Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos em função dos seus desempenhos. De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro. Comissão detalhou como seriam feitas as avaliações Relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determinou que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a 3 por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão suas exonerações encaminhadas. Projeto teria efeito sobre funcionários de todas as esferas Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Desta forma, estarão sujeitos os servidores civis da União, dos Estados e dos municípios. Também ficariam sujeitos às notas os funcionários do Judiciários e do Legislativo. Fonte: FONACATE

Ao contrário do que defendem o governo e os analistas do mercado financeiro, não é a despesa com a folha de pagamento dos servidores que onera o Orçamento da União, no entendimento de Jordan Alisson Pereira, vice-presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). “Em primeiro lugar é fundamental que o governo abra o diálogo e discuta as prioridades de distribuição do orçamento. E como se tem notado, nos últimos anos, o desembolso com o funcionalismo vem caindo a cada ano. Têm muito mais impacto as renúncias fiscais ao setor produtivo”, destacou – de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o país deixou de arrecadar R$ 354,7 bilhões com esse benefício, em 2017. Em debate, ao vivo, pelo Facebook do Correio Braziliense, o dirigente sindical explicou os motivos pelos quais os servidores divergem do “rearranjo das prioridades orçamentárias” proposto pelo senador Dalírio Beber (PSDB/SC), relator da LDO, que, além de salários, congela benefícios, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola – permanecerão nos mesmos valores de 2018. O relatório também indica a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. “Parece que há uma escolha por seguir uma lei e outra, não. A legislação determina que anualmente os servidores tenham os salários reajustados pela inflação. E isso não vem acontecendo há muito tempo. No Banco Central, por exemplo, atualmente, os funcionários ganham apenas 85% do que ganhavam em 2010”, reforçou. O senador Beber incluiu, ainda, um dispositivo em seu relatório que proíbe reajuste das verbas aos gabinetes de deputados e senadores, que bancam pessoal, material de divulgação e combustível, a compra de automóveis de representação e de imóveis e os recursos para reforma. Em relação aos benefícios tributários à iniciativa privada, Bieber deu um prazo de 10 anos, para que elas não ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), hoje em 4%. “Esse é mais um motivo para discutirmos a repartição. São 10 anos para ajuste das renúncias fiscais e um corte drástico e imediato nas verbas de custeio”, comparou Jordan Alisson. Fonte: FONACATE

Abaixo encontram-se as Atas aprovadas nas assembleias gerais do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A divulgação das atas também faz parte do modelo de gestão do nosso Sindicato, que é baseado na transparência dos atos praticados pela coordenação.   Ata – Assembleia Geral Eleitoral – 22/11/2016 Ata – Assembleia Geral Extraordinaria – 22/03/2017 Ata – Aprovação de Filiação à Central Pública – 27/11/2017 Ata – Aprovação de Compra da Nova Sede – 21/03/2018 Ata – Assembleia Geral Ordinária – Prestação de Contas (2016/2017) – 18/05/2018  

Prezada Servidora,Prezado Servidor, O mês de abril é a data-base para o reajuste salarial dos servidores da Assembleia Legislativa (Lei 19.838, de 02/12/2011). Já estamos no mês de julho e, até o momento, a Mesa da Assembleia ainda não apresentou nosso projeto de reajuste. Durante esse período, houve um recrudescimento do processo inflacionário. Em abril, a inflação foi de 0,22%. Em maio, saltou para 0,40%. E, em junho, a inflação foi catapultada para assustadores 1,26%, sempre de acordo com o IPCA, medido e divulgado pelo IBGE. Assim, desde o último reajuste (1º de abril de 2017), a inflação acumulou alta de 4,31%. Diante disso e considerando a possibilidade de o projeto de reajuste ser apresentado e votado ainda no mês de julho, solicitamos à Direção da Casa que esse índice (4,31%) seja considerado para efeito de recomposição salarial. Ressaltamos, por fim, que a medida atende à restrição expressa na Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), que limita o reajuste salarial ao percentual equivalente à perda do poder aquisitivo (Inciso VIII do Art. 73), na circunscrição do pleito. Segue abaixo a cópia do ofício que formaliza o pedido. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

