O Supremo Tribunal Federal poderá julgar no dia 27 de fevereiro de 2019 uma das ações com maior repercussão negativa para o serviço público, não considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. É disso que trata a ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar. A situação é extremamente grave. O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apresentou dados obtidos junto ao SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do Máximo (49,00%). Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 (dezesseis) estados já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente. As entidades abaixo mencionadas manifestam a sua preocupação com o resultado da ADI 2.238 e buscarão, de forma conjunta e urgente, apoio de outras entidades sindicais, bem como dos sindicatos que coordenam, para lutarem em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.   CARTA DAS ENTIDADES   Fonte: FENAMP

A reforma da Previdência promete vir de forma avassaladora contra a classe trabalhadora do país. Conforme já divulgado no Portal de Notícias da Fenajud, a equipe econômica de Jair Bolsonaro apresentará na Câmara dos Deputados, em breve, a proposta que visa modificar as normas para adquirir o benefício. Especialistas apontam que a alteração se dará com base em um “tripé da maldade”, com aumento da idade mínima, ampliação do tempo de contribuição e redução do valor dos benefícios – além de abrir caminho para a adoção do regime de capitalização na Previdência Pública, como uma etapa para a privatização do serviço. Diante dos próximos ataques já declarados contra os direitos conquistados, contra a Previdência Social e o serviço público, a Federação se antecipou e reuniu as entidades filiadas para tratar sobre o tema. O debate aconteceu no último dia do Conselho de Representantes, no sábado (09). Na ocasião, as entidades filiadas se dividiram em Grupos de Trabalho com três temáticas, onde puderam consolidar dados e organizar as próximas ações, com foco na Reforma da Previdência, na Reforma Administrativa e nas pautas positivas próprias. Reforma da Previdência O primeiro GT tratou sobre a Reforma da Previdência e como se dará os debates nos estados. Para isso ficou definido que haverá um Ato unificado da Previdência, com um dia Nacional de Luta (a ser definido); Defesa da previdência no âmbito da saúde, da aposentadoria, das pensões e da seguridade social. Além disso, o grupo propôs que a Federação e as entidades possam acompanhar publicamente, inclusive em aeroportos e aparições públicas, os deputados que forem favoráveis à reforma da previdência. Outra proposta é dialogar prioritariamente em duas frentes: com os servidores, bases dos nossos sindicatos, e com a população em geral, de operários a trabalhadores precarizados, evidenciando os maiores e piores ataques aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores. O grupo defende ainda que seja colocado em pauta as categorias que ficarão de fora da reforma: militares, parlamentares e magistratura. O GT propôs que seja realizada a construção de uma cartilha sobre a reforma da previdência, além de acompanhar os debates dos institutos do DIAP e Dieese para buscar ferramentas para as publicações sobre reforma da previdência. O trabalho no Congresso também será intenso, visto que haverá uma orientação aos parlamentares pela criação de uma frente parlamentar pela defesa da previdência e diálogo intenso/pressão para a não aprovação da reforma. Além dessas, outras medidas serão adotadas pelas entidades. Fonte: FENAJUD

Prezado Servidor, O SINDALEMG quer ouvi-lo! Com sua ajuda, vamos elaborar a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2019, que será apresentada à nova Mesa Diretora da ALMG. As sugestões serão recebidas até o dia 28 de fevereiro e deverão ser enviadas para o e-mail: pauta2019@sindalemg.org.br Sua participação fortalece nossa luta! Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

Após a reunião com o novo Líder do Governo na Câmara para tratar da nova proposta de reforma da Previdência, o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, e representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) foram recebidos, na tarde desta quinta-feira (7/02), pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o secretário de Previdência, Leonardo Rolim. Na ocasião, foi entregue aos secretários a nota pública divulgada no dia 5 de fevereiro, subscrita pelas entidades, com críticas à minuta de reforma da Previdência que circulou nesta semana. Foram relatadas as maiores preocupações do funcionalismo, como regras de transição para quem ingressou antes de 2004, cálculo do benefício para quem entrou de 2004 a 2013, garantias para aqueles que optaram pelo Regime de Previdência Complementar, regras de pensões, dentre outras. “Estamos aqui, mais uma vez, em busca do diálogo, que tentamos construir com o governo anterior, sem sucesso, durante a tramitação da PEC 287/2016. Entendemos que o sistema precisa de ajustes, mas que as mudanças sejam razoáveis, observando a proporcionalidade no período de transição”, ressaltou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. O secretário Marinho, por sua vez, enfatizou que “qualquer reforma significa trabalhar um pouco mais e contribuir um pouco mais”. Já Guilherme Feliciano, da Frentas, disse que o “remédio não precisa ser tão amargo” e reforçou a necessidade de diálogo efetivo do governo com os servidores e a sociedade. Marcelino Rodrigues, presidente da Anafe, comentou a propaganda de desvalorização dos servidores feita pelo governo anterior. “Em meio a uma discussão sobre mudanças no sistema de previdência, o governo fez uma campanha publicitária para desmoralizar os servidores. Não é assim que se dialoga”. Rodrigues destacou a preocupação com as regras de transição e com o modelo de gestão da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), reiterando que ela deve ser pública. Floriano Martins, presidente da ANFIP, apresentou estudos técnicos sobre o Sistema de Seguridade, indicando a necessidade de reforçar as receitas previdenciárias e reduzir as desonerações fiscais. O presidente do Sindilegis endossou as ponderações feitas pelos demais dirigentes e reforçou a necessidade de diálogo franco e respeitoso entre todos os agentes envolvidos: “Os trabalhadores do serviço público estão prontos para contribuir com esse debate e são essenciais para tirar o País da crise em que se encontra”. Petrus afirmou ainda que todos perdem com a depreciação do serviço e do servidor público, especialmente a sociedade. O secretário se comprometeu a estudar todo o material entregue pelas entidades e convocá-las para outra rodada de discussões. Disse acreditar que, mesmo depois do envio da proposta ao Congresso, será possível melhorá-la durante a tramitação legislativa, porém enfatizou que “algum sacrifício terá que ser feito por todos os trabalhadores”.   Fonte: Sindilegis

