Direito de ir e vir, à vida, à liberdade, à igualdade, à tolerância, à segurança, à educação e à cultura, entre diversos outros, passaram a ser reconhecidos, ao longo dos últimos anos, nas nações democráticas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos nesta segunda-feira, 10/12, representa o reconhecimento de que os direitos básicos e as liberdades fundamentais são inerentes a todo ser humano. O texto possui importância histórica e política inquestionável. No Brasil, a Declaração norteia boa parte da Constituição Federal de 1988. A Declaração foi elaborada durante dois anos, numa época em que o mundo sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial e estava dividido entre países capitalistas e comunistas. Ela foi pontuada por desacordos entre nações dos dois blocos até ser aprovada, em Paris, às 23h56 de 10 de dezembro de 1948. Com 30 artigos, a declaração é considerada o documento mais traduzido do mundo — para mais de 500 idiomas — e inspirou as constituições de vários Estados e democracias recentes. O texto condena a escravidão e a tortura, defende o asilo para indivíduos perseguidos e o direito à educação gratuita, à liberdade de reunião e à propriedade privada, bem como proclama que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, “sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”. CONTEXTO POLÍTICOA data vem em um momento delicado para o sistema internacional, que enfrenta sérios desafios no Brasil e no mundo em razão do fortalecimento do discurso de ódio e ascensão do populismo. De acordo com a jurista Flávia Piovesan, representante do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), agora, mais do que nunca, a Constituição brasileira terá um papel vital na proteção dos direitos e das liberdades. “Nunca foi tão importante ter a Constituição como escudo para a proteção dos direitos e das liberdades. Temos que apostar na sua defesa e na institucionalidade democrática. O Supremo Tribunal Federal terá um papel crucial, assim como os demais poderes. Precisamos de uma sociedade alerta, combativa e atuante. A democracia requer vigilância cotidiana e esse é o papel que devemos ter”. Fonte: Exame 

Na última segunda-feira, 03, o chefe da equipe de transição e futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou em uma entrevista de rádio que o Ministério do Trabalho irá “desaparecer” e que suas atribuições serão fatiadas em três partes. Uma vai ficar no comando do Ministério da Fazenda, outra com o Ministério da Cidadania e a parte responsável pelos registros e concessão de cartas sindicais ficará com o Ministério da Justiça, cujo ministro será o juiz Sergio Moro. A decisão volta a manter o desmonte do Ministério do Trabalho, que completou 88 anos e é o órgão responsável pela fiscalização dos direitos trabalhistas. O fatiamento do órgão é um grande retrocesso e favorecerá as empresas, ampliando a precarização e a exploração dos trabalhadores, que já tiveram direitos reduzidos pela reforma trabalhista e com a terceirização das atividades-fim. Outra área que deve ser duramente afetada é o combate ao trabalho escravo. Para além deste absurdo, salta aos olhos também a intenção do futuro governo de quebrar a resistência no movimento sindical, ao transferir para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a concessão das cartas sindicais. Ou seja, o juiz Moro é que decidirá sobre qual sindicato terá legalidade para funcionar e poder representar e negociar em nome de uma categoria. Ou seja, o juiz que ficou conhecido pela judicialização da política, receberá amplos poderes para negar concessões ou mesmo cancelar a de sindicatos existentes, suspender o repasse dos sindicalizados, etc. Se antes, o movimento sindical já sofria com a vinculação ao estado, agora sofre diretamente uma intervenção, com o fim do Ministério e a transferência para a mesma pasta que irá cuidar do combate ao crime organizado, por exemplo. Bolsonaro parece seguir as orientações do seu guru Olavo de Carvalho, que, em entrevista, aconselhou o futuro presidente a “quebrar as pernas do inimigo” “impiedosamente”. O que está por vir é uma operação política que irá intervir nos sindicatos para desmantelar e desmoralizar o movimento sindical, quebrando a resistência, ao mesmo tempo em que tentam criminalizar o MTST e o MST e perseguem os professores. Se tiverem sucesso, vão ter um caminho mais fácil para saquear direitos, aprovando a reforma da Previdência que, pelo desgaste do tema e pelo papel da mobilização do movimento sindical, Temer não conseguiu fazer no último período. Todo o movimento sindical e popular precisa denunciar essa intervenção. Esse fatiamento do Ministério do Trabalho demonstra que a relação do governo com os sindicatos e consequentemente com os trabalhadores não será de diálogo e negociação. Ao contrário, estão se preparando para “quebrar” uma estrutura sindical que, mesmo com todo o processo de burocratização e afastamento da classe, ainda é uma ferramenta importante de luta fundamental para preservar os direitos e as liberdades democráticas. Foto: EBC

