RIO – Dois parlamentares da oposição entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde deste domingo, na tentativa de impedir que o governo suspenda temporariamente a intervenção no Rio para aprovar a reforma da Previdência. O recurso é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que participaram da elaboração da Constituição de 1988. Segundo eles, ao revogar a intervenção com o objetivo de aprovar uma emenda, o presidente Michel Temer estaria “burlando” a Constituição e abriria “precedentes perigosíssimos ao país.” O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição diz que ela não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Mas, na sexta-feira, Temer disse que “fará cessar” o decreto para que a Câmara dos Deputados possa votar a reforma da Previdência. Eu registro que ajustamos ontem à noite, com uma participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia e do presidente Eunício Oliveira, a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida também extremamente importante para o futuro do País. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isto, segundo a avaliação das Casas Legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo os critérios das Casas Legislativas, que há condições para a votação, reitero, eu farei cessar a intervenção — afirmou o presidente, no discurso de sexta-feira. Segundo o advogado que representa os parlamentares na ação, o decreto de intervenção só pode ser revogado caso os motivos que o embasaram — a violência no Estado do Rio — cessem: — A Constituição veda qualquer mudança em seu texto em um momento em que pacto federativo e democrático foi quebrado, como em período de intervenção. Como os motivos que levaram à intervenção continuam os mesmos, qualquer revogação proposital seria inconstitucional — disse Diego Cherulli, sócio do escritório Cherulli&Cavalcanti e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O mandado de segurança sustenta que, na década de 1930, Getúlio Vargas suspendeu um estado de sítio em 1935 para fazer alterações na Constituição que, dois anos depois, justificariam a instauração do Estado Novo. — É nos momentos de crise que os principais golpes do mundo acontecem. Getúlio Vargas fez isso. E é justamente por causa disso que a Constituição veda essa manobra — afirmou Cherulli. No Twitter, o senador Paulo Paim afirmou que o objetivo é “garantir a integridade da Constituição e do processo legislativo”. “Temos claro também, e é nosso dever alertar a sociedade que, interromper temporariamente a intervenção para que a reforma da Previdência seja votada como quer o governo é uma irresponsável e total agressão a nossa democracia e aos direitos da cidadania brasileira”, escreveu o petista. O mandado de segurança deve ser distribuído para um relator no STF nesta segunda-feira. Fonte: O Globo  

Um dos pontos mais mencionados por congressistas para votar contra a reforma da Previdência são as alterações que equiparam servidores públicos aos trabalhadores privados. Congresso volta ao tema após o carnaval. Após 15 meses de discussões e uma dezena de adiamentos, se aproxima o prazo-limite imposto pelo governo para aprovar a reforma da Previdência na Câmara: fim de fevereiro. O projeto — apresentado inicialmente por um governo com base sólida — tinha apoio certo, mas, agora, em ano eleitoral e depois de enfrentar duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), só os mais otimistas acreditam que os 308 votos serão alcançados. Um dos pontos mais polêmicos, usado por dezenas de parlamentares para justificar o voto “não” à reforma, são as alterações que equiparam servidores públicos aos trabalhadores privados. De 2016 para 2017, o rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aumentou de R$ 77,2 bilhões para R$ 86,4 bilhões. O governo até admite fazer concessões e criar regras de transição, mas só por emendas apresentadas em plenário e “se tiver garantia de votos”, como chegou a dizer o ministro Carlos Marun. Para o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a equação deveria ser invertida: o governo apresenta a proposta de mudança e, assim, os votos podem ser garantidos. “A intransigência dos interlocutores está afastando cada dia mais a reforma. Me preocupo com esse mantra criado em relação a privilégios. Estamos falando de direitos. Os privilégios têm, sim, de ser atacados, mas grande parte dos servidores não é privilegiada. Eles têm um contrato assinado há décadas, e é preciso serenidade nessa negociação”, comenta Rosso. O deputado sugere uma reforma bem mais enxuta: idade mínima e paridade daqui para frente, sem mexer com quem está no sistema. Entretanto, analistas financeiros alertam que a solução não estanca o deficit da Previdência e seria “queimar oportunidade” à toa, já que o próximo governo teria de fazer outra. Além de terem se irritado com a propaganda do governo de combate aos privilégios dos servidores, entidades que os representam alegam que o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), estaria fazendo “birra”. Maia não incluiu nenhuma das 10 sugestões apresentadas pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) no novo parecer. O presidente do Fórum, Rudinei Marques, reconhece que é preciso um ajuste no sistema, mas defende “uma reforma justa”. “Não posso aceitar sentar-me à mesa com quem faz uma propaganda agressiva, dizendo que os servidores são culpados pela crise econômica”, reclama. Na visão de interlocutores do Planalto, a propaganda ajudou a população a aceitar o tema e, por isso, as cessões feitas aos servidores precisam ser moderadas para não contrariar o discurso. Governo não desistiu O período pós-carnaval será de aferição da temperatura. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu iniciar a discussão em plenário a partir da próxima terça-feira (20/2), mas deixou claro que, se não houver o apoio necessário, engavetará a reforma até um momento mais apropriado. Depois de uma série de recuos e quatro textos apresentados, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, garante que a proposta terá mais que os 308 votos no dia da votação, e integrantes da equipe econômica se limitam a dizer um tímido “agora, vai”. Entretanto, o clima no Congresso não é de otimismo. “É pior para o governo colocar e perder do que não colocar. Se não votar, é possível manter o tema vivo e retomá-lo depois das eleições, mas, se perder, já era, o governo enfraquece de vez”, acredita um parlamentar da base governista que prefere não se identificar. Base pede mais mudanças Outro grande problema é que grande parte da base aliada só aceita negociar se o governo estiver disposto a ceder ainda mais. As concessões, até agora, já diminuíram a economia prevista para os próximos 10 anos em R$ 267,2 bilhões — caiu de R$ 854,9 bilhões para R$ 587,7 bilhões. Valor semelhante ao deficit do sistema previdenciário registrado em 2017: R$ 268,8 bilhões, o maior rombo da série histórica, segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Integrantes da equipe econômica admitem que apresentaram uma proposta inicial mais radical, justamente para dar margem de negociação, mas dizem que o limite já foi ultrapassado. O economista e doutor em ciência política José Matias-Pereira acredita que o governo “perdeu o timing” de aprovação. Ele lembra que todas as reformas da Previdência feitas no Brasil foram polêmicas, longas e de difícil negociação, porque sempre tiveram como objetivo o ajuste das contas e, consequentemente, mexem diretamente na vida das pessoas. “O ideal é que elas sejam feitas por presidentes em primeiro ano de mandato e que a bandeira venha desde as eleições. Assim, o governante tem o respaldo do voto, coisa que o Temer não teve”, comenta. “O que faz o presidente enfrentar esse desgaste é que ele sabe que precisa do mercado financeiro ao lado dele”, acrescenta. Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), acredita que, se o governo conseguir aprovar só a idade mínima — considerada por ele a “espinha dorsal” da reforma — já será um grande avanço. E a mudança poderia até dar a força que Temer está buscando para se apresentar à reeleição — opinião corroborada por aliados do presidente. “O maior problema é que se gastou capital político para superar as denúncias do MPF (Ministério Público Federal). É o perfil de um governo que sabe que precisa insistir com a reforma, porque, se conseguir, a economia vai melhorar e ganhará espaço”, diz. Fonte: FONACATE