Empossados para integrar as Casas Legislativas nos próximos quatro anos, deputados estaduais de todo o país elegeram a nova composição de suas mesas diretoras. Assim, no último dia 1º de fevereiro, 25 Assembleias Legislativas definiram seus presidentes — na Câmara Legislativa (CLDF) a eleição foi realizada em 1º de janeiro e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo será feita em 15 de março. Com média etária em torno dos 49 anos, os novos chefes do legislativo estadual têm perfis distintos. O mais jovem deputado a assumir o comando do legislativo estadual, Erick Musso (PRB-ES), hoje com 31 anos, está em seu segundo mandato consecutivo e foi reeleito para presidir a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no biênio 2019/2020. Do lado oposto, aos 68 anos, Júlio Garcia (PSD-SC) será o parlamentar mais velho a ocupar o cargo. Em seu quinto mandato como deputado estadual, esta é a terceira vez que é eleito presidente da ALESC, sendo a primeira em 2005 e a segunda em 2007. Ainda em relação à idade, somente 13 deputados, incluindo o chefe em exercício da ALESP, Cauê Macris (PSDB), estão abaixo desta média e apenas 7 têm menos que quarenta. Quanto ao número de mandatos, a maioria dos presidentes eleitos também não é mais novato. Exceção à regra, Dr. Daniel Santos (sem partido-PA), 32 anos, já em sua estreia como deputado estadual, comandará a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), até 2020. O jovem político, porém, não é inexperiente. Iniciou a carreira política em 2012 e foi vereador por duas vezes, além de presidente da Câmara Municipal. Em seu estado, foi o deputado mais votado do último pleito. Quem também comandará pela primeira vez uma Casa Legislativa, serão os deputados: Nicolau Júnior (PP-AC), 34 anos, segundo mandato como deputado; Marcelo Victor (SD-AL), 39 anos, quarto mandato; Nélson Leal (PP-BA), 48 anos, quinto mandato; Rafael Prudente (MDB-DF), 35 anos, segundo mandato; Lissauer Vieira (PSB-GO), 38 anos, segundo mandato; Agostinho Patrus Filho (PV-MG), 47 anos, quarto mandato; Paulo Corrêa (PSDB-MS), 61 anos, sétimo mandato; Laerte Gomes (PSDB-RO), 48 anos, segundo mandato; Ezequiel Ferreira (PSDB-RN), 51 anos, quarto mandato; Luís Augusto Lara (PTB RS), 50 anos, sexto mandato, e Antônio Andrade (PHS-TO), 60 anos, terceiro mandato. Recordista em reeleições, Themístocles Filho (MDB-PI), 61 anos, está em seu nono mandato parlamentar e foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa do Piauí pela oitava vez. Cargo que ocupa desde de 2005 e exercerá, pelo menos, até 2020. Além dos já citados, outros onze estados escolheram recolocar como chefes do legislativo local, deputados que já estiveram ou ainda ocupavam o posto. São eles: Kaká Barbosa (PR-AP), 53 anos, quatro mandatos e terceira vez como presidente; Josué Neto (PSD-AM), 43 anos, quarto mandato como deputado, foi presidente de 2013 a 2016; José Sarto (PDT-CE), 59 anos, está no sétimo mandato e foi presidente interino em 2012; Othelino Neto (PCdoB), 43 anos, deputado desde 2013, assumiu o cargo de presidente em 2018 e foi reeleito; José Eduardo Botelho (DEM-MT), 59 anos, segundo mandato como parlamentar e presidente; Adriano Galdino (PSB-PB), 58 anos, terceiro mandato, também presidiu a casa em 2015; Ademar Traiano (PSDB-PR), 66 anos, oitavo mandato de deputado e terceiro de presidente; Eriberto Medeiros (PP-PE), 53 anos, quarto mandato, foi eleito para a Presidência em 2018 e reeleito em 2019; Jalser Renier (SD-RR), 47 anos, presidente nos últimos quatro anos e está em seu sétimo mandato; André Ceciliano (PT-RJ), 50 anos, quarto mandato de deputado estadual e exerce o cargo de presidente desde 2017; Luciano Bispo (MDB), ‎64 anos, terceiro mandato parlamentar e como presidente. CURIOSIDADES: – O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, é o 12º membro da família a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa.– O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus, é filho do ex-deputado estadual e presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, primeiro presidente da Unale.– Sob a gestão de Erick Musso, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo se tornou a Casa de Leis mais transparentes do país, a terceira com menor custo por deputados e a primeira a se tornar 100% digital, segundo levantamento feito pela Universidade de Brasília (UnB).– Nicolau Júnior foi o deputado mais jovem de seu estado, na legislatura 2015/2018. Fonte: Unale

Através deste link o servidor poderá escolher dia, horário e local para esse procedimento. O atendimento funcionará entre a próxima segunda-feira (11) e 1º de março, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. O agendamento também poderá ser feito na Central de Atendimento e Orientação de Pessoal (Caop) presencialmente ou pelos telefones 2108-7511 e 2108-7513. Os servidores deverão escolher também o local de atendimento, entre duas opções: no 4º andar do Edifício Tiradentes e no prédio da Superintendência da Caixa, no andar térreo, na Avenida do Contorno, 8.256, próximo à trincheira da Avenida Raja Gabaglia.

O SINDALEMG deseja boas-vindas aos servidores de recrutamento amplo que serão empossados para a 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O SINDALEMG é uma ferramenta da categoria, estando a frente das lutas em defesa dos direitos e do alcance de novas conquistas. Luta também para oferecer melhores condições de trabalho e salário, sendo um suporte permanente na defesa dos direitos e prerrogativas na ALMG, seja na esfera administrativa ou judicial em matérias funcionais, trabalhistas, previdenciárias ou outras de interesse e necessidade no exercício funcional. A mensalidade do SINDALEMG é atualmente de R$ 20,29 (vinte reais e vinte e nove centavos), sendo esta quantia descontada diretamente na folha de pagamento de cada servidor sindicalizado. Quanto mais união, mais reconhecimento e mais valorização. Essa é a fórmula do sucesso na atuação do SINDALEMG, desde a fundação. O propósito é zelar pela dignidade dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, defendendo os interesses e direitos dos filiados, promovendo a valorização dos mesmos. Venha nos visitar, participe das assembleias e seja um sindicalizado do SINDALEMG!  

