O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Sindalemg vem se manifestando firmemente contra a Reforma da Previdência, de iniciativa do Poder Executivo Federal, que visa prejudicar os trabalhadores através de corte de direitos e benefícios já conquistados. A nova versão da reforma apresentada pelo Governo Temer mantém regras mais rígidas para aposentadorias de servidores públicos em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada. Segundo o Governo, a ideia é exigir maior sacrifício de uma categoria que tem salários mais elevados, na qual boa parte ainda se aposenta com rendimento integral e assim, combater “privilégios” no serviço público. É importante lembrar que, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o rombo de R$ 85,8 bilhões em 2015 divulgado pelo Governo se deve a renúncias previdenciárias, ou seja, isenção de impostos ou contribuições dadas a empresas. No entanto, o próprio Governo insiste em dizer que há déficit nas contas da aposentadoria e que é preciso mudanças no sistema. A aposentadoria do servidor público não é privilégio. O servidor público trabalha e paga por esse direito. Os próximos dias serão decisivos. Servidor, não podemos pagar essa conta! Por essa razão, destacamos a importância de todos estarem mobilizados, e solicitamos à categoria que envie e-mails aos deputados federais, principalmente aos que são de Minas Gerais, buscando apoio dos parlamentares para que não aprovem a Reforma da Previdência. (Clique aqui para baixar a lista com os endereços). Defender a Previdência Social Pública e os direitos trabalhistas é tarefa de todos nós! Nossa União é Nossa Força! Não ao desmonte da Previdência!

Levantamento feito pela Itatiaia junto aos parlamentares mostra que a maioria dos deputados que representam Minas Gerais é contrária à proposta de reforma da Previdência. Dos 53 parlamentares 28 responderam ser contra à reforma, 14 disseram estar indecisos, 10 não quiseram responder e apenas um, Marcelo Aro (PHS) disse ser favorável à reforma. Os próximos devem ser decisivos para o Governo Federal aprovar ou não a Reforma da Previdência. A meta é votar a proposta no início da próxima semana. Governistas fazem nos próximos dias as articulações finais para garantir que terão os votos necessários a fim de aprovar o projeto, que está longe de ser um consenso. Nos últimos dias, uma série de reuniões têm sido realizadas pela base do governo e pelo próprio presidente Michel Temer para angariar votos favoráveis à reforma. A proposta de reforma da Previdência foi enviada pelo governo ao Congresso em dezembro de 2016. O texto foi aprovado em maio por uma comissão da Câmara, mas a crise provocada pela delação da JBS fez o governo concentrar suas forças para barrar as duas denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República contra Temer. Depois de vencer as duas votações, o Planalto retomou as articulações para emplacar a reforma. Neste cenário, o governo optou por uma versão mais enxuta da reforma. A proposta atual estabelece idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres, 65 anos para homens e 55 anos para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para o INSS e 25 anos para servidores públicos. O texto ainda não foi votado no plenário da Câmara em razão da falta de apoio dos deputados. Essa falta de apoio se reflete bem na posição dos deputados que compõem a bancada mineira. Os deputados que disseram ser contra à Reforma da Previdência são: 1) Adelmo Carneiro Leão PT2) Ademir Camilo PODEMOS3) Brunny PR4) Caio Nárcio PSDB5) Dâmina Pereira PSL6) Delegado Edson Moreira PR7) Eduardo Barbosa PSDB8) Eros Biondini PROS9) Fábio Ramalho PMDB10) George Hilton PSB11) Jaime Martins PSD12) Jô Moraes PC do B13) Júlio Delgado PSB14) Laudívio Carvalho SOLIDARIEDADE15) Leonardo Monteiro PT16) Lincoln Portela PRB17) Marcelo Álvaro Antônio PR18) Marcos Montes PSD19) Margarida Salomão PT20) Mário Heringer PDT21) Padre João PT22) Patrus Ananias PT23) Reginaldo Lopes PT24) Rodrigo Pacheco PMDB25) Stefano Aguiar PSD26) Subtenente Gonzaga PDT27) Tenente Lúcio PSB28) Weliton Prado PROS 24 deputados não responderam ao questionamento da Itatiaia ou disseram ainda estar indecisos com relação à proposta da Reforma da Previdência. São eles: 1) Aelton Freitas PR2) Bilac Pinto PR3) Bonifácio de Andrada PSDB4) Carlos Melles DEM5) Diego Andrade PSD6) Dimas Fabiano PP7) Domingos Sávio PSDB8) Franklin Lima PP9) Gabriel Guimarães PT10) Leonardo Quintão PMDB11) Luiz Tibé AVANTE12) Luiz Fernando Faria PP13) Marcus Pestana PSDB14) Mauro Lopes PMDB15) Misael Varella DEM16) Newton Cardoso Júnior PMDB17) Paulo Abi-Ackel PSDB18) Raquel Muniz PSD19) Renato Andrade PP20) Renzo Braz PP21) Rodrigo de Castro PSDB22) Saraiva Felipe PMDB23) Toninho Pinheiro PP24) Zé Silva SOLIDARIEDADE Apenas um parlamentar da bancada mineira, o deputado Marcelo Aro, do PHS, disse ser favorável à proposta atual de Reforma da Previdência. Fonte: Itatiaia