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou na última quinta-feira, que se a Reforma da Previdência não for votada em fevereiro, como quer o governo, pode ficar para o mês de novembro. Segundo ele, isso não seria uma “catástrofe”. O governo quer aprovar o texto ainda em fevereiro. Na avaliação do Palácio do Planalto, por se tratar de um ano eleitoral, as chances de a reforma passar na Câmara e no Senado se reduzem muito a partir de março. A análise do texto no plenário da Câmara está marcada para começar no próximo dia 19. Lá são necessários 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votação. Depois a reforma ainda vai para o Senado, onde precisa de 49 votos dos 81 senadores. O governo corre contra o tempo para conseguir o apoio de que precisa. Segundo Eunício, se o texto não for aprovado, será inevitável que continue na pauta do debate nacional, principalmente nas eleições de outubro. Segundo ele, a Câmara está tendo muito mais tempo para analisar a reforma do que a Casa que ele preside terá caso o texto seja aprovado ainda em fevereiro. Eunício disse que, por mais veloz que seja, não pode “atropelar o regimento”. Alterações Para manter a reforma viva, o relator da Reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou um novo texto da proposta que deve ir à votação no plenário da Casa a partir do dia 19/2. A nova versão incluiu mais uma concessão: pensão vitalícia para viúvos de policiais mortos em serviço. Reconhecendo que ainda não tem os 308 votos necessários para aprovar a matéria, o governo sinalizou que deve fazer mais concessões no texto. Mas futuras mudanças só serão definidas no dia da votação e desde que garantam mais votos a favor da reforma. O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o Executivo vai insistir na aprovação desse texto até 28/2, mesma data- limite estabelecida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Eles admitem que, após essa data, a agenda eleitoral, com mudanças partidárias, prazo de desincompatibilização de ministros e reforma ministerial tomarão conta da agenda do Executivo e Legislativo, o que impedirá a votação da reforma. Fonte: Grupo Estado

Relator da proposta de reforma da Previdência que tramita na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou nesta quarta-feira (7) uma nova versão do projeto. Segundo ele, será essa a versão que irá a voto no plenário da Casa (veja o ponto a ponto da proposta mais abaixo). Apesar de ter indicado em entrevista nesta semana, que, na busca por votos, permitiria um acúmulo maior de benefícios e criaria uma regra de transição para servidores públicos, o relator não incluiu essas mudanças no texto. Na prática, o único ponto que ele informou ter alterado do fim do ano até agora foi o que permite que cônjuges de policiais mortos em serviço recebam pensão integral. Principais mudançasAs principais mudanças feitas desde o fim do ano passado, em relação ao texto aprovado na comissão, são:Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter;Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate. Próximas etapasInício da discussão – Intenção é iniciar a discussão da proposta no plenário no próximo dia 19Votação – Líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a intenção é concluir a votação na Câmara até 28 de fevereiro.Novas mudanças no texto – Relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), diz que admite fazer novas alterações desde que tragam votos favoráveis à aprovação da proposta. O raciocínio é o mesmo do ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo). Marun deu como exemplo de eventuais mudanças: uma regra de transição para servidores públicos, incluindo policiais; modificação no acúmulo de aposentadoria e pensão; equiparação previdenciária de policiais e agentes penitenciários. Como era, como ficou: Veja, ponto a ponto, como são as regras hoje, como era a proposta original do governo, o que propôs a comissão especial da reforma da Previdência e como ficou a nova versão do texto que irá ao plenário: IDADE MÍNIMA:Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de contribuição; ou com idade mínima de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.Como ficou na comissão: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.Como ficou No texto que vai a plenário: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição. BENEFÍCIO INTEGRAL:Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.Como ficou na comissão: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.Como ficou o texto que vai a plenário: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 60% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1% para cada ano que superar 15 anos de contribuição, de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos. REGRA DE TRANSIÇÃO:Como era a proposta original do governo: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.Como ficou na comissão: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão. SERVIDORES PÚBLICOS:Como é hoje: há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.Como ficou na comissão: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Atingida a idade mínima, fica garantido o direito de receber de aposentadoria o valor integral do salário no último cargo, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão APOSENTADORIA RURAL:Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.Como ficou na comissão: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuiçãoComo ficou o texto que vai a plenário: projeto não muda regra atual BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC):Como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.Como ficou na comissão: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020Como ficou o texto que vai a plenário: projeto não muda regra atual PENSÕES:Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria.Como era a proposta original do governo: desvinculação

