O texto da PEC 06/2019, aprovado nos dois turnos da Câmara dos Deputados, retirou os servidores estaduais e municipais (para aqueles municípios que possuem RPPS) da Reforma da Previdência, no que se refere às regras para concessão e cálculo de aposentadorias e pensões por morte, bem como no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária ordinária. Entretanto, a questão está de longe de ser resolvida, pois os servidores estaduais poderão ser novamente incluídos na Reforma por uma emenda ao texto da PEC no plenário do Senado Federal ou por uma nova Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC paralela. Tudo irá depender do jogo político em torno do tema. Os Estados estão apostando na tramitação de uma PEC paralela que começaria no Senado e depois iria para a Câmara dos Deputados, cujo principal objetivo seria incluir novamente os servidores estaduais e municipais titulares de cargo efetivo na Reforma da Previdência. Toda essa discussão acerca da inclusão dos servidores estaduais no texto da Reforma poderá beneficiar alguns servidores, pois poderá retardar a vigência das novas regras, favorecendo principalmente aqueles servidores que estão próximos de cumprir os requisitos para concessão da aposentadoria. Os servidores estaduais que estão nessa situação deverão verificar cuidadosamente a data de implementação dos requisitos para a aposentadoria, a repercussão do tempo de serviço/contribuição averbado do RGPS ou com possibilidade de averbação, entre outras questões para que consigam minimizar ao máximo o impacto das novas regras na sua situação previdenciária. Caso os servidores estaduais fiquem realmente de fora da Reforma promovida pelo Governo Federal, cada estado e município com RPPS poderá fazer a sua própria Reforma da Previdência, podendo adotar as mesmas regras dos servidores federais ou regras completamente diferentes (mais duras ou mais amenas), pois a Constituição Federal dará autonomia para cada ente federativo dispor sobre concessão e cálculo de aposentadorias, pensões e contribuição previdenciária. É importante ressaltar que mesmo se os Estados e Municípios ficarem de fora da reforma, algumas das novas regras serão imediatamente aplicadas aos servidores estaduais e municipais, caso a PEC 06/2019 seja aprovada também pelo Senado Federal. Exemplo disso são as regras que tratam da acumulação de benefícios e a regra que determina o rompimento do vínculo com a Administração Pública do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou função pública que venha a se aposentar pelo INSS.   Fonte: SINJUS

