As propostas de emenda à Constituição apresentadas na quarta-feira passada (6/11) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, buscam modificar o papel econômico do Estado atribuído pela Carta de 1988. Em vez do Estado social, criam um Estado liberal, reduzido. Para isso, preveem medidas polêmicas, como a redução temporária de salários de servidores — considerada inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A tônica das PECs 186 e 188/2019 é a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos públicos. Os textos estabelecem que União, estados e municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. E os direitos sociais devem se submeter a essa regra. A PEC 188/2019 adiciona um parágrafo único ao artigo 6º da Constituição: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”. As PECs também extinguem o plano plurianual e acabam com a exigência de o orçamento da União (e de entidades e empresas controladas por ela) reduzir desigualdades regionais, prevista atualmente no artigo 165, parágrafo 7º, da Constituição. A obrigação de o poder público investir prioritariamente na expansão da rede de ensino em locais onde houver falta de vagas e escolas é igualmente suprimida pelas PEC 188/2019. A reforma do parágrafo 1º do artigo 213 da Carta ainda condiciona a concessão de bolsas de estudo — atualmente outorgadas a quem demonstrar insuficiência de recursos — à inscrição e seleção, quando houver instituições cadastradas. O argumento de Paulo Guedes é que, em muitos casos, sai mais barato para o governo pagar bolsas para entidades privadas do que construir e manter novas escolas, segundo informou o jornal Folha de S.Paulo. Para assegurar a diretriz de controle dos gastos públicos, a PEC 188/2019 cria, por meio da inclusão do artigo 135-A na Constituição, o Conselho Fiscal da República. O órgão será composto pelo presidente da República; pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União; por três governadores e três prefeitos, sendo pelo menos um de cada região do país, a serem escolhidos por regras definidas em lei complementar. O conselho terá a função de garantir a sustentabilidade fiscal. Para isso, deverá monitorar os orçamentos federal, estaduais e municipais, expedir recomendações e fixar diretrizes e apontar irregularidades aos órgãos competentes. Se os entes descumprirem indicadores da “regra de ouro” (que proíbe o Executivo de se endividar para pagar despesas com pessoal), fica instaurado um regime emergencial, com a adoção automática de diversas medidas para conter o crescimento dos gastos. Entre elas, a paralisação da progressão e promoção funcional de servidores públicos, a suspensão de novos concursos e a proibição de benefícios fiscais. A medida também permite reduzir a jornada e o salário de servidores em até 25%. De acordo com especialistas ouvidos pela ConJur, o pacote econômico de Paulo Guedes mina o Estado social estabelecido pela Constituição de 1988. O professor de Direito Financeiro da USP Fernando Facury Scaff afirma que as PECs 186 e 188/2019 transferem o foco da administração pública do financiamento de programas sociais para o pagamento da dívida. “As PECs mexem fortemente na estrutura existente hoje. Temos uma Constituição cuja tônica é de intervenção, que financia programas sociais. Tudo bem que a eficácia dela não é tão boa, mas as propostas do governo desmantelam completamente o modelo constitucional.” As propostas do governo extinguem o modelo de Estado pensado pela Assembleia Constituinte, aponta o jurista Lenio Streck. “O Brasil, sem nunca ter sido um Estado social, dará um salto em direção ao Estado mínimo”. Porém, ressalta o professor da Unisinos e da Unesa, o Congresso não pode promover essa mudança. “O modelo de Estado social está nos artigos 3, 6 e 7 e no capitulo da Ordem Econômica. Estado social — essa foi a opção do constituinte. Por isso a Constituição é compromissória e dirigente. Há motivos históricos que justificam esse tipo de opção do constituinte e que ainda não desapareceram. Ao contrário. Os exemplos de outros países, Chile especialmente, mostram que o atalho para um Estado neoliberal ou ultraliberal representa um grave perigo. Enquanto o modelo de Estado social não for estabelecido, não é possível abandoná-lo. O Congresso não tem esse direito. Pode fazer pequenas alterações, mas não mudar o próprio modelo de Estado.” Na visão de Lenio, não é possível estabelecer previamente um estado de emergência que ainda não aconteceu. Ele também lamenta que o governo Jair Bolsonaro (PSL) não tenha buscado aumentar a arrecadação por meio de medidas como instituir o imposto sobre grandes fortunas e obrigar bancos a pagar tributos da mesma forma que o cidadão. O jurista prevê que, se aprovadas, as PECs serão contestadas no Supremo Tribunal Federal. Salários de servidoresNão há consenso entre especialistas sobre a constitucionalidade da redução de salário e jornada de servidores. No entanto, a maioria dos ministros do STF entende que a medida viola a Carta de 1988. O artigo 7º, VI, da Constituição estabelece que são direitos dos trabalhadores a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Os subsídios de servidores também não podem ser diminuídos, conforme o artigo 37, XV, da Carta Magna. As PECs reformam esse dispositivo para abrir a exceção de reduzir temporariamente os salários de servidores no caso dos planos de emergência. Ao prever um estado de emergência por problemas fiscais que autorize a redução de salários, as PECs permitem que o Executivo descumpra leis, afetando o princípio da separação dos poderes, analisa Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP. “O estado de emergência se caracteriza por algo imprevisto e imprevisível. Quando se estabelece uma lei estipulando despesa pública, é porque essa despesa é previsível. Portanto, não se trata de uma conduta imprevista ou imprevisível. Está-se querendo possibilitar ao Executivo o descumprimento da vontade legal. A função administrativa é escrava da lei, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello. Portanto, permitir que o ato administrativo desobedeça à lei por conta de estabelecer um ato de emergência que não cumpre os requisitos

