Quer evitar este calote? O Governo tem pressa. Quer aprovar a Reforma da Previdência, mas tem que ser rápido! Muito rápido! Antes que alguém perceba…Antes que a Nação acorde e entenda o que está acontecendo. Sem muita discussão… Melhor ainda, sem discussão nenhuma! Quanto mais se discute, maior o risco da população perceber. Contrata um bom marqueteiro;Torra-se um bom punhado de dinheiro público;Cria-se mais uma campanha publicitária mentirosa;Ocupa-se todos os horários da TV, Repetindo, repetindo, repetindo… Pronto! Está pautada a opinião pública e a Imprensa. Todos agora odiando os Servidores Públicos. Olhando para eles como os privilegiados. Os vilões da crise política, da resseção, do “déficit da Previdência”. Uma “boa” campanha, cheia de meias verdades e muitas mentiras, e logo a população vai acreditar que realmente existe déficit na previdência, e que o problema está na aposentadoria dos servidores. Claro que não será divulgado, que o servidor contribuiu por toda a vida, com uma parcela maior que o trabalhador da iniciativa privada;Nem que o Governo sonegou a parcela que lhe cabe como empregador;Ou que parte do dinheiro arrecadado é usado pelo Governo através da DRU, em despesas que nada tem a ver com a Seguridade Social ;Nem ou quanto dinheiro deixa de ser arrecadado pela “generosidade” do Governo com a sonegação dos Grandes Empresários. Tudo bem rápido e bem planejado, e a campanha vai surtir efeito. Pronto, já tá tudo dominado! Ninguém vai se dar conta da sacanagem. Ninguém vai mais saber o que é direito ou o que é privilégio. E os verdadeiros privilégios estarão mantidos e os direitos trapaceados. Quando acordarem, já será tarde, já está feito. Quando a população entender a sacanagem. Aqueles Servidores que dedicaram sua vida a carreira pública, prestando serviço à população, acreditando que teriam a proteção do Estado quando envelhecessem, já estarão condenados. Nenhuma aposentadoria digna, nem fundo de garantia, nem mesmo previdência privada para complementar a renda, pois não se pode voltar o tempo. Terão apenas o punhal do Estado nas costas. Serão milhões de Professores, Policiais, Médicos, e tantos outros com suas famílias, sendo apunhalados. Enquanto os verdadeiros vilões continuarão esbanjando o dinheiro público, negociando as propinas e rindo da nossa cara. E de quebra, ainda terão se vingado daqueles que tanto os incomodou com o combate à corrupção. Juízes, promotores, policiais federais, auditores como os da operação lava jato, que justamente cumprindo sua missão sem medo, tornaram-se heróis nacionais, serão punidos também. Vamos impedir este calote?Discuta, divulgue! Privilégio é: Poder usar o cargo de presidente da república, o dinheiro público e a máquina do Estado, para obstruir a justiça e garantir a própria impunidade.  

São Paulo, 24 de novembro de 2017 Reunidas na sede da Força Sindical na manhã desta sexta-feira , 24, as Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas definiram realizar GREVE NACIONAL no dia 5 de dezembro, contra a nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo. As Centrais Sindicais convocam todas as entidades sindicais e movimentos sociais a realizarem ampla mobilização nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – como processo de organização de uma Greve Nacional, no dia 5 de dezembro, contra as propostas de reforma da Previdência Social, que acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. As Centrais Sindicais exigem que o Congresso Nacional não mexa nos direitos trabalhadores!

A minirreforma ministerial e o enxugamento do texto da proposta não são suficientes para garantir a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, dizem lideranças dos maiores partidos da base aliada ouvidos pelo Estadão/Broadcast. A avaliação, admitida até mesmo pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de que o governo não tem hoje os 308 votos necessários para aprovar o reforma. “Está longe”, disse o parlamentar fluminense. Líderes ou vice-líderes do PP, PSD, PR, PRB, SD, DEM, PMDB e PSDB, partidos que reúnem 291 deputados, dizem que a maioria dos integrantes de suas bancadas continuam resistentes em votar a proposta que altera as regras da aposentadoria por medo de desgaste eleitoral no pleito de 2018. Para eles, a aprovação depende agora principalmente da capacidade de o governo convencer a população sobre a necessidade de aprovar a reforma da Previdência. “Esqueça Previdência este ano. Não tem a menor chance de aprovar. A reforma ministerial não atendeu a toda a base“, disse o líder do PR, José Rocha (BA). “O processo para aprovar a reforma da Previdência agora é de convencimento do governo com a sociedade”, avaliou o líder do PSD na Casa, Marcos Montes (MG). Segundo ele, sua bancada continua “muito resistente” em votar agora, pois teme desgaste político. “O pessoal quer um tempo sem votar pautas impopulares”, disse. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), avaliou que as mudanças ministeriais e no texto da reforma são bem-vindas, mas sozinhas não têm o “condão de puxar os votos”. “A grande resistência ainda é o impacto eleitoral. Falta também a crença de que o Senado vai votar a proposta também”, disse. O líder do SD, deputado Aureo Ribeiro (RJ), disse que o partido é contra a reforma de qualquer forma. “Se votar agora já é um erro, imagina se aprovar”, disse. Vice-líder do PSDB, o deputado Pedro Cunha Lima (PB) afirmou que a bancada tucana ainda não está “convencida” de que o texto que irá a votação é o adequado. O partido marcou uma reunião para esta quarta-feira, 22, para discutir a reforma. “O sentimento que ainda pesa é de que a reforma prejudica o mais pobre, quando o País ainda tem muitos privilegiados”, diz. “Esse governo está tão fragilizado e devendo tanta explicação que fica difícil o debate”, acrescentou. Maiores partidos da base aliada, PP e PMDB também avaliam que a reforma ministerial agora não é suficiente para aprovar a reforma. O líderes do PP, Arthur Lira (AL), e do PMDB, Baleia Rossi (SP), avaliam que o clima só vai melhorar mais quando Temer trocar o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que cuida da articulação política. A bancada do PMDB na Câmara quer emplacar o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como substituto do tucano. Por pressão do PMDB e do Centrão, grupo do qual PP, PR, PSD e PRB fazem parte, Temer decidiu fazer mudanças nos ministros do PSDB, sigla que já indicou que deve desembarcar do governo. Até agora, porém, as mudanças devem se restringir ao Ministério das Cidades. Temer deve empossar nesta quarta-feira o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO) na pasta. A escolha tem apoio do Centrão, PMDB e do presidente da Câmara. O governo acredita que a reforma ministerial irá melhorar o ambiente político para aprovar a reforma. Além das mudanças na Esplanada, Temer também deu aval para que governistas enxugassem o texto que será votado diretamente no plenário. A proposta deve ficar restrita à fixação de idade mínima para aposentadoria, com uma regra de transição de 30 anos, e a unificação dos regimes de Previdência do setor público e iniciativa privada. Admitindo a dificuldade na base em relação à reforma, o presidente da Câmara evitou cravar quando pautará a votação, apesar de o governo trabalhar para tentar votar a proposta no plenário da Casa em 6 de dezembro. Para Maia, a reforma não pode ser votada de qualquer forma. “Se a gente não tiver condição de votar agora, a gente espera para um segundo momento. Agora, jogar fora uma oportunidade de votar um texto bem elaborado acho um erro”, afirmou. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) afirmou que o governo está empenhado para conseguir mais votos. “É só ter um pouco de paciência”, declarou. De acordo com ele, assim que Temer resolver “reclamações aqui e ali”, o ambiente político vai melhorar e será possível fechar um acordo para votar a reforma ainda este ano. ‘Nivelar por cima’. Mesmo depois de dar o sinal verde para a desidratação da reforma da Previdência, o governo busca “nivelar por cima” e quer manter a maior parte das regras que já haviam sido aprovadas na comissão especial da matéria na Câmara. O texto deve ser apresentado nesta quarta-feira pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras da aposentadoria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), a lideranças políticas em jantar no Palácio do Alvorada. A avaliação nos bastidores, porém, é de que a estratégia do governo esbarrará na resistência dos parlamentares, que vão promover mais alterações em plenário. A própria área econômica reconhece que a pressão se intensificou nas últimas horas. Negociadores admitem que o mais provável é que, em reação à “intransigência” do governo, haja uma enxurrada de destaques no plenário da Câmara dos Deputados para fazer alterações ou até suprimir trechos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, lideranças da base aliada já se articulam para tentar alterar as idades mínimas para 60 anos para homens e 58 anos para mulheres. A área econômica, por sua vez, faz forte resistência a propostas que desidratem ainda mais o texto. O governo inclusive dá como certa em sua nova campanha pró-reforma a fixação de idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O lobby nessa reta final parte principalmente de diversas categorias dos servidores públicos, inclusive policiais federais. Os pedidos envolvem de tudo, desde alterar a idade mínima até manter o direito a aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos dos servidores ativos (paridade), no