Prezada Servidora,Prezado Servidor, O auxílio-alimentação vem sendo sistematicamente reajustado abaixo do aumento do custo da “alimentação fora do domicílio”, que, segundo o IBGE, aumentou 157,43% entre junho/ 2006 (quando o direito a esse benefício foi estendido a todos os servidores da Assembleia) e junho/2018, na região metropolitana de Belo Horizonte. Nesse período, o valor do auxílio foi corrigido em apenas 123,33% (de R$300,00 para R$670,00). Assim, para recuperar o poder de compra de junho/2006, o valor do auxílio-alimentação deveria ser reajustado para R$772,28 (R$300,00 x 157,43%). Por outro lado, há que se considerar ainda que, em outros órgãos e Poderes da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, o valor do auxílio-alimentação é substancialmente maior do que aquele praticado na Assembleia Legislativa. A título de exemplo, no Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, o valor do auxílio-alimentação é de R$941,00. Diante dessas constatações, o Sindalemg solicitou à Direção da Casa que o valor do auxílio-alimentação devido ao servidor seja equiparado àquele praticado em seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas, passando portanto a R$941,00. Para os demais auxílios, solicitamos que o reajuste leve em conta, no mínimo, a inflação acumulada desde a última correção, ocorrida em abril/2017, ou seja, 4,31%. Abaixo a cópia do ofício que formaliza o pedido. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

Outra funcionalidade que entra no ar torna possível receber informações sobre a tramitação de proposições na ALMG. Agora está mais fácil se manifestar sobre proposições que tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) utilizando smartphones e tablets. O Portal Mobile passa a contar com a ferramenta Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação. Utilizando o recurso nesse ambiente, o cidadão poderá compartilhar o que pensa pelas redes sociais e até mesmo pelo WhatsApp e gerar engajamento em uma proposta. A ferramenta, que já existe no Portal da Assembleia, permite que o interessado se posicione a favor ou contra um projeto, verifique o placar das opiniões favoráveis e desfavoráveis e faça um comentário, além de ver outras ponderações e apoiá-las ou não. Para votar e/ou comentar, é necessário fazer login, colocando e-mail e senha, ou se conectar pelo Facebook ou Google. É preciso ter cadastro prévio. Outra funcionalidade que também entra no ar nesta segunda torna possível receber informações sobre a tramitação de proposições pelo e-mail cadastrado no login. Para ter acesso a essas novidades no Portal Mobile, há dois caminhos: localizar no menu a opção “Participe”, em seguida a página “Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação”, ou, também no menu, a opção “Atividade Legislativa” e depois “Tramitação de Projetos”. Na matéria pesquisada, o interessado pode clicar no botão “Opine” e/ou no “Seguir”. De acordo com a Gerência de Comunicação em Mídias Digitais da Assembleia, estatísticas de acesso mostram o aumento crescente de visitas ao Portal Mobile, o que justifica a inserção de melhorias no sentido de ampliar a participação de usuários por esse meio. afirma a servidora. Histórico – O recurso integra o Direcionamento Estratégico da ALMG no biênio 2017-2019. O objetivo é incorporar ferramentas de participação e efetuar melhorias na versão mobile, com vistas a ampliar o relacionamento com o cidadão. Outra iniciativa que também faz parte desse projeto e já foi implementada é a disponibilização, no Portal Mobile, da transmissão ao vivo das reuniões interativas de comissões. Fonte: ALMG

Prezada Servidora,Prezado Servidor, Em função dos recorrentes problemas com o Banco do Brasil e, em especial com a portabilidade salarial, solicitamos que a Assembleia Legislativa passe a efetuar o depósito dos salários e demais verbas remuneratórias diretamente na conta-corrente do servidor em instituição bancária de sua preferência, conforme ofício abaixo. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg.