O governo Bolsonaro, por intermédio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou conjunto de 3 propostas de emenda à Constituição (PEC), que irão tramitar no Senado Federal, com o propósito de conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a “regra de outro”, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos. Não constam desse pacote, nem a reforma administrativa nem a tributária, que serão objetos os deputados. Neste texto, entretanto, vamos analisar apenas a PEC que propõe medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. As outras 2 PEC tratam, respectivamente, do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e da revisão dos fundos públicos. O propósito desta PEC é basicamente o mesmo de outras 2 PEC já em tramitação no Congresso, uma do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC 438/18, e outra do senador José Serra (PSDB-SP), PEC 182/19, ambas com objetivo de conter a expansão do gasto público, em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos. A PEC do governo Bolsonaro, em seu texto permanente, impõe novas restrições ao gasto público, especialmente com pessoal, tornando nulo de pleno direito ato que contrarie a nova determinação constitucional, além de prever a redução de direitos, merecendo destaque os dispositivos que: 1) autorizam a redução de jornada com redução de salário, por ato normativo do Poder ou órgão (não precisa de lei) que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da medida; 2) vedam que lei ou ato que conceda ou autorize qualquer pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza; 3) autorizam o acionamento do gatilho do corte de gasto com servidor, independentemente de ter ou não ultrapassado o limite de gasto com pessoal, sempre que as operações de créditos (empréstimos) superem a despesa de capital (investimento), ficando automaticamente vedado: 3.1) a criação de cargo ou emprego; 3.2) a alteração de estrutural de carreira; 3.3) a admissão ou contração; 3.4) a realização de concurso; 3.5) criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza; 3.6) aumento do valor de benefícios de cunho indenizatórios destinado a servidores e seus dependentes; e 3.7) a criação de despesas obrigatórias. 4) proíbem a progressão e promoção funcional de carreiras de servidores públicos, incluindo os empregados públicos de estatais, com exceção de juízes, membros do ministério público, serviço exterior, policiais e demais que impliquem alterações de atribuições; 5) incluem os pensionistas na despesa com pessoal e determina que sempre que ultrapassar esse novo limite, os poderes ou órgão, por ato normativo que especifique a direção, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, poderão reduzir 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos; bem como promover a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional de subsídio ou vencimento, em, no máximo, 25%. 6) incluem entre as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação, que passam a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino. Aplicam-se as mesmas restrições aos estados, ao Distrito Federal e municípios sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superem 95%, apurado no período de 12 meses, além de proibir qualquer aval ou garantia da União a estados ou municípios que não se enquadrarem nas hipóteses acima. A PEC, nos artigos incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, busca dar efetividade aos comandos do texto permanente, independentemente de regulamentação, determinando o imediato acionamento, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, das vedações, restrições ou autorizações se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a realização de operações de crédito (empréstimos), no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, excedeu o montante de estabilização e ajuste fiscal. Determina, ainda, o imediato acionamento das mesmas restrições aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente de regulamentação, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%. A PEC, como se vê, tem como alvo preferencial a despesa com pessoal, prevendo a redução de direitos e condicionando qualquer reajuste ou benefício ao servidor à “regra de ouro” e ao teto de gasto, mecanismos do ajuste fiscal que focam apenas e exclusivamente a despesa. A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que também visa ao corte de despesas e direitos, será complementar a esta.   Fonte: DIAP

Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público conversaram com Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, na tarde da última terça-feira (5). A reunião ficou marcada pela apresentação do recém lançado estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”. O deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF) conduziu o diálogo na condição de presidente da Frente, acompanhado do presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques; Pedro Coelho e Rivana Ricarte, presidente e vice da Anadep; e do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade/SP). A reunião teve como objetivo demonstrar o interesse do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público em dialogar com o governo. “O serviço público conta com um quadro formado por mestres e doutores em diferentes áreas. Esperamos contribuir para o aprimoramento do serviço público a partir da produção de estudos e relatórios técnicos”, destacou Marques citando, como exemplo, o estudo organizado pelo mestre em Economia, Bráulio Cerqueira, e pelo doutor em Desenvolvimento (com especialização em Economia Social e do Trabalho), José Celso Cardoso, entregue nas mãos de Rodrigo Maia. Para o presidente da Frente, deputado Professor Israel, é preciso buscar equilíbrio no debate sobre a reforma para combater a desinformação. “Queremos que a narrativa justa e correta prevaleça. Não podemos aceitar uma discussão que, antes de tudo, demonize o serviço público”, pontuou. No entanto, Maia disse que, pelo pequeno impacto fiscal, a reforma administrativa não deve tramitar com tanta celeridade na Câmara. “Ele falou que devemos nos preocupar mais com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Senado, sobretudo com a que trata da redução de salário dos servidores com diminuição da jornada de trabalho”, relatou Marques. A economia estimada com a reforma administrativa é de R$ 15 bilhões. Parte do pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na manhã desta terça, 5 (saiba mais aqui). ESTABILIDADE Questionado sobre a quebra de estabilidade apenas para os novos servidores – haja vista que a estabilidade é uma prerrogativa do cargo e não haveria diferença entre atuais e futuros servidores –, Maia disse que o tema demanda mais estudo. “Ele também falou que conta com a nossa expertise para contribuir com o debate”, relatou Marques. Fonte: FONACATE