O governo do presidente Michel Temer está perdendo a queda de braço com o funcionalismo. A promessa de se fazer um ajuste nos benefícios dos funcionários públicos – com mudanças na Previdência, nos salários e nas carreiras – corre o risco de se tornar uma ou outra alteração pontual. Desde o ano passado, o discurso antipriviégios do governo teve uma sequência de reveses em favor do funcionalismo. O primeiro capítulo foi em dezembro do ano passado, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Medida Provisória (MP) 805. Com a expectativa de economizar R$ 4,4 bilhões, o Executivo queria postergar o reajuste dos servidores em 2018. Além disso, a medida previa mudanças nos critérios de pagamento para ajudas de custo e auxílio-moradia, que seria extinto após quatro anos de benefício, e também o aumento da contribuição previdenciária, que passaria de 11% para 14% para os funcionários com salários acima de R$ 5,5 mil. Sem a MP, o governo teve de começar a pagar o reajuste agora, já sobre os salários de janeiro. Na sexta-feira, ao apresentar mudanças no orçamento deste ano, a equipe econômica foi obrigada a acrescentar o gasto de R$ 4,4 bilhões. Embora ainda seja possível que a liminar seja derrubada, circula nos bastidores a informação de que o governo já desistiu desse corte de gastos. Mesmo que o STF revogue a liminar, a MP teria de passar pelo crivo do Congresso – o que não deve acontecer tão cedo, já que a proposta ainda não passou pela Comissão Mista na Câmara. Para o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o problema foi criado pelo próprio Executivo em 2016, quando o governo optou por dar o reajuste escalonado até 2019 para o funcionalismo. “Havia a opção de não ter concedido, mas na época a alegação era de que os aumentos já haviam sido negociados. O governo achava que teria recursos por conta de uma série de medidas de ajuste, que acabaram não indo adiante”, explica. Outra ideia que o governo havia apresentado para cortar gastos com funcionalismo era uma revisão ampla de carreiras, para que elas tivessem um salário inicial limitado a R$ 5 mil. Essa não chegou nem a ser apresentada como projeto ao Congresso. Também havia sido apresentada pela equipe econômica em agosto do ano passado, quando se anunciou o pacote de corte de gastos, que o governo brigaria pela aprovação de um projeto para que o teto salarial do funcionalismo, limitado à remuneração dos ministros do STF, se aplicasse a todos os benefícios. Com a agenda apertada do ano eleitoral, o Projeto de Lei (PL) 6726, de 2016, que trata do limite salarial, tem poucas chances de ser aprovado neste ano. Pela proposta, o teto deveria ser aplicado na soma de todas as remunerações recebidas por um mesmo funcionário, incluindo subsídios, verbas de representação, abonos, horas-extras, auxílio-moradia e gratificações. O PL está sendo apreciado em uma comissão especial da Câmara, sob a relatoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR). PrevidênciaEm outra frente, o funcionalismo deve conseguir flexibilizar regras na reforma da Previdência. Pelo texto atual, os concursados que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito à integralidade (aposentadoria no mesmo valor do último salário) e à paridade (isto é, os mesmos reajustes de quem ainda está na ativa) do benefício caso esperem a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Diante da possibilidade de não aprovar a reforma – 308 votos são necessários e, de acordo com o ministro Carlos Marun, o governo tem 270 –, Temer autorizou que o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) negocie uma nova proposta para o funcionalismo. A demanda dos servidores é de que a regra seja flexibilizada, de modo que exista uma transição para aqueles que foram contratados até 2003 mas que vão se aposentar antes da nova idade mínima prevista. Além disso, de acordo com Rosso, a intenção é que a transição que já existe para os funcionários que entraram entre 2003 e 2013 não seja alterada, e que o teto da pensão por morte seja maior que os dois salários mínimos propostos no texto atual. O relator da reforma, deputado Arthur Maia, já admitiu que vai acatar parte dos pedidos. O anseio para que o texto seja aprovado é grande, tanto que o deputado afirma que Temer está “de coração aberto” para mudanças na proposta. “Eu fiz um apelo ao presidente para que a reforma sofra alterações substantivas ou não seja colocada, como está, para votação. Um assunto tão importante para o país não pode ser desconsiderado ou colocado em plenário para ser derrotado”, diz. Ele classifica as tentativas do governo de reformular regras para o funcionalismo como uma “campanha de demonização” ao servidor público, que não ataca os privilégios usufruidos por poucos. Para o líder da minoria da Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), entretanto, mesmo com alterações a proposta não deve ser aprovada em plenário. “Essa reforma está precificada, não dá para melhorar o que não presta. O governo está blefando dizendo que tem 270 votos. Eles não têm nem 250”, ataca o deputado. De acordo com Guimarães, a estratégia da oposição é obstruir a votação.   Fonte: Fenaprf

