Hoje é dia do SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO e não poderíamos esquecer de quem tanto já contribuiu. Parabéns e obrigado pela sua dedicação!        

O SINDALEMG – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais presta, por meio desta nota, apoio à GREVE GERAL de 14 de junho de 2019, cujo principal objetivo é denunciar a inconstitucionalidade da PEC 06/19 – denominada Reforma da Previdência. A PEC 6/2019 está em tramitação no Congresso Nacional. As severas mudanças irão aumentar as idades mínimas e a contribuição, extinguir as regras de transição, aumentar alíquotas, reduzir o valor dos benefícios e abonos, entre outros retrocessos. Além disso, a proposta também pretende retirar as regras de aposentadoria da Constituição Federal, além de substituir o regime de repartição pelo de capitalização. Ou seja, a PEC pretende privatizar a Previdência Social no Brasil. Entendemos que as consequências e desdobramentos desta reforma atingem os direitos dos trabalhadores, nas áreas da saúde, educação, assistência social e todos os demais setores vitais à estrutura social do nosso país. Nesse sentido, apoiamos a luta de toda a sociedade na defesa dos Direitos Sociais e do Estado Democrático de Direito. Assim, o SINDALEMG posiciona-se, de modo inequívoco, reconhecendo a absoluta legitimidade da MANIFESTAÇÃO de amanhã, 14/6/2019, como sendo a mais sagrada defesa da classe trabalhadora, em prol da sua soberania e da sua dignidade, por meio da GREVE GERAL! Atenciosamente,Colegiado Diretor do SINDALEMG

Na tarde desta terça-feira (11/06), os coordenadores do SINDALEMG, Adair Vidal, Lincoln Miranda, Romes Fernandes, Luiz Fernando Silva, Ramon Hildebrando, Haroldo Dartagnan, e Karina Kristian de Azevedo foram recebidos pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus. Além dos coordenadores do SINDALEMG, também estiveram presentes na reunião o 1º secretário, deputado Tadeu Martins Leite, e o Diretor-Geral, Cristiano Felix. Os coordenadores apresentaram as reivindicações dos servidores, pontuando e defendendo cada uma delas (veja neste link). O presidente demonstrou-se bastante receptivo e garantiu empenho na viabilidade do atendimento. A coordenação também entregou ao presidente uma sugestão do projeto de indenização dos servidores de RA, elaborado por conselho de RA’s, comissão da casa e deputados apoiadores, visando a criação de um “Fundo Indenizatório” que garanta ao servidor o benefício de uma indenização em caso de exoneração. Os coordenadores explicaram sobre a importância do mesmo para os servidores de recrutamento amplo, uma vez que se trata de uma antiga reivindicação da categoria. Os coordenadores ressaltaram a importância do reajuste salarial e dos auxílios na data-base, assim como o estudo de uma carreira que valorize o servidor, pois mesmo havendo categorias diferentes na ALMG, entendemos que é através da unidade que alcançaremos nossos objetivos.Foi solicitado ao presidente que sejam revistas as mudanças no atendimento prestados pela Gerência-Geral de Saúde Ocupacional (GSO), principalmente, em relação à restrição no atendimento aos serviços considerados de urgência e emergência. Ao termino da reunião todos os coordenadores do SINDALEMG ficaram satisfeitos com o andamento das negociações. Agora, a pauta será levada à apreciação da Mesa da Assembleia. Esperamos para breve os primeiros resultados.    

Em um parecer enviado ao Congresso Nacional, o MPF (Ministério Público Federal) afirmou que há pontos da proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo que ferem direitos básicos do brasileiro e são inconstitucionais. É o caso da capitalização, sistema pelo qual cada um poupa para a própria aposentadoria, e só recebe o que juntou. O governo propôs a capitalização no lugar do modelo atual, de repartição, no qual os trabalhadores na ativa pagam os benefícios dos aposentados. De acordo com a análise do MPF, o sistema individualizado vai contra os princípios de distribuição de renda propagados pela Constituição de 1988. O MPF também critica a “desconstitucionalização” de alguns direitos, proposta na reforma. Pelo texto, alguns pontos passariam a ser alterados pelo governo por projeto de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição. Na prática, isso tornaria mais fácil aprovar mudanças na idade mínima, no tempo mínimo de contribuição e nas regras de cálculo do valor dos benefícios. “Não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”, diz o MPF. A nota técnica é assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, um dos braços do MPF, e foi entregue aos parlamentares que debatem a reforma na Câmara. Contra princípio de distribuição de renda O argumento do MPF é que a capitalização é “do máximo egoísmo” e vai contra os princípios de redistribuição de renda presentes em vários trechos da Constituição. “A ideia-força da capitalização proposta pela reforma da Previdência –comumente chamada de ‘poupança individual’– é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente”, afirma a nota. “Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no artigo 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”. O MPF menciona ainda o artigo 195 da Carta, que determina que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta (…), mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. “Privatização fracassou” O parecer do Ministério Público menciona também um estudo recente feito pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) e divulgado pelo UOL, apontando que o sistema de capitalização acabou sendo revisto em 60% dos países que o implantaram nas últimas décadas. “Tendo em vista a reversão da privatização [capitalização] pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou”, diz o parecer. Fonte: Uol