Dentro da grande reforma do Estado, que o governo pretende lançar nesta semana com seis eixos, um item afeta diretamente as aspirações de boa parte dos brasileiros: a PEC da reforma administrativa, que propõe mudanças nas regras de ingresso e ascensão na carreira dos futuros funcionários públicos. A jornada se torna mais complexa. Para entrar no serviço público, além do concurso, que hoje envolve provas e títulos acadêmicos, o governo propõe exigir a comprovação de experiência prévia. Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período inicial de três anos de experiência, que tem sido chamado de trainee pela equipe do ministério. A proposta prevê a exoneração automática do servidor no fim desse período. A efetivação dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função. Sempre haverá mais trainees do que vagas para desempenhar a função. A ideia do governo é que, com esse modelo, só os melhores fiquem na administração pública, como ocorre em programas semelhantes de empresas privadas. Atualmente, a contratação do servidor é automática, e raramente não há admissão. Segundo associações e sindicados dos servidores, quem ganha mais, paga mais, mesmo a porcentagem sendo a mesma. Para eles, o aumento da porcentagem seria uma forma de criar um segundo imposto de renda. A equipe econômica quer que a regra seja aplicada em concursos para todas as carreiras públicas, incluindo as de juízes e promotores. A estabilidade, no entanto, não viria logo após essa fase. Depois do trainee, o servidor entraria em estágio probatório. Esse estágio, que já existe na Constituição, prevê três anos para a efetivação definitiva. Para os novos servidores, a proposta é aumentar esse estágio para sete anos. Ou seja, o servidor só teria estabilidade dez anos após ingressar no serviço público. Para as carreiras que não terão estabilidade —o projeto contempla isso—, não seria necessário estágio probatório. A proposta da reforma não define quais carreiras terão estabilidade garantida, mas a ideia do governo é que sejam preservadas apenas áreas consideradas estratégicas, como de auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho. Os servidores dessas categorias também terão que renunciar a todos os direitos político-partidários. Auxiliares administrativos, responsáveis por serviços de recursos humanos, assistentes de TI (tecnologia da informação) e equipes de limpeza são exemplos de funções que podem perder a estabilidade. Hoje, o artigo 169 da Constituição já prevê a possibilidade de demissão, mas ela só pode ocorrer se houver estouro da despesa com pessoal, algo quase impossível pela natureza do Orçamento federal. O limite de despesa de pessoal da União, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 50% da receita corrente líquida, muito fácil de cumprir —está em 30% atualmente. A medida em análise “universaliza” a demissão. O projeto do ministério dá a possibilidade de o gestor direto demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária da União ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.   O governo também quer revisar os chamados penduricalhos do serviço público, como auxílio-moradia, auxílio-funeral e auxílio-paletó. Segundo a proposta, esse tipo de benefício terá que ser aprovado por uma espécie de comitê nacional, que ainda não foi definido. O sistema de progressão da carreira também vai sofrer mudanças. Será mais difícil chegar aos maiores salários. A reforma criará mais dois tipos de servidor. Um deles é o temporário, inspirado em um modelo já existente no Exército brasileiro. O militar temporário não segue carreira e pode permanecer por até oito anos na posição. É uma proposta bem diferente de todos os outros que já existem, como celetistas e pesquisador do IBGE. No projeto que a equipe está desenvolvendo, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mas mediante prestação de concurso. O outro tipo são os comissionados, que continuam a seguir as regras já em vigor. Na maioria das vezes, o funcionário comissionado é empossado mediante uma indicação política e não tem estabilidade. Todos os servidores de carreira terão avaliações de desempenho e um item chamado banco de pontos. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota 10 para todos os funcionários, por exemplo. A ideia é que isso garanta que sempre haja renovação para trocar maus profissionais com pouco desempenho. A equipe econômica estuda reduzir as carreiras do funcionalismo, com a possibilidade de atuação transversal nos diferentes ministérios e departamentos federais. Com todas as mudanças, o Ministério da Economia pretende reduzir as disparidades entre as esferas públicas e privadas e economizar. A despesa com pessoal é o segundo maior custo do governo federal, perdendo apenas para a Previdência. O governo afirma que, neste ano, serão usados R$ 325 bilhões para bancar salários, benefícios e encargos sociais de servidores. Em 2003, esse gasto era de R$ 187 bilhões, valor já atualizado pela inflação. Segundo dados levantados pela equipe econômica, o salário dos servidores públicos federais é 96% maior do que a média na iniciativa privada. O governo diz ainda que um terço dos servidores federais já está no topo da carreira e que a renda média de um servidor público federal é seis vezes o salário médio do brasileiro. FONTE: Folha de S. Paulo

Natal é uma época de alegria e também de solidariedade. Abrace essa causa com a gente e vamos fazer o Natal mais feliz e saboroso para diversas famílias carentes. Este ano, as doações serão encaminhadas para duas fraternidades que há anos fazem trabalhos voluntários de entregas de cestas de alimentos para famílias carentes do bairro da Graça, cidades de Vespasiano e Igarapé, entre outras regiões. Deixe a sua doação no Restaurante da Aslemg ou então no Espaço Sociocultural e faça um Natal mais gostoso para todos! Instituições beneficiadas: Fraternidade Ermance Dufaux e Fraternidade Francisco de Assis. Doações: molho de tomate, macarrão, óleo, bombons, sucos, milho de pipoca, biscoitos, entre outros produtos. Conheça mais sobre as duas instituições acessando: ermance.com.br e franciscodeassis.org.br

Para que um profissional possa trabalhar adequadamente, é necessária uma relação positiva entre ele e o ambiente de trabalho. A Climatização cumpre um papel fundamental nesse bem-estar. O conforto térmico, ou seja, a manutenção de uma temperatura agradável no ambiente, é um dos fatores a ser observados para garantir a produtividade e a segurança dos empregados, uma vez que temperaturas altas ou baixas demais podem trazer prejuízos à saúde. Assim, em razão das inúmeras reclamações dos servidores sobre as elevadas temperaturas no Edifício Tiradentes, e com o objetivo de melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho, os coordenadores do SINDALEMG, no dia 15/03/19, entregaram ao diretor-geral um abaixo-assinado, solicitando as providências necessárias para que se viabilizasse a instalação de um sistema de ar condicionado no Edifício Tiradentes. No dia 14/05/19, o SINDALEMG reforçou à Direção da Casa, através de um ofício, que fossem tomadas providências necessárias em relação a temperatura no ambiente de trabalho do Edifício Tiradentes. A Casa atendendo a mais uma demanda do SINDALEMG, publicou hoje 31/10/2019, no diário do Legislativo (página 45) o Aviso de Licitação e realizará o pregão no dia 13/11/2019, às 10 horas, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento e instalação do sistema de climatização. Atenciosamente,Colegiado Diretor do SINDALEMG   Entrega do abaixo-assinado ao Diretor-Geral da Assembleia, Cristiano Félix, em 15/03/19.  