A situação do mercado de trabalho brasileiro segue muito adversa. Para o trimestre fevereiro a abril de 2018 (último dado disponível da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua/IBGE), estima-se o número de desocupados em 13,4 milhões, que correspondem a 12,9% da população economicamente ativa. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, a taxa de desocupação diminuiu 0,7 p.p., devido à alta de 1,7% na ocupação (percentual correspondente a cerca de mais 1,5 milhão de pessoas ocupadas). Embora positivo, o acréscimo entre os ocupados está longe de corresponder ao necessário para alterar o quadro crítico do mercado de trabalho e se dá em bases bastante frágeis, devido à baixa qualidade das vagas abertas. De fato, na comparação interanual, foram destruídos 557 mil empregos com carteira assinada, de um lado, e criados 647 mil empregos assalariados sem carteira, de outro, além de ter havido aumento de 747 mil ocupados como trabalhadores por conta própria. Comparando, em igual trimestre de 2014, havia quase 4 milhões a mais de empregos formais no setor privado. Também na comparação dos períodos de fevereiro a abril de 2018 e 2017, há pequena elevação (0,7%) do rendimento médio real efetivamente recebido, que, combinada à elevação na taxa de ocupação, leva a uma expansão de 2,4% na massa de rendimentos do trabalho. Em linha com esses dados, o DIEESE acaba de publicar o tradicional estudo sobre os reajustes salariais conquistados nas negociações coletivas, mostrando que os resultados de 2017 apontam pequena melhora em relação a 2016, com a obtenção de ganhos reais para 63% das unidades de negociação analisadas (embora o aumento real médio tenha sido de apenas 0,35%), enquanto outras 29% conseguiram apenas repor as perdas inflacionárias, em um quadro de inflação muito baixa. Para o período entre janeiro e maio de 2018, o ganho real médio foi de apenas 0,9% e a proporção de acordos com reajustes iguais ou acima da inflação acumulada entre datas-base ficou um pouco menor (90%) que em 2017 (92%). Os números sobre o desempenho do mercado de trabalho, sumariamente apresentados, contrastam com as promessas veiculadas por aqueles que defendiam a necessidade da Reforma Trabalhista, da maneira como foi feita. Para o DIEESE, o desempenho do mercado de trabalho é fundamentalmente determinado pelas condições macroeconômicas e as mudanças propostas, além de não serem resposta ao desemprego, levariam a uma deterioração das condições de trabalho e de vida dos brasileiros. Passados sete meses de vigência do “novo” marco institucional, as consequências mais evidentes são todas de caráter negativo, prejudiciais ao conjunto dos trabalhadores, e, de maneira alguma, conferem maior estabilidade às relações de trabalho no país ou ensejam melhora do mercado de trabalho. Como mencionado no último Boletim de Conjuntura, divulgado em maio deste ano , há forte queda no número de acordos coletivos fechados em 2018 em relação a anos anteriores. A esse respeito, vale citar decisão da comissão de peritos da Organização Internacional do Trabalho que, em decorrência das mudanças na legislação,países suspeitos de cometer violações a direitos trabalhistas, notadamente relacionadas à Convenção nº 98, que trata das negociações coletivas. Além disso, números compilados pelos tribunais trabalhistas e veiculados reiteradamente pela grande imprensa indicam queda abrupta e de grandes proporções no número de novas ações impetradas na Justiça. Isso deixa claro que as mudanças introduziram considerável barreira ao acesso à Justiça por parte de trabalhadoras e trabalhadores em busca de reparação por direitos desrespeitados. Por fim, e talvez o efeito negativo que mereça maior realce, devido à repercussão coletiva, seja o ataque ao financiamento sindical. Números recentemente divulgados pelo Ministério do Trabalho mostram queda na arrecadação da contribuição sindical, em abril de 2018, de aproximadamente 90% em relação ao mesmo mês de 2017. Apesar de a contribuição não ter sido extinta pela Reforma, é quase como se tivesse sido, pois a lei agora exige autorização prévia e expressa dos trabalhadores para que a cobrança seja feita, tornando extremamente difícil o recebimento da taxa, principal fonte de financiamento sindical.   Fonte: DIEESE