“Não é só as regras de transição para os servidores que estão equivocados nessa proposta. As regras para aposentadoria por invalidez e pensão por morte, o texto como um todo não está bom”, afirmou o deputado Rogério Rosso (PDB/DF), durante participação na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na tarde desta terça-feira (6). Na primeira Assembleia do ano, as entidades do Fonacate analisaram o cenário político e definiram as ações para o combate à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, prevista para ser votada na Câmara em 20 de fevereiro. “Passamos um ano tentando dialogar com o governo. Apresentamos dez emendas e entregamos diversos materiais técnicos apontando os erros da PEC 287”, lembrou o presidente do Fórum, Rudinei Marques. O deputado Rogério Rosso sugeriu que o Fonacate elabore uma nova proposta de texto para a reforma e a apresente ao governo. “Eu vi as dez emendas que vocês apresentaram e que foram ignoradas pelo relator da matéria. Então, aproveitando o corpo técnico que vocês têm, apresentem um texto de modernização da legislação previdenciária”, propôs o parlamentar. Rudinei Marques comunicou então que o Fórum vai criar um grupo técnico para apresentar uma nova proposta. Porém, para abrir o diálogo com o governo, o Fonacate vai exigir a retirada do ar das campanhas publicitárias contra os servidores púbicos, bem como a designação de novos interlocutores, pois o atual secretário da Previdência se revelou incapaz de exercer esse papel. O presidente do Fonacate ressaltou ainda o absurdo a que chegou a campanha do governo pela aprovação da PEC 287, tendo obrigado ministros de Estado, que comandam órgãos importantes como o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU), a gravarem vídeos em defesa da reforma e divulgá-los nas páginas e redes sociais dos órgãos. “É inevitável que se façam ajustes no sistema de Seguridade Social. Mas não dessa maneira açodada e com um texto tão ruim como o atual. É preciso estabelecer um diálogo franco entre a sociedade, os servidores, o governo e o mercado, de forma a elaborarmos uma reforma justa, que preserve direitos sociais, aprimore os mecanismos de gestão e garanta a sustentabilidade do sistema”, concluiu Marques. Ao finalizar sua participação na reunião do Fórum, Rogério Rosso parabenizou a entidade pela organização e luta contra a PEC 287/2016 e disse acreditar que a reforma não será votada esse ano. “Se o governo não dialogar com os servidores e continuar esse ataque que temos acompanhado na mídia, acho difícil chegar a um consenso entre os parlamentares para aprovação da matéria.” Também foi aprovado que o Fonacate deve divulgar Nota Pública com seu posicionamento sobre a emenda aglutinativa à PEC 287/2016. Fonte: Fonacate

Nesta terça, às 17hs, transmissão AO VIVO da Câmara dos Deputados, direto da Sala de Comissões 16. OS SERVIDORES PÚBLICOS E AS ELEIÇÕES DE 2018. Um debate promovido pela Pública Central do Servidor, com a participação de lideranças e parlamentares, conduzindo a formação de estratégias visando a valorização do voto coletivo dos servidores públicos na defesa dos serviços públicos e suas carreiras. A Rede Pública é uma iniciativa da Pública Central do Servidor que visa criar uma grande “malha” nacional de salas de audiência que retransmitam eventos ao vivo tendo como sedes sindicatos, associações e entidades em geral. A proposta é formar uma extensa lista de pólos presenciais que sirvam de ponto de encontro para que servidores em geral, e lideranças em particular, compartilham e assistam de forma coletiva eventos ao vivo que digam respeito aos servidores e serviços públicos. Esse sistema será assim uma extraordinária ferramenta de mobilização, interação e alinhamento das diversas categorias de servidores públicos de todo país. O  painel OS SERVIDORES PÚBLICOS E AS ELEIÇÕES 2018, que será realizado em sala de comissões da Câmara dos Deputados, com a presença de lideranças nacionais de servidores públicos e de parlamentares que tenham afinidades com o setor. Há nesta eleição uma preocupação ainda maior com a possibilidade de os servidores públicos juntarem esforços na hora de depositarem seus votos das eleições 2018 nas urnas. Mesmo que de forma multipartidária e livre, a expectativa é conseguir formar uma bancada real no Congresso Nacional interessada no fortalecimento e eficiência de um Estado Brasileiro mais democrático, mais transparente e mais interessado em entregar de fato bons serviços públicos e menos aparelhado por elites políticas e econômicas. Portando, a Pública Central do Servidor está fomentando o início deste debate e de construção de estratégias e consensos para as próximas eleições 2018 sob o ponto de vista dos servidores públicos. E para integrar todo país a Rede Pública será fundamental. Assista pela Fan Page da Tv do Servidor: https://www.facebook.com/tvdoservidorfanpage/   Fonte: Central Pública