O Segunda Musical apresenta hoje, às 20h, no Teatro da Assembleia, a pianista Eudóxia de Barros. Você também pode assistir o programa, através da TV Assembleia, na capital, Canal 11 – NET e aberto Canal 35 ou pela internet no site: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/ O programa vai ao ar sexta-feira às 20h, sábado às 22:00 e domingo às 15h. E quem não assistiu os outros programas, pode assistir no You Tube:basta digitar “segunda musical” no campo de pesquisa do YouTube e escolher o programa que desejar. Ou então, acessar o facebook na página do “Programa Segunda Musical”.

O governo federal anunciou na tarde da última terça-feira (5) que pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, no próximo dia 18 de dezembro. A notícia chegou enquanto as entidades do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) estavam reunidas em Assembleia Geral preparando novas ações para o enfrentamento. “Essa reforma não foi debatida com a sociedade e nem com os servidores públicos. Não pode ser aprovada do modo como está”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. O Fórum já lançou, só neste mês de dezembro, duas campanhas publicitárias para desmentir as propagandas do governo que afirmam que a reforma da Previdência é para “acabar com os privilégios dos servidores públicos”. Também foram debatidas estratégias contra a Medida Provisória (MPV) 805/2017, que suspende a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que estabelece a demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. “Estaremos vigilantes no Congresso Nacional até o dia 20 de dezembro. Não vamos deixar os parlamentares aprovarem medidas que prejudiquem os trabalhadores públicos e privados no apagar das luzes”, anunciou Marques. O deputado federal Rôney Nemer (PP/DF) participou da reunião do Fonacate e declarou que o governo “está claramente contra o servidor público”. Nemer propôs que as entidades intensifiquem ainda o trabalho nos respectivos Estados dos parlamentares. “O servidor público não quebrou o Estado e não pode ser culpado pela má gestão e falta de planejamento do uso dos recursos públicos. Comecem o convencimento e a mudar votos buscando o deputado em sua base eleitoral”, ressaltou. Ações – Na quarta-feira (6), os representantes das afiliadas ao Fórum abordaram parlamentares e entregaram um folder explicativo contra a reforma. Esta semana, além de veicular os vídeos nacionalmente pela rede Globo News, o Fórum participa de audiências públicas no Congresso Nacional e continuará a conversar com parlamentares para que não aprovem a PEC 287/2016. “Se votar, não volta. A sociedade está de olho. Nós estamos de olho e não deixaremos passar mais essa retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros”, disse o diretor da Sinal, Daro Marcos Piffer. Fonte: FONACATE

