discussão no Congresso, trazem “falhas graves” e são “alarmistas”. Entre outras questões, o relator mencionou a dívida ativa de grandes empresas, que deixaram de contribuir com a Previdência, mas eram beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo a JBS, que tem, segundo a CPI, dívida de R$ 2,4 bilhões. Outro argumento é a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, na gestão FHC. “Segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), só de 2005 a 2014, um montante de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU.” O relatório final irá para votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e propor emendas ao texto original. Histórico Instalada no fim de abril , em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes. Fonte: Estadão  

O senador Hélio José (Pros-DF) vai apresentar, nesta segunda-feira (23), em reunião marcada para as 9h, relatório sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. A comissão foi instalada no final de abril e seu prazo de funcionamento termina no dia 6 de novembro. Nesse período, a CPI promoveu 26 audiências públicas sobre a atual situação e perspectivas do sistema previdenciário brasileiro. Mais de 140 pessoas foram ouvidas e participaram dos debates, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores, entre outros. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes. A reunião vai ocorrer no plenário 19 da Ala senador Alexandre Costa do Senado Federal. Fonte: DIAP

Música e comida de qualidade fizeram a combinação do Festival de Foodtruck na tarde de ontem, no estacionamento C da Assembleia. O evento, que integrou a programação da 16ª Semana do Servidor contou com show da banda Os Godoy’s. Foram oferecidas comidas variadas e cerveja artesanal. A banda Os Godoy’s apresentou um show influenciado pelos ritmos do Clube da Esquina, da bossa nova, do samba, do pop rock e do rock dos anos 60 e 80. O encontro foi promovido pela Aslemg, pelo Sicoob Cofal e pelo Sindalemg.

Participe do lançamento do novo site do Sindalemg e aproveite para retirar seu brinde em comemoração a Semana do Servidor. Horário: 9 às 17 horasLocal: Galeria de Arte Ao passar por lá aproveite para fazer um lanche, tomar um cafezinho, comer uma pipoca e interagir com os colegas no lounge que está montado em frente aos estandes. Site de Cara Nova Estamos com um novo visual, prontos para continuar trilhando um caminho de lutas e conquistas. No novo site do SINDALEMG, pensamos em todos os detalhes: mais agilidade na divulgação das informações, notícias e eventos; uma nova área com acesso exclusivo aos nossos associados, onde estarão disponíveis informações sobre as ações em andamento e prestação de contas.  E atenção servidor: Todos os sindicalizados que estiverem cadastrados no WhatsApp do Sindalemg até o dia 06/11 irão concorrer a um jantar com direito a acompanhante no Restaurante Adega do Sul! Para participar:1° Salve nosso número (31-99247-0251) em seus contatos.2° Envie-nos uma mensagem com seu nome e matrícula.3° Aguarde a confirmação.