Nosso Arraiá dos Servidores 2019 vai ser danado de bão! Vai tê comida típica, cerveja, vinho e quentão. Vai tê também música ao vivo, quadrilha, brinquedos para as crianças e muita alegria! Pra fica ainda mió, esperamos océis tudinho!!   Dia: 7/6 (sexta-feira) Horário: 18h às 23h Local: Estacionamento C da ALMG ( Rua Araguari, 1515 – Sto. Agostinho) Atrações: Banda Logan, Quadrilha Núcleo Vida e Trio Petronilho Recreação infantil   Com mais de 20 anos trabalhando com as melhores bandas de baile de Minas Gerais, Serginho Souza formou a Banda Logan, focada em atender a eventos empresariais, festas de casamento, bailes de formatura e de debutantes. O grupo tem uma formação compacta, com poucos e excelentes músicos, e apresenta um repertório bem eclético, para atender a todo o público. É a banda oficial da BH FM para acompanhar os artistas nas festas de aniversário da rádio. Já tocou com Alexandre Pires, Tomate, Paula Fernandes e a dupla João Lucas e Diogo.     Nossa quadrilha será apresentada pelos adolescentes trabalhadores da Assprom que prestam serviços na ALMG e que são coordenados pelo Núcleo Vida. Com muito entusiasmo, eles estão se preparando para essa atração que não pode faltar em nosso arraiá. Conhecida por seu caráter alegre, com muitas brincadeiras, a dança é também uma forma de estimular, de forma prazerosa, a desinibição, a  autoestima e o entrosamento entre os adolescentes.     O Trio Petronilho é um grupo de forró pé de serra das Minas Gerais que surgiu no seio da Família Petronilho. Naturais de Belo Horizonte, eles trazem um pouco da tradição e alegria de Luiz Gonzaga, Trio Nordestino; Trio Forrozão; Trio Virgulino; Marinês e diversos artistas que valorizam essa tradição nordestina. Entrada franca: associados da Aslemg, cooperado da Cofal e sindicalizados do Sindalemg, seus respectivos dependentes e um convidado. (é necessário constar na lista enviada pela Cofal e pelo Sindalemg) Ingressos: R$ 30,00 (convidado) RETIRADA DOS INGRESSOS: no atendimento da Aslemg, do dia 4/6 a 7/6, das 8h30 às 17h. INGRESSOS CRIANÇAS De 0 a 6 anos e 11 meses – não pagam De 7 a 11 anos e 11 meses – pagam 50%   REGRAS ASSOCIADOS DA ASLEMG – Associados e seus dependentes cadastrados (cônjuge, filhos de até 21 ou de 24 anos cursando faculdade, pai e mãe); – Funcionários: valor de associado (dependente será valor de convidado). COOPERADOS DA COFAL – Cooperados de acordo com a listagem fornecida pela entidade e os dependentes de acordo com comprovação do documento de identificação. – Funcionários e dependentes: valor de cooperado. SINDICALIZADOS DO SINDALEMG – Sindicalizados de acordo com a listagem fornecida pela entidade e os dependentes de acordo com comprovação do documento de identificação.   Mais informações: 3337-7788 / 2108-7900 ou 98442-2288 (WhatsApp) Realização: Aslemg Patrocínio: SINDALEMG e SICOOB – Cofal                

Rio – O funcionalismo de todo o país foca suas atenções, nesta semana, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte decidirá nesta quinta-feira se a União, os estados e os municípios poderão reduzir a jornada e o salário de servidores públicos em cenário de crise financeira. Essa é a pauta prioritária de diversos governadores e secretários de Fazenda de estados que estão com os gastos com pessoal acima do permitido — eles inclusive enviaram carta aos ministros do STF pedindo que deem aval à medida. No caso do Estado do Rio, o corte das remunerações está fora dos planos do atual governo, como o chefe da Fazenda fluminense, Luiz Cláudio Carvalho, já informou à Coluna em entrevista publicada em 14 de abril. Ele não assinou o documento enviado ao Supremo. E, além disso, para qualquer governo lançar mão dessa medida é preciso que esteja fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E o Rio já está enquadrado na lei. Mas se essa iniciativa for autorizada pelo Judiciário, o Executivo do Rio não está livre de adotá-la futuramente se voltar a estourar o teto de despesas com salários previsto na LRF. O tema será então analisado pelos ministros do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — movida em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB —, que questiona alguns artigos da LRF. Um desses dispositivos é justamente o que prevê “a redução de jornada com a consequente adequação de vencimentos quando as despesas salariais estouram o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Esse artigo foi suspenso, na época, por liminar do próprio Supremo. Duodécimos na pauta Também ficou vetado, por liminar da Corte, o dispositivo da LRF que permite o chefe do Executivo (seja da União, estados ou municípios) a limitar os valores financeiros dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo) quando houver frustração de receita em relação à estimada no início do ano. E esse tema também entrará na pauta do plenário da Corte, junto com a redução de salários. O assunto movimentou representantes do Judiciário e do Ministério Público — órgão que também recebe duodécimo —, que circularam pelos gabinetes dos ministros do Supremo na tentativa de convencê-los a não liberar esse instrumento. Costura por apoio O governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Como a Coluna informou na edição da última quinta-feira, governistas inclusive acreditam que o aval da Corte já está encaminhado. E o advogado-geral da União, ministro André Luiz Mendonça, também fez essa sinalização em entrevista publicada na quarta-feira no site ‘Poder 360’. Economia de mais de R$ 80 bi A Advocacia-Geral da União tem atuado de forma contundente nesse e em outros processos que também discutem a LRF. A AGU apresentou, na ação, cálculos elaborados pelo Tesouro Nacional. E defende que, se o Supremo permitir a redução salarial, haverá uma economia de cerca de R$ 38,8 bilhões nos estados em crise. E, se todos os entes adotarem a medida, o valor economizado seria de R$ 80,4 bilhões. Fonte: Jornal O Dia