Um marco para o retorno do diálogo entre servidores públicos e governo. O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, recebeu representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) na última semana, para debater temas atinentes ao serviço público. Atuando como interlocutor nas pautas transversais de interesse do funcionalismo, o Fórum aproveitou a ocasião para manifestar preocupação com o fato de o governo encaminhar projetos sem discussão prévia com as carreiras. Um dos exemplos dados foi o da reforma da Previdência. Outro, o projeto de reestruturação das carreiras. “Não fomos chamados para o diálogo. Quando tomamos conhecimento, já existia um texto pronto”, relatou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, que solicitou ao ministro que qualquer projeto nessa linha seja primeiramente apresentado ao Fórum e às suas afiliadas, antes do encaminhamento ao Congresso. Quando o ministro Esteves defendeu a necessidade de uma otimização da política de pessoal, Claúdio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, alertou que quando o governo vai à imprensa para tratar desse tema, em geral, acaba “demonizando o servidor, sem olhar o outro lado da moeda”. “Muitas vezes o que a sociedade enxerga como privilégio do servidor não é privilégio. É uma compensação pelo que se tem na iniciativa privada, como o FGTS. Então, o governo defende a demissão por insuficiência de desempenho e a retirada de outros direitos, sem entender que o servidor público precisar ter tratamento diferenciado, a exemplo da estabilidade”, disse Damasceno. Ainda se referindo à reforma administrativa, o presidente do Sindifisco observou que, se o governo cumprir com a promessa de reduzir o salário inicial de muitas carreiras, “vai tornar o serviço público algo não tão atrativo, no sentido de procurar os melhores quadros”. Rudinei Marques entregou ao ministro o projeto elaborado pelo Fonacate que dispõe sobre a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das carreiras de Estado; solicitou, ainda, que o governo dê continuidade à internalização da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece princípios que asseguram a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve no setor público; e entregou um documento solicitando ao ministro que revogue o Ofício Circular n. 605/2016-MP e edite outro garantindo que os dirigentes licenciados sejam mantidos na folha de pagamento da União, com posterior ressarcimento ao Estado. “Manifestamos aqui a nossa disposição de compor mesas de trabalho e discussão e avançar nesse diálogo sobre serviço público e Estado”, afirmou Rudinei, ao entregar estudos ao ministro Esteves Colnago. Rudinei cobrou que seja retomada a discussão sobre a liberação dos servidores para o exercício de mandato classista com ônus para a Administração. “Não de forma ampla, mas de maneira que assegure a continuidade dos nossos trabalhos, que muitas vezes suprem lacunas deixadas pelo próprio Estado, e outros de interesse social. Tal como fizeram recentemente as nossas afiliadas Anfip e Fenafisco, realizando um debate internacional sobre a reforma tributária no Brasil. E o Sindifisco, que organizou com antecedência o debate com os pré-candidatos à presidência da República”, explicou Marques. Quanto à regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, o ministro se mostrou simpático à ideia. Disse concordar com a existência de um núcleo estratégico e perene pensando o Estado no longo prazo. E que isso deve ser feito por carreiras de Estado. Rudinei Marques propôs então um grupo de trabalho para iniciar, ainda nesse governo, a discussão sobre a matéria. O presidente do Fonacate disse que é preciso construir em conjunto, também, os projetos de negociação coletiva e de direito de greve no serviço público. “Para se ter uma ideia, muitas vezes os projetos de reajustes salariais começam a tramitar no Congresso independente da vontade do Planejamento. E para que isso não aconteça, precisamos de um projeto debatido entre governo e servidores.” “Estamos aqui para viabilizar e começar a construir um caminho de diálogo. Nos apresentar enquanto representantes das carreiras de Estado. E, claro, lembrar que foi por falta dessa conversa que atuamos fortemente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência”, salientou Marcelino Rodrigues, presidente da Anafe. Aliás, a luta das carreiras de Estado contra a reforma da Previdência foi citada como grande exemplo de atuação do Fonacate. “Como o governo não dialogou e não admitiu que pudessem ser feitas alterações ao texto original da PEC 287/2016, nossa única alternativa foi trabalhar contra a medida. Sabemos que devem ser feitos ajustes no sistema de Seguridade. Então, o governo deveria compor uma mesa de diálogo sobre a matéria para podermos elaborar um projeto que atenda a toda a sociedade”, registrou Rudinei Marques. “Tivemos que partir pro tudo ou nada durante a luta contra a PEC 287. E estamos aqui para dizer ao Planejamento que tudo que pode ser feito com um debate prévio entre governo e servidores com certeza será melhor para chegar a um consenso e construirmos um serviço público de melhor qualidade”, ressaltou Jordan Alisson, presidente do Sinal e vice-presidente do Fonacate. Esteves Colnago reconheceu a legitimidade e a importância do Fórum na construção de pautas em defesa do funcionalismo. E finalizou a reunião reiterando que o Ministério do Planejamento está de portas abertas para as carreiras de Estado e se mostrou bastante simpático às propostas do Fonacate para grupos de trabalho e atuação em conjunto nos projetos que definem direitos e garantias dos servidores públicos. Fonte: FONACATE