Em mais um debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC ) 06/2019 que trata da reforma da Previdência, expositores e senadores defenderam que sejam feitas correções no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Representantes das carreiras de Estado, como o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, o coordenador da Frentas, Ângelo Fabiano Farias da Costa, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, participaram do encontro realizado na manhã desta terça-feira (20). O secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, salientou a importância da reforma para a sustentação do equilíbrio fiscal do país. “Essa reforma vai ser justa no sentido de que quem ganha menos pagará menos e quem ganha mais vai pagar mais. Todos vão contribuir e dar sua cota de sacrifício.” Mas, ao contrário de seus discursos anteriores, Marinho afirmou que “não será a reforma previdenciária que vai gerar emprego e renda para os brasileiros”. Complementando que a medida é necessária em virtude do aumento da expectativa de sobrevida dos brasileiros e da diminuição da taxa de natalidade e, por conseguinte, da diminuição da força de trabalho. Já Nelson Barbosa, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) e ex-ministro da Previdência Social, observou que é preciso ajustar no texto aprovado pela Câmara o tempo mínimo de contribuição e propôs um bônus para o trabalhador que quiser e puder contribuir por mais tempo. “No texto da Câmara está que quem entrar para o mercado de trabalho a partir da reforma deverá contribuir por 20 anos com o sistema de Previdência. Sugiro que o Senado altere para 15 anos para quem já está no sistema e para quem vai entrar e, além disso, um bônus como vantagem para o trabalhador que contribuir para além do estabelecido, assim como fazem países como os Estados Unidos”, exemplificou o ex-ministro, que propôs também uma alteração sobre a regra da pensão por morte, sugerindo que a proposta garanta, pelo menos, um salário mínimo para o pensionista.   Ângelo Fabiano Farias da Costa, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), disse que o funcionalismo já entende que tem que dar sua cota de sacrifício, mas que “a reforma precisa ser justa para todos os trabalhadores”. “Não podemos deixar de citar aqui a majoração das alíquotas prevista nesta PEC. Ela é injusta e será confiscatória. Para além disso, a regra de transição, com um pedágio de 100%, será muito pesada para os servidores anteriores a 2013. Vamos apresentar emendas tratando desses temas e sugerindo um pedágio de 50%, e um contrapedágio para os servidores que serão mais atingidos”, registrou Ângelo. O presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, falou da quebra de confiança e previsibilidade e da segurança jurídica para os servidores públicos uma vez que já passaram por diversas alterações em seu regime de Previdência, “que foi oferecido como um diferencial pelo governo para aqueles que estudaram e passaram em um concurso público”. “Eu posso garantir que se o Senado não fizer as correções que esse texto precisa em pontos como a progressão das alíquotas, o abono de permanência, as regras de pensão por morte, o governo sofrerá uma série de ações judiciais nos próximos anos por deixar de cumprir algo que foi assinado pelo servidor e a União”, ressaltou Jayme. “Nada garante que a economia vai ser retomada se o governo aprovar a reforma da Previdência”, enfatizou Rudinei Marques, presidente do Fonacate, em sua apresentação. Segundo ele, mais de 80% da reforma atingirá os mais pobres e não os mais ricos, como afirmam parlamentares e governo. Marques demonstrou que boa parte dos municípios têm seus recursos advindos dos repasses da Previdência e vão sofrer os impactos dessa PEC. “Quando tirarem esse dinheiro dos municípios, o que vai acontecer? Posso garantir que a crise vai se intensificar se o Senado aprovar essa reforma nos termos em que se encontra. O governo está usando um discurso conjuntural para retirar direitos históricos”. Ao falar especificamente sobre o funcionalismo, Marques apresentou dados contra a falácia de que a máquina pública está inchada: “Temos a mesma quantidade de servidores hoje na União que tínhamos em 1991”. O presidente defendeu regras de transição justas, em especial para os servidores entre 2004 e 2013 que sofrerão uma queda de até 40% em sua remuneração final, com a inclusão de 100% das remunerações no cálculo da média. Por isso, na prática, terão que trabalhar até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, pois ninguém pode suportar uma perda tão expressiva, justamente num momento em que os custos com saúde aumentam”. “Não podemos deixar de registrar que esse governo se elegeu falando que não iria aumentar impostos. Mas, o que vemos na majoração das alíquotas da previdência para os servidores chega a ser confisco. Além disso, temos quebra de contrato e insegurança jurídica”, sustentou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical. O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Tajra Fonteles, defendeu a inclusão dos estados e municípios na reforma. O mesmo pedido foi feito pelos senadores Izalci Lucas (PSDB/DF), Marcelo de Castro (MDB/PI), Luis Carlos Henzen (PP/RS) e Major Olimpo (PSL/SP), que acompanhavam a audiência. Para o senador Cid Gomes (PDT/CE), muitos estão vendo a reforma da previdência “como uma panaceia. A solução de todos os problemas do país. O mesmo falaram da reforma trabalhista que foi aprovada no ano passado e até hoje não vimos o aumento do emprego”. “O Brasil não crescerá se não houver aumento da massa salarial e do consumo. A indústria está em crise, o comércio está em crise, milhares de desempregados, uma reforma que só atinge trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. E as bancos? Esses estão nadando de braçada em todo esse cenário. Estamos falando de uma mudança que vai demorar muito a apresentar seus efeitos, então proponho um debate justo e que já seja feita todas as alterações necessárias no texto aqui