O coordenador Ramon Ramos Hildebrando esteve em Brasília no entre os dias 25 e 26 de abril, juntamente com Policiais Legislativos de outros Estados e com a União Nacional das Polícias Legislativas do Brasil (Unipol/BR), para uma reunião com o Ministro Chefe da Casa Civil, Onyx lorenzoni, a fim de tratar de temas específicos da categoria, tendo como principais assuntos a Reforma da Previdência e o Porte de Arma Funcional. As negociações avançaram bastante e resultaram no atendimento, por parte do governo federal, de uma antiga reinvindicação da categoria, referente a seu direito ao Porte de Arma que foi regulamentado através da publicação do Decreto Nº 9.785 de 2019. Uma conquista histórica. Em outra frente de atuação, em meio à tramitação da PEC 06/2019 (que modifica o sistema de Previdência Social) na Câmara dos Deputados, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e do DF (Fenale) realizou, entre os dias 15 e 17 de maio, o XLII Encontro Nacional, em Brasília. Durante o encontro foram entregues 10 propostas de emendas à reforma da previdência, elaboradas em conjunto pela Fenale, Sindilegis e Fonacate. O Sindalemg, representado pelo o coordenador sindical Lincoln Alves Miranda, e pelo conselheiro Geraldo Magela, participaram do Encontro, do convencimento de parlamentares e coletas de assinaturas para apoiamento das emendas. Confira abaixo o resumo das emendas: SE 1 – Idades Mínimas/Aumento da expectativa de vida/Desconstitucionalização/Entidade privada de previdência/EquilíbrioAutor: Valtenir Pereira (MDB-MT)Resumo: Mantém na Constituição Federal as regras para idade mínima, tempo de contribuição e sistemas de previdência complementar. O objetivo é impedir que se altere facilmente as principais regras previdenciárias. SE 2 – Diversidade da base de financiamento/Outra forma de proteçãoAutor: Professor Israel Batista (PV-DF)Resumo: A PEC pretende segregar o orçamento de cada setor da Seguridade: saúde, previdência e assistência. A emenda mantém o atual modelo de financiamento, isto é, feito por toda a sociedade e com receitas oriundas de diversas bases, como alguns tributos (PIS e Cofins). O objetivo é manter a sustentabilidade de todo Sistema de Seguridade, não permitindo a segregação de seus três pilares. SE 3 – Invalidez permanenteAutor: Léo Moraes (PODE-RO)Resumo: Assegura proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente. Muitos aposentados por invalidez não fazem jus ao benefício integral por sua incapacidade não estar no rol previsto na legislação. O objetivo é conceder o benefício integral para aposentadoria por invalidez permanente, independente do motivo da incapacidade. SE 4 – Pensão por morte + acúmulo de benefíciosAutor: André Figueiredo (PDT-CE)Resumo: Aplica cota familiar apenas em valores acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,45), tanto para pensão, como para o acúmulo com aposentadoria. Estabelece a redução do benefício mantendo as condições salariais mínimas para os aposentados e pensionistas. O objetivo é preservar benefícios dos mais vulneráveis, aqueles que recebem até o teto do RGPS. SE 5 – CapitalizaçãoAutor: Professor Israel Batista (PV-DF)Resumo: A PEC pretende que cada trabalhador financie sua aposentadoria individualmente. A emenda preserva o sistema solidário para os Regimes Geral (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS), para garantir que nenhuma aposentadoria seja inferior ao salário mínimo. Mantém, assim, o modelo de solidariedade. O objetivo é garantir que a sociedade se comprometa com a aposentadoria de cada um, bem como com os riscos previdenciários, sem deixar o encargo exclusivamente para o trabalhador, que nem sempre tem condições de assegurar sua própria aposentadoria. SE 6 – AbonoAutor: Lincoln Portela (PR-MG)Resumo: Mantém as regras do abono de permanência na sua integralidade para todos os servidores. O objetivo é impedir que o valor do abono permanência possa ser reduzido a um valor inferior contribuição devida pelo servidor. SE 7 – MilitaresAutor: Professor Israel Batista (PV-DF)Retira tema estranho à PEC, uma vez que a proposta do governo, nesse âmbito, não guarda relação com matéria previdenciária, essência da Reforma.Resumo: A PEC diz que os militares da reserva poderão ser aproveitados em qualquer órgão público, mediante pagamento de adicional. A emenda suprime este dispositivo estranho ao teor da reforma. O objetivo é impedir que um tema sem relação com matéria previdenciária (“jabuti”) prospere. SE 8 – Alíquotas ordinárias e extraordináriaAutor: Lincoln Portela (PR-MG)Resumo: Preserva a previsibilidade de renda dos servidores e impossibilita o confisco salarial, que ocorreria se fossem majoradas as alíquotas existentes e/ou se fossem criadas contribuições para equacionar déficits mal explicados. Mantém o sistema, desta forma, sem progressividade de alíquotas e sem contribuição extraordinária. O objetivo é impedir que o servidor seja onerado em sua contribuição previdenciária de maneira injusta e sem a contrapartida na mesma proporção do Ente Público. SE 9 – Transição regime próprio pedágio de 17% sobre tempo contribuição que faltarAutor: Professor Israel Batista (PV-DF)Estabelece “pedágio” sobre o tempo de contribuição que faltar para se aposentar, após a promulgação da reforma.Resumo: Permite que servidores e professores se aposentem com as regras atuais, pagando um pedágio de 17% sobre o tempo que faltar, após a promulgação da emenda, nos moldes propostos aos militares. O objetivo é garantir uma transição aos servidores e não lhes aplicar, de imediato, as novas regras. SE 10 – Migração para o RPCAutor: Professor Israel Batista (PV-DF)Resumo: Prorroga o prazo para a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Possibilita ao servidor, após as mudanças das novas regras, fazer uma opção consciente em um prazo de seis meses: se adere ao RPC ou se continua no RPPS. O objetivo é permitir que o servidor escolha o regime que lhe seja mais favorável, após a promulgação da reforma.    