O governo federal quer acabar com a progressão automática dos funcionários públicos por tempo de carreira e passar a promovê-los apenas por mérito, segundo reportagem do jornal O Globo publicada nesta 3ª feira (29.out.2019). A medida é uma das propostas da reforma administrativa. O texto deve ser apresentado nesta 4ª feira (29.out) pela equipe econômica de Paulo Guedes ao Congresso. O objetivo é reduzir distorções do setor. Segundo o governo, a medida valerá para os novos funcionários públicos. “Do jeito que é, o serviço público permite que alguns servidores cheguem ao topo da carreira muito rapidamente. É como se todo cabo já possa virar general. Nós vamos melhorar os critérios de meritocracia e isso trará uma máquina pública muito mais eficiente”, tem dito Guedes. Atualmente, 33% dos servidores alcançam, em média, o cargo máximo em 20 anos. “Como podemos ver, o governo federal com o Guedes como o seu caçador de servidores públicos, juntos visam acabar com direitos adquiridos, tudo para desvalorizar os que verdadeiramente prestam serviços essenciais para os brasileiros, dessa forma podendo ter mais dinheiro em caixa para usá-lo em suas pirotecnias financeiras que atendem apenas aos interesses capitalistas. A Pública Central do Servidor está atenta a toda violência que o servidor vem sofrendo nesse período nefasto da nossa República e se mantém ativa em todo o Brasil, apoiando e participando de manifestações e reuniões com as lideranças políticas e das entidades que se opõem ao modelo Bolsonaro de governar. A luta só está começando e não podemos nos dar por vencidos, mesmo após ter sido concluído o pacote de maldades da reforma da Previdência. Há muito ainda por vir e novas frentes de luta em defesa dos servidores deverão se organizar em prol de seus direitos. Fonte: Central Pública do Servidor

A nossa festa já está preparada e agora só está faltando você! Dia: 22/11 (sexta-feira) Horário: 21h às 3h Local: Sua Sala Eventos Buffet: Santa Lúcia Atrações: Super Som C&A e Mestre Linguinha e Bateria Show Vendas: a partir do dia 29/10/19 Ingressos: R$ 80,00 (associados e dependentes, cooperados e sindicalizados) e R$ 160,00 (convidado) Atrações: Super Som C&A Desde 1987, a banda Super Som C&A, traz em seu repertório, a reprodução de músicas com qualidade e inovação, o que lhes rendeu muitos prêmios de destaque no meio musical, empresarial, político e na sociedade mineira. A banda, nestes anos todos, contabilizou milhares de apresentações atuando nos mais variados eventos que requerem música e show de boa qualidade. Pioneirismo e versatilidade, personalizando cada evento com repertório, cenário, figurino e arranjos musicais específicos que garantem o sucesso dos diversos tipos de confraternização. Mestre Linguinha e Bateria Show Fundada em 2007, com objetivo de atuar nos mercados nacional e internacional, a banda atua em todo tipo de evento, principalmente casamentos, formaturas, aniversários, trazendo muita energia positiva. O repertório é selecionado dentro dos clássicos de época, agradando a todas as idades e gostos musicais, sendo cada show uma surpresa para o público, com a diversidade de ritmos, interação e performance de cada componente. Com grandes ritmistas e uma excelente produção, proporciona ao público uma alegria contagiante. No repertório, sambas de quadra, canções de Gonzaguinha, Tim Maia, sambas-enredo de diversas escolas, além de incursões no soul e marchinhas de antigos carnavais. INGRESSOS ADULTOS (a partir de 12 anos) R$ 80,00 (oitenta reais) – associados, cooperados, sindicalizados e respectivos dependentes legais. (é necessário constar na lista enviada pela Cofal e pelo Sindalemg) R$ 160,00 (cento e sessenta reais) – convidados CRIANÇAS De 0 a 8 anos e 11 meses – não pagam De 9 a 11 anos e 11 meses – pagam 50% R$ 40,00 (quarenta reais) – associados, cooperados, sindicalizados e respectivos dependentes legais. R$ 80,00 (oitenta reais) – convidados REGRAS ASSOCIADOS ASLEMG – Associados e seus dependentes cadastrados (cônjuge, filhos de até 21 ou de 24 anos cursando faculdade, pai e mãe); – Funcionários: valor de associado (dependente será valor de convidado). COOPERADOS DA COFAL – Cooperados de acordo com a listagem fornecida pela entidade e os dependentes de acordo com comprovação do documento de identificação. – Funcionários e dependentes: valor de cooperado. SINDICALIZADOS – SINDALEMG – Sindicalizados de acordo com a listagem fornecida pela entidade e os dependentes de acordo com comprovação do documento de identificação. – Funcionários e dependentes: valor de sindicalizado. OBSERVAÇÃO: SERÁ OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU DE OUTRO DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, JUNTAMENTE COM O INGRESSO NA ENTRADA DO EVENTO. Ingressos à venda no atendimento da Aslemg das 8h30 às 17h30. Mais informações: 3337-7788 / 2108-7900 ou 98442-2288 (WhatsApp)   Realização: Aslemg Patrocínio: Sicoob Cofal e Sindalemg Apoio: Aplemg e ALMG

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A 18ª Semana do Servidor está chegando. Os servidores se inscreveram para diversas oficinas como sessões de reflexologia podal, de reiki e quick massage, além da sétima edição do festival de meditação. Como o número de inscritos ultrapassou o número de vagas ofertadas, aconteceu na tarde desta quarta-feira, em frente ao CAC, o sorteio que definiu os servidores que irão participar destas oficinas. Esteve presente durante o sorteio o coordenador do SINDALEMG Romes Fernandes, o representande dos servidores de RA Luiz Fernando Silva, a representante dos servidores efetivos Gisele Antonioli, e as servidoras Ludmila Horn e Poliana Ferreira ambas da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas. O resultado será divulgado na intranet.  

Integrantes da equipe econômica sugeriram incluir na reforma administrativa um dispositivo que proíba servidores públicos de terem filiação político-partidária. A vedação foi alvo de debates, na terça-feira (8), em reunião no Ministério da Economia, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com membros da pasta, Paulo Guedes e Jair Bolsonaro ainda não validaram a ideia e há, entre assessores do próprio governo, dúvidas sobre a legalidade da medida. A viabilidade jurídica da proposta está sob avaliação. Em entrevistas, o secretário de Desburocratização, Paulo Uebel, tem dito que as novas normas só valerão para novos concursados. “Fica cada vez mais evidente os posicionamentos e intenção de enfraquecer o funcionário público, ao ponto de impedí-lo de participar democraticamente da política, o que é um verdadeiro descalabro. A Pública chama a atenção para esse período nefasto que recai sobre as cabeças do serviço público e de seus servidores. A passos longos o que vemos é o achatamento dos servidores em todos os sentidos, justamente dos que levam os serviços mais importantes para os brasileiros. As perspectivas que se organizam vagarosamente como um tornado prestes a tocar o solo, tende a destruir o funcionalismo público, levando os servidores e suas funções para o subterrâneo. É hora de resistir e cobrar dos representantes parlamentares posições que combatam essa catástrofe.” Fonte: BN Notícias / Pública – Central do Servidor

Negociação coletiva, direito de greve e liberdade de organização sindical, são direitos previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já internalizada pelo Brasil, mas que ainda dependem de regulamentação para vigorar. Para discutir a urgência de retomar a articulação em prol dessas matérias, o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, participou na última quinta-feira (3) de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Para Marques, no atual contexto, onde as entidades de classe têm sofrido diversos ataques, como a edição da Medida Provisória (MP) 873/2019 e da Instrução Normativa (IN) 02/2018, a articulação precisa ser ainda mais coesa. “A intenção do governo está clara, é a destruição do serviço público. Para enfrentar os desafios que se avizinham, precisamos rearticular o movimento sindical e trabalhar para regulamentar o tripé da organização sindical, previsto na Convenção 151 da OIT”, afirmou. A reforma administrativa, que está sendo gestada pelo governo federal, e os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95, do Teto de Gastos, são alguns dos grandes desafios que estão à frente. “Esse ano ainda foi possível remanejar recursos entre os órgãos, mas ano que vem será inviável. Isso vai provocar o encolhimento do Estado. Algumas instituições federais de ensino, por exemplo, vão fechar, se não revisarmos a EC 95. As áreas de segurança e saúde também sofrerão retração”, ressaltou Marques, ao lembrar que os mais prejudicados pelas limitações impostas pelo Teto de Gatos são justamente os mais pobres. Na mesma linha, o presidente do Sinal, Paulo Lino, defendeu que a luta em defesa do serviço público vai muito além da defesa dos interesses do servidor. “Hoje mais de 13 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza e, com a reforma da Previdência, o número tende a aumentar. Estamos transformando o Brasil no país de miseráveis e se não houver um serviço público adequado, esses miseráveis vão morrer à míngua. ” Também presente na audiência, o deputado Bohn Gass (PT/RS) citou decisões recentes do governo, como a indicação do novo procurador-geral da República a despeito da lista tríplice elaborada pelos servidores do órgão, para ilustrar retrocessos. Ele ressaltou que os sindicatos devem assumir, ao lado das demais organizações da sociedade civil, um papel de protagonismo em defesa da democracia. “Ter entidades de classe fortes é um elemento fundamental para essa resistência”, disse.   Fonte: FONACATE

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada, em primeiro turno, no Senado. A votação foi concluída na tarde desta quarta-feira (2), mas o segundo turno ainda pode sofrer atraso. Senadores querem contrapartidas do Palácio do Planalto para aprovar o projeto. O placar do texto-base no primeiro turno (56 votos a 19) ficou dentro da expectativa do governo, mas com uma margem de apenas sete votos acima do mínimo necessário, 49. O saldo é apertado para a votação no segundo turno, que já está sob pressão. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a restruturação nas regras de aposentadoria, já aprovada pela Câmara, precisa de mais uma votação no plenário para ser promulgada e começar a valer. Interlocutores do presidente Jair Bolsonaro reconhecem que ajustes na articulação política são inevitáveis até a próxima etapa, esperada para ocorrer até o dia 15 de outubro. Todos os destaques analisados na tarde desta quarta foram derrubados ou foram retirados em acordo firmado com interlocutores do Planalto. A estimativa de corte de gastos previdenciários em dez anos caiu para R$ 800 bilhões, considerando a versão aprovada no plenário. A reforma da Previdência saiu da Câmara com uma projeção de corte de gastos de R$ 933 bilhões em uma década. A versão original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma redução de R$ 1,2 trilhão nas despesas. Apesar das derrotas na tramitação da reforma da Previdência no Congresso, os principais pilares da proposta foram mantidos. Um deles é o fim gradual da aposentadoria por tempo de contribuição, visto pela equipe econômica como um modelo que sustenta privilégios no regime previdenciário. A reforma prevê a criação de uma idade mínima para aposentadoria: 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. Mas há regras mais suaves para quem já está no mercado de trabalho. Cada trabalhador poderá escolher o modelo de transição mais vantajoso para sua aposentadoria. Além da idade mínima, a reforma prevê um critério de tempo mínimo de contribuição, que ficou em 15 anos para quem já trabalha. Para os jovens que ainda vão iniciar a vida laboral, há uma diferença. Os homens precisarão completar 20 anos de contribuição. O Senado tentará reduzir esse período para 15 anos, mas isso está em outra PEC. Outra mudança relevante, de acordo com a proposta de reforma da Previdência, é sobre a fórmula de cálculo da aposentadoria. A regra atual descarta os 20% menores recolhimentos. Assim, a média é elevada, o que beneficia o trabalhador. O time Guedes defende que sejam consideradas todas as contribuições, o que reduziria o valor da aposentadoria. Isso foi mantido na Câmara e no Senado. A reforma também altera as alíquotas de contribuição previdenciária para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Fonte: Jornal Folha de São Paulo

O direito de organização sindical no setor público foi a temática da audiência realizada na tarde da última quinta-feira (26) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A deputada Erika Kokay (PT/DF) presidiu a mesa de debates e disse que a CTASP quer debater pautas de defesa do funcionalismo, que têm sofrido diversos ataques dos últimos governos. Dentre eles, tentativas de acabar com a estabilidade e com a organização sindical da categoria. Para o presidente da Anadep, Pedro Coelho, os sindicatos e as associações são essenciais no processo democrático em defesa dos direitos e garantias dos servidores. “Está aqui o exemplo do Fonacate, que reúne diversas carreiras do funcionalismo e foi primordial na luta contra a reforma da Previdência, desde a sugerida por Temer até a atual que está em debate no Senado Federal”. Coelho ressaltou que os servidores precisam ter liberdade para suas atividades classistas, pois isso reforça a luta “por um Brasil com mais igualdade social”. Já o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, destacou a importância das entidades de classe no processo civilizatório. “Somos nós que lutamos pela implementação plena dos direitos trabalhistas e sociais previstos na Constituição Federal. Quero deixar aqui a crítica aos parlamentares que têm adotado o discurso irresponsável que estigmatiza servidores públicos”. Marques citou expressamente o PL 544/2019, de autoria do deputado federal Lucas Redecker, aprovado na última quarta-feira na CTASP, que prevê a implantação de ponto eletrônico no serviço público, haja vista que essa matéria já está regulamentada nos decretos 1590/95 e 1897/96. Comentou, ainda, outras propostas que são apresentadas sem embasamento científico, sem estudos ou quaisquer referências acadêmicas, como o PLS 116/2017, que trata da demissão por insuficiência de desempenho dos servidores.   “São diversas medidas que estamos vendo o governo tomar de maneira unilateral. Sem ouvir aqueles que realmente conhecem o serviço público. A Reforma Administrativa vem seguindo essa lógica, pautada tão somente pelo ajuste fiscal, e pretende acabar com a estabilidade, com os concursos públicos e rebaixar os salários”, argumentou o presidente do Fonacate. Por fim, Marques observou que muitas vezes os servidores precisam recorrer à justiça para garantir seus direitos. E citou a decisão favorável da 5ª Vara Federal Cível para garantir que os servidores liberados para mandato classista se mantenham na folha da União. “O que o governo quer é o fim da liberdade sindical e isso é um atentado à democracia. Por isso, precisamos nos articular rapidamente para acabar com todas essas propostas que pretendem destruir a organização sindical e qualquer tipo de resistência”. O deputado federal Bohn Gass (PT/RS) parabenizou a fala do presidente Rudinei Marques e assinalou que o governo, com “a falácia do ajuste fiscal”, tem feito diversos projetos para retirar direitos sociais, como o projeto para facilitar a terceirização, a Emenda Constitucional 95 do teto dos gastos públicos, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. “Estão acabando com a lei e com nossos direitos. Sou solidário à luta de todas as carreiras do funcionalismo e coloco meu gabinete à disposição de vocês”, declarou o parlamentar. A representante da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau, salientou que observou na fala dos participante da audiência a tentativa do governo em colocar fim à liberdade democrática como um todo. Em especial, com a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, que resultarão em péssimos serviços públicos para a população. Denise fez então uma proposta para que novas audiências públicas sejam realizadas, e que outras entidades representativas dos servidores sejam ouvidas. Sugeriu ainda um observatório para analisar as práticas antissindicais e que a CTASP contate o governo para que as entidades tenham direito a debater a reforma administrativa e outras pautas de interesse do funcionalismo. Cabe registrar que a ISP é uma federação sindical mundial que representa 20 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços públicos essenciais em 163 países. A entidade foi quem sugeriu a realização dos debates para conhecer a realidade sindical no Brasil. A deputada Erika Kokay acatou as propostas da ISP e disse que o essencial é esse observatório para registrar os ataques do governo aos servidores. Rudinei Marques aproveitou a audiência para convidar todos os dirigentes para participarem no próximo dia 15 de outubro de evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, ocasião em que será lançada publicação técnica sobre a reforma administrativa e o serviço público. “É o momento de nos rearticularmos. Nos aproximarmos da nossa base e qualificar o debate no espaço público”, finalizou o presidente. Fonte: FONACATE

A recente versão da reforma da Previdência foi anunciada nesta quinta-feira (19/9) pelo relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Das 77 emendas apresentadas no plenário com sugestões de mudanças no texto, apenas uma foi aceita: a que permite a quem ingressou no serviço público antes de 2003 e recebe, além do salário, gratificação por desempenho, tenha direito a aposentadoria integral. Com a mudança, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o tempo mínimo de contribuição deixa de ser exigido constitucionalmente nesses casos de rendimento variável. Para receber os valores integrais, os funcionários em questão não vão mais precisar completar 35 anos de serviço, no caso dos homens, ou 30, se forem mulheres, como estava previsto no parecer anterior. Continua valendo a regra de hoje: cada estado decide o critério de proporção para o cálculo desse tipo de aposentadoria. A mudança vale para servidores federais, estaduais e municipais e não prejudica a economia esperada com a reforma em 10 anos, que continua estimada em R$ 876,7 bilhões. No relatório, Jereissati afirma que “o impacto é virtualmente nulo para a União”, porque trata de casos em que o servidor tem vantagens que variam de acordo com os indicadores de desempenho ou produtividade — critérios de avaliação incomuns, segundo ele, em âmbito federal. Por ser uma emenda de supressão, que apenas retira um trecho e não altera o mérito, pode ser votada apenas pelo Senado, sem precisar voltar para a Câmara em seguida. Se os senadores concordarem, o trecho suprimido pode ser inserido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada PEC paralela, que também muda as regras previdenciárias e já começou a tramitar no Senado. O relator rejeitou as outras 76 emendas dos senadores, que sugeriam desde mudanças em regras de cálculo de benefícios até diminuição de idade mínima de aposentadoria. Mas aproveitou para fazer um ajuste de texto a fim de manter a criação de uma alíquota mais baixa para trabalhadores informais e acabar com a controvérsia sobre se essa mudança tocaria no mérito da reforma, o que obrigaria que a reforma voltasse à Câmara. Para resolver o impasse, Jereissati substituiu o termo “os que se encontram em situação de informalidade” por “trabalhadores de baixa renda”. Com isso, “não cabe mais a interpretação de que seja um grupo adicional”, explicou. Paralela Os senadores já apresentaram 189 emendas à PEC paralela, que reúne mudanças excluídas da original para que a tramitação não atrasasse. A presidente da CCJ, Simone Tebet, disse nesta quinta-feira (19/9) que negocia um plano de trabalho para tratar do assunto. A primeira fase de tramitação da PEC paralela foi simultânea à da PEC 6/2019. As duas passaram pelo plenário em conjunto e, agora, se separam: a original vai ser votada pela CCJ, na próxima terça-feira, e segue para avaliação do plenário. Já a paralela precisa ser avaliada pela Câmara quando acabar o trâmite no Senado. Fonte: Pública – Central do Servidor

Reforma da Previdência em vias de ser aprovada no Senado, reforma administrativa e reforma tributária entrando dos debates do Congresso, ataques aos servidores por meio de propostas como a redução dos salários de entrada, perda da estabilidade, avaliação de desempenho, todos esses itens foram debatidos na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na última terça-feira (10). “Estamos sendo atacados de todos os lados e esse é o momento de união de todo o serviço público. Alguns parlamentares não estão interessados em defender o funcionalismo. Mas tenho certeza de que temos força para continuar resistindo a todo esse cenário”, enfatizou Dijalmary Souza, vice-presidente do Fonacate e presidente do SindPFA. Rudinei Marques, presidente do Fórum e do Unacon Sindical, lembrou que os servidores, desde o governo Temer, têm levado a culpa pela crise econômica e o desajuste fiscal no país. “Em dezembro completará três anos da nossa luta contra a reforma da Previdência. Sugerimos emendas, propostas para o aperfeiçoamento dos textos, mas ainda é preciso diálogo. A PEC 06/2019 não tem regras de transição justa para os servidores, propõe alíquotas que beiram o confisco e vai acabar com o regime próprio”, argumentou Marques. A PEC Paralela 133/2019 que tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência no Senado, também gera muitas dúvidas. Foram apresentadas 293 emendas para alterações ao texto da PEC 06 no que tange o funcionalismo. O debate sobre a reforma administrativa que está sendo proposta pelo atual governo para reduzir o número de carreiras no serviço público, acabar com a estabilidade, criar uma avaliação de desempenho mais rígida, trava nas promoções e redução de salários, foi outro tema citado pelas entidades do Fonacate como foco de grande preocupação para os servidores. Para Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, os tempos que se avizinham não serão fáceis para o serviço público, mas é fundamental essa união entre as carreiras. “A nossa luta sempre foi e será por um serviço público com profissionais qualificados, técnicos, e que, em muitos casos, dão a vida pelo trabalho. Casos esses dos nossos servidores da segurança e auditores do trabalho, por exemplo. Quantos já morreram e/ou foram ameaçados enquanto exerciam suas funções a favor do Estado?”, exemplificou Rodrigues. O Fonacate vai reunir sua equipe técnica para pensar novos projetos pela valorização do serviço público e uma agenda positiva para o trabalho proativo junto ao Congresso Nacional. Fonte: FONACATE

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) apresentou, na terça-feira (3), projeto de lei à Câmara dos Deputados, cujo objetivo é regulamentar a negociação coletiva no setor público. O projeto “Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.” Trata-se do PL 4.792/19, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para os colegiados temáticas, a fim de que seja analisado e votado. O debate torno do tema é recorrente. No final de 2017, a Câmara concluiu favoravelmente o debate em torno de matéria conexa à este projeto de lei, oriundo do Senado, mas a proposta foi vetada integralmente pelo governo Temer. TramitaçãoO texto deverá ser distribuído, inicialmente, para exame e votação, à Comissão de Trabalho, principal colegiado de mérito pelo conteúdo da proposição. A Comissão de Constituição e Justiça deverá concluir a discussão, na fase dos colegiados temáticos. Fonte: Diap

Na última quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 6/2019, mas promoveu alterações no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Ocorreram mudanças nos itens que tratam das pensões por morte, trabalho informal, Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de incluir ex-parlamentares nas novas regras. Também foi aprovada a chamada “PEC paralela”, que junto com a PEC 6/2019, vão à votação, em 1º turno, no plenário da Casa, prevista para acontecer no dia 24/9. Confira como ficaram os principais pontos. Pensão por morte Garante que o valor da pensão por morte tem de ser, no mínimo, igual a um salário mínimo, para todos os beneficiários. O texto enviado ao Congresso pelo Executivo e aprovado na Câmara permitia que o benefício fosse menor que esse patamar. Trabalho informal O texto dá o direito de alíquota especial aos trabalhadores sem carteira assinada. O sistema será semelhante ao que ocorre para quem é considerado MEI (Microempreendedor Individual), que é de 5%. Atualmente, também é possível se encaixar como trabalhador autônomo e contribuir via carnê, mas desse modo não há direito a contribuição especial. Ex-parlamentares O texto aprovado na CCJ do Senado também incluiu os ex-parlamentares na reforma. Será preciso atingir 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, e trabalhar 30% a mais do que o tempo restante para completar o período mínimo de contribuição. Até então, as novas regras de aposentadoria só valeriam para os futuros e atuais congressistas. Atualmente, eles têm direito a um plano especial, que foi excluído da reforma. O chamado Plano de Seguridade Social dos Congressistas prevê aposentadorias com os benefícios integrais após 35 anos de mandato ou 60 anos de idade, para ambos os sexos. O valor do benefício é proporcional ao tempo de exercício no cargo. Os atuais parlamentares continuam com o direito a permanecer no sistema atual. Se quiserem mudar, eles terão até 180 dias após a medida entrar em vigor para fazer isso. Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituo Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a opção também será válida para os ex-congressistas. Benefício de Prestação Continuada (BPC) O texto também retirou as menções ao BPC que vieram da proposta aprovada na Câmara. Os deputados mantiveram as regras atuais, mas as inseriram na Constituição. Caso a PEC fosse aprovada como chegou ao Senado, seriam constitucionalizadas as regras que hoje estão em uma lei ordinária. Com isso, seria mais difícil modificar os termos, considerados defasados por alguns parlamentares. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, constatou isso, o que abriu precedentes para que diversas famílias conseguissem o benefício com renda de até meio salário mínimo – hoje ele é de 1/4 do salário mínimo. A constitucionalização também dificultaria que novos casos assim acontecessem. PEC PARALELAA chamada “PEC paralela”, que, entre outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, forma encontrada para evitar o retorno da reforma da Previdência para a Câmara. Na PEC paralela, está prevista a extensão a estados e municípios das mesmas regras da reforma. Para os estados que adotarem integralmente as regras, os municípios estarão automaticamente inclusos. Nesse caso, as cidades que não quiserem ser inclusas, terão que desfazer essa adoção integral em até 360 dias, por lei complementar. Já para os estados que não adotarem, a iniciativa de ter as regras da reforma deve partir dos próprios municípios. Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Fonte: Diap e Revista Veja

O texto preliminar (resumo), apresentado formalmente nesta quarta-feira, 28/8, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) traz o seguinte, segundo o consultor legislativo da Casa, Luiz Alberto dos Santos: – acolhimento de toda a fundamentação e sustentação jurídica da PEC 6/19; – ênfase na argumentação fiscal da PEC: redução da despesa; contenção da elevação dos gastos previdenciários; geração de “espaço” para outras despesas e direitos sociais; – desconsideração de todos os questionamentos sobre inconstitucionalidades; – parecer incompleto: não analisa a totalidade das emendas (apenas 145); – comete impropriedades diversas (fáticas, jurídicas e econômicas). – rejeitou quase todas as emendas apresentadas na CCJ (219 emendas até terça-feira (27), às 20h) – acolhe emendas supressivas apenas para: 1) excluir alteração ao artigo 203 – BCP (critério de renda per capita para acesso ao benefício); 2) excluir a elevação da soma de idade + tempo de contribuição para aposentadoria especial; 3) assegurar que a contribuição extraordinária poderá ser cobrada por todos os entes federativos; – emenda de redação para explicitar que: 1) cálculo da aposentadoria será elevado em 2 pontos percentuais por ano adicional acima de 20 anos. – remete alterações para “PEC Paralela”, inclusive de itens que poderiam ser objeto de supressão sem afetar a essência da PEC: 1) aplicação das regras da PEC a estados e municípios mediante aprovação de lei ordinária do ente; 2) garantia da pensão por morte igual ao salário mínimo apenas no caso de não haver renda formal; 3) elevação da carência no RGPS para homem; 4) aumento do valor da pensão no caso de haver dependente menor (cota dobrada); 5) aumento do valor da pensão no caso de invalidez decorrente de acidente; 6) reabertura do prazo para adesão ao Funpresp; 7) cobrança de contribuição do agronegócio exportador; 8) fim da isenção para entidades filantrópicas na educação ou e para entidades de saúde que não assegurem gratuidade; e 9) cobrança de contribuição no Simples para custeio de riscos (invalidez/aposentadoria especial). Tramitação Depois da apresentação do relatório houve pedido de vistas coletiva. O debate em torno da proposta começa na próxima quarta-feira (4) e deve continuar até a 3ª quarta do mês, dia 18, quando poderá ser votado. Em seguida, o parecer vai ao plenário e fica sobre a Mesa por 5 sessões. Caso sejam apresentadas emendas, o texto volta para a CCJ (30 dias) para que o relator ofereça parecer sobre essas. E volta para votação, em 1º turno, no plenário. Depois de votada em 1º turno retorna à CCJ para aprovação da redação para o 2º turno, que vai ao plenário por 3 sessões. Nesta fase final, as emendas ou destaques só poderão ser supressivas. Aprovada, em 2º e último turno, vai à promulgação pelo Congresso Nacional. Fonte: Diap