Anunciamos a ganhadora da nossa primeira promoção “VOCÊ + UM ACOMPANHANTE NO SHOW DE COISAS QUE EU APRENDI COM ELIS.” MARINA BICALHO LIMA – Lotação: Espaço Cidadania. Ela participou, cumpriu o regulamento da promoção e ganhou 1 par de ingressos para o espetáculo “DE COISAS QUE APRENDI COM ELIS, dia 24 de agosto, às 21h, no Palácio das Artes. Agradecemos a todos pela participação não somente nesta promoção, mas também em nosso dia a dia. É com a participação de vocês que o SINDALEMG continua crescendo, trazendo as melhores oportunidades e sempre com o objetivo de representar da melhor maneira possível a todos servidores desta CASA. Aos que não foram contemplados nessa oportunidade, quer um conselho? Não deixe de acompanhar nossas redes sociais (WhatsApp, Instagram e Facebook). O próximo ganhador pode ser você! Whatsapp: (31) 99247-0251 – Envie seu nome completo, matricula e setor de lotação e se cadastre em nossas listas de transmissão para receber nossos comunicados e promoções.

O SINDALEMG irá sortear 1 par de ingressos para o espetáculo DE COISAS QUE APRENDI COM ELIS, dia 24 de agosto, às 21h, no Palácio das Artes. Para participar é fácil! É só cumprir as regras:– Seguir o nosso perfil no Instagram: SINDALEMG – https://bit.ly/2KjtE1z– Curtir este post [atenção a tarja de FOTO OFICIAL];– Marcar três amigos servidores da ALMG;– Sorteio válido para servidores da ALMG (Sindicalziados ou não). ATENÇÃO:– Não vale repetir a indicação nos comentários. (Sujeito a desclassificação para o sorteio);– Indique apenas amigos (SERVIDORES DA ALMG), será desclassificado quem marcar famosos ou perfis de empresas;– Será apenas 1 (um) ganhador (o indicador) sorteado e o mesmo que escolherá o seu acompanhante. – O sorteio será feito no dia 20 de agosto, através do site: SorteioGram. Vai ficar fora desta? Siga nossa página no Instagram, curta a foto, marque seus amigos e boa sorte!   De Coisas que Aprendi com Elis! Com um roteiro íntimo e arrebatador, a cantora mineira Isabela Morais interpreta canções consagradas de Elis Regina. A produção traz instrumentistas de destaque, como Bruno Vieira (bateria), Clayton Prósperi (piano e arranjos), Dedê Bonitto (baixo) e Ismael Tiso (guitarra). Um recorte afetivo cuidadosamente construído artisticamente convida o público a repassar o repertório eternizado pela Pimentinha a partir de clássicos como Águas de Março, Como Nossos Pais e Romaria – e igualmente um mergulho no lado B, com músicas como Rancho da Goiabada, Cobra Criada e Onze Tiros. O espetáculo, que esteve em Belo Horizonte com casa lotada em 2018, retorna à capital mineira após temporada de sucesso no Rio de Janeiro, marcada pelo impacto musical da banda e pela performance arrebatadora da cantora mineira, além de apuro visual de luz, figurino e cenário (inspirado no álbum Elis, essa mulher).  

A estabilidade dos servidores públicos está na mira do Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017. Na terça-feira passada, antes de abrir o placar da votação no primeiro turno da PEC 6/2019, que modifica as regras da Previdência, Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades da Casa. Um dia depois, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto com requerimento de urgência. Conforme apurou o Correio, a expectativa é de que o texto chegue ao plenário já nas primeiras semanas de agosto. “Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade”, afirmou Maia. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade”, emendou, no plenário. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se posicionando enfaticamente contra os “privilégios” da categoria e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, no sábado, o presidente da Câmara se disse “100% a favor” do fim da estabilidade. Para ele, o benefício, como está, não incentiva servidores a atingirem metas e objetivos e prestar serviços ao contribuinte. Ainda segundo o parlamentar, é importante criar “um limite do que é estabilidade do serviço público”. Em seguida, ele amenizou: “Não pode pegar um auditor fiscal e, de qualquer jeito, o governo pode demiti-lo. Se não, ele perde as condições de trabalhar”, emendou. Se aprovado no plenário do Senado em agosto, o projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se mal-avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto. Fonte: Pública – Central do Servidor