O público era diverso: crianças, jovens, adultos, idosos. Mas todos se reuniram na noite desta quarta-feira (6/12/17) com um objetivo comum: ouvir as 300 vozes que se somaram na já tradicional apresentação da Cantata de Natal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em sua 11ª edição, o evento reuniu 15 corais de diferentes instituições, que cantaram clássicos eruditos e canções populares natalinas, que envolveram e empolgaram o público presente. Entre as muitas canções que foram ovacionadas pelos presentes está “A Soulful Celebration”, versão gospel do Hallelujah, do Messias de Haendel, lançada em 1992. O álbum com esta canção venceu o Grammy de Melhor Álbum Contemporâneo de Gospel naquele ano e foi amplamente elogiado pelo uso de múltiplos gêneros de música afro-americana. Música de Simone Guimarães e Sérgio Natureza, “Ô de casa” também fez sua estreia na Cantata deste ano. A música foi composta na tradição da Folia de Reis e arranjada pelo regente Fábio Nery. Outra novidade foi “Christmas Time Is Here”, de Vince Guaraldi, composta pelo jazzista americano em 1965 para o desenho de TV Charlie Brown Christmas. O repertório também contou com duas canções originárias de países nórdicos. A primeira delas é “Gaudete”, canção sacra de Natal publicada na Finlândia em 1582. É provável que tenha origem num hino monofônico do final do período medieval, sendo acrescentadas outras linhas melódicas durante o século XV. A segunda é “W?ród Nocnej Ciszy”, música natalina tradicional polonesa, cujo título significa “Na quietude da noite”, com arranjo do inglês Douglas Brooks-Davies. A Christmas Festival, de Leroy Anderson, também foi bastante aplaudida pelo público. Ela é uma das principais canções natalinas ajustadas a orquestras de todo o mundo. Músicas tradicionais como “Joy to the World”, de G. F. Haendel; “Gloria”, de Antonio Vivaldi; “Eis dos Anjos a Harmonia”, de Felix Mendelssohn; e “Silent Night”, de Franz Gruber e Joseph Mohr também fizeram parte do repertório desta edição da Cantata. Integrantes – Além do Coral da Assembleia, participaram da Cantata de Natal os corais Canarinhos de Itabirito, Coral AABB-BH, Coral Cidade em Canto (Cidade Administrativa), Coral Contas & Cantos (Tribunal de Contas), Coral da Copasa, Coral do Ministério Público, Coral Encanto das Gerais OAB/CAA, Coral Imprensa-ABT, Coral do Ipsemg, Coral Jovem Sesc, Coral Puer Singers (Jovens Cantores do Iemg), Coral Vozes da Liberdade (MPF-MG), Coral Vozes das Gerais (INSS/Receita Federal BH) e Coral Vozes na Estrada (DER/MG). Os regentes são André Durval, Cleude William, Cristina Maria Miranda Bello, Eliane Fajioli, Eric Lana, Flávia Campanha, Guilherme Bragança, Karina Cunha Haddad Faria, Leonardo Cunha, Paulo Ricardo Castro Costa, Robson Lopes, Rodrigo Garcia, Sérgio Canedo e Vivian Assis. Os coralistas e regentes da Cantata de Natal foram acompanhados pela Orquestra de Câmara Opus, com participações especiais do cravista Antônio Carlos de Magalhães e da soprano Bárbara Penido. Fonte: ALMG  

O Projeto de Lei (PL) 4.705/17, do governador Fernando Pimentel, que trata da renegociação da dívida do Estado com a União, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (5/12/17). A proposição, que tramita em regime de urgência, estava na faixa constitucional, ou seja, com prioridade de votação sobre as demais matérias da pauta. Como foi esgotado o prazo de 45 dias para sua apreciação, ela foi aprovada em turno único. Com a aprovação do PL 4.705/17, Minas Gerais formaliza sua adesão ao Plano de Auxílio aos Estados, cujas condições foram estabelecidas pela Lei Complementar Federal 156, de 2016. Com isso, o Estado poderá alongar em 20 anos o prazo de pagamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 87,2 bilhões. Entre julho e dezembro de 2016, o Estado deixou de pagar as prestações da dívida, conforme autorizou a Lei Complementar Federal 156. Além disso, o serviço da dívida foi escalonado, com aumento gradativo das prestações. O desconto no pagamento varia entre 94,73% (janeiro de 2017) e 5,26% (junho de 2018). Como contrapartida, o Estado terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Excluem-se dessa limitação as transferências constitucionais a municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Dívida com o BNDES também é renegociada Também foi aprovado o PL 4.468/17, do governador, que dispõe sobre a renegocição da dívida do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa proposição também tramitava em regime de urgência, estava travando a pauta do Plenário e foi aprovada em turno único. Essa renegociação também é amparada pela Lei Complementar Federal 156, que dispensa os requisitos legais para contratar operação de crédito e conceder garantia nas renegociações de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os estados, com recursos do BNDES. Conforme a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, essa medida viabiliza o alongamento das dívidas estaduais em até dez anos. São permitidos até quatro anos de carência, contado o prazo a partir da celebração dos aditivos contratuais, mantidas as demais condições financeiras pactuadas. Segundo a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os contratos de financiamento de Minas Gerais com recursos do BNDES totalizam R$ 1,29 bilhão. Essa renegociação decorre das ações judiciais impetradas pelos estados com o objetivo de se aplicarem juros simples no cálculo retroativo da taxa Selic, que passou a ser utilizada como teto dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais com a União. A partir dessa demanda, foi construído um acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os governadores, que prevê a manutenção dos juros compostos e a concessão de benefícios relativos às dívidas estaduais. Sanção – Tanto o PL 4.468/17 quanto o PL 4.705/17 foram aprovados sem alterações. Depois que forem votados em redação final, eles poderão seguir para sanção do governador. Fonte: ALMG

  Veja em: https://goo.gl/ERvtJ4

O serviço público passa por um processo de desmonte pelo atual governo, acusaram os representantes sindicais ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (4) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17 – Complementar, que determina a demissão de funcionários públicos por mau desempenho. Eles se manifestaram contra a proposta, que permite a demissão de servidores públicos estáveis, concursados, por “insuficiência de desempenho”. O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), teve relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e estabelece que os servidores municipais, estaduais e federais dos três Poderes serão avaliados uma vez por ano com base em critérios como qualidade do serviço, atendimento ao cidadão, produtividade e responsabilidade. Poderá ser exonerado quem receber notas inferiores a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações. O PLS 116/17 – Complementar agora está com o relator, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que fará nova audiência pública sobre a proposta. Antônio Pereira Barbosa, da Federação de Fiscais de Tributos Estaduais, disse que o projeto tem “segundas intenções”. “Esse projeto não é necessariamente para punir servidor que esteja, por acaso, tendo desídia no seu trabalho. Ele está inoculando a iniciativa privada dentro do Estado, mais ainda do que nós já estamos assistindo”, afirmou. O engenheiro Daro Piffer, do Sindicato dos Funcionários do Banco Central, atacou o desmonte do Estado no Brasil. Ele questionou a falta de critérios uniformes no projeto de lei. “Qual é a métrica da qualidade e da produtividade, se não for o próprio órgão que tem que definir a qualidade que ele necessita, qual o produto que ele quer entregar à sociedade?”, questionou. Francelino das Chagas Junior, da Federação do Fisco Estadual e Distrital, disse ser necessária uma nova lei, uma vez que a legislação atual já define várias situações que podem levar à demissão do servidor público concursado. E citou alguns exemplos. “Utilizar o cargo [em proveito próprio], atuar como cobrador junto a repartições, receber propina”, listou. Ataque aos servidoresO senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a proposta fragiliza ainda mais a situação do servidor. “Além de congelarem os seus salários, querem quebrar a estabilidade e a Previdência. Hoje a propaganda do governo bate no servidor público 24 horas por dia”, declarou. Fonte: Diap