O presidente Michel Temer negou nesta sexta-feira (2/2) ter desistido da reforma da Previdência. Em entrevista ao programa RedeTV News, na noite desta sexta-feira, o presidente negou que tenha “jogado a toalha” em relação ao tema. “Eu nem peguei a toalha ainda, imagine jogá-la. Pelo contrário”, afirmou Temer. Ele ressaltou, porém, que a reforma não pode ser discutida o ano todo e que a intenção do governo é votá-la na Câmara, ao menos em primeiro turno, ainda neste mês. Ele procurou mostrar otimismo com a contagem de votos, muito semelhante à do relator da reforma na Câmara dos Deputado Arthur Maia (PPS-BA). “Temos hoje, contabilizados, 271 votos. Faltam aí uns 30 e poucos, 40 votos. Nós estamos avançando. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia está ajudando muitíssimo, e estamos trabalhando quase no corpo a corpo. E quando tivermos os 308 votos, vamos colocar para votar”. disse Temer. EleiçõesO presidente também foi questionado sobre uma possível candidatura à reeleição. Ele disse que a questão será avaliada pelo seu partido, o MDB, em junho. Temer, no entanto, sugeriu a presença de um candidato para defender as ações de seu governo e criticou as inúmeras pré-candidaturas ao cargo atualmente ocupado por ele. “Tem que ter um candidato que defenda o legado do governo. Vou ficar de olho nisso. […] O ideal seria ter um candidato com estas posições, alguém que diga: ‘vou destruir tudo que o Temer fez’ e outro que diga: ‘vou manter e continuar o que o Temer fez’. Seria útil para o país”. Ao ser perguntado se o tucano Geraldo Alckmin, atual governador de São Paulo, seria o representante das ações do seu governo, ele evitou responder. “Só me perguntem em junho.” Tratado como “um brasileiro”Temer também comentou a suspensão da sua aposentadoria dos meses de novembro e dezembro. Ele, que é servidor aposentado do estado de São Paulo, não compareceu ao órgão designado para a chamada “prova de vida”. Ou seja, mostrar que ainda está vivo e que deve continuar recebendo o benefício. A despeito de ter seu pagamento suspenso, o presidente mostrou-se satisfeito porque foi tratado “como um brasileiro”, uma pessoa comum. “No meu caso, é evidente que diariamente pode-se ver que eu estou vivo. […] Mas a primeira coisa é que me agradou muito ser tratado como um brasileiro. Enfim, tenho que comparecer para mostrar que estou vivo. Acho que é um tratamento igualitário que engrandece as instituições.” Fonte: Correio Braziliense

Os candidatos aprovados em concursos públicos com classificação correspondente ao número de vagas listadas no edital terão obrigatoriamente que ser nomeados pelo órgão organizador do certame. É o que estabelece uma proposta de emenda à Constituição que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto da PEC 29/2016 também proíbe a seleção apenas para cadastro de reserva. Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a iniciativa busca valorizar o esforço e garantir os direitos dos concursandos contra a chamada indústria do concurso público.   Fonte: Fonacate

O ano legislativo se inicia nesta sexta-feira (2) com as atenções voltadas para a reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (PEC 287/16). Esse deverá ser o tema central a partir da segunda-feira (5), quando será realizada a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, decidiu adiar a sessão inaugural de sexta para segunda-feira para garantir a presença dos parlamentares. Essa sessão formaliza o retorno dos parlamentares ao trabalho e também recebe, do Executivo, uma mensagem com as prioridades governamentais para o ano que se inicia. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já reafirmou que vai manter o calendário anunciado no ano passado para a reforma da Previdência, que prevê o início da discussão a partir do dia 5 e votação para a sessão logo após o carnaval, no dia 19. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deverá apresentar um novo texto sem alterar regras do benefício de prestação continuada – voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – e sem modificar substancialmente a regra do tempo de contribuição para aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência. Estados e municípios, por outro lado, serão obrigados a unificar os regimes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo do que já acontece no governo federal desde 2013. Esses pontos foram anunciados por Maia no final do ano passado, quando ele fez um discurso em defesa da reforma. Governo e oposição passaram o recesso mobilizados sobre o assunto. Fonte: Fonacate

Está chegando a hora de darmos o 3º Grito de Carnaval Aslemg E a época mais animada do ano chega com uma mensagem importante da Aslemg: a sustentabilidade. Vamos ajudar a construir um mundo mais justo e equilibrado em todas as épocas do ano. Para isso, estamos preparando a decoração da nossa festa de forma ambientalmente correta, ou seja, ela está sendo criada totalmente com materiais recicláveis ou reaproveitados e queremos que você participe conosco! Por isso, deixamos aqui algumas dicas para um carnaval mais sustentável: – Que tal reaproveitar panos e objetos e criar uma fantasia exclusiva e inovadora? Existem várias sugestões na internet que são surpreendentes e fáceis de fazer. A fantasia “reciclada” é uma forma de consumo consciente, pois evita que materiais sejam jogados no lixo ou que haja excesso de produção de fantasias. – Confetes e serpentinas são tradicionais nas festas de carnaval, mas causam dois problemas: o desperdício de papel e o acúmulo de lixo. Então, que tal fazer você mesmo seu papel picado? É só usar aquele bloco de rascunho ou papel que iria para lixo e criar seu próprio confete. E, após a diversão, é importante limpar a sujeira para evitar entupimento de bueiros nas ruas da cidade. – Durante o carnaval milhares de pessoas saem às ruas e a quantidade de lixo produzido é muito maior do que o habitual. Por isso, é importante que copos, talheres, pratos, latas e garrafas sejam jogados corretamente no lixo para evitar sujeira e poluição. Para animar a nossa festa, contaremos com a participação da banda Bloco Rei com o melhor do samba enredo e marchinhas de Carnaval. Sobre a banda: O Bloco Rei originalmente Bloco Banda nascido em 06/11/2005 no carnaval de Belo Horizonte homenageia os mestres da MPB, Samba, Rap e do Axé. A força da musicalidade mineira faz do bloco mostrar, inovar e experimentar ideias que são as grandes características da banda. Formar um bloco de carnaval inovador com tambores mineiros, multidisciplinar de uma diversidade de estilos foi uma iniciativa de jovens percussionistas que são adeptos do formato de escola de samba. Com um perfil que já é sucesso em Minas Gerais, o Bloco Rei faz a releitura dos grandes sucessos de Tim Maia, Gonzaguinha, Jorge Ben, Beatles e Bob Marley. Interpreta os grandes sucessos do Samba de Cartola, Escolas de Samba e Axé. O Bloco Rei é uma banda profissional composta de 16 integrantes, sendo 8 percussionistas e 8 músicos profissionais que realizam uma fusão de sonoridades com estilo bem contemporâneo, apresentando um repertório eclético do hip hop ao samba. O swing característico faz a mistura perfeita de sons sendo o foco dos artistas. Uma banda representada pelos melhores músicos de Belo Horizonte que traz energia, alegria e profissionalismo ao que faz. O Bloco Rei é o som da cultura popular expressa na raiz. 3º Grito de Carnaval Dia: 1/2/2018 Horário: 18h às 22h Local: Restaurante da Aslemg (Rua Dias Adorno, 300 – Santo Agostinho) Realização: Aslemg   Fonte: Aslemg