Decreto desloca poder decisório das pessoas para agentes políticos sem oferecer em contrapartida mecanismos de controle MARCIO CUNHA FILHO A transparência das informações públicas é um instrumento por meio do qual os cidadãos exercem controle sobre os atos dos agentes públicos. Em um momento em que a pós-verdade e a disseminação de notícias falsas se tornam vulnerabilidades de nossa democracia, a política estatal de transparência pode atuar não apenas como instrumento para aprofundar e qualificar as instituições democráticas, mas também como meio de resistência a pressões autoritárias que se fundamentam em emoções em vez de fatos, em impressões em vez de informações objetivas, em opiniões pré-concebidas em vez de dados confiáveis. Em um contexto em que a própria verdade se torna um objeto de disputa, a transparência pode ser utilizada como ferramenta de pressão, prestação de contas e legitimação dos atos públicos. Principal instrumento de promoção da política estatal de transparência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 2012 prevendo que o sigilo deveria ser a exceção no que tange às informações públicas. Desde então, a LAI vem sendo utilizada para promover avanços graduais no processo de abertura estatal. A Controladoria-Geral da União (CGU), como principal órgão garante da lei, vem ordenando a disponibilização de contratos de financiamento do BNDES, documentos sobre renúncia fiscal de emissoras de rádio e televisão devido ao horário gratuito eleitoral, contratos de patrocínio de bancos públicos, dentre outras informações que contribuem para compreender processos decisórios estatais que impactam a vida das pessoas. As decisões da CGU vinham sendo acompanhadas de uma evolução normativa que também contribuía para o avanço da transparência, como o Decreto 8.777/2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do governo federal, e a Resolução n. 11/2017 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que determina que as autoridades públicas devem publicar as suas atividades diárias em até dois dias depois de acontecerem. Contudo, o Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, interrompe o esforço de promover um Estado mais aberto, pois atribui poder de instituir sigilos a uma quantidade muito grande de agentes públicos comissionados, sem estabelecer em contrapartida controles ou limitações efetivas a essa prerrogativa. A principal forma de materializar a regra da transparência instituída pela LAI foi a imposição de um procedimento prévio como requisito obrigatório para restrição ao acesso a informações públicas. Esse procedimento pode ser legislativo ou administrativo. No primeiro caso, leis ordinárias ou complementares (como por exemplo a Lei do Sigilo Bancário) autorizam a manutenção do segredo acerca de determinadas atividades. No segundo caso, um procedimento administrativo chamado classificação permite que informações públicas sejam declaradas reservadas, secretas ou ultrassecretas – e nesses casos elas não são disponibilizadas por 5, 15 ou 25 anos, respectivamente (informações ultrassecretas ainda podem ter sua classificação prorrogada por mais 25 anos). Conforme a Constituição, informações públicas podem ser classificadas apenas se o seu sigilo for “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII). O que garantia a manutenção da regra da transparência eram as limitações ao poder de manter informações sob segredo. Para ser criado, um segredo precisava ser aprovado pelo Congresso Nacional, por meio de lei, ou por um número muito restrito de altas autoridades do governo. A classificação em nível ultrassecreto somente podia ser feita pelo Presidente da República, o Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e chefes de missões diplomáticas e consulares. O Decreto n. 9.690 passa a permitir a delegação desta competência de classificação em grau ultrassecreto para uma ampla gama de autoridades: detentores de cargos comissionados de nível DAS 101.6, presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista. Uma prerrogativa antes limitada a poucas autoridades passa a ser exercida por centenas de agentes comissionados do terceiro escalão do governo. O Decreto também autorizou que autoridades de nível DAS 101.5 classifiquem informações públicas em grau secreto – antes, estas autoridades somente podiam classificar informações em nível reservado. O Decreto tem o potencial de esvaziar a ideia da excepcionalidade do sigilo porque cria um suporte normativo para disseminação de informações classificadas. A classificação retira qualquer possibilidade de discussão sobre as informações públicas, pois não são apenas as informações em si que são mantidas sob segredo, mas também as razões de sua classificação (art. 31, VII, do Decreto n. 7.724/12). Ou seja, não sabemos sequer a justificação da restrição de acesso. Isso faz com que estas informações se tornem não apenas desconhecidas, mas também desconhecíveis: não apenas desconhecemos o seu conteúdo, mas não temos nenhum mecanismo efetivo de avaliar e contestar a forma com que a decisão de classificação foi tomada. No Executivo federal, sabemos apenas a quantidade total de informações classificadas, porque cada órgão tem a obrigação de publicar um rol anual (art. 45, I, Decreto n. 7.724/12), mas mesmo essa informação se encontra incompleta ou desatualizada em muitos órgãos. Assim, a classificação, especialmente em nível ultrassecreto, cria os chamados “segredos profundos”, que fazem com que “um grupo pequeno de agentes públicos pertencentes a um grupo homogêneo esconda sua existência frente ao público e frente a outros agentes públicos, de forma que a ignorância sobre o assunto os impede de tomar conhecimento sobre, influenciar ou responsabilizar o uso desta informação”.[i] A estrutura jurídica dos segredos profundos induz a abusos na classificação de informações, pois, mantida sob absoluta ignorância com relação ao conteúdo desses atos e às razões que levaram à sua classificação, a população fica impossibilitada de avaliar e contestar a constitucionalidade e a legalidade das decisões classificatórias. Isso é agravado pelo fato de que os órgãos públicos podem classificar informações mesmo depois de receberem pedidos de acesso à informação – ou seja, se um cidadão realiza um requerimento de uma informação a priori pública, o órgão público pode esquivar-se classificando a informação no decorrer do prazo de resposta do pedido, fornecendo ao demandante apenas as razões da negativa e seu fundamento legal, bem como informações sobre o prazo recursal e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação.[ii] No

Prezado Servidor,Prezada Servidora, O Colegiado Diretor do Sindalemg reuniu-se hoje, quarta-feira, com Superintende da Caixa Econômica Federal (CEF), Marcelo Angelo de Paula Bonfim e com o Gerente Regional, Francisco de Sales Duarte Pereira Junior. Além dos coordenadores do SINDALEMG, Adair Vidal, Lincoln Miranda, Romes Fernandes, Luiz Fernando Silva, Haroldo Dartagnan, Ramon Hildebrando, esteve presente à reunião o representante dos servidores de Recrutamento Amplo, Luciano Gontijo. Em função da recente decisão da mesa da ALMG de concentrar o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores através do Banco Caixa Econômica Federal (CEF), foram tratados os seguintes tópicos: – O atendimento do servidor para abertura das contas será feito mediante agendamento prévio pela internet, através de um link, que será disponibilizado pela CEF e o servidor poderá escolher o local e o horário para ser atendido. Serão disponibilizados 2 locais de atendimento: Edifício Tiradentes e auditório do prédio administrativo da CEF; – A CEF não poderá descontar nas novas contas débitos anteriores junto à instituição; – Servidores que residem no interior poderão efetivar as suas contas em sua cidade, a Caixa irá fornecer uma declaração para que o servidor apresente na agência. – A portabilidade poderá ser solicitada no ato da abertura de conta; – O servidor que já possui conta e que recebe pela caixa, tem que agendar seu atendimento, mas poderá manter a mesma conta e os mesmos benefícios; – Por solicitação do SINDALEMG foi firmado o compromisso da instalação de um caixa eletrônico no CDA, além dos 06 caixas já previstos no contrato. Sendo: 01 SE, 3 no térreo e 02 no 2º andar do Palácio da Inconfidência; – O sindicato também solicitou que a CEF assuma o espaço de atendimento hoje ocupado pelo Banco do Brasil, assim que estiver disponível, podendo oferecer futuramente 2 caixas de atendimento físico, principalmente durante a semana de pagamento; – O superintendente se comprometeu a prestar um serviço de qualidade. Por fim, consideramos que a reunião, de maneira geral, foi bastante positiva, o que nos faz antever a possibilidade de bons resultados para breve. Atenciosamente,Colegiado Diretor do Sindalemg