Nova campanha publicitária do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) contra a reforma da Previdência começa a ser veiculada nesta terça-feira, dia 5 de dezembro, na Globo News. Será que são os servidores públicos os privilegiados? Em resposta à propaganda governamental que faz uso político dos servidores como mote para a aprovação da reforma da Previdência, o vídeo institucional do Fórum se contrapõe à publicidade mentirosa do governo federal. Não à reforma da Previdência! Assista abaixo e compartilhe a campanha do Fonacate: https://www.youtube.com/watch?v=wk4oQNES1jM

Você sabia? Na iniciativa privada, a alíquota de contribuição do trabalhador para a previdência pública é de 11% sobre a remuneração bruta, limitada ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). Já o servidor público contribui com 11% sobre a integralidade de sua remuneração. Vamos imaginar um trabalhador da iniciativa privada e um servidor público que tenham a mesma remuneração: R$12.000,00, por exemplo. Nesse caso, a contribuição para a previdência será:– servidor público: R$1.320,00;– trabalhador da iniciativa privada: R$608,44. Ou seja, no exemplo, o servidor público contribuirá com R$711,56 a mais do que o trabalhador da iniciativa privada.Imagine essa diferença acumulada mês a mês ao longo de 30 ou 35 anos!!! Ah! E não é apenas isso. Depois de aposentado, o trabalhador da iniciativa privada deixa de contribuir com a previdência pública. Já o servidor público, mesmo depois de aposentado, permanece contribuindo com a previdência. A alíquota de contribuição continua a mesma (11%), mas incidindo sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do regime geral. No exemplo apresentado, a contribuição seria de R$711,56 [(R$12.000,00 – R$5.531,31) = R$6.468,69 x 11%].Esse valor será descontado do servidor público aposentado, mês a mês, até sua morte!!! E tem mais! Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, o servidor público precisa comprovar, para fazer jus à aposentadoria, 35 anos de contribuição à previdência E 60 anos de idade, se homem, e 30 anos de contribuição à previdência E 55 anos de idade, se mulher.Ou seja, desde 1998, a idade mínima já era exigida para o servidor público se aposentar, assim como o tempo de contribuição. E não é só isso!Para os servidores empossados a partir de 2012 no serviço público federal (Executivo e Judiciário), o valor da aposentadoria já está limitado ao teto do regime geral ($ 5.531,31), assim como a contribuição previdenciária.Para os servidores empossados a partir de 2014 no serviço público do Estado de Minas Gerais, o valor da aposentadoria já está limitado ao teto do regime geral ($ 5.531,31), assim como a contribuição previdenciária. Concluindo: A aposentadoria do servidor público não é privilégio. O servidor público trabalha e paga por esse direito.

Centrais sindicais cancelam greve contra reforma da Previdência 01/12/2017 10h56 As centrais sindicais decidiram suspender a greve nacional convocada para terça-feira (5), “após o cancelamento da votação da reforma da Previdência no dia 6”, disseram seis entidades —CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB— em nota nesta sexta-feira (1º). “Diante da informação que a proposta de reforma da Previdência não será votada na próxima semana, decidimos suspender a greve marcada para 5 de dezembro”, afirmaram. A ideia inicial do governo era votar a proposta na quarta-feira (6), mas agora já se trabalha com a data de 13 de dezembro, perto das férias parlamentares. Na quinta-feira (30), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo ainda está longe de atingir o número necessário de votos para aprovar as mudanças. “Se não tiver voto, não vamos marcar a data. Falta muito, mas ainda não fiz a conta, então não vou falar um número. A base não está articulada como deveria”, afirmou. Levantamento da Folha mostrou nesta sexta que o governo não tem os 308 votos favoráveis necessários para aprovar a reforma, uma das principais bandeiras da gestão de Michel Temer. Ao menos 213 parlamentares devem votar contra a proposta, de acordo com enquete feita entre os dias 27 e 30 de novembro. Veja aqui a intenção de voto de cada deputado. “Ressaltamos que a pressão do movimento sindical foi fundamental para o cancelamento da votação”, disseram as entidades, afirmando que se manterão “mobilizados e em estado de alerta de greve.” “Intensificaremos também a luta por mudanças na Medida Provisória (MP) da reforma trabalhista, que está em análise no Congresso Nacional.”

Os servidores seguem cumprindo a agenda de atos contra as medidas do governo que consideram prejudiciais às conquistas históricas das categorias. Após as manifestações de terça-feira e da reunião de última hora com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) entrou, na qualidade de amicus curiae (aquele que oferece esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 5.809/DF), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 8 de novembro. O objetivo é declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP nº 805/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos subsídios. O Fonacate, que representa 29 entidades e mais de 200 mil servidores, além da campanha na mídia para se contrapor à propaganda do governo de que o servidor tem privilégios, começa agora uma batalha judicial contra o Executivo. “Nossa expectativa, agora, é que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, coloque o assunto na ordem do dia”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Em breve, o Fórum vão pedir audiência à ministra para conversar sobre a urgência da ADI. No pedido, o Fonacate destaca que o governo feriu o “princípio da irredutibilidade dos vencimentos” e cometeu “nítido confisco dos salários”, ao aumentar a alíquota previdenciária “sem prévio cálculo atuarial que comprove a necessidade de majoração do tributo e o benefício direto” dessa iniciativa. O Fórum, por fim, encampou os argumentos do PSOL de que a MP 805 atenta contra os direitos sociais. Ao vedar a atualização da remuneração, o governo restringiu e dificultou, aos servidores e às suas famílias, “o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados”. A causa, dizem especialistas, tem muita possibilidade de sucesso. Em julgamento recente, em caso semelhantes no Tocantins, o STF entendeu que, quando a negociação resulta em efeitos financeiros futuros, o servidor passa a ter direito adquirido. Por outro lado, o Congresso já reclamou do abuso do Executivo na edição de MPs em situações em que não há urgência. Para o Legislativo, o tema poderia ter sido regulamentado por Projeto de Lei. Fonte: FONACATE

Se a proposta de reforma da Previdência for aprovada, o trabalhador poderá se aposentar após 15 anos de contribuição ao INSS, como acontece atualmente. No entanto, receberá um valor menor do que receberia hoje. Pelas regras atuais, após 15 anos de contribuição, esse trabalhador tem direito a receber 85% da sua aposentadoria integral. Pelas novas regras, cairia para 60%. As novas regras propostas estabelecem que, para se aposentar, os homens precisarão ter no mínimo 65 anos e as mulheres, 62 anos. Ambos devem ter contribuído pelo menos 15 anos com o INSS — para servidores públicos, serão pelo menos 25 anos de contribuição. A reforma da Previdência está na Câmara dos Deputados. O governo espera que seja votada ainda este ano, para depois seguir para o Senado. Em busca do apoio de mais congressistas, enxugou a proposta. Pelas novas regras propostas, quem cumprir os requisitos mínimos (15 anos de contribuição, além de 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres) poderá receber 60% do valor da aposentadoria a que tem direito. Portanto, a nova narrativa do governo para aprovar a proposta no Congresso, de combate aos privilégios, especialmente de servidores públicos, e redução das desigualdades de renda no Brasil são falsos. O que o governo quer de fato, por demanda do mercado, de um lado, é reduzir substantivamente o valor dos benefícios previdenciários. E de outro fazer com que os beneficiários usufruam, quando conseguirem o direito, por menor tempo possível. Se quiser ganhar mais, terá que contribuir por mais tempo com o INSS. O aumento será gradativo. Fonte: Diap  

Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2013, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). A matéria é terminativa na comissão, ou seja, poderá seguir para a Câmara dos Deputados e só será examinada pelo Plenário do Senado se houver recurso. A proposta altera o artigo 98 do Regime Jurídico Único (RJU – Lei 8.112/1990), que garante horário especial aos servidores públicos que estudam, quando comprovarem incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão público, sem prejuízo para o exercício do cargo. A lei determina que a carga horária mínima de duração do trabalho seja compensada, mas não exige a comprovação de frequência às aulas. O texto aprovado também deixa explícito que o servidor estudante não deverá sofrer qualquer perda salarial nem de promoção na carreira no órgão onde atua por estar em gozo do horário especial. Para a relatora na CCJ, senadora Ângela Portela (PT-RR), a proposta é meritória por conferir mais garantia à administração, sem prejudicar o direito dos servidores. “A garantia de que o servidor estudante não tenha prejuízos remuneratórios nem se veja excluído de possibilidades de promoção, reforçará os benefícios proporcionados pela concessão de horário especial, tornando mais atrativo o caminho da educação. A exigência de comprovação de frequência, por seu turno, assegurará que o benefício do horário especial esteja, efetivamente, vinculado à finalidade que justifica a sua concessão”, afirma a senadora no relatório. Ângela Portela também acatou emenda redacional aprovada na Comissão de Educação que amplia a proteção ao usuário do benefício. O texto veda que o servidor estudante perca possibilidades de promoção na carreira, e não apenas dentro da repartição em que estiver servindo, como previa a redação original do projeto. O autor do projeto, Acir Gurgacz, lembra o avanço representado pela lei em favor da criação de oportunidades de estudo para o funcionário público, mas observa a necessidade de assegurar que o servidor dedique efetivamente o horário especial para frequentar as aulas. “A prerrogativa trará benefício maior, tanto ao cidadão beneficiado quanto à coletividade, se a Lei passar a exigir a comprovação de frequência às aulas, evitando assim que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento, em detrimento de seu futuro, tornando sem efeito o bem idealizado pelo legislador”, argumenta Acir Gurgacz. Fonte: FONACATE

Enquanto o governo trabalha para conseguir aprovar a reforma da Previdência em dois turnos ainda este ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), jogou nesta segunda-feira, 27, um balde de água fria nessas pretensões e indicou que a votação pode ficar pela metade. Segundo ele, “é difícil” concluir as duas votações em 2017, com 308 votos em cada uma. A declaração provocou reação imediata do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que disse ser “viável” a votação da proposta no dia 6 de dezembro, data indicada pelo próprio Maia em ocasiões anteriores. A avaliação do presidente da Câmara é de que há pouco tempo até o fim do ano legislativo, que termina em 22 de dezembro, mas, na prática, começa antes. “O ideal seria votar a reforma da Previdência em fevereiro, mas tem o carnaval no meio”, disse Maia, em São Paulo. A declaração foi recebida com desconfiança pelo Planalto. Tanto que Maia, assim que retornou da capital paulista, foi chamado ao Palácio do Planalto para uma conversa com o presidente Michel Temer. A mudança de postura ampliou incertezas, já que lideranças políticas veem pouca chance de aprovação para uma matéria polêmica em 2018, que é um ano de eleição. O próprio relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse na semana passada achar “muito difícil” viabilizar a aprovação depois de 15 de dezembro. “Que o Meirelles me traga os 308 votos, que eu aprovo a proposta dele”, afirmou Maia, em evento da revista Veja. Na réplica, Meirelles evitou polemizar: “Ele tem toda a razão, são necessários 308 votos.” Nota técnica do Ministério do Planejamento divulgada ontem mostra que, sem a reforma, o crescimento do País no próximo ano pode ficar 2,2 pontos porcentuais menor, caindo da projeção de 2,5% para 0,3%. Mudanças. Maia acenou ainda que o texto apresentado na semana passada pelo relator, desidratado na tentativa de ampliar as chances de aprovação, pode passar por mais mudanças. Segundo ele, se for preciso ceder em mais temas, haverá diálogo. O presidente da Câmara também reagiu à consideração de jornalistas de que Meirelles não concordaria com novas concessões. O texto atual preservaria cerca de 60% da economia esperada com a proposta original do governo. Para garantir a aprovação neste ano, Temer pretende exonerar os ministros que também são parlamentares, caso seja necessário, para angariar votos de última hora para aprovar a reforma da Previdência.   Fonte: Grupo Estado