O SINDALEMG solicitou agendamento de reunião com o Deputado Rogério Correia, 1º-Secretário da Assembleia, para tratar da seguinte pauta: – atendimento aos diversos itens da Pauta de Reivindicações dos Servidores para os quais ainda não tivemos o necessário retorno formal da Casa; – previsão orçamentária para o reajuste salarial e dos auxílios em 2018; – disponibilização de vestiários para uso exclusivo dos servidores da Assembleia; – criação de espaços de convivência para uso dos servidores da Assembleia, a exemplo do que já adotam outras empresas, como o Google, Facebook, Walmart, etc.; – Fundhab – Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:                 – ampliação do limite de crédito oferecido pelo fundo ao servidor da Assembleia para R$300.000,00;                 – concessão do terceiro empréstimo;                 – criação de novos mecanismos de concessão de empréstimo (além daqueles já existentes), permitindo-se que o servidor opte por aquele que melhor lhe convier; – correção dos valores da diárias de viagem paga aos servidores que viajam a serviço da Assembleia; – melhoria do atendimento oferecido pelo Banco do Brasil aos servidores; – regulamentação da concessão de licença (em tempo parcial e/ou integral) para que seus servidores possam frequentar cursos formais de Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-doutorado, no Brasil e/ou no exterior, sem prejuízo de seus direitos, carreira, vantagens ou vencimento; – apuração mensal da frequência dos servidores do quadro efetivo: alteração do cômputo das horas trabalhadas de tal forma que as horas ou minutos que faltarem para completar a jornada diária sejam descontadas, em primeiro lugar, do banco de horas (crédito com validade) e, só depois disso, das horas excedentes dentro do próprio mês; – extensão do atendimento médico prestado nos consultórios e ambulatórios da GSA aos aposentados; – ampliação do número de vagas de estacionamento destinadas às motocicletas utilizadas pelos servidores para o deslocamento para o trabalho; – concessão de abono automático para até 6 (seis) faltas por ano, sem qualquer prejuízo para o servidor, a exemplo de outros órgãos e Poderes da Administração Pública Estadual.