A situação da Previdência Social preocupa não apenas do ponto de vista orçamentário, mas também pela má gestão dos recursos e pela desorganização do sistema. De acordo com o Ministério da Fazenda, oito em cada 10 regimes previdenciários de servidores públicos (RPPS) estão irregulares em relação a pelo menos um dos critérios de conformidade avaliados pela Secretaria de Previdência — entre eles, equilíbrio financeiro e atuarial, uso dos recursos previdenciários e respeito ao caráter contributivo. Isso quer dizer que, se todos os servidores que participam desses regimes previdenciários quisessem se aposentar hoje, não haveria segurança de que seria possível fazê-lo. Certamente não haveria recursos suficientes para honrar os benefícios. Do total de 2.123 regimes estaduais, municipais e federais, 17,4% (369) não cumprem nenhum dos critérios, e apenas 18,2% (387) estão em dia com todas as regras de organização e funcionamento previstas em lei. Os dados são do indicador de avaliação do RPPS, divulgado nesta quarta-feira (20/6) pela Secretaria de Previdência. A maioria (74,8%) dos RPPS não respeita o caráter contributivo do sistema, o que significa que o governo não tem repassado as contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento de benefícios, para os cofres dos sistemas de aposentadorias. “Não quer dizer que o ente nunca repassou esses valores. Significa que ele está há algum período sem comprovar esse repasse”, explicou o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. Ainda de acordo com o relatório, 23,8% dos estados e municípios usam os recursos previdenciários dos RPPS de forma irregular ou acima dos limites. Ou seja, mesmo que os valores sejam repassados para o RPPS, o dinheiro é usado para outras finalidades. Em alguns casos, para cobrir gastos de outras áreas, como saúde e assistência social; em outros, simplesmente desviados. Além disso, há irregularidades em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial em 41,1% dos regimes de servidores. Nesse caso, um dos problemas é que os entes não têm enviado os demonstrativos de que as receitas previdenciárias serão suficientes para cobrir as despesas do sistema, tanto a curto quanto a longo prazo. E os que indicam que há deficit atuarial não estabelecem, em lei, uma alternativa para equacioná-lo. A região que tem a maior índice de regimes completamente dentro dos conformes é o Sul, com 57,1%. Já os irregulares são, em maioria, do Nordeste (62,87%). Fonte: FONACATE

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso, às assembleias legislativas e às câmaras de vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Corrêa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se em sugestão legislativa (SUG 1/2018), convertida em projeto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Hélio José (Pros-DF) foi relator na CDH e será também na CCJ. No parecer favorável, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação da Constituição. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331, de 2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas. Lapso Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição. De acordo com Hélio José, a Lei 10.331 só foi cumprida, “ao menos do ponto de vista formal”, em 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União. Quanto a 2005, o presidente chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, mas o texto espera, até hoje, votação na Câmara. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo. “Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avalia no relatório. O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade. Fonte: FONACATE

Os servidores estão cada vez mais escolarizados. Em 2000, aproximadamente, 52% tinham até o ensino médio. O percentual caiu para 25,16%, em 2018. Em contrapartida, o pessoal com ensino superior e pós-graduação saiu de 48%, para 75%, no período. Mas as desigualdades, embora venham caindo lentamente, continuam uma realidade no Executivo federal. Independentemente da escolaridade, as mulheres ganham menos que os homens. “Contudo, com o aumento da escolaridade, a diferença diminuiu de 24,25% a mais para os homens, na faixa salarial de até R$ 6 mil, no nível fundamental, para uma 4,8%, na pós-graduação”, apontou o estudo Informe de Pessoal, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). “Avançamos nesses 18 anos, porque o acesso por concurso, na medida em que parte dos servidores se aposentavam, passou a exigir desempenho elevado nas provas e titulação de nível superior”, explicou Flávio Cireno Fernandes, coordenador-geral de Ciência de Dados da Enap. De acordo com o estudo, em março de 2018, o salário nominal médio do servidor público saltou de R$ 1.870,82 para R$ 9.738,68. Nesse item, a desigualdade salarial entre os gêneros, entre 2000 e 2016, registrou uma queda significativa, de 18% para 9,75%. Nos anos subsequentes, até março de 2018, o fosso aumentou, chegando a 10,5%. A média geral de salário de 9.738,68, por outro lado, esconde uma peculiaridade pouco discutida. Embora os números dos servidores sejam superiores aos da iniciativa privada (cerca de R$ 1,5 mil), nem todos têm remuneração de dois dígitos ou polpudos ganhos mensais. Em média, 75% dos servidores ganham R$ 6.737,50. Já os 25% que estão no topo da pirâmide, com grande poder de barganha nas negociações com o governo, têm média salarial de R$ 18.711,76, ou 177% a mais. Fonte:  FONACATE