A partir de fevereiro, propostas receberão mesma sigla e número na Câmara e no Senado. A partir de fevereiro, os números de projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados serão unificados. Dessa forma, as proposições de lei ordinária passarão a ter a sigla PL e o mesmo número nas duas Casas. A unificação também vale para as PECs e os projetos de decreto legislativo, que receberão a mesma sigla e numeração. A unificação foi consolidada com a assinatura de ato conjunto entre representantes das duas Casas Legislativas no dia 19 de dezembro. Participaram da assinatura do termo os secretários-gerais das Mesas do Congresso, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara; e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado. Assim, as proposições legislativas que precisam passar pela avaliação tanto dos senadores quanto dos deputados — chamadas de bicamerais — manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra. Atualmente, a numeração muda quando isso acontece, obedecendo às regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pela Câmara e outro usado para a sua passagem pelo Senado. Além disso, quando uma dessas proposições retorna à Casa de origem com mudanças feitas pela Casa revisora, ela recebe uma terceira numeração diferente. Também serão unificadas as siglas que designam cada um desses textos na Câmara e no Senado. Dessa forma, os projetos bicamerais manterão a mesma designação durante toda a sua tramitação pelo Congresso. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes. De acordo com a Câmara, o novo sistema se aplicará a todas as propostas apresentadas a partir de fevereiro de 2019. Os projetos já existentes não serão alterados a princípio, apenas se vierem a passar de uma Casa para a outra. Nesses casos, receberão uma nova numeração, já dentro da nova lógica, que manterão até o final da sua trajetória. A numeração unificada seguirá um ciclo anual. A primeira proposição de cada tipo a ser apresentada em qualquer uma das Casas em um determinado ano receberá o número 1 e iniciará o ciclo. Ao fim do ano, a sequência será zerada e a numeração será reiniciada no ano seguinte. Fonte: Migalhas

Embora a prioridade do governo seja reformar a Previdência, Jair Bolsonaro tem dito que também pretende “aprofundar” a reforma trabalhista. Mas, ao contrário das mudanças nas regras de aposentadoria, que já são alvo de forte resistência dos parlamentares, alterações na CLT devem encontrar um caminho mais livre: a bancada sindical na próxima legislatura – que se inicia em fevereiro – será a menor dos últimos 30 anos. De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a partir do próximo mês a Câmara terá apenas 35 parlamentares com origem ou ainda ligados a sindicatos. A quantidade é bem inferior a da atual legislatura, que contava com 51 deputados nesse campo de atuação. Entre 2010 e 2014 havia pelo menos 83 deputados federais vinculados ao sindicalismo. No Senado, a bancada ligada às pautas sindicais caiu de nove para cinco parlamentares. Já a bancada patronal – que considera os empresários que se elegeram para o Congresso no ano passado – também diminuiu, mas em proporção muito menor. De 250 parlamentares para 234, sendo 196 na Câmara e 38 no Senado. Ou seja, para cada deputado sindicalista haverá mais de cinco deputados empresários. No Senado, essa proporção é de pelo menos um para sete. Além disso, na avaliação do Diap, as bancadas que cresceram nessa legislatura – militares, evangélicos e ruralistas – não têm dificuldades em votar a favor da agenda patronal. “A agenda no Congresso continuará voltada para o interesse dos empresários, com um espaço cada vez mais estreito para a discussão pelos trabalhadores. A primeira reforma trabalhista reduziu os recursos dos sindicatos, sem um período de transição para se buscar alternativas financeiras. Isso se refletiu em uma menor capacidade de eleger representantes”, avalia o analista político do Diap, Marcos Verlaine. MODERAÇÃOSegundo ele, como o próprio presidente Bolsonaro já deixou claro que não deve abrir grandes canais de entendimento com as centrais sindicais, o trabalho da bancada que representa essas entidades deverá ser o de criar espaços para que o debate não fique interditado. “Só pode bater de frente quem tem força equivalente. A bancada sindical não terá condições de enfrentar a bancada dos patrões. A moderação é o melhor caminho. É importante negociar, porque qualquer vitória já será importante no atual contexto.” Para tocar tanto a reforma da Previdência como o aprofundamento da reforma trabalhista, Bolsonaro escalou o relator desta última na Câmara, o ex-deputado Rogério Marinho, que não se reelegeu em 2018. Durante a campanha, o presidente prometeu a criação de uma nova carteira de trabalho com outras cores na capa (a carteira verde-amarela), que seria voluntária para os jovens e teria menos direitos que os garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição Federal já assegura no artigo 7.º uma série de direitos (mais de 30), como a aposentadoria, repouso semanal remunerado, 13.º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Mas o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em seu primeiro discurso à frente da pasta que o novo governo “vai inovar e abandonar a legislação fascista da CLT”. Para o professor de Direito do Trabalho do Insper, Fernando Peluso, a vantagem numérica no Parlamento aponta para um cenário favorável a novas mudanças na legislação trabalhista, mas não significa que o governo “passará por cima” da oposição. “A proposta terá de obedecer o mesmo trâmite usual do Congresso, e qualquer tentativa de reforma trabalhista gera comoção social e barulho no mercado. Como se trata de um assunto que envolve questões políticas muito fortes, a aprovação pode não ser tão fácil como parece”, avalia o professor. Além disso, aponta Peluso, a depender do desempenho do governo nas tratativas da reforma da Previdência, as mudanças na legislação trabalhista podem até mesmo ser adiadas por um tempo. “Se houver um desgaste político muito grande pela aprovação da Previdência, o governo pode optar por segurar as mudanças trabalhistas até recompor esse cenário que hoje parece muito favorável.” Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo.

BRASÍLIA – Integrantes da equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmam que não está nos planos do governo do presidente Jair Bolsonaro acabar com a estabilidade dos servidores públicos. O governador do Rio, Wilson Witzel, defendeu nesta sexta-feira que o assunto precisa ser discutido e repensado como forma de dar maior margem aos gestores. O governo federal, porém, pretende fazer ajustes no funcionalismo. Técnicos ouvidos pelo GLOBO dizem que a estabilidade é um direito garantido na Constituição e que seu fim provocaria um desgaste político muito grande junto ao Congresso Nacional. A mudança demandaria uma emenda constitucional e enfrentaria muita resistência do lobby dos próprios servidores. O que está nos planos de reestruturação das carreiras públicas é regulamentar duas situações: o direito de greve e a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho. – Simplesmente acabar com a estabilidade seria muito desgastante, uma vez que esse é um direito que foi assegurado ao funcionalismo federal e aos estados pela Constituição. Existe uma outra forma de dar maior eficiência ao funcionalismo — disse um integrante da equipe de Guedes, acrescentando: — Hoje, por exemplo, é muito difícil demitir um servidor por incompetência. Falta uma regulamentação. Quem é demitido acaba conseguindo voltar, depois que entra na Justiça. Isso tem que ser aperfeiçoado e pode ser feito por lei complementar. Fonte: O Globo