Nunca antes na história desse país fomos tão atacados”, sustentou o presidente da Anfip, Floriano de Sá Neto, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, com a temática: “Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades”. Durante os debates, realizados na tarde desta segunda-feira (20), Floriano disse ainda que as medidas anunciadas pelo governo (como a Medida Provisória 805/2017) vieram para diminuir a qualidade dos serviços públicos. “O cidadão é que vai sofrer quando começar a perceber que o serviço público no Brasil está sendo esfacelado.” O presidente da Anfip enfatizou que é hora de reagir ou o futuro será lamentar perdas de direitos conquistados com muita luta. O presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, lembrou que os ataques do governo ao serviço público começaram já na edição da Emenda 95/2016, que engessa os gastos públicos por 20 anos. “É o maior ataque aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada e àqueles que dependem da prestação dos serviços públicos. Tivemos a EC do teto dos gastos, terceirização de atividades fim, que pode atingir inclusive as carreiras de Estado, a reforma trabalhista, e o governo quer retomar a reforma da Previdência. É um momento dramático dentro da conjunta política do país”, salientou Marques. Rudinei aproveitou a ocasião para convocar todos os servidores públicos e a sociedade brasileira a apoiarem a mobilização do próximo dia 28 de novembro, a Marcha à Brasília, que reunirá diversos trabalhadores contra os pacotes de maldades anunciados pelo governo federal. “Daqui pra frente é unidade, força e luta até reverter toda essa série de ataques. Ou nos unimos ou seremos dizimados por esse governo.” Ao falar sobre a reforma da Previdência, Marco Aurélio Gonsalves, diretor do Sinait, observou que o servidor público não é um privilegiado, uma vez que contribui com 11% do seu salário para o seu regime de previdência. “O servidor público paga pela sua aposentadoria. E o governo faz uma propaganda mentirosa e escandalosa sem explicar isso. Precisamos atuar contra o desmonte que esse governo está promovendo no país”, declarou. Governo está destruindo o meio (as carreiras) que combate a corrupção e a sonegação e transferindo os recursos para o mercado financeiro”. “Por que, ao invés de atacar os servidores e retirar direitos dos trabalhadores, o governo não ataca a sonegação fiscal que está num patamar de R$ 500 bi por ano?”, questionou Valença. Otimista, o senador Paulo Paim (PT/RS), que coordenou os debates, disse que não acredita que o governo federal consiga votar a reforma da Previdência ainda este ano. “Não tem como votar essa reforma em menos de dez dias. Ela precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado e isso é quase impossível.” Paim disse ainda que em suas viagens pelo país tem acompanhado a indignação do povo contra as reformas trabalhista e da Previdência e, por fim, convocou as entidades representativas dos servidores públicos a intensificarem a campanha no Parlamento de “Se votar, não volta”. “2018 está logo aí. Não é possível que os parlamentares vão continuar retirando direitos históricos sem pensar que o eleitor vai levar isso em consideração no próximo ano. Tua arma é teu voto”, finalizou o senador. Que Serviço Público Queremos? – O Fonacate também convida os servidores e a sociedade a participar do debate “Que serviço público queremos?”, que será realizado no próximo dia 27 de novembro, das 14h às 18h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento pretende enfrentar questões como: se queremos educação, saúde, segurança de qualidade, podemos, enquanto país, abdicar do projeto de contratar pessoas bem remuneradas, qualificadas e que não podem ser mandadas embora quando discordarem do político de ocasião?  Como aumentar a qualidade e a quantidade dos serviços públicos prestados à população? Nosso serviço público é inchado? Fonte: FONACATE

Confira os ganhadores do jantar com acompanhante no Restaurante Adega do Sul, sorteados através do cadastro no WhatsApp do Sindalemg: – Celso Osmar Salustiano de Assis– Maria da Conceição Campos Braga – Paulo Eduardo Ribeiro de Freitas Parabéns!

As mudanças que o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fará no texto para que ele seja melhor aceito pelos parlamentares devem ser definidas até amanhã. Mas a Consultoria de Orçamento e Finanças da Câmara, que tem trabalhado na elaboração do novo projeto, adiantou ontem alguns pontos que devem ser priorizados caso o governo queira garantir a aprovação em 6 de dezembro no plenário da Casa, data prevista pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ideia é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 seja enxuta ao máximo e foque em questões essenciais para manter o “corte de privilégios”, como idade mínima de 65 anos, para homens, e 62, para mulheres, além de equiparação de regras entre iniciativa privada e serviço público. O restante deve ser complementado por projetos de leis e outras proposições, inclusive novas PECs. O texto também pretende instituir uma alíquota suplementar patronal e aos servidores, sem vinculação entre União, estados e municípios. Segundo o consultor da Comissão de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim, seria uma nova alíquota, não um aumento da que é paga atualmente, de 14% sobre a remuneração. O novo percentual seria estipulado de acordo com a necessidade de cada ente para cobrir os respectivos deficits e cobrado por prazo determinado. O esquema proposto é parecido com o adotado pelas previdências complementares, mas sem a relação de um para um, pela qual, a cada R$ 1 de contribuição do trabalhador, o governo paga o mesmo valor. Resistência – A nova alíquota, entretanto, dificilmente entrará no texto, por esbarrar em resistência de parte da base aliada, que considera desnecessário incluir um novo assunto na PEC. Além disso, a novidade traria mais discussão no Congresso, tudo o que o governo quer evitar a esta altura do campeonato. Também para afastar discussões dispensáveis, os consultores propõem a complementação da reforma por projetos de leis e PECs. A ideia é usar outras proposições para aumentar o tempo de contribuição (que será mantido em 15 anos no novo texto), regular a idade mínima e adequar as regras de aposentadoria das Forças Armadas, entre outros pontos. As mudanças em relação ao que já estava previsto na lista de concessões do governo atinge, em especial, os servidores públicos. Apesar de igualar as regras às obedecidas pelos trabalhadores da iniciativa privada, de forma que ninguém receba acima do teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quem ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003 poderá manter a integralidade (último salário da carreira) e a paridade (mesmos reajustes do pessoal da ativa).Mas, para isso, precisará ter completado 25 anos no cargo, regra diferente da que foi aprovada na comissão, que exigia do funcionário idade mínima de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) para ter direito a esses benefícios. Há dúvidas se isso beneficia ou prejudica servidores. Para especialistas, essa mudança tende a ter pouco efeito financeiro. A regra de cálculo dos benefícios, na opinião dos consultores, também não deve fazer parte da PEC, mas de um projeto de lei, para garantir que as mudanças nesse ponto possam ser atualizadas futuramente sem necessidade de uma nova emenda à Constituição. O governo é resistente a isso. Os consultores também acrescentaram a possibilidade de que o contribuinte acumule o maior benefício com metade do menor, proposta ainda mais criticada pelo Executivo, por diminuir o potencial de economia da reforma. A lógica é que, nessa situação, um aposentado que receba R$ 5 mil e tenha um cônjuge com aposentadoria de R$ 4 mil possa juntar ao próprio benefício a metade da pensão, que seria de R$ 4 mil,caso o companheiro morra. Por essa regra, o benefício final seria de R$ 7 mil, bem acima de três salários mínimos, o que significa gastos maiores para a Previdência. A proposta original não permitia qualquer tipo de acúmulo — a pessoa teria que escolher o benefício mais vantajoso. Todas as menções a benefícios assistenciais e aposentadoria rural serão completamente retiradas do texto. A idade mínima também deve continuar como foi proposta no parecer: 65 anos, para homens, e 62, para mulheres. O texto deve incluir uma regra de transição, que permitia que homens de 55 anos e mulheres de 53 se aposentem, desde que paguem um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para completar 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres). Essa idade aumentará um ano a cada dois anos, a partir de 2019 — ou seja, em 2022, o corte passará a ser de 54 anos para mulheres e 56 para homens; em 2024, 55 e 57; e assim por diante. Dessa forma, a idade mínima só chegará aos 62/65 em 2038. Fonte: Correio Braziliense