Foram designados novos membros para a Comissão de Mediação e Conciliação, nesta sexta-feira (17). A mudança consta na Portaria 22, de 2019, publicada no último Diário Administrativo. O texto atualiza os nomes dos representantes do Sindalemg e dos servidores efetivos e de recrutamento amplo na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal (CRP), que mudaram recentemente. Os novos integrantes são Gisele Paola Antonioli e Luiz Fernando Silva, que representam os servidores efetivos e de recrutamento amplo na CRP, respectivamente, ambos empossados nesta quinta (16); e Haroldo Dartagnan de Carvalho, da diretoria do Sindalemg, empossado em dezembro de 2018. Eles atuarão em conjunto com os demais membros do grupo: Maria Vitória Vieira Gomide, da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas (GGP); Daniela Piroli Cabral e Danielle Teixeira Tavares Monteiro, ambas do Núcleo Psicossocial (NUP); e Antônio Augusto Salles e Salles, da Diretoria-Geral. A comissão foi instituída pelo artigo 7º da Deliberação da Mesa 2.667, de 2017, que dispõe sobre o assédio na Assembleia, com o objetivo de buscar soluções para esses casos. E atenção: Acesse a versão digital da cartilha produzida pelo Sindalemg, sobre a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual. Nossos canais de comunicação estão abertos. Conte com o SINDALEMG! Denuncie! Fonte: ALMG

Ser uma mulher com deficiência no Brasil é estar dentro de um contingente de 25.800.681 pessoas, 13,53% da população total do país. Somados, homens e mulheres, representamos 23,9% da população brasileira (IBGE, 2010). É importante frisar que este levantamento contabiliza somente mulheres ouvidas em domicílio, desconsiderando a parcela que vive em situação de rua. Segundo a RAIS, em 2017 nossa presença em empregos formais era de apenas 0,96%. Esse dado já é suficientemente preocupante, mas ao dividi-lo por gênero, temos 0,61% para homens e apenas 0,35% para mulheres, sendo que a proporção nesse segmento populacional é de 100 mulheres para 76,7 homens. A luta das pessoas com deficiência foi marcada pela voz masculina e ainda hoje sentimos o reflexo do afastamento dos debates por encontrarmos no machismo mais uma barreira a ser enfrentada. A constatação desse fato, por exemplo, é evidenciada ao percebemos que, entre nós, mulheres com deficiência, apenas *0,62% se encontram no mercado de trabalho. Mesmo a Lei de Cotas (Nº 8213/91) existindo há quase 30 anos, a resistência a nossa presença segue sendo a regra. Se não bastasse isso, em 2017, a Lei de Terceirização (Nº 13.429) e a Reforma trabalhista (Nº 13.467) foram aprovadas. O que muitos ignoram é que essas leis foram um forte ataque também para nossa tímida permanência no mercado de trabalho. A Lei de Cotas prevê percentuais de contratações crescentes, conforme o total de empregados, podendo variar de 2% desse efetivo paras as que têm de 100 a 200 empregados, até 5% das que tem mais de 1.000 empregados. Sendo assim, a possibilidade de terceirizar a atividade fim somada à Reforma Trabalhista, que propicia o aumento do número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, e cria o trabalho intermitente, comprometem diretamente a aplicabilidade da legislação devido à diminuição do número de empregados. É importante enfatizar que entre os trabalhadores com deficiência com vínculo empregatício, 65% estavam em empresas com mais de 1.000 empregados e 93% das pessoas com deficiência foram contratadas por empresas obrigadas a cumprir a Lei Nº 8213/91 (RAIS, 2017). Ou seja, mesmo que a Lei de Cotas não tenha promovido inclusão ampla, foi através dela que garantimos minimamente nossa presença. Ressaltamos que, para além dos fatos apresentados, a precariedade dos vínculos empregatícios, estimulados pela Lei de Terceirização e Reforma Trabalhista, somados ao fato do Ministério do Trabalho ter sido diminuído ao status de Secretaria, o que implica na redução de investimento na fiscalização da Lei de Cotas e das condições de segurança dos trabalhadores e trabalhadoras, é um importante fator que pode resultar em mais pessoas vivenciando a deficiência e afastadas do mercado de trabalho. É nesse contexto de violência disfarçada de legislação que recebemos a Proposta de Emenda à Constituição 06/2019. A PEC da Reforma da Previdência ameaça até o que não está em seu guarda-chuva, como o benefício de prestação continuada (BPC). O BPC é um beneficio assistencial (e não previdenciário), destinado, no caso das pessoas com deficiência, a quem não consegue/pode entrar no mercado de trabalho e tem renda inferior a ¼ de salário mínimo por membro da família. Pela proposta da DEforma, o BPC fica condicionado ao não recebimento de outro benefício e a morar em uma casa, caso seja própria, com valor inferior a R$98.000,00. Traduzindo, quem já se encontra em situação de intensa vulnerabilidade será colocada, como diz no próprio texto da PEC, à miserabilidade. Quem mal consegue pagar suas contas, a partir dessa proposta também não terá garantia mínima de matar sua fome. Além disso, a Reforma Trabalhista também fará com que mulheres que passem a vivenciar a deficiência em decorrência da violência machista, por exemplo, não consigam se aposentar por incapacidade, já que somente em casos de doença profissional e acidente de trabalho é que esse benefício corresponderia a 100% do valor da média salarial. Atualmente, a Lei Complementar nº 142/2013, que se aplica a trabalhadores e servidores com deficiência, exige tempo de contribuição de 33/28 anos, 29/24 anos e 25/20 anos para a deficiência leve, moderada e grave de homens e mulheres, respectivamente. A proposta da DEforma equipara homens e mulheres com deficiência, ignorando os aspectos da desigualdade de gênero, e propõe alteração desses tempos para 35, 25 e 20 anos para mulheres e homens com deficiência leve, moderada e grave. Ou seja, mulheres com deficiência moderada terão de contribuir 01 ano a mais e as com deficiência leve serão penalizadas por sua condição, com um aumento de 07 anos de contribuição, 05 anos a mais em comparação a trabalhadoras urbanas e servidoras sem deficiência, que podem se aposentar com 30 anos de tempo de contribuição. Ignorar a intersecção entre deficiência e gênero deflagra a invisibilidade a que somos cotidianamente submetidas e que perpetua a naturalização de violências aos nossos corpos. O Brasil, ao ser signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e incorporá-la em sua Constituição, reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão mais sujeitas a violências e outras discriminações e se compromete a adotar medidas que assegurem nossa proteção. Sendo assim, se aprovada a PEC 06/2019, o Estado desrespeitará o acordo a que é signatário ao desconsiderar a pouca representatividade das mulheres com deficiência no mercado de trabalho e as inegáveis barreiras que perpassam o gênero. Por mais que a Reforma da Previdência atinja somente 0,62% de nossas companheiras, elas representam a possibilidade de transpormos os obstáculos inenarráveis e nos fazermos presentes nesse espaço. Sabemos e sentimos o quanto esse lugar de direito se tornou um privilégio. Enquanto pessoas que ferem a possibilidade da perpetuação do colonialismo em seus corpos, sentimos o peso da segregação e o eminente desamparo representado pela possibilidade de um Estado Mínimo. Sabemos que em momentos de crises, enquanto mulheres COM deficiência, somos nós que sentiremos de forma perversa o rompimento dos pactos sociais estabelecidos em nossa Constituição Federal de 1988. A defesa da meritocracia de Bolsonaro abre um tsunami para a perpetuação da miséria das pessoas com deficiência, em especial às mulheres. Somos nós que vivenciamos a