Pela segunda vez na história, o presidente da ALMG será escolhido em votação aberta, por meio do painel eletrônico. O novo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que representará o Poder Legislativo nos próximos dois anos, será conhecido ainda no próximo dia 1º de fevereiro, quando acontece a posse dos deputados eleitos para a 19ª Legislatura. A eleição do presidente e demais integrantes da Mesa da Assembleia será a partir as 16 horas, no Plenário, logo após os parlamentares serem empossados. Conheça os deputados eleitos para a 19ª Legislatura. Pela segunda vez na história, a Mesa será eleita por votação aberta, com o registro de cada voto no painel eletrônico do Plenário. A Emenda à Constituição 91, de 2013, acabou com o voto secreto nas principais deliberações do Legislativo estadual. O resultado é registrado em tempo real, no painel. O deputado Hely Tarqüínio (PV), como decano da Assembleia, o mais idoso (78 anos), presidirá a reunião. Na abertura da solenidade, serão anunciadas as chapas e as eventuais candidaturas avulsas, registradas até as 12 horas do próprio dia 1º de fevereiro, ou seja, duas horas antes do início da Reunião Preparatória destinada à posse dos deputados e à eleição da Mesa, conforme determina o Regimento Interno. Qualquer deputado pode se candidatar a qualquer cargo do órgão, no entanto, costuma imperar o ideal de se respeitar a representação proporcional dos partidos com assento na ALMG. Em seguida, será realizada a votação para cada um dos sete cargos da Mesa (presidente, 1º, 2º e 3º-vice-presidentes, 1º, 2º e 3º-secretários). Os parlamentares só terão a opção de votar “sim” ou em branco. Para se eleger presidente, o candidato precisa obter a maioria absoluta dos votos, ou seja, 39. Mesmo no caso de uma candidatura única, se a maioria absoluta não for alcançada em primeiro escrutínio, será realizado um segundo, em que bastará a maioria simples (maioria dos votos) para a escolha do novo presidente. No caso de duas ou mais candidaturas, mesmo obtendo a maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio, um candidato não poderá ser declarado o novo presidente até que seja finalizado todo o processo de votação. Isso porque, uma vez que cada nome é submetido à votação individualmente, outro candidato também pode alcançar o mínimo de 39 votos. Nessa hipótese, algum dos 77 deputados teria que ter votado em dois ou mais candidatos, o que invalidaria o voto desse parlamentar. Na votação com dois ou mais candidatos a presidente, não sendo alcançada a maioria absoluta por nenhum deles no primeiro escrutínio, os dois primeiros colocados vão para o segundo escrutínio, em que o mais votado será eleito. Para todos os outros cargos da Mesa, é necessária apenas a maioria simples, em escrutínio único. Posse – Após o processo de votação, os dois deputados selecionados como escrutinadores pelo presidente vão confirmar a apuração eletrônica registrada no painel e o deputado Hely Tarqüínio vai anunciar o resultado e empossar o novo presidente. Já como representante simbólico do Parlamento mineiro, o novo presidente dará posse aos demais membros da Mesa e fará um discurso, que marcará o encerramento da solenidade. O mandato de todos os membros da Mesa é de dois anos. Mesa da Assembleia dirige os trabalhos legislativos Responsável pela direção dos trabalhos da ALMG, à Mesa da Assembleia compete, principalmente, aprovar a proposta do orçamento anual das administrações direta e indireta da ALMG, definir limites e competências para ordenar despesas e autorizar a celebração de contratos, assim como orientar os serviços administrativos da Casa. Cabe à Mesa decidir sobre matérias relativas aos direitos, deveres e à carreira dos servidores, como nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar funcionário do Poder Legislativo. Apresentar projetos de resolução e emitir pareceres sobre matérias especificadas no Regimento Interno da Assembleia e promulgar emendas à Constituição também são prerrogativas do órgão. Entre as responsabilidades da Mesa se destacam, ainda, a aplicação de penalidade de censura escrita, a concessão de licença ou a declaração da perda de mandato de deputado. O órgão deve também encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas da Secretaria da Assembleia referente a cada exercício financeiro. Além disso, a Mesa deve publicar, mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período e autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras, mediante depósito em instituições financeiras oficiais do Estado. Regimento Interno prevê funções específicas para cada cargo da Mesa Além de formar uma comissão executiva que deve orientar as atividades do Parlamento mineiro, cada membro da Mesa da Assembleia é incumbido de atividades específicas, previstas no Regimento Interno da Casa. A Presidência é a representação simbólica da Assembleia. O presidente, entre outras atividades, deve abrir, presidir e encerrar as reuniões da ALMG, recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais e designar os membros das comissões. Ele também exerce o Governo do Estado no caso de impedimento do governador e do seu vice, ou no caso de vacância dos respectivos cargos, e convoca sessão legislativa extraordinária e reunião da Assembleia, bem como vota nos casos de escrutínio secreto e de desempate nas demais votações. Os três vice-presidentes substituem o presidente no caso de sua falta, pela ordem de sua enumeração. Secretários – O 1º-secretário tem como tarefas de destaque inspecionar os trabalhos da Secretaria da Assembleia e fazer a correspondência oficial da ALMG, assinando a que não for atribuída ao presidente. Ele também procede à chamada dos deputados em Plenário, lê ofícios encaminhados pelas altas autoridades e formaliza, em despacho, a distribuição de matéria às comissões, entre outras tarefas. O 2º-secretário fiscaliza a redação das atas e faz a sua leitura no Plenário, redige as atas das reuniões secretas e auxilia o 1º-secretário nas verificações de votação. O 3º-secretário substitui os demais, em sua ausência. Os secretários também podem substituir o presidente na falta ou no impedimento dos vices. Fonte: ALMG