O Brasil tem sido pródigo no trato com suas mulheres. As estatísticas de lesões corporais, estupros e mortes são macabras, e a maioria dá margem a grandes reflexões. Bater numa mulher ou violentá-la, creiam, é a maior das ofensas humana. É a violência carnal. É a ruindade, cometida contra o ser que foi concebido com o dom divino de germinar a vida. O ato é covarde, é nojento, e merece repúdio. É a matriz parida do desamor. Carece, portanto, reparo vigoroso à vítima e punição exemplar ao ofensor. Ferir ou matar uma mulher, qualquer que seja a razão, mesmo que psicologicamente, é uma forma brutal de buscar solução de problemas nas searas da paixão e do orgulho; é a carnalidade ultrapassando os lindes da indecência; é o desapreço extremo que se empresta à vida de outrem, pelo simples fato de ser mulher, como objeto de posse e usufruto de seus companheiros. Sinceramente, é inadmissível, em pleno século XXI, expandir-se tanta violência contra as mulheres. É como se estivéssemos retornando aos tempos atemporais da chamada promiscuidade primitiva, onde a mulher era “rés”, ou quem sabe, na era moderna, adentrar no coração da China, onde as crianças nascidas mulheres eram mortas pelas próprias mães, por força da orientação do Estado. Cruz credo! O caso é sério, e urge a devida atenção. Então, se o momento é de luz e fervilha a discussão do tema, saudemos o sol, iluminando as autoridades, a fim de que encontrem soluções realmente eficazes para debelar esse mal que se instalou. Para isso, vamos engrossar fileiras e perenizar a defesa do espaço já dignamente conquistado pelas mulheres, nos unindo ao movimento cívico em prol da diminuição desses horrores cometidos contra o ser feminino. Vamos fazer cara feia, como tem feito o promotor de justiça Heverton Aguiar, a esses pseudo homens, insensatos, que violentam suas companheiras, debatendo esse tema nos lares, nas igrejas, nas repartições públicas, nos mercados, nas feiras, na Assembléia Legislativa, nas câmaras municipais, nos gabinetes dos políticos, dos empresários e dos governos estadual e municipal. Vamos, de uma vez por todas, entender que a mulher é a mais bela invenção de Deus aqui na terra, e já se incorporou, de há muito, aos avanços sociais do nosso tempo, dando nossas mãos no enfrentamento dessa realidade cruel que vemos nas estatísticas, que nos mostram uma sociedade ainda cega para esta nova realidade. Vamos nos ombrear na convicção de que podemos destruir essas e tantas outras mil mazelas que cercam o dia a dia da mulher, como o desconforto da ausência de um plano corajoso de combate ao álcool e às outras drogas – as maiores matrizes da violência doméstica. Neste aspecto, as principais vítimas são as mulheres, mães e esposas, fragilizadas pelo coração frente à dramaticidade das situações que elas enfrentam com os filhos “desencaminhados” e os companheiros raivosos. Vamos dizer às mulheres do meu tempo: vocês, filhas, irmãs, mães e esposas, revelaram uma capacidade fantástica de parceirizar conosco em todos os sentidos, e implodiram a túnica vergonhosa do tempo do machismo, para serem as grandes expoentes, dando um novo norte às nossas vidas. Reconhecendo essa importância singular, como estrelas no palco dos homens, faz-se mister aplaudi-las, e não espancá-las nem matá-las, posto que se igualam e, freqüentemente, nos superam em todos os sentidos. Só assim, haverá esperança na aceitação desse mergulho da mulher na vida do homem contemporâneo, onde está sendo gestado um novo ser para a nossa sociedade, e contra ele diminuirão os despudores, a violência doméstica, o feminicídio e a degradação que o tempo se lhe impôs, prevalecendo, enfim, o bom trato e o bom senso, regados pelo carinho e a atenção. A ordem, então, é de criarmos uma sociedade de homens, não de “machos”, e juntarmos forças e expulsarmos de nós a insanidade de sermos os “donos” do mundo com as nossas mulheres. O momento é de expungir a deselegância gerada no céu dos tempos contra as mulheres. E nessa reflexão lembramos que somos nascidos de uma mulher, que no sacrifício divino, nos trouxe ao mundo no trenó de Deus. Deixo aqui um apelo ao homem do meu tempo, com quem falo: olha para o infinito e dimensiona o andar da existência! Viestes de uma mulher, fizestes um consórcio de proliferação da vida com uma mulher; às vezes, tens uma irmã ou uma filha mulher. Ficarias ou não uma “fera” com quem as agredisse? Nessa vigilância contínua, abraça-as, protege-as, guarda-as como um tesouro e cuida-as com ardor, irriga-as todos os dias, posto que as mulheres são as sementes do mundo, e não podem mais ser tangidas pela truculência dos insanos. Que triunfem o amor, o carinho e a inteligência!   Por Arimar Souza de Sá, jornalista e advogado (Rondonoticias)

A Chapa 1 – União e Renovação venceu a eleição realizada nesta terça (4/12/18), no Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema, para escolha da nova diretoria do Sindalemg. Os eleitos ficarão à frente da instituição nos próximos dois anos. A Chapa 1 teve 495 votos contra 360 da Chapa 2. Confira a composição completa da chapa eleita:  

O Segunda Musical apresenta hoje, às 20h, no Teatro da Assembleia, a pianista Elvania Caram. As apresentações também são exibidas pela TV Assembleia na sexta-feira, às 20 horas, com reprises no sábado, às 22 horas; no domingo, às 15 horas; e na terça-feira, à 1 hora da manhã. E pela internet no site: TV Assembleia. E quem não assistiu os outros programas, pode assistir no You Tube:basta digitar “segunda musical” no campo de pesquisa do YouTube e escolher o programa que desejar.Ou então, acessar o facebook na página do “Programa Segunda Musical”.    