O valor do procedimento de consulta médica de empresas credenciadas e profissionais cadastrados pela ALMG foi reajustado. A revisão contratual foi publicada no Diário Administrativo desta quinta-feira (9) por meio da Ordem de Serviço 1, de 2019, e segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor da consulta passa para R$ 118,12. O IPCA também serviu de base para a atualização dos valores utilizados para os procedimentos de fisioterapia. Outras informações poderão ser obtidas através da intranet. Fonte: ALMG

A Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social, composta por 94 entidades representantes de trabalhadores, servidores públicos, centrais sindicais, federações, sindicatos, associações, igrejas, movimentos sociais, populares e da juventude, convida, para a Audiência Pública – Os impactos da Reforma da Previdência para os trabalhadores do setor privado, servidores públicos e BPC, dia 10 de maio (sexta-feira), às 14h, na ALMG – Assembleia Legislativa de MG, no Espaço José Aparecido de Oliveira, Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho – Belo Horizonte-MG. A audiência discutirá os impactos da PEC-06/19 – Reforma da Previdência para os trabalhadores do setor privado, servidores públicos, o BPC, o regime de capitalização, a desconstitucionalização da previdência social etc. Defender a Previdência Social Pública e Direitos Trabalhistas é tarefa de todos nós! Juntos somos FORTES! Participe!  

O Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral – 2 de maio – é voltado para a conscientização, prevenção e combate a violência psíquica ou física no ambiente laboral. Reforçando-se a ideia de que essa conduta nociva deve ser punida, mas também evitada e fiscalizada. O que é assédio moral? Uma série de atos abusivos praticados contra uma pessoa no ambiente de trabalho, de forma constante e que resulta em constrangimento e humilhação.Como identificar? O assédio moral pode se manifestar de diversas formas. – desvalorização do trabalho do profissional;– vigia e perseguição constantes;– sobrecarga de tarefas;– isolamento;– imposição de horários injustificados;– críticas em público;– calúnia e difamação;– metas abusivas;– pressão para pedir demissão;– não atribuição de tarefas;– comunicação exaltada;– imposição de atividades fora da jornada de trabalho e/ou inúteis e degradantes;– apropriação das ideias de outra pessoa;– exigência de tarefas acima do conhecimento do empregado ou abaixo de sua capacidade.– indução à falha ou erro;– não fornecimento de meios/instrumentos para o desenvolvimento do trabalho;– fornecimento de instruções confusas e vagas ou falta de instrução sobre a tarefa a ser efetuada;– desconsideração de recomendações de saúde;– críticas à vida privada do trabalhador;– atribuição de problemas psicológicos ao trabalhador; A cartilha (revisada em função da Deliberação 2.667) abaixo resulta da preocupação do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Sindalemg com a conscientização e a prevenção das diversas formas de assédio no ambiente de trabalho, bem como com o compromisso com as ações necessárias ao seu enfrentamento. Norma – As regras para a prevenção e a punição do assédio no âmbito da Assembleia foram formalizadas na Deliberação da Mesa n° 2.667 de 16 de outubro de 2017. A deliberação lista as condutas de assédios moral e sexual; detalha os procedimentos para abrir uma reclamação sobre esse tipo de comportamento; institui o Núcleo Psicossocial (NUP), subordinado à Gerência-Geral de Assistência e Saúde (GSA); e cria a Comissão de Mediação e Conciliação para auxiliar na busca de solução dos casos de assédio na ALMG. A norma também prevê as penalidades, que são repreensão, suspensão do trabalho, perda de cargo comissionado ou função gratificada e demissão. Por fim, esta iniciativa objetiva promover, na Assembleia de Minas, um ambiente mais saudável e comprometido com a garantia dos direitos fundamentais de quem contribui diariamente com seu trabalho em prol da instituição. Acesse a versão digital da cartilha produzida pelo Sindalemg, sobre a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual. Nossos canais de comunicação estão abertos. Conte com o SINDALEMG! Denuncie!