Ao longo da 18ª Legislatura, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) trabalhou para o equilíbrio fiscal do Estado, que foi fortemente atingido pela crise financeira que afetou o País. Uma das ações para contribuir com a redução do déficit estadual foi a redução de gastos com o funcionamento da Casa. O orçamento chegou a apresentar variação negativa até 2016, descontada a inflação. Despesas fixas foram contidas e o investimento em tecnologia com baixo custo ampliou a transparência de suas atividades e o diálogo com a população. Houve uma economia de 45% com transporte e de 86% na realização de eventos. A Assembleia promoveu uma gestão ainda mais eficiente dos recursos públicos para se adequar à realidade financeira do Estado. O esforço para racionalizar custos atingiu o próprio processo legislativo. Houve uma redução drástica do ritmo de viagens. As reuniões das comissões no interior do Estado chegaram a ser suspensas e, hoje, seguem em número limitado. Também foram reduzidas atividades como fóruns técnicos, que têm etapa de interiorização dos trabalhos legislativos. A estratégia refletiu numa economia de 45% com transporte. Um dos exemplos de eventos que passaram por ajustes para se adequar às orientações de contenção de despesas é a Ordem do Mérito Legislativo, que teve redução no número de agraciados e passou a ser bianual. A cerimônia, que já foi realizada em centros de convenções, passou a ser na própria sede da ALMG. Também a Cantata de Natal, evento tradicional em Belo Horizonte, passou por mudanças, como o uso de materiais mais simples em sua estrutura. Energia solar – Com a implantação de uma microusina de geração fotovoltaica (energia solar), em novembro de 2017, a Assembleia de Minas conseguiu economizar R$ 22 mil na conta de energia. O equipamento gera energia que é consumida em um dos anexos da Casa, e o excedente é devolvido para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e se transforma em crédito na conta de luz da Assembleia. Além da redução da despesa, a energia solar é limpa, com baixo impacto no meio ambiente. Transparência – A racionalização dos recursos relacionados ao processo legislativo não impediu a Assembleia de Minas de preservar a transparência de suas atividades e o acesso dos cidadãos ao trabalho de seus representantes. De 2015 a 2018, foi feito um investimento estratégico em tecnologias de comunicação. Em 2017, foi lançado o Portal Mobile, para smartphones e tablets, ampliando os canais de interação com a sociedade. Navegação ágil, visual leve e fácil compartilhamento nas redes sociais são algumas das características da nova ferramenta, que reúne as seções mais acessadas, incluindo o “Dê Sua Opinião sobre Projetos de Lei” e todo o conteúdo da atividade legislativa. As reuniões de Comissões e de Plenário passaram a ser transmitidas ao vivo pela internet, e o cidadão pode, ainda, participar de forma interativa das principais audiências públicas. A íntegra das gravações das reuniões ficam disponíveis no Portal, nas versões desktop e mobile, para acesso em qualquer tempo. Outra novidade que facilita o acompanhamento dos trabalhos e melhora a transparência é o boletim eletrônico com informações por e-mail sobre a atuação do parlamentar, acessível por meio de assinatura no Portal. Por meio dele, o cidadão pode escolher os assuntos que quer acompanhar. Fonte: Portal G1

Solenidade será no dia 1º/2, às 14 horas. Logo após, os parlamentares se reúnem para eleger a Mesa do próximo biênio. Cerca de 1.700 pessoas devem acompanhar a posse dos deputados eleitos para a 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em solenidade na sexta-feira do dia 1º de fevereiro de 2019. A Reunião Preparatória terá início às 14 horas, no Plenário, e será acompanhada por prefeitos, presidentes de câmaras municipais, deputados federais, autoridades do Estado, convidados e familiares dos parlamentares. Logo após, será eleita a Mesa da Assembleia para o primeiro biênio. A cerimônia de posse começa às 13h30, com a entrada solene dos deputados, por um corredor formado pelos Dragões da Inconfidência, grupamento de honra da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (Hall das Bandeiras), ao som da banda do Centro de Atividades Musicais desta corporação. Em seguida, os parlamentares serão recepcionados por prefeitos e presidentes de câmaras e receberão os cumprimentos de representantes dos outros Poderes (Executivo e Judiciário). Os deputados seguirão então para o Plenário para prestar o juramento e consolidar a posse no mandato. A reunião será presidida pelo deputado mais idoso, no caso, Hely Tarqüínio (PV), 78 anos, que foi eleito para seu sétimo mandato. Antes do ato, será executado o Hino Nacional Brasileiro. Depois dos juramentos, será declarada a instalação da 19ª Legislatura (2019/2023) e de sua 1ª Sessão Legislativa Ordinária (primeiro ano de trabalho). Nesse momento, é feita a leitura da mensagem do governador Romeu Zema, seguida de uma apresentação musical. Eleição da Mesa – Após a posse, terá início a eleição da Mesa da Assembleia. São designados os escrutinadores e anunciadas as chapas ou candidaturas avulsas registradas. Primeiro, os deputados vão escolher o novo presidente e, depois, os representantes para os demais cargos – três vice-presidentes e três secretários. A posse é feita imediatamente após a apuração, e o novo presidente faz um discurso para encerramento desta primeira reunião da nova legislatura. Acesso – O acesso à ALMG será livre, excetuando-se as áreas restritas aos convidados (Plenário, Galerias e Espaço Democrático), onde serão apresentados cartões de identificação, que serão trocados por pulseiras. Os demais convidados ou cidadãos interessados em comparecer à posse poderão circular livremente pela Assembleia e ser recebidos nos gabinetes parlamentares. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, pelo Portal da Assembleia e pela página da ALMG no Facebook. Confira a programação da posse dos deputados12 horas: Fim do prazo de registro para candidaturas na eleição da Mesa da Assembleia13 horas: Recepção dos deputados no Salão Nobre13h30: Deputados vão para o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, onde ocorre encontro dos Três Poderes e a saudação dos prefeitos14 horas: Abertura da Reunião Preparatória, com entrada de cadetes militares e execução do Hino Nacional15h30: Intervalo para organização da eleição da Mesa16 horas: Eleição da Mesa da Assembleia Fonte: ALMG