O governo resolveu destravar o funcionamento de alguns ministérios e serviços. Ontem, liberou R$ 7,5 bilhões do Orçamento Federal para melhorar o caixa dos três poderes e dar fôlego ao Programa Avançar, que retoma obras que foram paralisadas por causa do ajuste fiscal. A decisão foi anunciada ontem pelo Ministério do Planejamento, durante a divulgação do relatório do 5º bimestre. A liberação dos recursos foi possível pela expectativa maior de receita, que subiu R$ 4,9 bilhões em relação ao último levantamento. Além disso, o Executivo prevê gastar R$ 2,5 bilhões a menos com as despesas obrigatórias e discricionárias. O titular da pasta, Dyogo Oliveira, não detalhou como será a distribuição dentro dos órgãos do governo, mas afirmou que não será suficiente para que se “pare de reclamar” da falta de recursos. Ele destacou que os órgãos estão passando por um aperto orçamentário “muito duro”. “É uma medida importante para o bom funcionamento dos serviços, mas há uma dificuldade muito grande em algumas áreas”, apontou. Do total descontingenciado, serão destinados R$ 7,42 bilhões para o Poder Executivo, sendo R$ 593,4 milhões para emendas parlamentares individuais, e R$ 94 milhões, para o Legislativo e para o Judiciário. O governo só conseguiu a liberação depois de revisar a meta fiscal de um deficit de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. Com a melhora nos números da arrecadação federal, o Executivo descontingenciou parte dos recursos. A receita decorre, principalmente, dos ganhos com Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como novo Refis. Houve, apesar disso, frustração com o que esperava ser arrecadado. Serão R$ 7,5 bilhões extras, frente os R$ 8,8 bilhões aguardados. “Em termos gerais, esses programas têm um efeito de antecipação de receita. Pessoas que não pagariam ou eventualmente planejavam pagar tempos depois acabam acertando o débito. Mas tem um efeito moral para aqueles que contribuem cotidianamente. Não é uma medida que devamos repetir”, afirmou o ministro. Segundo ele, o Refis tem uma “injustiça tributária intrínseca” com o contribuinte que paga em dia. Oliveira completou que não está prevista nenhuma receita extraordinária, descartando novos contingenciamentos por hora. Agora, são R$ 24,6 bilhões retidos pelo governo. Reforma – Sobre a liberação dos recursos de emendas parlamentares, que deve ajudar na aprovação da reforma da Previdência, Oliveira disse que há uma obrigação constitucional e uma proporção entre o valor contingenciado e o volume das emendas. “Não cabe ao governo liberar, mas cumprir a Constituição. Não há nenhuma discricionariedade do Ministério do Planejamento e do governo como um todo na liberação das emendas”, disse. O chefe da pasta pediu também para que todo o Congresso Nacional se “debruce” para entender as implicações que a Previdência pode ter nas contas públicas nos próximos anos. “Serão mais de R$ 300 bilhões de deficit só a nível federal. Trata-se de uma situação extremamente grave que coloca em risco toda a economia do país e, principalmente, a população mais pobre”, afirmou. “Temos muita confiança de que o Congresso terá sabedoria para tomar a decisão acertada sobre a questão”, completou. Apesar disso, os economistas não estão tão certos de que os parlamentares vão aprovar as mudanças na aposentadoria. “É muito difícil. Por mais que mude o texto, vai deixando uma colcha de retalho com um ou outro destaque da negociação. Infelizmente, não teremos uma reforma. Vamos ver se o próximo governo vai conseguir fazer”, disse Alex Agostini, analista da Austin Rating. Grande parte do mercado espera que a reforma fique para 2019. Carlos Kawall, economista-chefe do Banco Safra, declarou que o tempo é muito curto e que não há nenhuma data específica para a votação. “É uma movimentação complexa que o governo precisa ter ,no fim do ano, para conseguir atingir os votos suficientes, que ainda não tem. O tempo é exíguo, então não há convicção que essa reforma vá passar”, disse. Projeções – O Ministério do Planejamento atualizou as projeções da economia para o fim do ano. A equipe econômica acredita que houve uma melhora na massa salarial nominal, passando de 4,7% para 5,1% desde a última previsão. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também foi alterado, saindo de 3,5% para 3,2%. O dólar teve uma leve alta, de R$ 3,18 para R$ 3,20. Entre os parâmetros que ficaram estáveis está o salário mínimo, que continuou em R$ 937, e o Produto Interno Bruto (PIB), que se manteve em 0,5%. Segundo o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, o mercado está esperando um crescimento de 0,73% na atividade econômica. Reajuste de servidores – O governo precisa aprovar duas medidas provisórias para evitar maiores gastos em 2018, entre elas, a que adia o reajuste salarial de servidores públicos. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, declarou que o impacto é de, aproximadamente, R$ 5 bilhões. Segundo ele, se não for aceita pelo Congresso, o governo deve cortar recursos de outras áreas, como educação, segurança pública e infraestrutura. Além da resistência do Legislativo, a Justiça também atrapalha os planos do governo. Uma decisão judicial vinda do Rio Grande do Norte manteve a correção salarial para os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Fonte: Correio Braziliense

O governo mais fisiológico, mais elitista e mais envolvido nas práticas de corrupção dos últimos tempos, capitaneado por Temer, Meireles e Padilha, trama uma nova investida para aprovar a tal “Reforma da Previdência”. Trata-se, na forma apresentada originalmente e nas versões “enxutas” que se seguem, de mais uma iniciativa majoritariamente voltada para conter despesas públicas a partir da redução de direitos sociais. Nesse contexto, o mercado, sobretudo financeiro, festeja a possibilidade de engordar superávits e, assim, carrear mais recursos para o pagamento da perversa dívida pública. No final do ano de 2016 e no início deste ano, o discurso oficial, reproduzido com gosto e ênfase pela grande imprensa, estava centrado num suposto déficit bilionário das contas previdenciárias. Nas últimas semanas, o “mote” passou a ser o combate aos “privilégios” dos servidores públicos. Trata-se de um discurso falacioso que procura dialogar com mitos e o desconhecimento de quase toda a população acerca das características básicas dos diversos regimes previdenciários existentes. O editorial do Estadão do dia 10 de novembro, denominado “A reforma da igualdade”, sintetiza a linha central do mais novo discurso governamental e da grande imprensa. Afirma: “O servidor público tem um tratamento acintosamente mais vantajoso do que o trabalhador do setor privado. (…) É gritante, por exemplo, a diferença entre os limites máximos de cada aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o teto atual é de R$ 5.578. Já o valor máximo que um servidor público pode receber de aposentadoria é R$ 33,7 mil, seis vezes mais que o teto da aposentadoria do trabalhador privado”. Sintomaticamente, não há uma mísera palavra acerca de como se processam as contribuições para os dois regimes destacados (o geral e o do servidor público). Parece que tudo é igual no lado da contribuição (todos contribuem de forma igualitária) e impera a mais deslavada diferença, o cúmulo dos privilégios, no lado do recebimento das aposentadorias. É preciso registrar, já que o governo e a grande mídia não o faz, que: a) as últimas reformas previdenciárias promoveram a convergência dos regimes geral (do trabalhador do setor privado) e próprio (do trabalhador do setor público federal). O teto para pagamento de benefícios é o mesmo. As regras de cálculo da aposentadoria também são as mesmas. Os direitos à paridade e integralidade dos servidores públicos deixaram de existir; b) o servidor público federal mais antigo, beneficiário dos direitos a paridade e integralidade, paga contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração percebida (e não sobre o teto do regime geral). Assim, um servidor público com remuneração de 15 mil reais recolhe mensalmente cerca de 1.650 reais de contribuição previdenciária. Já um trabalhador do setor privado com a mesma remuneração, recolhe mensalmente cerca de 608 reais para a previdência social; c) a aposentadoria do servidor público já está submetida a idades mínimas. Com efeito, o homem precisa ter 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Essas definições valem para todos que se tornaram servidores públicos a partir de 1998; d) o servidor público federal inativo e seu pensionista pagam contribuição para a previdência. Esse recolhimento não existe no regime geral (para o trabalhador do setor privado); e) o servidor público, por ocasião da aposentadoria, não recebe valores depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já o trabalhador do setor privado saca os valores do FGTS quando da aposentadoria; f) a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, ao introduzir o art. 249 no texto da Constituição, estabeleceu a possibilidade de criação de fundos para assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. A União não criou esse fundo e deixa, por consequência, de fazer os aportes de sua responsabilidade.É preciso assinar, ainda, que o regime próprio dos servidores públicos, em função das mudanças realizadas nas últimas reformas, ingressou num quadro de equilíbrio. O relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. O Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (…) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU” (https://goo.gl/rhJbzE). Observe-se, com atenção, o noticiário da grande imprensa e o discurso das principais autoridades governamentais. Eles tratam as finanças públicas de forma deliberadamente seletiva. Parece que os gastos relacionados com a máquina pública, com servidores, com agentes políticos e com benefícios sociais, notadamente previdenciários, e os escândalos de corrupção drenam praticamente todos os recursos do Tesouro. Entretanto, existe um grandioso mundo econômico-financeiro escondido dos noticiários e da narrativa governamental. As grandes questões econômicas e financeiras de um país com o tamanho e a complexidade do Brasil superam em muito o campo meramente fiscal (receitas e despesas primárias). Temos, convenientemente escondidos dos olhos e ouvidos da maioria da população, relevantíssimas realidades monetárias, cambiais e creditícias, além de importantes aspectos “esquecidos” das questões estritamente fiscais.   Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalProfessor da Universidade Católica de BrasíliaBrasília, 18 de novembro de 2017

O Sindalemg convoca para Assembleia Geral Extraordinária. Data: 27 de novembro de 2017;Horário: 12h30;Local: Auditório do Edifício Carlos Drumond de Andrade (13º Andar);Assunto: Aprovação da filiação do Sindalemg à Central Sindical Pública (conforme Art. 58 do Estatuto do Sindalemg). O Edital foi publicado na edição do dia 14 de novembro de 2017 do jornal “O Tempo” (reproduzido abaixo). Participe!

Os fóruns que representam o conjunto de servidores federais, Fonasefe e Fonacate, se reuniram com suas assessorias jurídicas na última terça-feira para avaliar ações contra uma série de ataques a direitos que estão sendo impostos pelo governo Michel Temer desde o golpe de 2016. Um dos alvos prioritários é a derrubada da MP 805/17 que impõe aumento de 11% para 14% em alíquota previdenciária e deve atingir mais de 600 mil servidores. Também será contestado o congelamento de reajustes negociados e já tornados Lei. Para questionar judicialmente aumento da alíquota previdenciária, entidades nacionais (Federações e Confederações), incluindo a Condsef/Fenadsef, vão ingressar como amicus curiae em duas ADIns já ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e que estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Já entidades de base em todo o Brasil ingressarão com ações coletivas em primeiras instâncias para questionar aumento da alíquota e o congelamento de reajustes previstos em Lei. Denúncia na OIT – As ações também envolvem o envio de denúncia a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação da Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor público e já ratificada pelo Brasil. A OIT será alertada sobre o descumprimento dos acordos celebrados com diversas entidades com esta decisão de congelamento salarial que prejudica milhares de servidores. A reunião dos fóruns também discutiu a jornada de lutas que acontecerá em Brasília entre os dias 27 e 29 desse mês. No dia 27 as entidades participam da audiência pública “O serviço público que queremos” onde um documento será entregue a lideranças da Câmara e do Senado exigindo o não prosseguimento e aprovação de projetos que atacam os servidores. Ênfase para a MP 805/17 que já será alvo de ações judiciais, PLS 116/17 que facilita perseguições políticas a servidores prevendo demissões e a reforma da Previdência. No dia 28 um ato com caravanas de servidores de todo o Brasil deve acontecer em frente ao Congresso Nacional. Enquanto no dia 29 os servidores vão ao Judiciário onde entregam as ações promovidas pelas entidades sindicais nos estados. Além disso, as entidades devem entregar um memorial no Supremo questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê congelamento de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. Essa emenda engessa o setor público, com isso o Estado nega acesso e atendimento público de qualidade à população que dele depende e tem direito. Fonte: FONACATE