Aprovado (PL 3.831/15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 26 de setembro, o texto aguardava aprovação da redação final pelo colegiado para envio à sanção presidencial. Entretanto, a Mesa Diretora da Casa reviu o despacho e, nesta segunda-feira (27), o enviou ao governo para que seja transformado em lei. O governo terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar na íntegra ou em parte o projeto de lei. Agora, as lideranças precisam fazer mediações no Executivo e no Legislativo, a fim de que a proposta não “morra na praia” sendo vetada ou tendo algum dispositivo relevante que não seja chancelado pelo Planalto, que a torne letra morta. O Ministério do Planejamento se pronunciou no sentido de que a matéria poderá sofrer vetos pelo governo. Desse modo, o trabalho das entidades ainda não acabou. Conteúdo do projetoEm síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. Grande vitóriaEm meio a tantas mazelas encaminhadas pelo governo contra os servidores públicos e chanceladas pelo Legislativo, a notícia de envio à sanção presidencial deste importante projeto de lei é um alento para o segmento do funcionalismo, em nível nacional. São décadas de muitas lutas das entidades, nos 3 níveis de governo: federal, estaduais e municipais. E também no âmbito dos 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos trabalhar para que a proposição seja sancionada na íntegra. Fonte: Diap

A Pública Central do Servidor, atenta à proteção dos servidores, propôs ação judicial em desfavor da União com o intuito de retirar do ar a propaganda do Governo Federal que indica os servidores públicos como os responsáveis do “rombo” da previdência. A referida propaganda aponta para a necessidade de se “cortar privilégios” de quem “trabalha pouco, ganha muito e aposenta cedo. O pedido de suspensão da veiculação da propaganda é preparatório a uma ação de danos morais coletivos. Com isso, nos posicionamos e seguimos em alerta para que a moral e a honra dos servidores não sejam vilipendiadas.

Campanha de mídia do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e de suas afiliadas contrapõe-se à propaganda mentirosa do governo Temer, que promove um ataque sem precedentes aos servidores públicos brasileiros. Um governo que chegou ao poder sem um projeto legitimado pelas urnas e, em poucos meses, adotou medidas que subtraem direitos sociais e trabalhistas conquistados duramente ao longo das últimas décadas. E agora, uma vez mais, quer acabar com a aposentadoria dos trabalhadores. “A campanha do governo Temer é uma ofensa brutal aos servidores públicos, que lutam dia a dia para levar serviços de qualidade à população. Esse governo precisa saber mais sobre o que é privilégio. Chegar à presidência sem voto é privilégio. Refis é privilégio. Foro privilegiado, ser condenado e não ser preso, dever à Previdência e não ser cobrado, praticar corrupção e não ser investigado nem punido, tudo isso são privilégios. Não vamos aceitar esses ataques aos servidores”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. Assista abaixo a nova campanha que começa a ser veiculada nesta terça-feira, 28 de novembro, na Globo News, em Brasília: https://www.youtube.com/watch?v=8FAD68p7_H8&feature=youtu.be   Fonte: FONACATE

Servidores de todo o país estarão em Brasília para reivindicar a revogação da EC 95/16, que congela investimentos públicos por 20, se manifestar contra a reforma da Previdência e pela anulação da reforma trabalhista, além de combater a MP 805/17 e todos os projetos que, de alguma forma, prejudicam os servidores. Dessa vez, funcionários públicos da base e do topo da pirâmide conseguiram se unir para luta pelos objetivos comuns. Por volta das 9 horas do dia 28 de novembro, eles estarão reunidos na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios. A iniciativa é do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) –  as duas entidades vão se reunir, para decidir, ainda, como será a adesão dos filiados à greve geral de 5 de dezembro convocada pelas centrais sindicais. Segundo informações de fontes ligadas aos funcionários, tanto Fonasefe, quanto o Fonacate, estão evitando se envolver em discussões políticas. Querem tratar apenas de assunto de interesse das categorias. Além da caravana nesta quarta-feira, 29 de novembro, os representantes das entidades fazem ato Público no Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar ações jurídicas contra a MP 805/17. Também será entregue um memorial que questiona a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 95/16, que congela investimentos em políticas públicas por 20 anos.