Resultado veio dentro do esperado pelo mercado para o ano e cumpriu com folga a meta central do governo, que era de 4,5%. IPCA de dezembro foi de 0,15%, menor taxa para o mês desde 1994. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do Brasil, fechou 2018 em 3,75%, abaixo do centro da meta fixada pelo governo, que era de 4,5%. Em 2017, o índice ficou em 2,95%. O resultado, divulgado nesta sexta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está dentro do esperado pelo mercado e cumpriu com folga a meta de inflação perseguida pelo Banco Central, ficando dentro do intervalo de tolerância previsto pelo sistema (entre 3% e 6%). Analistas previam uma inflação de 3,69%, segundo a última pesquisa Focus do Banco Central. PLANO DE SAÚDE, ENERGIA E GASOLINA FORAM OS VILÕES Segundo o IBGE, a inflação de 2018 foi pressionada principalmente pelos preços dos produtos e serviços de habitação, transportes e alimentos. Juntos, estes três grupos responderam por 66% do IPCA do ano.Individualmente, o preço do plano de saúde foi o item com maior impacto na inflação do ano, segundo o IBGE. Com alta acumulada de 11,17%, os planos de saúde responderam por 0,44 ponto percentual (p.p.) do índice geral de 2018, de acordo com o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves. Na sequência, os outros dois itens com maior impacto individual no indicador foram a energia elétrica, com alta de 8,7% e impacto de 0,31 p.p. no índice, e a gasolina, que aumentou 7,24% nos 12 meses impactando em 0,31 p.p. o IPCA acumulado do ano. O óleo diesel fechou o ano acumulando alta de 6,61%, enquanto o etanol teve queda de 0,40%. Outros destaques de alta no ano foram passagem aérea (16,92%), ônibus urbano (6,32%), eletrodomésticos (6,28%) e cursos regulares (5,68%). Em alimentos, as altas que mais pesaram no índice geral foram as do tomate (71,76%), frutas (14,10%) e refeição fora (2,38%). Veja abaixo a inflação acumulada em 2018 por grupos pesquisados e o impacto de cada um no índice geral: Alimentação e Bebidas: 4,04% (0,99 ponto percentual)Habitação: 4,72% (0,74 p.p.)Artigos de Residência: 3,74% (0,15 p.p.)Vestuário: 0,61% (0,04)Transportes: 4,19% (0,76 p.p.)Saúde e Cuidados Pessoais: 3,95% (0,48 p.p.)Despesas Pessoais: 2,98% (0,33 p.p.)Educação: 5,32% (0,26 p.p.)Comunicação: -0,09% (0 p.p.) INFLAÇÃO EM DEZEMBROO IPCA de dezembro foi de 0,15%, a menor variação para um mês de dezembro desde o início do Plano Real, em 1994. Em novembro, o país registrou deflação de 0,21%, a menor taxa para o mês desde 1994. Em outubro, o índice acumulado em 12 meses chegou a 4,56%, mas desacelerou nos dois últimos meses do ano, favorecido pela queda do preço da gasolina e recuo do dólar. “Ao longo do ano, foram deixadas para trás todas as quedas na alimentação registradas ao longo de 2017. Alguns itens, como o tomate, subiram mais de 70% no ano. Considerando que a retomada do emprego se dá pela informalidade, isso traz uma preocupação para as famílias na hora de consumidor, priorizando itens essenciais como alimentação”, afirmou o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves. Ele destacou que outra forte influência em 2018, não registrada no ano anterior, foi a energia elétrica. “Em 2018, ela ficou sob bandeira tarifária vermelha dois durante cinco meses”, destacou. Segundo o gerente da pesquisa, a inflação poderia ter sido mais baixa em 2018 se não fosse a greve dos caminhoneiros. “A greve teve efeito pontual em junho [alta de 1,26%. A alta daquele mês foi sendo devolvida ao longo dos próximos meses. De toda forma, ela [a inflação acumulada] seria menor”, disse. PERSPECTIVAS PARA 2019Para 2019, os economistas das instituições financeiras projetam um IPCA em 4,01%, segundo a pesquisa Focus. O centro da meta deste ano é de 4,25%, um pouco menor que em 2018. A meta terá sido cumprida se o IPCA ficar entre 2,75% a 5,75%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic), atualmente em 6,5% ao ano. Os analistas seguem prevendo alta dos juros em 2019, mas em menor intensidade. O mercado baixou – de 7,13% para 7% ao ano – a previsão para a taxa de juros no fim deste ano, segundo a última pesquisa Focus. Para o analista de inflação da consultoria Tendências, Marcio Milan, a inflação deve acelerar ligeiramente em 2019, como reflexo de uma esperada recuperação da economia e do mercado de trabalho, o que tende a favorecer a demanda. “Mas nada muito diferente do que vimos em 2018. Essa aceleração deve ser pautada por uma reação dos preços livres, e em contrapartida espera-se alta menor dos preços administrados, como energia e combustível”, disse Milan à agência Reuters. O IPCA começa o ano pressionado pelos reajustes ocorridos em várias capitais em preços de preços administrados como passagens de ônibus (7,5% em São Paulo e 11% em Belo Horizonte), água e esgoto (8,6% em Porto Alegre e 4% em Campo Grande) e telefone fixo no país (2,4%). INFLAÇÃO POR CAPITAISEntre os índices regionais, Porto Alegre (4,62%) teve a maior variação em 2018. Aracaju (2,64%) e São Luís (2,65%) registraram as menores variações. Veja a inflação acumulada em 2018 por região: Porto Alegre: 4,62%Rio de Janeiro: 4,30%Vitória: 4,19%Salvador:4,04%Belo Horizonte: 4%São Paulo: 3,68%Rio Branco: 3,44%Curitiba: 3,38%Goiânia: 3,14%Brasília: 3,06%Belém: 3%Campo Grande: 2,98%Fortaleza: 2,90%Recife: 2,84%São Luís: 2,65%Aracaju: 2,64% O IBGE destaca, entretanto, que os índices de Aracaju, São Luís e Rio Branco consideram apenas a inflação acumulada a partir de maio de 2018. Fonte: G1

Prestes a completar 40 anos, o Coral Lírico de Minas Gerais ganha de presente o status de patrimônio histórico e cultural do Estado. É o que determina a Lei 23.246, de 2019, sancionada pelo governador Romeu Zema Neto e publicada no Diário Oficial do Estado na edição do último sábado (5/1/19). A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 5.453/18, do deputado Bosco (Avante), e tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de 2018, transformando-se depois na Proposição de Lei 24.189. A nova lei altera a Lei 20.628, de 2013, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas Gerais, estendendo a declaração ao Coral Lírico de Minas Gerais, ambos corpos artísticos da Fundação Clóvis Salgado, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura. Com a mudança, a ementa da Lei 20.628, de 2013, passa a ser: “Declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas Gerais e o Coral Lírico de Minas Gerais”. Em sua justificativa, o autor do projeto de lei que deu origem à norma afirma que “é importante citar o compromisso do grupo com o patrimônio musical histórico, através do resgate, salvaguarda e disseminação de obras de compositores mineiros e brasileiros, ao se promover peças do Período Colonial, Romantismo e Modernismo Brasileiros”. E acrescenta que “o Coral Lírico de Minas Gerais é um patrimônio do povo mineiro e a tradição do canto coral é sabidamente antiga no Estado, remontando à época colonial”. “Como único coro profissional de Minas Gerais, este acaba por ser a consolidação e representação maior de tais tradições”, aponta Bosco. O parlamentar diz ainda que a longa e rica história do Coral Lírico testemunha a sua importância no cenário cultural brasileiro e consolida-o como expressivo instrumento para a democratização das artes, sendo também uma poderosa vitrine para as políticas culturais do Estado. Grupo estreou junto com a Fundação Clóvis Salgado O Coral Lírico de Minas Gerais foi criado pelo Decreto 14.916, de 1972, que aprovou o Estatuto da Fundação Palácio das Artes. A norma previa que as instituições complementares criadas, entre elas “o Corpo Coral”, seriam implantadas e estruturadas de forma progressiva, juntamente com a conclusão das instalações do Palácio das Artes. A estreia oficial do grupo com sua denominação definitiva deu-se em 17 de abril de 1979, mesmo ano em que a Fundação Palácio das Artes passa a se chamar Fundação Clóvis Salgado. Regentes – O Coral Lírico de Minas Gerais teve primeiramente à sua frente o maestro Luiz Aguiar. Posteriormente, como regentes titulares atuaram Marcos Thadeu Miranda Gomes, Carlos Alberto Pinto Fonseca, Ângela Pinto Coelho, Márcio Miranda Pontes, Eliane Fajioli, Sílvio Viegas, Charles Roussin, Afrânio Lacerda, Lincoln Andrade e vários maestros convidados. Atualmente é regido pela maestrina Lara Tanaka. Seu quadro funcional conta, hoje, com 55 membros efetivos e 12 contratados. Individualmente, o coral vem atuando nas séries Lírico Sacro, Lírico no Museu, Lírico em Concerto e Sarau ao Meio Dia, executando coros de ópera, repertório coral sacro e secular, com acompanhamento de piano ou a capella. Junto a outros grupos artísticos, a parceria mais constante se dá com a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais nas produções do Palácio das Artes, sendo o único coro em Minas Gerais que mantém uma agenda anual de óperas. Também se apresenta com a Cia. de Dança Palácio das Artes. Contemporaneidade – Nos últimos anos, o coral tem procurado ampliar seu compromisso com a contemporaneidade, buscando novas linguagens e formas de atuação nas artes. O grupo atua ainda na série “Jovens Solistas de Minas Gerais” e mostra-se comprometido em valorizar a arte popular e regional, a exemplo de sua atuação conjunta com grandes expoentes da música brasileira e mundial, como Milton Nascimento, Bibi Ferreira e Andrea Bocceli, entre outros. Com uma programação variada, utilização de diversos espaços de apresentação (auditórios, praças, parques, museus, igrejas) e horários distintos, pela prática de concertos gratuitos e a preços populares, o coral acaba por atuar diretamente na formação de novos públicos e na acessibilidade às artes. Fonte: ALMG