As articulações do funcionalismo público para alterar pontos da proposta da Reforma da Previdência já começaram na Comissão Especial. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaborou dez emendas à PEC 6 e integrantes da entidade colhem assinaturas de parlamentares (são necessárias 171 para que sejam aceitas). Entre as sugestões de aditivos está a criação de uma regra de transição — para quem entrou no serviço antes de 2004 e para os demais servidores — igual à prevista para as Forças Armadas: um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Também está sendo proposta a retirada do texto da PEC 6 da possibilidade de convocação de militares da reserva para qualquer cargo civil. Segundo o Fonacate, a medida fere a Constituição e “supre, indiscriminadamente, suposta insuficiência de servidores” e “representa retrocesso no princípio do concurso público”. Outra sugestão de emenda mantém a idade mínima de 55 anos (para mulheres) e 60 (para homens) para todos os funcionários públicos. Pede ainda que se dê continuidade ao cálculo de aposentadoria para servidores que entraram no setor público entre 2004 e 2013. Pela regra atual, esse grupo se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições previdenciárias, sendo preenchidos todos os requisitos de idade, dez anos de funcionalismo e cinco anos no cargo. E a PEC prevê que o cálculo seja o mesmo proposto ao Regime Geral de Previdência Social: 60% da média de todos os salários da pessoa adicionando mais 2% a cada ano que superar 20 anos de tempo de contribuição. Presidente do Fonacate, Rudinei Marques lembrou que os dez aditivos foram elaborados com respaldo da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e atendem especificamente aos temas que preocupam os servidores. ‘PEC não ajudará a economia’ “As emendas não estão rechaçando a necessidade da reforma, mas pede que essa seja justa e garanta a continuidade do sistema”, opinou Marques. “Do jeito que está, vai colapsar o sistema na frente, além de não impulsionar a economia. O governo diz que precisa da reforma para acelerar o desenvolvimento, mas a nossa visão é que essa PEC não promove crescimento, pois vai retirar dinheiro de circulação”. Secretário-geral do Fonacate e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Pereira foi um dos responsáveis pelas sugestões. Ele ressaltou que a mesma proposta de emenda que trata da idade mínima abrange outros temas: busca tirar da PEC a desconstitucionalização (da Previdência), bem como evitar a possibilidade de gestão dos recursos previdenciários por uma entidade privada. “Queremos manter a gestão por uma entidade pública, como é hoje”. Retirada da capitalização Outra proposta de emenda retira da PEC 6 a possibilidade de capitalização. Há também sugestão de se manterem as regras atuais da Seguridade Social. “A PEC tenta separar a Previdência da Seguridade”, disse Pereira. Um aditivo propõe a integralidade para as aposentadorias por invalidez. “Esse benefício busca corrigir riscos sociais. Estamos tentando corrigir esse problema e a PEC piora ainda mais o cálculo”, afirmou Pereira. Há emenda que busca assegurar o direito adquirido de quem tem abono de permanência. E são sugeridas ainda a garantia do acúmulo da pensão por morte com outros benefícios com menos abatimentos; o impedimento da alíquota progressiva ordinária e da alíquota extraordinária; além de tempo maior do servidor para migração à previdência complementar.   Fonte: FONACATE

Acesse agora e confira textos, vídeos e materiais – como artes digitais, panfletos, cartazes, que denunciam os ataques contidos nessa reforma. O site traz ainda a calculadora elaborada pelo Dieese, para que os trabalhadores possam calcular sua aposentadoria pelas regras atuais e após as mudanças propostas pelo governo, bem como disponibilizará cartazes com as fotos dos deputados que já admitiram que pretendem votar a favor da medida no Congresso. Acesse: http://www.contrareformadaprevidencia.com.br Faça o cálculo para a sua aposentadoria ANTES e DEPOIS da Reforma da Previdência. Para acessar a calculadora do Dieese, é só dar clique no link abaixo: https://www.dieese.org.br/calculadoraaposentadoria/index.xhtml   Fonte: Pública – Central do Servidor

Confira seis informações que checamos sobre a polêmica reforma da Previdência. Proposta segue em tramitação no Congresso Nacional. Os debates sobre a reforma da Previdência do governo Bolsonaro já tiveram início no Congresso Nacional. A medida pretende alterar profundamente o que entendemos como Previdência hoje. Junto à propaganda oficial do governo, várias ações “extraoficiais” vêm sendo realizadas via redes sociais, como o Whatsapp e Twitter, nos portais de notícias e na TV. Em comum, o fato de que espalham todo tipo de informação para convencer a população de que a reforma, ou a “Nova Previdência”, como vem sendo chamada por seus defensores, seria necessária para o país ou que atacariam privilégios. Mas nem tudo que é divulgado é possível ser verificado, certo?! Pensando nisso, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) fez uma checagem de seis informações sobre a reforma que são divulgadas nesses meios de comunicação para que você, leitor(a), entenda o que é verdade e o que é mentira. Fique atento(a)! 1 – A reforma da Previdência vai afetar quem já trabalha. VERDADE: De acordo com o Ministério da Economia, assim que aprovada, a Reforma da Previdência já passa a valer. Só quem já pode se aposentar pelas regras atuais hoje (por idade ou tempo de contribuição), escapa. Quem está próximo de se aposentar entra na regra de transição e também é afetado. Por exemplo, quem está a 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição (30 anos mulheres e 35 anos homens), modalidade que deixa de existir com a reforma, paga um “pedágio” de 50%. Assim, se faltam 2 anos para completar esse tempo, o trabalhador vai precisar trabalhar mais 1. Mas mesmo assim, vai enfrentar o fator previdenciário, que pode reduzir o benefício. Resumindo: a reforma da Previdência afeta todo mundo, mesmo os que estão bem próximos de se aposentarem. 2 – A reforma será um retrocesso na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. VERDADE: A Fenajud checou no texto do governo entregue à Câmara que, se o Congresso Nacional aprovar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), a obrigatoriedade da idade mínima para o acesso à aposentadoria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com um período de transição de apenas 12 anos para eles e 10 anos para elas. Além disso, a reforma de Bolsonaro prevê que a idade mínima aumentará a cada quatro anos a partir de 2024. Ou seja, a regra para que um trabalhador possa se aposentar no futuro poderá ficar ainda pior. Resumindo: Todos os trabalhadores, do campo e da cidade, além dos servidores públicos – que não têm direito ao FGTS e pagam a alíquota maior – de todas as esferas (municipais, estaduais e federais) serão atingidos pela reforma e terão de trabalhar mais para ganhar menos na aposentadoria. As mulheres e algumas categorias, como os trabalhadores rurais e os professores, serão especialmente prejudicadas pelo projeto. A proposta do governo exclui as aposentadorias específicas e não respeita o fato de que algumas profissões são essencialmente penosas e desgastantes. 3 – A Reforma da Previdência vai gerar 8 milhões de empregos. MENTIRA: O Ministério da Economia, através da Secretaria de Política Econômica, divulgou à imprensa, no dia 22 de fevereiro, que a aprovação da reforma criaria “8 milhões de empregos” em quatro anos. Checamos a informação com economistas e verificamos que a reforma da Previdência vai aumentar o já alto desemprego no país. Isso porque, ao aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição, a reforma vai forçar os trabalhadores a trabalharem por mais anos e se aposentarem cada vez mais tarde. Isso irá resultar em menos postos disponíveis a quem estiver chegando ao mercado de trabalho e mais desemprego. Resumindo: Haverá a precarização do trabalho, já que a reforma da Previdência embute uma segunda reforma trabalhista. As aposentadorias serão reduzidas, o BPC-LOAS que atende hoje os idosos carentes será restringido aos maiores de 70 anos e a pensão por morte será reduzida à metade, afetando principalmente as mulheres pobres. 4 – A reforma da Previdência vai afetar os ricos e os privilegiados. MENTIRA: A reforma da Previdência afeta, sobretudo, os mais pobres. Isso porque a principal alteração que ela traz é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição (que prejudica quem começa a trabalhar mais cedo). A Fenajud verificou que o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para quem atingir a idade de se aposentar (65 anos homens e 62 mulheres) e, principalmente, a mudança do cálculo do benefício, que é reduzido abruptamente. Resumindo: A reforma da Previdência afeta os trabalhadores que mais dependem da sua aposentadoria para sobreviver. A maioria dos atuais aposentados não teriam conseguido se aposentar pelas regras novas. E quem conseguir vai receber bem menos. Enquanto isso, os juízes, parlamentares e alta cúpula das Forças Armadas continuarão recebendo salários de marajás, e os banqueiros, o 1% da população, serão os reais beneficiados por essas medidas. 5 – A Previdência vai quebrar e é preciso “fazer alguma coisa”. MENTIRA: A informação é divulgada constantemente pelo governo e a imprensa, há muitos anos, sobre o suposto “rombo” da Previdência. A partir de uma manobra contábil, separam Previdência do Sistema de Seguridade Social e desconsideram várias fontes de receita, como impostos, a fim de produzir artificialmente um déficit. A informação foi checada junto à Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que apontou que a Seguridade Social sempre teve “lucro”. Em 2005, por exemplo, teve um superávit de R$ 72,7 bilhões. Em 2015, de R$ 11,7 bi. Resumindo: Há verba. A situação só mudou a partir de 2016, não por causa das aposentadorias, mas pelo desemprego e as isenções bilionárias dadas às empresas. O risco de o país quebrar se deve à dívida pública causada pelos altos juros para enriquecer banqueiros. 6 – Reforma retira Previdência da Constituição e facilita retirada de mais direitos no futuro. VERDADE: Na essência da