Há 12 anos emocionando o público, a tradicional Cantata de Natal de Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) será realizada em 5 de dezembro, às 19 horas, no Hall das Bandeiras (sede do Legislativo, na Praça Carlos Chagas). Em sua 12ª edição, o espetáculo traz este ano um recorde de participantes, com a presença de 300 vozes de 23 corais, oito a mais do que no ano passado. Com participação voluntária dos coralistas e regentes, a Cantata vai contar, ainda, com as presenças especiais da Orquestra de Câmara Opus, do cravista Antonio Carlos de Magalhães, do tenor Júlio César de Mendonça e da soprano Emanuelle Cardoso. O evento é gratuito e já integra o calendário oficial de festividades de fim de ano realizadas em Belo Horizonte. Reunindo corais tanto de instituições públicas, privadas e independentes, a Cantata celebra o espírito natalino valorizando a diversidade, presente também no repertório, cuja pluralidade dará voz a músicas clássicas eruditas, canções de Natal e peças de tradições culturais variadas. Serão interpretadas 13 canções, incluindo músicas da tradição africana e originárias de países como Áustria, Canadá, Ucrânia e Nigéria. A canção “Siyahamba”, por exemplo, tem sua origem na África do Sul, provavelmente como um folclore Zulu. Em 1950, foi reescrita, enquanto um hino cristão, e mais à frente ganhou novos arranjos. “Siyahamba” significa “Estamos marchando” ou “Estamos caminhando”. O repertório traz ainda “Go Tell It On The Mountains”, do gênero musical “negro spiritual”, cuja aparição se deu nos Estados Unidos e foi inicialmente interpretada por escravos negros. Cantada e gravada por muitos artistas evangélicos e seculares, a música é considerada uma canção de Natal porque suas letras originais celebram a Natividade de Jesus. Não faltarão, ainda, canções tradicionais, como as populares “Noite Feliz” “Aleluia” e “Jesus, alegria dos homens”, além da “Canção dos Sinos”, que conta a história de uma andorinha voando em torno de uma casa para proclamar a abundância da família. Um pout-pourri natalino também tem lugar garantido, trazendo um conjunto de várias músicas natalinas: “O Natal já vem chegando”, “Botei Meu Sapatinho”, “O Primeiro Natal”, “Adeste Fideles” e “Bate o Sino”. Já a brasileira “Ô de casa”, música de Simone Guimarães e Sérgio Natureza, se fará presente na Cantata com um arranjo para coral feito pelo regente Fábio Nery. A canção foi composta na tradição da Folia de Reis e gravada por Ivan Lins. Corais – Veja os corais envolvidos no espetáculo: Canarinhos de Itabirito, Coral AABB-BH, Coral Acordos e Acordes, Coral Ases – MG, Coral Campus em Canto, Coral Cidade em Canto, Coral Contas & Cantos, Coral da Copasa, Coral da Amagis, Coral da Gremig/Cemig, Coral do Ministério Público de Minas Gerais, Coral Encanto das Gerais da OAB/CAA e Coral Horizontes. E ainda: Coral Imprensa-ABT, Coral do Ipsemg, Coral Jovem Sesc, Coral Jovens Cantores do Iemg, Coral Luís de Camões, Coral Magis Loyola Coral Vozes da Liberdade – MPF/MG, Coral Vozes das Gerais INSS/Receita Federal, Grupo Villa-Lobos, e Vozes de Minas – Coral dos Correios. Regentes – Estarão à frente dos corais os regentes Cleude William, Cristina Bello, Daniel Rezende Lopes, Eduardo Teixeira Mendes de Oliveira, Eliane Fajioli, Emanuelle Cardoso, Éric Lana, Felipe Magalhães, Flávia Campanha, Guilherme Bragança, Ingrid Hollerbach, Karina Haddad, Leonardo Cunha, Luiz Flávio dos Santos, Robson Lopes, Rodrigo Garcia, Sérgio Canedo e Vivian Assis.   Fonte: ALMG