A retomada das atividades legislativas no Congresso foi adiada de 2 de fevereiro para a próxima segunda, mas isso não significa que a semana será parada. O foco do presidente Michel Temer, junto aos ministros palacianos e lideranças da base, é reunir-se para debater e articular a aprovação da reforma da Previdência, marcada para ser votada em 19 de fevereiro. Outro assunto que deve mobilizar os encontros é a derrubada do veto presidencial ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias das micro e pequenas empresas, o Refis do Simples. O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, negociará pessoalmente com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a inserção do veto na pauta. Os encontros pela reforma da Previdência serão arquitetados pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O auxiliar de Temer espera uma boa adesão dos parlamentares. Por causa do fim do recesso, a expectativa é de que muitos venham a Brasília participar das reuniões. As conversas com os líderes já estão sendo feitas por Marun nas últimas semanas, mas, na maioria das vezes, por telefone. A diferença de tom agora é por um papo “mais direto”. “A ideia é buscar algumas certezas sobre os votos. Praticamente, não existem mais dúvidas sobre a necessidade da reforma. E nós esperamos que eles venham com esse espírito de, pelo menos, aceitar a possibilidade de votar”, comenta. O governo está otimista de que ouvirá atualizações positivas dos parlamentares sobre o apoio popular à reforma. Como passaram as últimas semanas em contato com as bases nos estados, a expectativa no Planalto é de que a população esteja mais receptiva em relação à proposta. Atualmente, Marun contabiliza 275 votos a favor, mas trabalha para convencer outros 60 indecisos nos partidos aliados. As lideranças, no entanto, levarão mais do que avaliações, muitos querem apresentar propostas ao texto, de relatoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Marun garante que o governo está aberto ao diálogo, mas cobra que novos votos venham com as atualizações. “Queremos discutir com pessoas que admitem a possibilidade de votar a reforma, e que sabem que não abrimos mão da idade mínima e de uma aposentadoria igual para todos”, destaca. O deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) é um dos que querem alterar o texto. Depois de divulgar um vídeo explicando por que é contra a proposta, Rosso pretende levar a Temer sugestões de regra de transição para servidores públicos e na pensão por morte. “Vou apresentar as sugestões para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o relator Arthur Maia e diretamente para o presidente (Temer)”, afirma.   Fonte: Correio Braziliense

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quinta-feira (1°/2/18), às 10 horas, uma Reunião Solene que marca o início dos trabalhos parlamentares em 2018. A solenidade se destina à instalação da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Cada sessão legislativa corresponde a um ano e a legislatura é o período de quatro anos para o qual os deputados são eleitos. A 4ª Sessão Legislativa é a última da 18ª Legislatura, que se encerra em 1º de fevereiro de 2019, com a posse dos novos parlamentares que serão eleitos em 2018. No início dos trabalhos legislativos, a ALMG terá que analisar 18 vetos do governador Fernando Pimentel a proposições de lei aprovadas no final do ano passado. Depois de recebido em Plenário, cada veto segue para uma comissão constituída especialmente para avaliá-lo. Após a emissão de parecer nessas comissões, os vetos são submetidos à votação em Plenário. Se não forem apreciados no prazo de 30 dias pela Assembleia, eles serão incluídos na ordem do dia, recebendo prioridade de votação em relação às outras proposições da pauta do Plenário. Fonte: ALMG

A campanha do governo Temer para aprovar a Reforma da Previdência é baseada em mentiras para incutir na população a ideia de que a Previdência pública é deficitária. Na segunda-feira (22) foi divulgado que a Previdência atingiu um déficit de R$ 268,8 bilhões em 2017, considerando os resultados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do regime dos servidores públicos da União. A própria CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado) realizada em outubro de 2017 desmentiu essa falácia de déficit. O relator, o senador Hélio José (Pros-DF), declarou no relatório que “tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social”, acrescentando que “são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”. Aliás, a falácia do déficit poderia ser desmascarada por si só se o governo cobrasse anualmente os cerca de R$ 500 bilhões que são sonegados pelas grandes empresas ao não pagarem o INSS de seus funcionários. Mas o governo Temer não cobra um centavo. Além de não cobrar o que devem os empresários, o governo manipula dados conforme já divulgou a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) – leia abaixo. Nesta segunda-feira (22) além de manipular os números, novamente o governo atacou os servidores públicos federais ao alegar que são eles os principais responsáveis pelo tal “déficit” da Previdência. “Com ajuda da mídia, o governo Temer tenta lançar uma cortina de fumaça sobre suas verdadeiras intenções com a reforma. Ou seja, sob pretexto de atacar privilégios inexistentes dos servidores públicos, busca acabar com a aposentadoria de todos os trabalhadores”, denunciou o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela. Entenda por que Temer mente e a Previdência não é deficitária A Previdência Social é um seguro público cuja função é garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e quando naturalmente se aposenta). Também é responsável pelo pagamento de diversos benefícios do trabalhador brasileiro, tais como aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Para ser segurado pela Previdência é preciso contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é o caixa da Previdência Social, responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios. Todos os trabalhadores registrados com carteira assinada são obrigatoriamente protegidos pela Previdência Social, e aqueles que não são registrados podem se filiar espontaneamente, como contribuintes individuais (caso dos trabalhadores autônomos e empresários) ou como contribuintes facultativos (caso dos estudantes, donas de casa, etc.). A Seguridade Social é composta por diversas verbas, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuições de Empregados e Empregadores, o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CSSP), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), Programa de Integração Social (PIS), que financia Seguro-Desemprego e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples). E ao contrário do que é dito pelo governo, a Seguridade Social, da qual faz parte a Previdência Social, é superavitária. Basta observar os dados da Anfip, que confirmam que nos últimos quatro anos a Seguridade foi superavitária. Observe: 2012 – R$ 82.690 bilhões 2013 – R$ 76.214 bilhões 2014 – R$ 53.892 bilhões 2015 – R$ 11,3 bilhões Ao afirmar o déficit, o governo Temer só leva em consideração a receita bruta da Previdência Social e não da Seguridade Social, da qual a previdência é apenas uma parte. Déficit na verdade é desvio de verbas da Previdência Não é de hoje que o governo federal retira verbas da Previdência Social para outros fins que não a seguridade. Para ter uma ideia, nas décadas de 1950 e 1960, o governo federal desviou da Previdência uma grande soma de dinheiro. Assim, financiou a construção de Brasília (DF), a Transamazônica, a Ponte Rio-Niterói e empresas como CSN e Usiminas. Esses bilhões nunca foram devolvidos à Previdência. Depois, muitas dessas empresas foram privatizadas, vendidas a “preço de banana” para o mercado nacional e internacional. Além disso, temos as isenções fiscais. O governo concedeu quase R$ 70 bilhões em isenções fiscais, ou seja, deixou de cobrar dos empresários e abate esses valores justamente da parcela da contribuição previdenciária deles. Essas empresas não contribuem, a toda hora demitem trabalhadores aos milhares e continuam sendo beneficiadas pelo governo. DRU é desvio para dar verba a banqueiro A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é outro mecanismo que permite ao governo tirar recursos da Seguridade Social para usar onde bem entender. Antes de Temer, sua existência já era um absurdo e permitia ao governo o percentual de 20%. Agora, é de 30%. Ou seja, tira dinheiro da previdência pública para pagar os juros da dívida pública – ou seja, aos banqueiros (cerca de R$ 500 bilhões por ano). É por isso que o governo alardeia déficit, porque ele usa o dinheiro que deveria ir para Previdência Social, saúde, educação, para pagar os juros das dívidas interna e externa. Portanto, é possível desmascarar esse discurso de déficit da Previdência e perceber que o governo se baseia em falácias para defender a reforma e desmontar direitos dos trabalhadores e trabalhadores brasileiras. Privatização da Previdência Todos os governos anteriores, em alguma medida, atacaram a Previdência e, agora, Temer também o faz e de maneira muito violenta. Eles agem assim para obrigar os trabalhadores a “correrem” para previdência privada e, consequentemente, garantir mais lucro aos bancos. O governo Temer quer a privatização da previdência pública! Fonte: CSPConlutas/CSPB