Instituto de pesquisa ouviu 2.086 brasileiros com 16 anos ou mais em 130 municípios entre 2 e 3 de abril. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (10) pelo jornal “Folha de S.Paulo” mostra que 51% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro: Contra: 51%A favor: 41%Indiferente: 2%Não sabe: 7%* o instituto de pesquisa arredondou os resultados, que somaram 101% no total O Datafolha ouviu 2.086 brasileiros com 16 anos ou mais, em 130 municípios de todo o país, entre os dias 2 e 3 de abril. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. APOIO POR GÊNEROO levantamento aponta ainda que a maioria das mulheres entrevistadas é contra a reforma nas regras de aposentadoria. Mulheres (total 101%) A favor: 34%Contra: 56%Indiferente: 2%Não sabe: 9%Já entre os homens 48% se disseram a favor a reforma da Previdência de Bolsonaro e 45%, contra. Homens (total 100%) A favor: 48%Contra: 45%Indiferente: 2%Não sabe: 5% ELEITORES DE BOLSONAROEntre os eleitores de Bolsonaro, 55% se disseram a favor da reforma previdenciária e 36%, contrários. Por outro lado, entre os entrevistados que afirmaram ter votado no ex-prefeito paulistano Fernando Haddad (PT) na eleição presidencial de 2018, 72% se posicionaram contra a proposta de reforma da Previdência do atual presidente da República. FAIXA DE RENDAQuando recortou os resultados da pesquisa por faixa de renda, o Datafolha observou que 50% dos entrevistados que ganham mais de 10 salários mínimos são favoráveis à PEC da Previdência. Neste mesmo perfil de renda, 47% disseram ser contra a reforma previdenciária e 3% não sabem. Veja os resultados entre outras faixas de renda familiar, em salários mínimos: Até 2 salários mínimos A favor: 37%Contra: 53%Indiferente: 1%Não sabe: 9%2 a 5 salários mínimos A favor: 41%Contra: 51%Indiferente: 2%Não sabe: 6%5 a 10 salários mínimos A favor: 47%Contra: 46%Indiferente: 3%Não sabe: 4% ESCOLARIDADEVeja como se manifestaram os entrevistados em relação à reforma da Previdência, considerando-se a escolaridade: Ensino fundamental (total 101%) A favor: 42%Contra: 47%Indiferente: 2%Não sabe: 10%Ensino médio (total 100%) A favor: 40%Contra: 52%Indiferente: 2%Não sabe: 6%Ensino superior (total 100%) A favor: 40%Contra: 54%Indiferente: 2%Não sabe: 4% IDADE MÍNIMAO Datafolha também identificou que, entre os itens da proposta de reforma da Previdência, a sugestão de uma idade mínima para mulheres se aposentarem é o ponto mais rejeitado pelos brasileiros. Veja como se posicionaram os entrevistados sobre idade idade mínima: >>> A idade mínima para homens se aposentarem deve ser de 65 anos A favor: 46%Contra: 52%Indiferente: 1%Não sabe: 1%>>> A idade mínima para mulheres se aposentarem deve ser de 62 anos (total de 99%) A favor: 34%Contra: 66%Indiferente: 1%Não sabe: 1%>>> Somente quem contribuir por 40 anos e complementar a idade mínima deve receber o valor integral da aposentadoria A favor: 37%Contra: 60%Indiferente: 1%Não sabe: 2% OUTRAS PERGUNTAS>>> O valor do benefício da pensão por morte, que era de 100%, passa a ser de 60% do benefício original, podendo ser maior de acordo o número de dependentes A favor: 33%Contra: 63%Indiferente: 1%Não sabe: 3%>>> Servidores públicos que ganham mais devem pagar alíquotas mais altas para a Previdência A favor: 66%Contra: 31%Indiferente: 1%Não sabe: 2%>>> Funcionários públicos devem ter o mesmo teto de aposentadoria do que os trabalhadores da iniciativa privada A favor: 73%Contra: 23%Indiferente: 1%Não sabe: 3% Fonte: G1