A tramitação da reforma da Previdência vai ser mais célere no Senado Federal do que está sendo na Câmara dos Deputados. Com o destravamento da matéria na Casa inicial, no Senado não deverá haver maiores problemas, seja na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado que vai examinar tanto a admissibilidade, quanto o mérito, ou no plenário, em 2 turnos de votações. A votação na CCJ vai ser a síntese do que poderá acontecer no plenário. Não apenas em relação ao placar, mas também em relação ao debate. Isto porque quando a proposta chegar ao Senado estará relativamente madura, do ponto de vista do seu conteúdo, pois a criação da Comissão Especial presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi para permitir essa familiaridade com a matéria pendente de votação, em 2º e último turno, no plenário da Câmara. Uma questão relevante já está resolvida, a definição do relator da matéria, que já foi indicado, ainda que informalmente, o senador Tasso Jereissati. Isto já ganha enorme tempo em relação ao tempo que a proposta vai passar em discussão na Casa. PrognósticoA CCJ é composta por 27 membros titulares e igual número de suplentes. Desses, 19 indicam que votarão à favor da proposta; apenas 6 devem votar contra o texto; e 2 votos serão condicionados, com forte tendência para chancelar a proposta do governo.     Este prognóstico ou projeção está ancorado em dados objetivos. Foi feito com base nos discursos, entrevistas e as deliberações das legendas partidárias em relação ao tema. Entretanto, é importante dizer que o levantamento não define o posicionamento final dos senadores membros da CCJ. Isto é, durante o debate no colegiado pode haver modificação de posições. No plenário, o prognóstico não foge às projeções da CCJ. O placar dever ficar em 63 a 17, não sendo considerado o voto do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Fonte: Diap            

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniram no dia 17, para avaliar os trabalhos realizados ao longo da tramitação da PEC 06/2019, da reforma da Previdência, e planejar ações conjuntas visando à votação em segundo turno na Câmara e a tramitação no Senado Federal. Na reunião, que marcou a retomada da articulação conjunta das entidades, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, enfatizou que o momento exige unidade e ação, pois a conjuntura internacional aponta para um enfraquecimento do Estado, sob a prevalência das forças de mercado, cujos reflexos estão mais do que evidentes no contexto político-econômico brasileiro. Projetos de lei como o 3814/2019 e o 4026/2019, que enfraquecem as entidades de classe e, por conseguinte, a própria democracia; o PLS 116/2017, que flexibiliza a demissão de servidores estáveis; e a própria reforma da Previdência, a PEC 06/2019, foram citados pelas entidades como ataques às garantias constitucionais do funcionalismo e dos trabalhadores da iniciativa privada. Em reunião prévia, somente com afiliadas ao Fonacate, realizada na terça-feira, 16, Marques comentou alguns avanços no texto do relator da PEC 06, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentado na Comissão Especial da Previdência, que levou em consideração as 10 emendas apresentadas pelo Fórum. Dentre esses pontos, foram destacados o fim da capitalização, a eliminação do gatilho das idades de aposentadoria, a redução das idades mínimas de contribuição para trabalhadores da iniciativa privada e a inclusão de regras (ainda insatisfatórias) de transição no serviço público. Por outro lado, há ainda problemas gravíssimos a serem superados, como as regras de cálculo de benefício para os servidores do segmento de 2004-2013, as regras de pensão, a progressividade das alíquotas e as alíquotas extraordinárias, a extinção dos Regimes Próprios, dentre outros. A presidente da Anamatra, que também coordena a Frentas, Noêmia Porto, reiterou a importância da união de todas as entidades nesse momento de desmonte do serviço público. Sugeriu, então, a criação de comissões de trabalho, com início imediato, a fim de corrigir as falhas mais graves que subsistem no texto da PEC 06/2019. Como consenso entre as entidades, os dirigentes começarão ainda nesse período de recesso a atuar junto aos parlamentares nos Estados para tentar emendas para corrigir os termos das regras de transição, pensão por morte, alíquotas e extinção dos regimes próprios. Além disso, será reforçado o trabalho de comunicação das entidades. “Poucos compreenderam a amplitude desta reforma, mesmo no âmbito do serviço público. Muitos, somente vão se dar conta das perdas brutais no momento de buscar o benefício previdenciário. Temos o dever de esclarecer aos trabalhadores o que está em jogo, pois ainda há tempo de uma grande mobilização para reverter o curso dos acontecimentos”, disse Rudinei Marques. Fonte: FONACATE