Em entrevista ao programa Por dentro do governo, da TV NBR, o ministro ressaltou que a reforma é necessária, na visão do governo, para equilibrar as contas públicas. “O tamanho do bolo não aumenta indefinidamente. Está limitado à arrecadação. Se o governo está gastando 57% [do Orçamento] com Previdência, sobram 43% para outras áreas. Se a Previdência aumenta, e ela está avançando, engolindo espaço das outras despesas, se isso não para, chega o momento que só tem Previdência”, disse. A reforma propõe a adoção de uma idade mínima – de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – e regras de transição com intuito de equilibrar as contas públicas para os próximos anos. Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência, sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças. Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada, a reforma da Previdência precisa ter três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação.Nessa segunda-feira (22/1), o governo divulgou que, considerando os dois regimes, o próprio e o geral, a Previdência acumulou um déficit, em 2017, de R$ 268,799 bilhões. Somente o regime geral, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve um déficit de R$ 182,45 bilhões. No regime próprio de servidores públicos e militares, o déficit foi de R$ 86,349 bilhões. Dyogo Oliveira ressaltou que o regime atual é distorcido, que o INSS, embora acumule maior déficit, atende 30 milhões de pessoas. Já o regime próprio, 1 milhão de pessoas. Segundo ele, a reforma pretende corrigir essas distorções. Perguntado, no entanto, sobre uma possível reforma que inclua militares, contados também no regime próprio, Oliveira afirmou que o governo irá negociar a questão. “Os militares não estão incluídos na PEC da Previdência e, à medida em que avança a PEC, poderemos voltar a ter a negociação com os militares para tratar de melhorar a equação previdenciária deles”. O ministro acrescentou, no entanto, que o sistema militar é diferenciado, uma vez que há o regime de reserva. “O militar nunca está aposentado, sempre está a disposição das Forças Armadas para eventual necessidade.” Contingenciamento: Sem a aprovação de medidas que ampliariam a margem do orçamento governamental para este ano, Oliveira disse que os números preliminares “indicam que, com certeza, haverá algum nível de contingenciamento”. Ele ressaltou que o governo ainda revisa as estimativas e que não tem valor fechado de quanto serão os cortes neste ano. No ano passado, as propostas iniciais de contingenciamentos chegaram a quase 40% do orçamento de áreas como Ciência e Tecnologia. O ministro disse ainda que o valor do salário mínimo para este ano, de R$ 954, não será revisto. O valor ficou R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no Orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. O salário-mínimo, até o ano passado, era de R$ 937. O valor, que ficou abaixo da inflação, foi questionado pela Força Sindical e o Sindicato Nacional dos Aposentados, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro, o governo federal cumpriu a lei que determina o reajuste (Lei 12.382/2011). Pela lei, o reajuste é dado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2017, o INPC foi 2,07%. O reajuste ficou em 1,8%. Oliveira ressaltou que o INPC é divulgado no início do ano, após o anúncio do reajuste, que começa a valer no dia 1º de janeiro. Isso faz com que o valor seja baseado em uma previsão. “Ficou um pouquinho abaixo da inflação, porque no ano anterior tinha ficado um pouquinho acima. A lei diz que, quando fica acima em um ano, no outro pode ficar abaixo”, afirmou. “Isso que estar sendo feito foi feito todos os anos, não há nada de estranho”, acrescentou. “Este ano já foi divulgado, não há motivo para haver alterações e descumprir a lei”. Fonte: Correio Braziliense

Na última sexta-feira os representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) foram convidados para uma conversa com o deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF), vice-líder do governo na Câmara, que questionou se as entidades estavam dispostas a negociar alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência. O presidente do Fórum, Rudinei Marques, lembrou que há um ano as entidades representativas dos servidores tentam dialogar com o governo e vêm sendo “solenemente ignorados”. “Tentamos exaustivamente uma conversa com o governo. Apresentamos dez emendas ao projeto original e o governo veio com um substitutivo que só piorava a situação de todos os trabalhadores. Conversamos com o relator Arthur Maia (PPS/BA) que também não deu ouvidos às nossas sugestões. Então, se o governo quer começar a debater a proposta, um dos pontos de partida é considerar as nossas emendas”, afirmou Marques. (clique aqui e conheça as emendas do Fonacate). Rogério Rosso reconheceu e parabenizou o trabalho do Fonacate, em especial nas últimas semanas, para que a PEC 287 não fosse votada, mas destacou que a matéria volta à pauta do Congresso Nacional em fevereiro de 2018 e que é preciso sentar e dialogar uma posição dos servidores junto aos parlamentares e ao governo. Marques respondeu que “reiniciar o diálogo exige a suspensão da campanha mentirosa contra servidores”. O presidente também observou que o governo quer aprovar uma reforma previdenciária sem discutir pontos que afetam a todos. “A proposta como um todo está muito ruim. A PEC 287 não deve ser aprovada a toque de caixa. É preciso debater pontos ali que retiram direitos dos servidores públicos e também dos trabalhadoees da iniciativa privada, do campo e das cidades.” Deliberações para 2018 – Na tarde desta mesma terça-feira, as entidades que compõem o Fonacate realizaram uma rápida reunião para definir as estratégias contra a PEC 287/2016 no próximo ano. A primeira delas será intensificar o contato com os parlamentares em seus respectivos Estados, além de elaborar um novo material pontuando aspectos da reforma que prejudicam não só os servidores públicos como os trabalhadores do Regime Geral (RGPS).   Fonte: FONACATE

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), do Senado, que investigou as contas da Previdência Social produziu a cartilha “CPI da Previdência: Ousadia e Verdade”. Resumidamente, trata-se do resultado dos trabalhos da CPI. Entre abril e outubro de 2017, foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos 144 especialistas entre auditores, professores, juristas, sindicalistas, empresários, senadores e deputados. “Por estas poucas, mas preciosas páginas, vamos compreender o que está por trás da reforma da Previdência do governo Michel Temer e sua intenção de privatizar o sistema. A CPI mostrou a verdade que, por décadas, esconderam dos brasileiros”, diz o senador Paim na apresentação da cartilha. Fonte: Diap

O Congresso Nacional vai analisar o veto total (VET 44/2017) ao projeto que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no Senado em 2015 e na Câmara dos Deputados em 2017. O texto estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuiria para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores. Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, depois de consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União. Ele alegou, na razão para o veto, que o projeto invade a competência legislativa de estados e municípios, pois não cabe à União estabelecer regra sobre negociação coletiva aplicável aos demais entes federativos. Ele argumentou também que o PLS, ao alterar o regime jurídico do servidor público, teria de ter como autoria a Presidência da República, e não o Congresso Nacional. Fonte: Senado