Além de trazer imensos prejuízos aos trabalhadores, a Reforma Trabalhista deve provocar um rombo imenso nas contas da Previdência. Segundo um estudo feito por pesquisadores do Instituto de Economia da Unicamp, a migração de trabalhadores com carteira para a condição de pessoa jurídica, ação que foi facilitada pela nova legislação, trará um impacto negativo anual bilionário para a arrecadação previdenciária. Para o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), o projeto, que entrou em vigor no sábado passado (11), favorece apenas os empresários. “Para o trabalhador, esta reforma é um jogo de perde-perde. Em nada essas mudanças vão beneficiar o povo. Pelo contrário, a tendência é precarizar ainda mais as relações de trabalho. E na conta das perdas, a Previdência também será extremamente afetada”, afirmou o senador. De acordo com o estudo da Unicamp, os prejuízos à Previdência podem chegar a 30 bilhões de reais com a tendência da ampliação da “pejotização”. O levantamento trabalha com cenários em que a migração de trabalhadores de carteira assinada para pessoa jurídica pode alterar diretamente de 5% a 20% das relações do trabalho. “O governo Temer diz que não tem dinheiro da Previdência, mas a verdade é que ele está tirando dinheiro dela com essa Reforma Trabalhista. Não há sistema previdenciário que sobreviva com estas perdas. Estão querendo justificar o novo pacotes de maldades que eles querem aprovar e que acaba com a aposentadoria no País. Mas não vamos permitir”, defendeu o senador. Fonte: Brasil 247

Em função da demanda de diversos colegas, a assessoria jurídica do Sindalemg conseguiu negociar mais uma extensão do prazo para realização da perícia. Assim, o prazo para adesão à ação fica reaberto até o dia 17 de novembro de 2017 (até as 17 horas).Não perca mais essa oportunidade! Alertamos que a reabertura do prazo não comprometerá o andamento dos trabalhos e nem os prazos processuais. Esclarecimentos sobre a ação: A elaboração dos cálculos refere-se ao processo judicial (nº 024.03.115075-8) que trata da cobrança do IPSEMG Saúde (3,2%), considerada inconstitucional pelo Judiciário, e que encontra-se em fase de liquidação de sentença. Os cálculos serão realizado pelo perito oficial e, para o pagamento dos honorários periciais, os servidores interessados deverão providenciar o recolhimento do montante de R$ 160,00. Solicitamos assim que você siga os seguintes passos: 1- Dirija-se à sede do Sindalemg, onde você será orientado e poderá esclarecer eventuais dúvidas;2- Efetue o recolhimento dos honorários, R$160,00, em conta-corrente do Sindalemg;3- Dirija-se novamente ao Sindalemg, apresente o comprovante de recolhimento, e assine o Termo de Responsabilidade. Como saber se o IPSEMG Saúde (3,2%) foi descontado do seu salário mensal? A cobrança do IPSEMG Saúde (3,2%) teve início em abril/2002 e encerrou-se definitivamente em março/2010. Para os servidores então sindicalizados, a cobrança foi interrompida em dezembro/2004, em função de segurança concedida pelo Judiciário. Os servidores que vieram a se sindicalizar depois desta data também foram beneficiados pela interrupção da cobrança. Assim, você deve verificar em seus contra-cheques (na Intranet da Assembleia) desse período se houve o desconto do IPSEMG Saúde (3,2%).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista que as medidas de ajuste fiscal para 2018 que atingem os servidores, como o adiamento dos reajustes e o aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo, são “temas difíceis” de serem aprovados. Isso ocorre diante da capacidade de mobilização das categorias. Ele adiantou que deseja pautar a reoneração da folha de pagamentos ainda este ano, mas que o projeto enviado pelo governo “tem problemas”. Maia criticou ainda o que considera uma tentativa do governo de transferir a responsabilidade pela aprovação da reforma da Previdência ao Congresso Nacional. “Empurrar a responsabilidade não ajuda. Tenho grande clareza de que a matéria precisa ser votada o mais rápido possível”, afirmou. Ele ressaltou que a responsabilidade pela aprovação da reforma é de todos, “coletiva”. Embora ainda não tenha os votos necessários para aprovação de uma reforma mais enxuta, o governo tem seguido firme a estratégia de dividir o peso político da tarefa com os parlamentares. Eles resistem em aprovar medidas impopulares em ano eleitoral. Maia acredita que é possível votar ainda este ano a versão enxuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras da Previdência. Uma reforma mínima teria fixação de uma idade para aposentadoria, regra de transição e mudanças no regime dos servidores. Ele disse também que será um “passo gigante” se a reforma aprovada pelo Congresso preservar 50% da economia prevista com o texto original do governo, ou seja, metade dos R$ 800 bilhões em 10 anos estimados inicialmente.   Fonte: Grupo Estado