Auditoria do TCU avaliou quais órgãos públicos estão mais suscetíveis à fraude e corrupção. O trabalho analisou se os sistemas de controles dos órgãos do Executivo são compatíveis com os seus poderes econômico e regulatório. As informações colhidas em 287 instituições resultaram em um mapa de risco, que revelam importantes vulnerabilidades. Nas 38 unidades com maior poder econômico, por exemplo, os sistemas de controle são frágeis. Juntas, elas gerenciam R$ 216 bilhões. Também ficou constatado a inexistência de critérios objetivos ou de exigências específicas de padrões éticos para a ocupação de funções ou cargos comissionados. O cruzamento de dados revelou que entre agosto de 2017 e julho de 2018, 554 pessoas punidas com algum tipo de restrição ocupavam cargos comissionados. Dessas, 226 tiveram contas julgadas irregulares; 31 estavam no Cadastro de Expulsões da Administração Federal; e 49 foram condenadas por improbidade administrativa. A corrupção no País atinge 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a Fiesp. Dois em cada cinco executivos pagam propina ao prestar serviços ou negociar com poder público, segundo a Transparência Internacional. Para a ONU, esquemas de corrupção causam perdas de R$ 200 bilhões por ano no Brasil. Para mitigar os problemas, o TCU propôs uma série de comunicações, recomendações e determinações aos órgãos auditados. Critérios A auditoria levou três critérios em consideração: o poder econômico (total de recursos disponível para contratação de bens e serviços); o poder de regulação (poder de autorizar e fiscalizar os recursos e seus impactos): e a robustez dos sistemas de controle contra fraude e corrupção. O levantamento revela que 80% das instituições de maior poder econômico que integram o Orçamento Geral da União ainda estão em “níveis iniciais de estabelecimento de controle contra corrupção”. Situação semelhante foi observada nos órgãos de alto poder de regulação, que apresentaram 51% das instituições nesse estágio. “A maioria das instituições do Poder Executivo com maiores poderes econômico e de regulação declararam que não adotam sistematicamente gestão de riscos de modo a prevenir casos de fraude e corrupção”, alerta o Tribunal de Contas da União. Segundo o TCU, “as estatais possuem os melhores níveis de controle devido, em tese, à sua aproximação com o mercado privado, que leva à criação de políticas de accountability (prestação de contas)”. “Os maiores níveis de controle foram verificados nas estatais, que, por sua própria natureza e pelo mercado ao qual estão inseridas, são mais demandadas a desenvolver esses controles”, avalia o tribunal. O levantamento constatou a “inexistência de critérios objetivos ou exigências específicas de padrões éticos para ocupantes de cargos comissionados”. Dados obtidos pelo TCU revelam que 554 funcionários em funções comissionadas foram punidos com algum tipo de restrição entre agosto do ano passado e julho deste ano.   Fonte: Fonacate

Na tarde de ontem (17) a nova Diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais tomou posse para o biênio 2018 a 2020. A cerimônia foi realizada na nova sede do sindicato, no auditório do Edifício Empresarial Santo Agostinho, sendo presidida pelo coordenador-geral Lincoln Alves, e ainda compondo a mesa da solenidade o diretor-geral da ALMG, Cristiano Felix dos Santos Silva, o presidente da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, José Eduardo Rangel, e o deputado federal, Weliton Prado. Estiveram também presentes à cerimônia, prestigiando a diretoria empossada, o presidente da Aplemg, Márcio Juliano, o procurador-geral da ALMG, Bruno de Almeida Oliveira, o secretário-geral da Mesa, Guilherme Wagner Ribeiro, o diretor de Processo Legislativo, Marcelo Fonseca Ribeiro de Castro, o diretor de Recursos Humanos, Theóphilo Moreira Pinto Neto, o diretor de comunicação da Fenale, Gaspar Bissolotti Neto, o secretário-geral da Fenale, Nelson Menezes Florisbal, o diretor financeiro da Sicoob Cofal, José Ramos dos Santos, além de muitos outros servidores dos quadros efetivo, de recrutamento amplo e aposentados. Eleição – Com 495 votos recebidos, a Chapa 1 – União e Renovação foi eleita no dia 4 de dezembro. Ao todo, foram computados 867 votos, sendo 360 da Chapa 2, 8 nulos e 4 em brancos. Os integrantes da diretoria são: Colegiado DiretorAdair Ribeiro Vidal (Coordenador-Geral)Luiz Fernando Silva (Coordenador Administrativo)Romes Aparecido de Jesus M. Fernandes (Coordenador Financeiro)Geraldo Ediberto Fernandes (Coordenador Jurídico)Lincoln Alves Miranda  (Coordenador Sindical)Haroldo Dartagnan de Carvalho (Coordenador Político)Ramon Ramos Hildebrando  (Subcoordenador Administrativo)Evandro Cesar Alves Ribeiro (Coordenador Suplente)Karina Kristian de Azevedo (Coordenadora Suplente) Conselho DeliberativoCarlos Eduardo Araújo MoratoGeraldo Magela da Silva NetoGuaraci Marques BragançaAlexandro Franklin de Souza NascimentoNilton de Souza FerreiraRose Mary de Carvalho AlmeidaWesley Pereira Pio Martins Conselho FiscalFabiana BritesDécio Luiz DefeoHélio Dutra de FreitasLuiz Fernando de Souza CruzMônica Rodrigues CampomoriChristiano Alves Monteiro de CastroValéria Uba Morais    Créditos: Willian Dias