Aconteceu na última sexta-feira (5), na sede do SINDALEMG, a Assembleia Geral Extraordinária, para a formulação da pauta de reivindicações apresentadas pelos servidores durante a campanha “Pauta Participativa 2019”. A campanha teve o objetivo de estimular os servidores a enviar suas sugestões de reivindicações que o sindicato fará à nova Mesa Diretora da ALMG. Durante a AGE os servidores escolheram, votaram e definiram a Pauta de Reivindicações 2019. Para os coordenadores do SINDALEMG foi de extrema importância a participação dos servidores durante a campanha Pauta Participativa 2019, e também na Assembleia Geral Extraordinária, ouvindo e discutindo sobre cada uma delas; pois é preciso conhecer os anseios dos servidores, e assim lutar por eles. As pautas serão organizadas e os coordenadores do SINDALEMG irão entregar as reivindicações dos servidores ao presidente da ALMG. Neste sentindo o sindicato não irá medir esforços, junto a casa, para que as reivindicações apresentadas sejam atendidas, uma vez cada uma delas tem uma importância significativa para os servidores, tendo como foco principal a luta pela valorização da categoria. Confira aqui a pauta de reivindicações que será entregue à Mesa Diretora.        

Os servidores do país que ingressaram no setor público até 31 de dezembro de 2003 estão literalmente à deriva no projeto da Nova Previdência que o governo enviou ao Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 — que reforma as regras previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo civil — não prevê transição a esse grupo. A grande questão colocada pelas categorias é que muitos funcionários já estão cumprindo um pedágio para conseguirem se aposentar com o benefício integral e com direito à paridade (mesmos reajustes que o pessoal da ativa). Algumas emendas (como a 41, de 2003; e a 47, de 2005) que reformaram a previdência já obrigam esses servidores a passarem por uma transição — no caso daqueles que desejam a integralidade das aposentadorias. Só que a PEC 6, no capítulo III, trata de pedágios, mas não detalha como fica a situação dos trabalhadores que estão no serviço público desde antes de 2004. Na prática, eles terão que trabalhar muito mais do que o previsto atualmente, sendo que alguns já estão fazendo isso em decorrência de transição que está sendo cumprida. Essa lacuna na proposta será questionada por representantes do funcionalismo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Serão levados ainda outros pontos ao colegiado: a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaboraram análises jurídicas sobre alguns pontos considerados inconstitucionais, como a progressividade de alíquota previdenciária. Insegurança jurídica Segundo o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, depois da CCJ, a ideia é propor emendas na Comissão Especial para, por exemplo, prever uma transição a quem já está cumprindo o pedágio. “A PEC 6 acaba com o pedágio de agora e diz: agora mudou, agora não é mais assim. Então, no primeiro momento, estamos demonstrando para a CCJ que há inconstitucionalidade nesse ponto, pois não se pode passar por cima de uma transição já existente, isso cria insegurança jurídica”, alegou. Marques disse ainda que as categorias vão negociar que se possa sim estabelecer um pedágio, mas sem impor mais sacrifícios. “Por exemplo, trabalhar 55% do tempo a mais do que se trabalharia”. O que dizem estados e municípios Diversos pontos da PEC 6 estão sendo discutidos por estados e municípios. A última reunião que ocorreu foi na quarta-feira — mesmo dia da apresentação do projeto de reforma previdenciária dos militares —, em Brasília, e teve a presença dos presidentes do Rioprevidência (autarquia do estado), Sérgio Aureliano, e do Previ-Rio (do Município do Rio), Bruno Louro. Aureliano vem organizando encontros com os gestores de fundos previdenciários dos entes, com objetivo de alinhar entendimentos sobre a reforma. À Coluna, ele disse que sua interpretação é de que a integralidade e a paridade não estarão previstas nem aos servidores que ingressaram no setor público até o fim de 2003. Fonte: FONACATE

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019) da Previdência foi encaminhada ao Congresso em fevereiro e pretende mudar, de forma significativa, as aposentadorias de todos os trabalhadores, inclusive dos servidores públicos. Os membros da comissão criada pelo SINDALEMG, que é composta por coordenadores e conselheiros do sindicato, se reuniram na última segunda-feira (1), juntamente com o advogado Dr. Rodrigo Menezes, para debater a Reforma da Previdência. Entre os principais pontos da reforma, alguns possuem um peso maior para os servidores públicos e por tanto, esses devem ser detalhadamente debatidos. O responsável por esta comissão é o servidor e conselheiro do SINDALEMG, Nilton de Souza Ferreira. Assim, o SINDALEMG convida os servidores para contribuir de forma efetiva neste trabalho, através de sugestões ou mesmo enviando suas dúvidas para o e-mail juridico@sindalemg.org.br. A adesão é importante porque a reforma vai impactar de forma contundente os servidores. Colega, servidor, entre nessa luta! Defender a Previdência Social Pública e os direitos trabalhistas é tarefa de todos nós.

Servidores de gabinetes podem se inscrever, pela até 5 de junho, através da intranet, no curso a distância Estrutura e Funcionamento da Assembleia. A atividade apresentará uma visão introdutória sobre o papel do Parlamento mineiro, sua organização e as funções dos setores. O curso, que integra o Programa de Capacitação de Servidores de Gabinetes Parlamentares da ALMG, ficará disponível até 26 de junho. Nele, serão abordados o Poder Legislativo e o processo legislativo, além dos processos de comunicação, de planejamento e administrativos. Fonte: ALMG