A reforma da Previdência no Brasil é uma das incertezas apontadas entre as muitas dúvidas nas economias emergentes por analistas de mercados financeiros avançados consultados pelo jornal britânico Financial Times. Em seu site, foi publicado há pouco a avaliação de três economistas, que mostram as principais incógnitas em relação a esses países. O Brasil é citado por um deles. O texto recebeu como título uma pergunta: “Será que a situação ficará feia para os junk bonds?”. A dúvida levantada é sobre se os fluxos de investimento podem suportar um aumento final do rali dos ativos de risco. “Aqui estão as principais questões de mercado para os investidores para a próxima semana.” A primeira delas é sobre se o desempenho está perseguindo um cabo de guerra com a retomada de lucro. Para Michael Mackenzie, as fissuras surgiram em vários mercados nos últimos dias, com um retrocesso nas moedas dos mercados emergentes, nos junk bonds dos EUA e nos metais, liderados por zinco e cobre. Dentro do mercado de ações, as instituições financeiras e industriais destacam-se como os retardatários do movimento. No início deste mês, citou, as expectativas de um novo rali nos mercados eram altas, ajudando investidores institucionais que perderam o barco no início deste ano a agora perseguirem essa tendência em um esforço para manter os clientes. “Isso pode, em última instância, provar um vento de cauda suficiente para os mercados entre agora e a última semana de dezembro”, comentou. No entanto, disse Mackenzie ao FT, também parece que outros investidores que estiveram mais agressivos em ativos de risco este ano estão com vontade de realizar lucros. “As propostas de reforma tributária duvidosas nos Estados Unidos, uma crescente mudança na Arábia Saudita e algum reconhecimento de que os valores dos ativos subiram muito sem uma retração razoável são difíceis de ignorar”, citou. A adição ao incentivo para arriscar-se, de acordo com ele, é que uma curva de rendimento achatado – que até a semana passada foi um grande fator positivo para os ativos de risco – agora parece ter acertado o crédito. Um novo achatamento na curva de rendimentos do Tesouro dos EUA pode levar mais investidores a perguntar por que o mercado de títulos está pintando uma visão tão sombria das perspectivas da economia dos EUA, continuou. “Este cabo de guerra entre o desempenho perseguindo e aqueles que obtêm lucro também pode definir o tom de mercado por um tempo ainda”, previu. Outra questão é saber se este momento de mergulho dos mercados emergentes se configura como a hora certa de comprar. “Possivelmente”, respondeu Roger Blitz. “Mas o provável fracasso da “substancial” reforma da Previdência no Brasil destaca o dilema enfrentado pelos investidores emergentes: manter a fé ou sair?”, perguntou. Ele salientou que a melhora do crescimento e os menores déficits em conta corrente são o pano de fundo que geraram grandes ganhos de emergentes este ano. O crescimento global, um dólar mais fraco e os preços sólidos das commodities também ajudaram, considerou. “Tudo isso ainda é válido, mas os investidores podem ser criaturas inseguras e, como o HSBC diz, ‘estamos nervosos com a possibilidade de estarmos perdendo alguma coisa’”, comentou. Há muitas razões idiossincráticas, de acordo com ele, pelas quais os ativos de emergentes foram pressionados nas últimas semanas, como Nafta no México e problemas políticos domésticos na África do Sul, Turquia e Brasil. “Mas os analistas do HSBC se perguntam se essas histórias locais escondem uma mudança mais global que aponta o caminho para uma manifestação do dólar, aumento da taxa do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA), reforma fiscal dos Estados Unidos e aumento da inflação como catalisadores da mudança.” A tensão do Oriente Médio também mantém os observadores dos países emergentes cautelosos, de acordo com o analista, assim como a península coreana. “O Morgan Stanley reconhece os riscos geopolíticos para os emergentes, mas diz que a melhora das avaliações de ativos e os diferenciais de taxa de expansão com mercados desenvolvidos ‘devem aumentar os ativos de emergentes’”. A última pergunta foi sobre o real impacto das perdas dos junk bonds. Eric Platt respondeu que os dois maiores fundos de troca desses títulos atingiram seus níveis mais baixos em sete meses. O JNK da State Street e o HYG da BlackRock caíram acentuadamente em valor em relação ao aumento dos volumes de negócios, citou. Por enquanto, de acordo com ele, a bandeira vermelha levantada pelo mercado de dívida de alto rendimento ainda não desestabilizou as ações, de modo que o desempenho dos junk bonds exige observação nos próximos dias. Os investidores precisam monitorar cuidadosamente se o movimento de venda diminui ou é um gatilho para uma fraqueza mais ampla. “Algumas correções estavam ocorrendo, dado que o prêmio de risco diminuiu no mês passado para os níveis mais baixos desde a crise financeira. O spread, consequentemente, ampliou 41 pontos base, o que poderia ser suficiente para atrair os compradores de volta”, comentou.   Fonte: Grupo Estado

O Palácio do Planalto conseguirá aprovar a reforma da Previdência no Congresso. Pelo menos é esse o tom otimista apresentado ontem pelo presidente da República, Michel Temer, em pronunciamento no lançamento do Cartão Reforma, o mais novo programa do Ministério das Cidades. Nem mesmo a semana esvaziada na Câmara reduziu as expectativas do peemedebista. Afinal, o chefe do Executivo Federal e lideranças da base na Casa vão aproveitar os próximos dias para fazer as articulações junto às bancadas. Na semana passada, o discurso pessimista de Temer sobre a reforma chegou a derrubar a bolsa. Ontem, com analogias ao nome do programa do ex-ministro das Cidades, Bruno Araújo, Temer afirmou que o governo promoverá a reforma “fundamental para o país”. “Com toda a certeza vamos fazer a reforma da Previdência. Toda vez que vai fazer uma reforma, a casa fica feia. Tem problema, suja. Quando termina a reforma, a casa está um brilho. Adequada, confortável, bonita. E, durante ela, muitos reclamam que tem poeira. E vejam que, no Brasil, as reformas que fizemos é a mesma coisa. A primeira ideia é de resistência, mas estamos mudando isso”, disse. A expectativa de Temer é de que o texto seja votado, ao menos na Câmara, até o fim de 2017. “Vamos completar, meus amigos, esta fórmula reformista que nós adotamos no país durante este governo. Quem sabe, ainda neste ano”, declarou. A ideia do Planalto é fechar com os deputados um texto mais enxuto, que será alterado por meio de uma emenda aglutinativa. O texto mais “light” vai manter a idade mínima e pontos que equiparem as regras de aposentadoria entre trabalhadores do setor privado e servidores públicos. O objetivo, segundo Temer, é cortar “privilégios”. A reforma deve prever, ainda, uma regra de transição. “Estamos fazendo uma fórmula que diz o seguinte: a reforma da Previdência leva em conta a idade de 65 anos para o homem, 62 anos para as mulheres. Mas isso é para já? Não. Para daqui a 20 anos. Hoje, quem tem 53, pode se aposentar. Ao longo de 20 anos, a cada dois anos, aumentará um ano para a aposentadoria. Então, em 2020 a 2022, quem tinha 55 anos, vai precisar se aposentar com 56 anos. E, assim, sucessivamente”, disse. A regra, na opinião do peemedebista, é “muito até racional”. “Ela leva em conta os direitos daqueles que estão em atividade”, afirmou. Se a regra de transição for aprovada como saiu da comissão especial, em maio, a idade mínima só chegará aos 62 anos, para mulheres, e 65, para homens, em 2038. A regra permite que mulheres a partir de 53 anos e homens a partir de 55 possam se aposentar em 2019, desde que paguem um pedágio, de 30% sobre o tempo que faltará para que uma mulher complete 30 anos de contribuição e, no caso de homens, para que completem 35 de contribuição. Todos esses pontos, no entanto, ainda estão sob avaliação. O texto mais ameno é vital para reduzir o desgaste de deputados e senadores junto ao eleitorado. Mas, além disso, parlamentares cobram de Temer uma comunicação melhor junto à população. O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse, ontem, que a reforma foi “mal vendida”. “Nós precisamos fazer uma reforma enxuta, que tire privilégios”, afirmou. Com a semana sem atividades na Câmara, deputados avaliam que os parlamentares terão melhor noção para saber o que o governo quer que seja votado. É o que avalia o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), um dos poucos deputados que estavam ontem em Brasília. “O governo ainda não apresentou a proposta que eles imaginam que poderá ser aprovada. Os debates só vão começar depois disso.” A intenção do governo era que o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), apresentasse o novo projeto ainda esta semana, mas com o feriado emendado, o novo texto deve ser finalizado na próxima segunda-feira. Para a oposição, o fato de os deputados estarem tendo mais tempo para conversar com a base eleitoral nos estados é uma vantagem. De acordo com o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), os parlamentares voltarão a Brasília mais constrangidos para apoiar a reforma. “Quanto mais os parlamentares conversarem com as bases, mais constrangidos ficarão em sustentar esse governo e a tentativa de a reforma da Previdência em meio a todo esse caos de corrupção e desmando representado pelo governo Temer”, afirma. Fonte: Correio Braziliense

A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O artigo 37 da MP 805 instituiu uma progressividade para incidência da contribuição previdenciária ao fixar duas alíquotas: uma de 11% sobre a parcela dos vencimentos igual ou inferior ao limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e outra de 14% sobre a parcela supere esse limite. As entidades de classe argumentam que a mudança representa uma elevação de 27,27% sobre a contribuição praticada até agora. Assim, vários servidor públicos passarão a recolher para o Imposto de e para a Previdência Social 41,5% dos seus rendimentos, “para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida e não ter assegurada uma previdência digna”. A soma do IR com a contribuição, segundo as associações, ultrapassa o limite do razoável da capacidade contributiva do servidor e configura a hipótese de confisco. Por isso, além da medida provisória, a ADI questiona também o inciso IX do artigo 1º da Lei 11.482/2007, com a redação dada pela Lei 13.149/2015, que fixou a alíquota mais elevada de imposto de renda (27,5%). “Como é o somatório da tributação incidente sobre a remuneração do servidor público decorrente da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária que torna a carga insuportável, torna-se necessária a impugnação das duas, uma vez que a configuração da hipótese de confisco não decorre da incidência isolada de cada qual”, afirmam. As entidades destacam ainda que a Constituição Federal não autoriza alíquota progressiva para a contribuição previdenciária de servidor público. Sustenta que o STF já enfrentou a matéria na análise da ADI 2010 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 8, quando a Corte reconheceu a impossibilidade de fixação de tal forma de tributação por se tratar de hipótese que se sujeita a estrita autorização constitucional. As associações pedem assim a concessão de liminar para suspender a eficácia das mudanças legislativas introduzidas pelo artigo 37 da MP 805. No mérito, formulam dois pedidos alternativos: a declaração da inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária recém instituída, para restabelecer a alíquota de 11%, ou da inconstitucionalidade da alíquota mais elevada do imposto de renda, de 27,5%, restabelecendo o percentual máximo de 22,5%. “O que não é possível é a subsistência das duas, concomitantemente, porque o servidor estará contribuindo com inacreditáveis 41,5% dos seus rendimentos para o Estado”, concluem. O relator da ADI 5812 é o ministro Ricardo Lewandowski.   Fonte: Supremo Tribunal Federal

Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho e promover a integração entre as equipes dos diversos setores, o SINDALEMG solicitou à Direção da Casa que sejam criados espaços de convivência para uso exclusivo dos servidores da Assembleia (efetivos e Recrutamento Amplo), a exemplo do que já acontece em outras empresas (como o Google, Facebook, Walmart, etc.). Cada espaço poderia contar com cozinha, sala para refeições, sala de estar/recreação, espaço para ginástica laboral/reiki/massagem, etc. A solicitação foi formalizada por meio de ofício cuja cópia encontra-se abaixo. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

O governo vai partir para o tudo ou nada na reforma da Previdência. Mesmo correndo o risco de derrota, Michel Temer decidiu, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que pior do que a rejeição seria desistir da reforma, principalmente depois da reação negativa do mercado financeiro. A reforma “possível” manterá a idade mínima para aposentadoria e a unificação das regras dos servidores públicos com os trabalhadores da iniciativa privada. Atendendo a pressões de sua base política, Temer avalia fazer a reforma ministerial em troca de apoio no Congresso para levar à votação uma proposta bem mais enxuta do que a pretendida. O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), já começou a redigir a versão da minirreforma. A estratégia é aprovar o novo texto em dois turnos na Câmara até o dia 15 de dezembro e terminar a votação no Senado em fevereiro de 2018. A estratégia do Planalto é dividir com o Congresso a responsabilidade pela aprovação e reforçar a comunicação, sobretudo com o discurso de “combate dos privilégios” do funcionalismo, que é sensível à população. Mesmo assim, líderes de partidos aliados argumentaram que a mudança ministerial não garante a aprovação da reforma. O Palácio do Planalto concordou em flexibilizar as mudanças no que for necessário para garantir a aprovação. Temer vai precisar de 308 votos, mas a sua base é ainda mais frágil do que antes da delação da JBS, que levou à rejeição de duas denúncias contra ele em votações que não sustentariam a aprovação de uma PEC, como é o caso da Previdência. Depois do susto com o mercado, o relator disse que a reforma voltou a caminhar. “Tenho crença de que poderemos avançar”, disse. Segundo Arthur Maia, é melhor diminuir o ganho nas contas públicas do que não ter nenhuma proposta aprovada. “Do que está perdido, a metade é grande negócio”, disse. Enquanto o relator falava sobre as negociações, a Bolsa retomou o patamar de 74 mil pontos. Em reunião nesta quinta-feira, 9, com os líderes, o relator vai definir o que pode ser mudado. O Planalto não quer transmitir a ideia de que será um texto imposto aos parlamentares, na tentativa de evitar ainda mais desgaste. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, evitou dar uma previsão para votação. “O tempo não depende da nossa vontade, depende das nossas condições de voto.. Se tivesse voto, votava até amanhã, mas não tem”, alertou. Técnicos da área econômica também já estão fazendo cálculos da perda de economia com uma proposta menor. Meirelles passou esta quarta-feira, 8, em conversas com líderes do Congresso, defendendo a necessidade da reforma. E admitiu as dificuldades. “Só vamos saber (se há chance de aprovação) de fato durante o processo de votação. Existem diferenças de posição: na reunião com os líderes da Câmara, alguns acharam difícil, outros acharam que é possível.” O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, evitou dar uma previsão para votação. “O tempo não depende da nossa vontade, depende das nossas condições de voto. Se tivesse voto, votava até amanhã, mas não tem.” Fonte: Grupo Estado