Anamatra já havia alertado que as informações eram equivocadas e que Brasil permanece sob monitoramento “Entendemos que o significado da decisão é bem claro: a comissão da OIT solicita novas informações sobre a reforma para promover uma discussão informada sobre esse caso em novembro”. A declaração foi feita pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao portal UOL, em reportagem publicada nesta quarta (13/6). A declaração vai de encontro à reportagem da Agência Brasil, ligada ao Governo Federal, que afirmou, no dia 7 de junho, que a Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), havia concluído “que reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva”, o que liberaria “o Brasil da lista de países suspeitos de violações de direitos trabalhistas”. No mesmo dia da publicação da reportagem da Agência Brasil, a Anamatra publicou nota, na qual esclareceu que as informações divulgadas na imprensa, alegando que o Brasil foi “liberado” da lista, não correspondiam à realidade. “O Brasil continua sendo monitorado pela OIT e integrando a lista dos 24 países como as piores formas de violação às normas internacionais do Trabalho, tanto que a comissão de normas renovou a solicitação para que o Brasil forneça informações sobre o cumprimento da Convenção 98 da OIT e sobre as consultas tripartites. Em momento algum houve qualquer pronunciamento da OIT sobre a reforma trabalhista cumprir as normas internacionais do Trabalho”, explicou na ocasião a vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, uma das representantes da Anamatra na 107ª Conferência da OIT. O Governo brasileiro terá até o mês de novembro para encaminhar à Comissão de Peritos da OIT explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.467\2017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores. A diretriz consta do relatório da Comissão, divulgado na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, que terminou no último dia 8 de junho. Pela conclusão dos peritos, o Brasil permanece sob monitoramento, ao lado outras 23 nações como Bali, Guatemala e Bangladesh, sobre eventual afronta às normas internacionais. Fonte: Anamatra

A Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça e estimula fraudes. A avaliação é do juiz do Trabalho Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa da Anamatra. O magistrado representou a entidade, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para discutir os seis meses da reforma trabalhista. Em sua intervenção, o magistrado afirmou que a reforma trabalhista foi na contramão do mote de seus defensores, que era o da melhoria das condições dos trabalhadores. “As lesões aos direitos continuaram iguais ou provavelmente aumentaram, assim como as fraudes”, avaliou Calvet. Na avaliação do magistrado, as mudanças que a legislação trabalhista vem sofrendo no decorrer da história sempre favoreceram os empregadores. “Vejo isso de um modo muito claro, principalmente quando há transação ou acordo, que é tão buscado pelo CNJ e os tribunais superiores”, declarou. Para o juiz, a legislação trabalhista é permissiva quando possibilita que sejam efetivados acordos nos quais há, por exemplo, renúncias de valores sobre os quais incidiram parcelas previdenciárias, FGTS, entre outras. Calvet também criticou os entraves impostos pela reforma ao acesso à Justiça gratuita com a imposição dos honorários de sucumbência, bem como de pagamento de custas por não comparecimento à audiência. “Por sua vez, o empregador que não vai à Justiça do Trabalho, mas vai o advogado, que pode apresentar a defesa com documentos, não é punido. É evidente o desequilíbrio”, opinou. Para Felipe Calvet, a modernização da legislação trabalhista passa, por exemplo, pelo combate aos acordos fraudulentos. Nesse aspecto, falou de sua esperança no Estatuto do Trabalho, gestado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos com a participação da Anamatra. “Esperamos que seja uma legislação justa, sem restrições de direitos, para quem quer que seja”, finalizou.   Fonte: ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