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (10/07) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário. Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano. Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores.— Há 20 anos este item da Constituição espera a lei complementar. O artigo 41 diz que haverá “avaliação periódica de desempenho”. Isso não existe até hoje. O que se pretende é uma regulamentação nacional. Não se está pedindo que o servidor público estável seja de excelência, nota 10. O que se está pedindo é que ele tire nota 4, até isso se admite. O que não se admite é que o funcionário, no ano, tenha nota 1, ou até 2,90, e que no segundo ano não tire no mínimo a nota 3. O que se quer é qualificar o funcionalismo, dar mais eficiência. Não tem nada a ver com uma ameaça ao funcionário estável, mas com um estímulo ao funcionário de baixo rendimento para que ele cresça. E para que os contribuintes brasileiros ganhem com um serviço público mais qualificado — resumiu Lasier. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”. Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido. ConteúdoO projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade. A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados. Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de 0 a 10. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a 8 pontos; atendimento (A), igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos; não atendimento (N), inferior a 3 pontos. A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de 10 dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo. Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso. Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias. O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da

O SINDALEMG fechou parceria com a Companhia Candongas e conseguiu estabelecer desconto de 40% para os seus sindicalizados nas suas peças e eventos culturais. E a primeira peça já acontece está semana! Assista o espetáculo Sísifos. O ponto de partida da dramaturgia é o paralelo entre a relação “vida x trabalho”, que estabelecemos no mundo contemporâneo, e o imaginário em torno de Sísifo, personagem da mitologia grega que, por enganar os deuses, é castigado com o trabalho eterno e repetitivo de carregar um rochedo até o cume de uma montanha. O ingresso, que custa R$ 20, sai a R$ 12 para os sindicalizados. Para o desconto, apresente seu documento funcional na bilheteria. Sísifos Data: 17, 18 e 19 de julhoHorário: 20hLocal: Palácio das Artes – Teatro João CeschiattiAv. Afonso Pena, 1537 – Centro – BH Teatro é cultura! Vá ao teatro!

O texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de Reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria, foi aprovado na noite desta quarta-feira, dia 10/7, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, por 379 votos a 131. Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar emendas e destaques apresentados pelos partidos para tentar alterar pontos específicos da proposta.  Tramitação Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessário que o texto da reforma da Previdência seja aprovado, em dois turnos, na Câmara e no Senado com votação qualificada, ou seja, com os votos de, pelo menos, 60% dos parlamentares de cada uma das casas legislativas. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta semana. Na Câmara, para o texto ir adiante, era preciso que, no mínimo, 308 dos 513 deputados votassem a favor da PEC. Ao final da análise dos destaques, a Casa terá que analisar novamente o texto, para que, enfim, possa ser submetido à apreciação dos senadores. O Senado começará a analisar a reforma previdenciária no retorno do recesso parlamentar de julho, que terá início no dia 18.   Após aprovar o texto base, Câmara analisa sugestões para a reforma.   Fonte: Com informações G1 e Gazeta Online.              

Representantes das entidades parceiras, APLEMG, ASLEMG, SINDALEMG e SICOOB COFAL, realizaram na manhã de sexta-feira (5), a primeira reunião para as tratativas e viabilização da XVIII Semana do Servidor, juntamente com o Diretor de Recursos Humanos, Theophilo Moreira Filho, Henderson Márcio Gomes Domingos, e Ludmila Pereira Horn, ambos da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas. Em breve, novidades!  

Desde 2014, o Sicoob Cofal realiza a Feijoada Solidária, evento beneficente que busca reunir cooperados, funcionários e seus familiares, em prol de uma entidade de Belo Horizonte. Neste ano, a entidade beneficiada será a Casa de Acolhida Padre Eustáquio, que proporciona às crianças e seu acompanhante acolhimento durante e após o tratamento de câncer e outras doenças não infecciosas, oferecendo uma extensão de seus lares, com moradia, alimentação, transporte, atendimento multiprofissional e o que se fizer necessário para o bem estar dos acolhidos. O Evento A 6ª Feijoada Solidária acontecerá no dia 10 de agosto, de 11h às 17h, na Cantina da Aslemg. A programação conta com um cardápio saboroso, acompanhado de música e rodadas de bingo. Nesta edição do evento também será realizada a entrega de prêmios aos vencedores do 4º Concurso Criativo do Sicoob Cofal. Como participar Os ingressos/camisetas custam R$ 90 (noventa reais), incluem camiseta do evento, almoço e bebidas (cerveja, refrigerante e suco). Podem ser adquiridos no Espaço Cooperativo, na Aplemg, na Aslemg, no Sindalemg e no PA do TCE-MG. Toda verba arrecadada será destinada à CAPE (Casa de Acolhimento Padre Eustáquio). A CAPE trabalha para que crianças e adolescentes tenham amparo e estrutura durante o tratamento oncológico e de doenças não infecciosa.A instituição conta com 31 quartos, sendo 01 deles exclusivo para transplantado, com capacidade diária para 60 crianças, adolescentes e seus acompanhantes simultaneamente, todos os quartos são padronizados, sendo maioria para 02 crianças e seus acompanhantes e outros para 01 criança e seu acompanhante. Como parte do acolhimento durante o tratamento, é oferecido, também, acompanhamento psicológico e nutricional, atendimento fisioterapêutico e ensino reconhecido pelo MEC, em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte. E transporte com segurança para consultas, quimioterapias, radioterapias e outros procedimentos vinculados ao tratamento.  

Ficou para depois do recesso do Judiciário o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de a União, estados e municípios reduzirem a jornada e o salário de servidores em meio à crise financeira. Os coordenadores da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), Wagner Ferreira, Guilherme Peres e Ana Paula Araújo, estiveram no STF para acompanhar a pauta, acompanhados do diretor do Sinjus-MG, Alexandre Pires e da diretora do Sindjustiça-RJ, Cláudia Salgado. O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB. A ADI questiona itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o Artigo 23, que autoriza esse corte salarial quando os gastos com pessoal ultrapassarem o limite previsto na mesma lei. O dispositivo está suspenso por liminar concedida em 2002 pelo Supremo. A Fenajud juntamente com outras federações tem protagonizado um intenso diálogo com líderes partidários para tratar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 – que flexibiliza a jornada de trabalho e permite a redução salarial de servidores públicos. O grupo discutiu com lideranças partidárias e suas assessorias técnicas subscrições à petição que será encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, solicitando a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura. O objetivo é abrir espaço para que o tema seja debatido com os ministros antes do julgamento pela Corte. Especialistas apontam que a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fere o previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal e se concretiza em prejuízos para toda a sociedade. Fonte: Fenajud

O Dia de Cooperar (Dia C) tem o objetivo de promover e estimular a integração das ações voluntárias num grande movimento da solidariedade cooperativista. É um dia reservado para fazer o bem ao próximo por meio de ações sociais diversificadas e simultâneas em todo o Estado. O Sicoob Cofal recebe até sexta-feira (5/7/19) doações de roupas, calçados, acessórios e fraldas geriátricas tamanhos G e GG. Os itens podem ser entregues no Espaço Cooperativo do Sicoob Cofal e na Aplemg, ambos nos térreo do Edifício Tiradentes, e também no Sindalemg (Rua Ouro Preto, 1.596), das 10 às 16 horas. O destino das arrecadações é o bazar do Instituto Pedra Viva e o Asilo Cidade Ozanan. A campanha é uma ação do Dia de Cooperar 2019 (Dia C), evento cooperativista solidário que será realizado no dia 6 de julho, das 9 às 13 horas, na Praça da Assembleia, e conta com o apoio do Sicoob Cofal. A Assembleia apoia a campanha de arrecadação por meio do Assembleia Solidária, projeto criado em 2011 pela Mesa da Assembleia, com o objetivo de mobilizar cidadãos, entidades e instituições públicas e privadas em torno de causas sociais. Ele é desenvolvido em parceria com Aplemg, Aslemg, Sicoob Cofal e Sindalemg. Para promovermos mais uma edição de sucesso, contamos com a participação e envolvimento de todos vocês!  

Aconteceu nesta segunda-feira (24) a Assembleia Geral Extraordinária de Fundação, Eleição e Posse da Pública Minas Gerais. O encontro aconteceu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e contou com a participação do Presidente da Pública Central do Servidor Nacional, José Gozze, que ressaltou a importância da criação da Pública Minas Gerais para promover a valorização dos servidores públicos, que tem sido alvo de ataques do atual governo. Também estiveram presentes o Presidente do SINFAZFISCO-MG, Hugo René de Souza, o Diretor Financeiro do SINFAZFISCO-MG, Marcelo Delão da Silva, o Presidente do SINDSEMA, Adriano Tostes, o Presidente do SINDEP/MG, Bertone Tristão, o Diretores do SINDEP/MG, Paulo Fernando Ribeiro e Marina de Paula Silva, o Coordenador do SINDALEMG, Lincoln Alves Miranda, as Diretoras da ATENS UFMG, Maria Aparecida Campana e Maria do Rosário, o Presidente do SINTTOP-MG, José Alberto Coutinho, e os Diretores do SINTTOP-MG, Albano Coelho e Vanderlino José Lopes. Durante a Assembleia de fundação também foi aprovado o Estatuto da entidade e foram eleitos os representantes da Diretoria Executiva da Pública Minas Gerais, que será formada por: Presidente: Hugo René de Souza (SINFAZFISCO-MG)Vice-presidente Administrativo e Financeiro: Marcelo Delão da Silva (SINFAZFISCO-MG)Vice-presidente de Controle, Transparência e Combate à Corrupção: Lincoln Alves Miranda (SINDALEMG)Vice-Presidente de Formação Sindical e Relações Intersindicais: Adriano Tostes de Macedo (SINDSEMA)Vice-presidente de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais: Paulo Fernando Silveira Ribeiro (SINDEP/MG)Vice-Presidente Jurídico: Marina de Paula Silva (SINDEP/MG)Vice-presidente de Aposentados e Benefícios Civis: José Alberto Coutinho (SINTTOP/MG) Suplentes:Bertone Tristão (SINDEP/MG)Unadir Gonçalves Júnior (SINFAZFISCO-MG)Maria Aparecida Campana Pereira (ATENS UFMG) Além de representantes de servidores públicos filiados à Pública Nacional, também estiveram presentes os Assessores Parlamentares Carlos Calazans e Gustavo Riani, parceiros das entidades nas lutas em prol das categorias. Fonte: SINFAZFISCO-MG    

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), as entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) discutiram o substitutivo do deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentado na Comissão Especial da Previdência na semana passada. A preocupação com as regras de transição para os servidores e para o Regime Geral de Previdência Social; a desconstitucionalização relacionada aos requisitos de acesso, como a fórmula de cálculo e o reajuste dos benefícios; regras de pensão por morte e a exigência de idade mínima para aposentadorias especiais; e a contribuição progressiva com majoração de alíquotas foram os principais pontos elencados pelas entidades. “Se essa reforma passar assim como está, ninguém mais se aposenta no Brasil’, alertou o presidente da Anfip, Floriano Martins. Hoje também foi o primeiro dia de debates na Comissão Especial. A lista de inscritos tem 155 deputados (91 a favor, 64 contra). E ainda tem a previsão de discursos de 30 líderes partidários durante as sessões de debate. A expectativa do presidente da Comissão, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), é aprovar o parecer do relator no próximo dia 25 de junho. “Temos que voltar a buscar os parlamentares, levar nossos destaques e conversar com o relator e o presidente da Comissão Especial”, afirmou Paulo Lino, presidente do Sinal e vice-presidente do Fonacate, que coordenou os debates durante a reunião. O Fonacate vai preparar destaques à matéria e acompanhar os outros que estão sendo apresentados pelas bancadas da Câmara. “Essa reforma é péssima para a sociedade e para os servidores. Temos que cobrar o debate para encontramos uma proposta melhor para todos os trabalhadores brasileiros”, ressaltou Rosa Jorge, vice-presidente do Sinait. Fonte: FONACATE

Música e comida de qualidade fizeram a combinação do Arraiá dos Servidores, no último dia 7, no estacionamento C da Assembleia. O Arraiá foi promovido pela Aslemg, pelo Sicoob Cofal e pelo Sindalemg. Confira todas as fotos neste link.              

O Brasil foi incluído no último dia 11 na chamada “lista curta” (“short list”) de 24 países apontados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como suspeitos de e violação de normas internacionais do trabalho. Representantes de empregadores e trabalhadores que participam da 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), definiram a lista com as 24 denúncias que serão analisadas pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. As informações são da Agência Brasil. As 24 denúncias consideradas mais graves são extraídas de uma primeira seleção, de 40 casos, feita pelos representantes de entidades patronais e de trabalhadores. Uma vez incluídos na “short list”, os países são convidados a defender seus interesses perante a comissão. Entidades sindicais brasileiras fizeram a denúncia, e sustentam que as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017 contrariam a Convenção nº 98 da agência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. Em 2017, o Brasil chegou a figurar entre os 40 casos preliminarmente incluídos na lista extensa. O país não foi incluído na lista curta porque a conferência anual da OIT ocorreu antes da aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso, o que inviabilizava a análise dos seus efeitos. No ano passado, já com as novas regras em vigor, o Brasil entrou para o rol dos 24 casos suspeitos de violar as normas internacionais. No entanto, ao fim da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, a OIT decidiu apenas pedir ao governo brasileiro mais explicações sobre os possíveis impactos da reforma trabalhista. Agora, o país voltou à lista. Secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio de Lisboa Amâncio Vale está em Genebra, participando da conferência. Para ele, a inclusão da denúncia contra o Brasil na lista curta é uma vitória para a classe trabalhadora do país, dando a chance das entidades sindicais provarem que a reforma trabalhista contraria normas internacionais. Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirma que a decisão de incluir o Brasil na lista é injustificada e necessita de fundamentação legal ou técnica. No texto, a secretaria afirma que “não foi apresentado qualquer caso concreto que mostre redução de direitos ou violação à Convenção 98”. Para o governo, há uma politização do processo de escolha dos países. Fonte: Jornal O Tempo