A Festa de Confraternização dos Servidores da ALMG 2018 está chegando, vamos comemorar juntos o final de mais um ano. Será uma festa muito animada com música boa e comida de primeira. Venha e traga sua família, estamos organizando tudo com muito carinho! Valores: R$ 75,00 (Sindicalizados) e R$ 150,00 (Não Sindicalizados) Data: 30 de novembro (sexta-feira) Horário: 21h às 03h Local: Salão Nobre do Buffet Catharina – Av. Raja Gabaglia, 3080 – Estoril – Belo Horizonte Ingressos à venda no setor de atendimento da Aslemg (Rua Dias Adorno, 300 – Lourdes). Informações: (31) 3337-7788 Atrações: Banda Via Láctea Criada na década de 80, e representante viva das grandes bandas de baile nascidas na época, vem apresentando um trabalho sempre inovador e em conformidade com as tendências atuais. A banda tem em seu currículo uma apreciável quantidade de apresentações nos mais tradicionais e exigentes clubes de Minas Gerais e outros estados, participando sempre nos mais diversos tipos de eventos. Também no segmento “Bailes de Formatura”, acumulou um grande número de bailes realizados para as mais diversas escolas e faculdades, tanto no interior quanto na capital, participando de um seleto grupo de bandas que acumulam “Know-How” específico para este tipo de evento. Mestre Linguinha e Bateria Show Fundada em 2007, com objetivo de atuar nos mercados nacionais e internacionais, a banda atua em todo tipo de evento, principalmente casamentos, formaturas, aniversários, levando muita energia positiva para os eventos. O repertório é selecionado dentro dos clássicos de épocas, agradando todas as idades e gostos musicais, sendo cada show uma surpresa para o público com a diversidade de ritmos, interação e performance de cada componente. Grandes ritmistas e uma excelente produção que juntos proporcionam ao público alegria contagiante, com profissionalismo e repertório variado com sambas de quadra, interpretando Gonzaguinha, sambas enredo de diversas escolas, além de fazerem um mergulho também no Soul, trazendo para vertente do samba, interpretações do nosso saudoso Tim Maia, além de marchinhas tradicionais de antigos carnavais. INGRESSOS ADULTOS A partir de 12 anos R$ 75,00 (setenta e cinco reais) – associados, cooperados, sindicalizados e respectivos dependentes legais. (necessário constar na lista enviada pela Cofal e pelo Sindalemg)R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – convidados CRIANÇAS De 0 a 6 anos e 11 meses – não pagam De 7 a 11 anos e 11 meses – pagam 50% R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) – associados, cooperados, sindicalizados e respectivos dependentes legais.R$ 75,00 (setenta e cinco reais) – convidados REGRAS ASSOCIADOS ASLEMG– Associados e seus dependentes cadastrados (cônjuge, filhos até 21 ou 24 cursando faculdade, pai e mãe); – Funcionários: valor de associado, dependente será valor de convidado. COOPERADOS – COFAL– Cooperados de acordo com a listagem fornecida pela entidade e os dependentes de acordo com comprovação do documento de identificação. – Funcionários e dependentes: valor de cooperado. SINDICALIZADOS – SINDALEMG– Sindicalizados de acordo com a listagem fornecida pela entidade e os dependentes de acordo com comprovação do documento de identificação. – Funcionários e dependentes: valor de sindicalizado. OBSERVAÇÃO: SERÁ OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU DE UM DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, JUNTAMENTE COM O INGRESSO NA ENTRADA DO EVENTO. Mais informações: 3337-7788 / 2108-7900 ou 98442-2288 (WhatsApp)

No próximo dia 4 de dezembro, das 10h às 17h, no Hall Principal da ALMG, servidores sindicalizados, ativos e aposentados, do SINDALEMG – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, irão escolher a nova Coordenação e Conselho de Representantes, que ficará à frente da entidade, durante o biênio 2018/2020. Duas chapas se registraram para concorrer às eleições:       Sua participação fortalece nossa luta.

O discurso daqueles que defenderam e aprovaram a Reforma Trabalhista foi desmentido pela realidade. Dos cerca de 6 milhões de empregos prometidos pelo governo Temer, após um ano, o saldo foi de apenas 444 mil. Ou seja, 7% do que foi alardeado. Os empregos formais não vieram, mas o País viu a taxa de informalidade bater recorde de 43%. No final de outubro do ano passado, o então ministro da Fazenda, Henrique Meireles, afirmou que a Reforma Trabalhista viabilizaria 6 milhões de novos empregos no Brasil. Contudo, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, o saldo acumulado de novembro de 2017 a outubro de 2018 foi de 444.483 novos postos de trabalho. Com isso, o brasileiro segue sofrendo com um cenário de crescimento econômico baixo, poucas oportunidades de emprego e forte precarização das condições de trabalho. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego anual passou de 12,8%, em 2017, para 12,6% este ano. Essa variação é praticamente uma estagnação, mas em patamares altos. Desde 2002, o Brasil experimentou um período de redução gradativa do desemprego, chegando a 4,8% em 2014. Situação que se configurava como “pleno emprego”. A partir de 2015, em apenas três anos, a taxa saltou para os 12,6%. Mas o cenário é ainda pior. A pesquisa do IBGE considera como empregados tanto aqueles com carteira assinada quanto aqueles em ocupações informais, os chamados “bicos”. Ao desmembrar os números, a constatação é de que a informalidade no Brasil chegou à taxa recorde de 43%. Deste modo, a cada dez brasileiros que estavam trabalhando no terceiro semestre deste ano, quatro estavam sem carteira assinada. Isso representa 39,7 milhões de pessoas. Com as mudanças na legislação, o trabalhador passou a sofrer mais pressão das empresas para aceitar jornadas intermitentes, fracionamento maior das férias, terceirização, redução do horário para refeição, aumento no período do trabalho temporário e até demissão com a possibilidade de não ter acesso ao seguro-desemprego. Como agravante, instrumentos de defesa do trabalhador foram seriamente comprometidos. O fim da contribuição sindical obrigatória reduziu drasticamente a atuação de muitos sindicatos, que tiveram de cortar serviços e quadro funcional, ficando mais frágeis no embate nas negociações coletivas. Mas, sem dúvida, o pior foi o ataque à instituição Justiça. Isso porque a Reforma Trabalhista limitou o acesso do trabalhador à Justiça ao impor o pagamento de encargos periciais, bem como o pagamento das custas em caso de derrota. Poucos trabalhadores que precisam da intervenção do Judiciário possuem recursos para o pagamento dessas despesas. Por isso as ações trabalhistas caíram quase 36,5%. Portanto, o discurso propagado para justificar a Reforma Trabalhista, um ano depois, demonstra que o objetivo foi iludir o cidadão brasileiro. Isso porque a real intenção dos que lideraram o processo foi reduzir direitos dos trabalhadores em favor das grandes empresas.

Durante o Encontro Nacional das Polícias Legislativas, na sexta-feira, 23, na Alego, representantes da categoria se reuniram para debater temas importantes para os profissionais, como plano de Previdência e porte de arma. O evento, realizado no Dia do Policial Legislativo, contou com a presença de representantes do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais, Roraima, Câmara Federal, Senado e de Goiás. Outros homenageados foram os presidentes das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul e da Bahia, Marlon Santos e Cristiano Piola, respectivamente, que foram eleitos deputados federais em outubro passado e neste ano criaram as respectivas policias legislativas de seus Estados. Presidente da União Nacional dos Policiais Legislativos (Unipol), o servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Clayton Barros, considera que o encontro correspondeu às expectativas. Clayton destaca o apoio da Casa para a realização do evento, com a presença do seu presidente, deputado José Vitti (PSDB). Também elogiou a participação de outras autoridades, como o secretário estadual de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior. Reivindicações Entre as principais reivindicações da categoria em todo o País, Clayton destaca a realização de concursos públicos para que, entre outros motivos, os policiais legislativos tenham os mesmos direitos de outros servidores efetivos. Ele lembra que Goiás já tomou a iniciativa e está com certame em andamento. Ramon Hildebrando, policial legislativo de Minas Gerais, destaca a importância do plano de aposentadoria e do porte de armas entre os itens da pauta de reivindicações da categoria. “Nossa polícia é relativamente nova, está em constante desenvolvimento e foi solidificada na Constituição de 1988. Essa questão da Previdência nós estamos acompanhando há vários anos, fazendo trabalhos junto ao Congresso Nacional. Mesmo assim, somos a única polícia do País que não está contemplada na reforma da Previdência. Com esse novo Governo, estamos com a expectativa de que isso possa acontecer.” Com relação ao porte de armas, Ramon assinala que é uma reivindicação antiga da categoria. “É quase inimaginável prestar um serviço de segurança para outra pessoa nesse País sem estar armado”, enfatiza. Vice-presidente da Unipol, Nelson Moreno afirma que a homenagem e o encontro realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás conta pontos para toda a categoria. “Eventos como estes são sempre importantes, pois mostra a cara do Poder Legislativo. A gente busca sempre o reconhecimento e a independência do Poder Legislativo também. Então, a gente fica feliz por estar sendo reconhecido. Estamos buscando isso no Brasil inteiro”, observa. Sessão especial A sessão especial em homenagem a policiais legislativos e apoiadores da categoria, realizado no Plenário Getulino Artiaga, foi uma iniciativa do deputado Helio de Sousa (PSDB). O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), participou da sessão como presidente da Mesa, juntamente com Helio de Sousa, o qual já recebeu homenagem da Polícia Legislativa da Alego por ser autor do projeto de Lei nº 427/16 que criou o Dia do Policial Legislativo de Goiás. Além deles, fizeram parte da mesa de trabalhos: secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior; secretário da Polícia Legislativa da Alego, José Luzia de Almeida; diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal, Pedro Ricardo Araújo Carvalho; diretor de Tecnologia e Gestão da Alego, Leonardo Rassi; chefe da Assistência Militar na Casa, Tenente Coronel Franco; Chefe da Seção de Policiamento, Informações e Controle Operacional da Alego e presidente da União Nacional de Polícias Legislativas do Brasil (Unipol), Clayton Moraes Barros. Também estiveram na mesa o presidente do Sindicato dos Servidores da Alego, Euclides Oliveira Franco; presidente da Associação dos Policiais Legislativos do Congresso Nacional, Wallace França de Melo; presidente da Associação dos Policiais Legislativos de Goiás, Wagner Alves Arantes; e o diretor de Gestão de Pessoas da Casa de Leis, Tasso Honorato Júnior. Helio de Sousa destacou que os policiais são peças fundamentais para o funcionamento da Casa de Leis. Observou que cerca de mil cidadãos estão circulando diariamente nas dependências da Alego, e a Polícia Legislativa desempenha papel importante na proteção destes. “Há dois anos criamos o Dia Estadual desse profissional, devido aos relevantes serviços prestados, não só aos funcionários da Assembleia, mas a todos os cidadãos goianos que nos visitam ao longo do ano”, disse. Presidente da Associação dos Policiais Legislativos do Congresso Nacional, Wallace França de Melo discursou durante a sessão especial para agradecer em nome de todos os policiais que receberam a honraria e também para enaltecer o trabalho realizado por eles. “A expressão ‘policial legislativo’ traz uma carga, um dever. Muito policial não sabe disso, mas está descobrindo no dia a dia”, afirmou. Além disso, Wallace destacou que a principal função do policial legislativo é institucional e, dessa forma, fortalece o Poder. “Essa polícia não só protege a Casa, mas também a independência do Poder. Uma polícia legislativa forte mantem um Poder Legislativo forte”, finalizou. Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Góias

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social deve entregar nesta manhã um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A reunião do colegiado será realizada a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. A frente é contra a votação da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo os integrantes do grupo, a proposta “minimiza direitos sociais devido a equivocadas políticas de renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no País”. Sem acordoVários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano; mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende a necessidade de aprovação da reforma, mas reconhece que não será uma tarefa fácil aprovar a proposta encaminhada pelo governo Temer. A intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, que deve vigorar até o dia 31 de dezembro, também atrapalha a votação da proposta. Isso porque a Constituição veda a votação de PECs durante a vigência de intervenção federal.Íntegra da proposta: PEC-287/2016 Fonte: Câmara dos Deputados

Final de ano é uma época comemorativa em que todos nós merecemos celebrar, não é mesmo? Por esse motivo, nossa campanha solidária deste ano visa arrecadar produtos diferenciados para complementar a ceia de pessoas que não têm condições de adquiri-los. Traga sua doação ao Restaurante da Aslemg ou ao Espaço Sociocultural, e vamos ajudar a celebração de todos! Período: 19/11 a 19/12 Doações: molho de tomate, macarrão, milho de pipoca, óleo, caixa de bombom, sucos, entre outros produtos. Instituição beneficiada: Casa Aura Locais de doação: Restaurante da Aslemg: Rua Dias Adorno, 300 – Santo Agostinho Espaço Sociocultural: Rua Rodrigues Caldas, 456 – Santo Agostinho Conheça um pouquinho mais sobre a instituição: Casa Aura Foi criada em 1998 e desde 2000, acolhe crianças e adolescentes com câncer ou doenças hematológicas e seus familiares, por meio de uma assistência interdisciplinar humanizada, visando melhorar a qualidade de vida e atender integralmente as necessidades surgidas no processo de adoecimento. Casa Aura tem como objetivo dar suporte terapêutico global e minimizar o estresse do tratamento, possibilitando uma melhor qualidade de vida para as crianças e adolescentes com câncer e seus familiares, além de facilitar sua reintegração social. Site: casaaura.org.br Venha colaborar com a gente! Fonte: Aslemg

Prezada Servidora,Prezado Servidor, Desde o início da vigência do regime de previdência complementar no ano de 2015, os novos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de Poder da administração pública do Estado de Minas Gerais passaram a ter o valor de sua aposentaria limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Como resultado, para aposentarem-se com remuneração acima do teto do regime geral, tornou-se necessário constituir um plano de aposentaria complementar. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG, entidade fechada de previdência complementar. Assim, o servidor ou membro de Poder que almeje um benefício adicional quando da aposentadoria poderá filiar-se, facultativamente, à PREVCOM-MG. Os planos de benefícios geridos pela PREVCOM-MG possuem diversas vantagens em relação àqueles oferecidos pela iniciativa privada, quais sejam: • taxas de administração menores;• acesso à gestão dos fundos, mediante assento nos Conselhos Deliberativo e Fiscal (os representantes são eleitos entre os participantes dos planos de benefício);• para aqueles servidores ou membros de Poder cuja remuneração supere o valor do teto do regime geral, há ainda a contrapartida do Estado de Minas Gerais. Com o fim de fomentar o regime de previdência complementar no Estado de Minas Gerais, o Sindalemg propôs à direção da PREVCOM-MG uma série de alterações na Lei Complementar nº 132, tendo como respaldo a experiência de entidades fechadas de previdência complementar da União e dos demais Estados da Federação. São elas: 1. Instituição da adesão automática;2. Instituição da opção por mudança de regime;3. Autorização para que servidores e membros de poder possam aderir à previdência complementar sem, no entanto, optar pela mudança do regime previdenciário;4. Autorização para que outros entes da federação (em especial, os municípios do Estado de Minas Gerais), suas autarquias e fundações, possam patrocinar planos de benefícios da PREVCOM-MG;5. Autorização para que o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, possa aderir a um plano de benefícios da PREVCOM-MG;6. Autorização para que pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial possam patrocinar planos de benefícios da PREVCOM-MG. O arquivo neste link detalha as propostas. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

Rio – O anúncio de que o Ministério do Trabalho vai acabar, feito essa semana pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), recebeu severas críticas de políticos e especialistas. De acordo com personalidades ouvidas pelo DIA, “eventual fusão implicaria na limitação ou falta de autonomia de pasta essencial para que o Brasil supere a crise por seu papel preponderante na geração de emprego e renda”. Advertiram ainda que o papel de fiscalização das relações de trabalho, garantia de direitos de trabalhadores, e serviços nos postos da pasta ficarão comprometidos. E defendem que, ao invés de pulverizar ou extinguir a pasta, o governo eleito deveria fortalecer a atuação do órgão. “Acabar com o Ministério do Trabalho é um retrocesso sem precedentes. Este governo eleito é a continuidade do anterior, e quer fazer com o Trabalho como foi feito com o Ministério da Previdência. Ou seja, desarticulou as políticas sociais e todo o trabalho desenvolvido pela pasta”, critica o senador reeleito Paulo Paim (PT-RS). “O fim do ministério vai, inclusive, dificultar a fiscalização para coibir o trabalho escravo”, adverte o senador. “Enxugar a máquina pública às custas do trabalhador é dar poder a um Estado neoliberal, em que o direito ao trabalho cada vez mais se torna desnecessário como proteção ao cidadão e à sua família”, alerta José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos de São Paulo e vice-presidente da Pública Central do Servidor. “Um governo disposto a mudar a situação do Brasil tem a obrigação de começar exatamente por aqueles que fazem o país crescer, cuidando de seus direitos universais, e aqui, não cabe excluir um dos ministérios mais importantes de proteção ao trabalhador, enquanto outros protegem as grandes corporações”, critica Gozze. Ao que o senador Paim complementa: “Foi este modelo de governo que parte dos brasileiros escolheu. Agora todos terão que arcar com as consequências de um Estado anti-social e privatista, onde os direitos e as conquistas dos trabalhadores não são levados em conta”. “O fim de um Ministério do Trabalho independente é preocupante. Transmite uma mensagem de que o futuro governo não dá a devida importância para as relações de trabalho e seus efeitos”, adverte o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados. Petrus Elesbão, presidente Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional (Sindilegis) e Tribunal de Contas da União (TCU), chama atenção para a manutenção de direitos. “Seja qual for a mudança que o Ministério do Trabalho venha a passar, os direitos dos trabalhadores e as boas relações de trabalho não podem ser afetadas. O que esperamos é o fortalecimento e a modernização da instituição, além da desburocratização das leis, e não a redução de seu poder de atuação a uma pasta qualquer. As relações sindicais e de trabalho em longo prazo também não podem ser prejudicadas. Não podemos retroceder quando o assunto é direito dos trabalhadores”, afirma. Serviços dos postos comprometidos Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Fabio Goulart Villela, serviços como Vagas de Emprego Sine e Portal Mais Emprego, Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett); emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Seguro-desemprego, e o e-Social ficarão comprometidos, uma vez que serão pulverizados em diferentes órgãos. “O fim da pasta irá dificultar a fiscalização dos direitos dos trabalhadores, já bastante debilitados pela recente Reforma Trabalhista. Restarão, ainda, prejudicados o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade, e a fiscalização da segurança e saúde no trabalho. Tudo isso, certamente, trará sérias e graves consequências econômicas e sociais para o país”, alerta Fabio Villela. A questão dos acidentes de trabalho, foram 700 mil só em 2017, e de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão apontam para a necessidade de fortalecer o ministério e não de acabar com a pasta. O alerta é de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e diretor da Pública Central do Servidor. “É preciso ampliar sua atuação, nunca o seu enfraquecimento. Por isso, rogamos ao governo eleito que encontre uma solução não precarize ainda mais a situação dos trabalhadores brasileiros”, diz Marques. “Desde que foi criado, há 80 anos, o Ministério do Trabalho sempre teve uma importância sem precedentes para a organização, modernização e fiscalização das relações de trabalho, servindo como poder moderador para o equilíbrio entre os interesses empresariais e dos trabalhadores. Assim, em um primeiro momento, a sua possível extinção causa um certo desconforto e é motivo de preocupação para muitos”, diz Fabio Chong, do escritório L.O. Baptista Advogados. Mas ele acredita que a potencial mudança pode não ser de todo ruim. “O alto índice de desemprego que assola o país pode ser visto como um dos fatores que demonstram a inércia que, há anos, atinge o Ministério do Trabalho, que não é capaz de desenvolver políticas e iniciativas que fomentem a criação de novos postos de trabalho”, avalia. ‘Direitos como produto de mercado’ A similaridade entre a pulverização do Ministério da Previdência e os planos para o Trabalho foi citada por especialistas. “A extinção do Ministério do Trabalho vem na mesma orientação da extinção do Ministério da Previdência. Ou seja torna os direitos do trabalhadores e o servidores um produto de mercado”, dispara Márcio Costa, diretor Nacional da Pública Central do Servidor e servidor da Câmara dos Deputados. Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), deixar a pasta a cargo de outras pessoas é cuidar de forma superficial e generalizada: “É o mesmo que ter um especialista em Ortopedia e a medicina acabar com eles e colocar os pacientes no clínico geral. É a mesma coisa? Não.” O fim do ministério pode agravar o cenário de afrontas aos direitos dos trabalhadores, segundo Eder Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal (SipecPF).“Recebemos a notícia com bastante apreensão. Como sindicalistas, estamos habituados a ver direitos trabalhistas serem desrespeitados e os empregadores buscando brechas na legislação. São práticas que ocorrem até mesmo dentro da Administração Pública”, diz. “Uma nova formatação deve ser construída, ao

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região confirma: sob à Luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), benefícios como: vale-alimentação, vale-transporte, Participação nos Lucros, reajuste salarial, dentre outros, somente farão jus os empregados que contribuem ao sindicato. Na ação para abrir procedimento investigatório da cláusula que só permite tais benefícios para quem paga as contribuições, a procuradora do Trabalho, Dra. Heloise Ingersoll Sá, não só arquivou o pedido como reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT, que diz que cabe aos sindicatos impor através de assembleia contribuições sindicais para todos aqueles que participam da categoria. Portanto, “quem não contribui com o Sindicato de sua categoria, se isenta de participar dos benefícios conquistados pela entidade, sendo assim, abre mão do cumprimento de todas as cláusulas da Convenção Coletiva, seja no tocante às contribuições decididas em assembleia, quanto também as cláusulas econômicas e direitos auferidos”. Confira na íntegra a decisão:http://www.ugtparana.org.br/uploads/mpt_002.pdf

O funcionalismo público federal não ficou de fora da Reforma da Previdência proposta pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga junto com o economista Paulo Tafner e estudada pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Pelo projeto, a contribuição previdenciária dos servidores poderá chegar a 22%. Atualmente, a alíquota aplicada sobre os salários das categorias é de 11%. Se o texto passar no Congresso, provocará efeito cascata nos estados e municípios. A proposta diz que a alíquota previdenciária básica dos servidores poderá aumentar se houver necessidade “para a garantia do equilíbrio atuarial”. Além disso, autoriza a criação de uma suplementar. Isso desde que a taxa extraordinária somada à básica (de 11%) não ultrapasse 22% sobre a totalidade dos vencimentos dos funcionários ativos, aposentados e pensionistas. Advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Felipe Veríssimo apontou esse como um dos itens mais importantes. “Hoje em dia, essa alíquota é fixa, de no mínimo 11%, conforme praticado aos servidores federais, sendo que aos inativos e pensionistas o desconto incide apenas sobre os valores que suprem o teto do Regime Geral de Previdência, no valor de R$ 5.645,80”. Tafner disse que a cobrança de contribuição suplementar deve ser cogitada para garantir pagamentos dos benefícios previdenciários. Questionado pela Coluna se não seria “onerar” demais o funcionalismo, ele respondeu: “Do contrário, vai onerar demais a sociedade. Nos casos em que há déficit, é compartilhar o custo do sistema entre o servidor e a sociedade. É como no fundo de pensão, quando desequilibra cria-se uma suplementar”. O economista acrescentou que a proposta prevê também a redução de alíquota de contribuição básica. Segundo Tafner, isso seria possível em casos de equilíbrio previdenciário nos municípios, por exemplo. “É um projeto que visa a dar sustentabilidade (ao sistema de previdência) não só dos servidores, mas de todos, incluindo Forças Armadas”, ressaltou. Idade mínima para todosA proposta estabelece 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. “Lei complementar fixará regra de transição no espaço de dez anos. A lei deverá dispor sobre tempo mínimo de contribuição para a concessão dos benefícios”, explicou Veríssimo. O texto também prevê idade mínima de 55 anos para os policiais civis e agentes penitenciários hoje, eles precisam de tempo de contribuição de 30 anos. Categorias prometem reagirO governo Temer já fez em 2017 a tentativa de elevar a contribuição previdenciária dos servidores, mas houve reação. Ações foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski vetou os efeitos da medida provisória. Agora, as categorias também não pretendem dar trégua. “Nós atuamos com força para barrar a PEC 287/2016, pois trazia imensos prejuízos para todos os trabalhadores. E o modelo que o governo eleito quer implementar é ainda pior. Nunca nos furtamos ao diálogo, mas se a opção for, de novo, encaminhar projeto de maneira unilateral, vamos trabalhar para impedir a aprovação”, declarou o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. Fonte: FONACATE

Há um ano, exatamente em janeiro de 2016, entrou em vigor a chamada Lei Brasileira de Inclusão, ou ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre diversos outros direitos, a lei determinava a obrigação de editoras atenderem a pedidos pela produção de versões digitais acessíveis de seus livros físicos. A partir da lei, uma recusa sem justificativa plausível passou a ser encarada como discriminação e constituir crime de reclusão, punido com até três anos de prisão e aplicação de multa. Embora a novidade jurídica tenha sido motivo de comemoração, por um ano a pessoa com deficiência visual ficou sem ter como cobrar ou ter a garantia de que os prazos de produção e entrega do material seriam cumpridos pelas editoras. A criação do Portal do Livro Acessível (livroacessivel.org.br) na quarta-feira (31) visa resolver o problema. Criado pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), o site é resultado de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) acertado com o Ministério Público Federal – termos como esse são feitos com entidades que estejam violando algum direito coletivo, buscando evitar uma ação judicial. Como funciona O Portal do Livro Acessível fará a mediação entre leitores com deficiência e editoras, as quais ficam obrigadas a atender aos pedidos em prazos que podem variar entre 5 e 60 dias úteis, dependendo da complexidade da obra a ser passada para uma versão digital acessível. Se a obra solicitada pelo leitor já tiver uma versão digital acessível, o Portal envia o ISBN (número de identificação de livros reconhecido internacionalmente) do título ao leitor, e aponta em quais lojas na internet é possível encontrá-lo. Fonte: Nexo

A nova bancada na Câmara dos Deputados de representantes do funcionalismo público federal pode ser uma pedra no sapato na tramitação da Reforma da Previdência que trata das mudanças de regras das aposentadorias dos servidores. Segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a quantidade de deputados ligados às categorias dobrou em quatro anos. Em 2014, foram eleitos 35 deputados que defendiam as propostas de interesse dos funcionários da União. A partir do ano que vem serão 70 parlamentares com esse perfil. Conforme os dados do departamento, metade das cadeiras da Câmara Federal será ocupada por deputados eleitos que são ligados à área de Segurança Pública, entre policiais militares, federais, civis e rodoviários ou mesmo militares. Muitos deles foram beneficiados pela campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Desse total, 22 eleitos são da legenda do novo presidente que ganhou o segundo turno no último domingo. A tendência é que principalmente esse grupo de parlamentares pressione o presidente eleito pela manutenção das regras de aposentadoria dos servidores públicos. Da segurançaOs servidores públicos foram uma das categorias que mais lutaram contra a Reforma da Previdência durante o governo Michel Temer. E agora, muitos dos deputados eleitos este ano, e principalmente os que são ligados ao setor de Segurança Pública, serão os interlocutores próximos do Poder Executivo na gestão de Jair Bolsonaro. E deverão pressionar para que as regras atuais das aposentadorias sejam mantidas. Fonte: FONACATE