No próximo dia 6 de agosto estará sendo realizado em Brasília o I Fórum Nacional de Relações Parlamentares das Entidades dos Servidores Públicos de todo Brasil. A iniciativa é da Pública Central do Servidor e diversas entidades parceiras. O evento visa fortalecer o trabalho parlamentar realizado por cada entidade a partir de qualificação e atualização, e além disso, criando um espaço para um trabalho a mais setorial e coletivo. No mundo todo a tendência é o chamado “Parlamento Aberto”, conceito no qual temos alguns excelentes especialistas no Brasil. Cada vez mais o Legislativo estará atuando sob o crivo da opinião pública e impactado pelas plataformas digitais. O modelo de relações parlamentares e governamentais unicamente baseado em portas fechadas e conversas privadas está em transição na nova cidadania e nova política. O Fórum visa apontar valores, tendências, ferramentas e práticas que serão predominantes e já tem forte indução nas decisões parlamentares e governamentais. Proporcionar oportunidade de preparação, formação e criação de ambiente para as entidades juntarem esforços com inteligência para 2018 é uma das missões do evento. Outras informações aqui. Fonte: Pública Central do Servidor

Fonte: ASLEMG

Ocorreu no dia 5 de junho o lançamento da Campanha inédita de Voto Consciente dos Servidores Públicos Eleições 2018. O objetivo é uma sensibilização dos servidores públicos de todo país para que exerçam o direito de voto em candidatos alinhados com os interesses dos serviços públicos e das carreiras públicas. O evento foi realizado na sede da AFRESP – Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo,com participação de lideranças de entidades dos servidores públicos e de ativistas de mais de 15 Estados brasileiros. Estavam representadas ocupações municipais, estaduais e federais do serviço público. A Campanha procura criar um ambiente de incentivo à formação de uma bancada parlamentar multipartidária que esteja comprometida com valores fundamentais para os servidores públicos. Entre eles valorização das carreiras, investimentos nos próprios serviços públicos e fortalecimento de um Estado de bem estar social de fato inclusivo. Durante o evento servidores de diversas carreiras do país que são pré candidatos tiveram oportunidade de participação. Assim como dirigentes de entidades. A Campanha terá sequência com atos em outras capitais e regiões do país, assim como encontros de debates em legislativos e mesas redondas sobre políticas públicas. Além disso os servidores públicos de todo país poderá em breve consultar quais são os candidatos comprometidos com estes valores e estes desafios da Campanha no endereço www.servidoreseleicoes.com.br Fonte: Pública Central do Servidor

Para comitê, leis do país podem representar graves violações sobre o direito de sindicalização Por causa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o Brasil entrou na última terça-feira (29/5) na lista dos 24 casos com as maiores violações das convenções e normas internacionais do trabalho divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para o órgão, dispositivos da Reforma Trabalhista podem representar violações a normas de proteção internacional, com as quais o país se comprometeu, especialmente a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nas próximas semanas, a Comissão de Aplicação de Normas da OIT irá avaliar o caso do governo brasileiro. O Brasil entrou no grupo, ao lado de Haiti e Camboja, depois de consultas feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e denúncias de sindicatos contra a reforma trabalhista. A decisão foi divulgada oficialmente em sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. No ano passado, antes da aprovação da reforma trabalhista, o Brasil chegou a ser incluído na lista mais ampla e preliminar, mas acabou de fora da lista definitiva. Segundo Ronaldo Fleury, procurador-geral do MPT, a inclusão expõe o Brasil internacionalmente e é fruto da aprovação, de forma açodada, de uma reforma que torna precárias as relações de trabalho no país. “É uma pena o Brasil ser exposto internacionalmente, entretanto isso é resultado da reforma trabalhista, que só visou a precarização das relações de trabalho, criando formas alternativas e precarizantes de contratação e, principalmente, visando o enfraquecimento da estrutura sindical”, afirma. Em nota, as Centrais Sindicais afirmaram que os trabalhadores esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista. “Esta decisão da OIT confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT”, diz trecho da nota. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a inclusão do Brasil na lista suja da OIT não surpreende. “A Anamatra alertou, desde o início da tramitação do PL 6.787/2016, para os riscos de uma alteração legislativa tão restritiva – e tão mal construída – sem o necessário diálogo com a sociedade civil organizada”, ressaltou. Até agora, o Ministério do Trabalho não se manifestou oficialmente sobre a inclusão do país na lista da OIT. Fonte: Jota  

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal no Distrito Federal, determinou a imediata instauração de comissão parlamentar, com poderes de CPI, para promover uma auditoria da dívida pública. O magistrado acolheu ação movida pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida e impôs multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, em caso de descumprimento. Confira AQUI a decisão. Fonte: O Antagonista

Prezada Servidora,Prezado Servidor, A diferença da carreira será depositada hoje, 30 de maio, e já está disponível para consulta na Intranet. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg