A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio do programa Assembleia Solidária, conta com o seu apoio para doação de computadores e divulgação da campanha Bolsa de Apadrinhamento Inclusão Digital junto a seus públicos e meios de comunicação. Esta campanha, organizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), busca propiciar aos estudantes de baixa renda da universidade maior acesso às aulas remotas. O objetivo é dar oportunidade para que estes estudantes recebam computadores ou notebooks, facilitando a inclusão digital e a realização das atividades acadêmicas necessárias à formação. Saiba como ajudar e outras ações conjuntas entre ALMG e UFMG no combate ao coronavírus e aos efeitos da pandemia: https://bit.ly/3f7XyC2 ALMG: cuidando de você e cuidando de todos.

O Seminário Reforma da Previdência do Estado chegou ao fim nesta quinta-feira (16/7/20), após quatro dias de intensos debates sobre as propostas do governo. Com o evento, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) abriu espaço para que servidores e seus representantes apresentassem suas críticas às novas regras discutidas e sugestões de melhorias. Um total de 30 representações sindicais apresentaram 244 propostas para a reforma previdenciária, que foram entregues pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), aos secretários de Estado de Governo, Igor Eto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy. Os temas que receberam mais contribuições dizem respeito às regras de transição, às alíquotas, às contribuições de inativos e aos requisitos gerais para aposentadoria. As regras de transição foram o foco de 34 propostas, com preocupações bastante detalhadas, uma vez que a reforma traz duas regras (sistema de pontos e pedágio), não aplicáveis aos servidores de igual maneira e nem mesmo a todas as categorias. Em relação às alíquotas, foram apresentadas 32 propostas. Quase a metade delas cobra a exclusão da possibilidade de cobrança de alíquota extraordinária sempre que for registrado deficit previdenciário. A maior preocupação dos sindicatos sobre o tema, no entanto, é sobre a regra de aplicação da alíquota de contribuição. Das propostas relacionadas ao assunto, 47% são favoráveis a uma alíquota fixa e 53%, à adoção de alíquotas progressivas, de acordo com variados critérios. Inativos – Vinte e seis propostas dizem respeito à contribuição de inativos. A manutenção da cobrança apenas sobre a parcela de proventos e pensões que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi defendida em 50% das sugestões. As regras gerais de aposentadoria e a previdência complementar agruparam 23 propostas, cada. Quanto ao primeiro tema, dois pilares da estrutura previdenciária, a idade mínima e o tempo de contribuição, foram responsáveis, respectivamente, por 61% e 30% das propostas. Sobre a previdência complementar, os assuntos mais abordados foram a preocupação com a possibilidade de participação de entidade aberta e a demanda pela apresentação de normas mais claras sobre a migração de regime. Servidor (a), confira as propostas de emendas que foram enviadas pelo SINDALEMG neste link.

O Colegiado Diretor do SINDALEMG reuniu-se na manhã, desta quinta-feira, com Deputado Cássio Soares, relator da PEC da Previdência para tratar da questão da Reforma. Participaram da reunião os coordenadores Lincoln Miranda, Luiz Fernando Silva, Karina Kristian e o conselheiro Nilton de Souza Ferreira. Os coordenadores entregaram ao Deputado ofício com as propostas de emendas encaminhadas à Casa pelo SINDALEMG e solicitaram o apoio do parlamentar na defesa dos direitos dos servidores públicos. Foram discutidos os pontos cruciais para a carreira dos servidores na reforma:aumento das alíquotas de contribuição; tempo mínimo de contribuição para aposentadoria; idade mínima da mulher; regras de transição; alíquotas de contribuição dos inativos; e pensão por morte. O deputado Cássio Soares disse estar atento às nossas preocupações e se mostrou favorável às nossas demandas. O SINDALEMG espera que a Assembleia Legislativa corrija os equívocos da proposta original.                      

Na tarde desta quarta-feira (15), o coordenador-geral do SINDALEMG, Lincoln Alves, defendeu os direitos dos servidores públicos durante o Seminário Virtual Reforma da Previdência de Minas Gerais, que está sendo realizado pela Assembleia de Minas (acesse aqui o vídeo do discurso). Lincoln Alves, destacou aos parlamentares presentes que este não é o melhor momento para debater a Reforma da Previdência, tais alterações exigem um debate amplo, democrático e efetivo com a participação dos envolvidos e toda a sociedade, direito impedido durante o período de isolamento em que se encontra o país no momento. O coordenador-geral do SINDALEMG também criticou a forma como a equipe de governo elaborou a PEC – 55, não só prevendo o aumento significativo da contribuição previdenciária como alterando drasticamente retirada de direitos garantidos com muita luta pelas categorias. Lincoln enfatizou a questão das mulheres, para ele penalizadas com mais rigor na proposta de reforma. Uma vez que os projetos desprezam o fato de as mulheres terem dupla ou até tripla jornada. Ao final do seu discurso, o coordenador-geral do SINDALEMG reforçou que estamos vivendo o pior momento da crise sanitária em Minas Gerais e solicitou um minuto de silêncio em homenagem às vítimas e aos profissionais de saúde que mesmo com risco de contágio estão cuidando com amor e carinho dos mineiros acometidos pela Covid-19. Com a participação de entidades e sindicatos de Servidores Públicos do estado durante todo o dia, os parlamentares presentes escutaram muitas críticas à Reforma. As propostas de emendas que foram enviadas pelo SINDALEMG estão disponíveis neste link. O SINDALEMG agradece as sugestões enviadas pelos servidores através de nossos canais de comunicação. A participação e o envolvimento de todos são de fundamental importância nesta luta contra a Reforma da Previdência. Juntos vamos defender a valorização dos Servidores e, por consequência, serviços públicos de qualidade à sociedade. Por Kátia MatiasFotos: Divulgação    

Preocupado com a saúde dos servidores, o SINDALEMG solicitou na tarde desta segunda-feira o fechamento da Assembleia de Minas. De acordo autoridades sanitárias estima-se que o pico da pandemia do coronavírus em Minas Gerais será alcançado nos próximos dias, precisamente na quarta-feira (15). O ofício foi entregue em mãos ao Diretor-Geral da Assembleia, Cristiano Felix. Participaram da reunião os coordenadores do SINDALEMG, Lincoln Miranda, Haroldo Dartagnan e Luiz Fernando Silva. Para o Sindicato o momento requer maior isolamento social, sendo necessária, menor circulação de pessoas, pois a curva se mostra em franco e patente crescimento, tornando-se imprescindível a preservação da saúde dos servidores e o combate a COVID-19.

O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, comunicou na tarde desta quarta-feira, a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência. A expectativa é que a votação aconteça no início de agosto. Na próxima semana, a ALMG irá realizar um seminário virtual, chamado webinário, com a participação das entidades representativas dos Servidores Públicos do estado, para que haja abertura e debate junto aos interessados. O SINDALEMG irá solicitar a participação no webinário, garantindo a representação dos Servidores do Poder Legislativo nos debates sobre as Reformas de Zema. Sempre atento aos interesses de seus filiados e visando esclarecer as principais alterações aos regimes previdenciário e administrativo contidas nos textos da PEC 55/20 e PLC 46/20, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – SINDALEMG, disponibilizará um advogado para atendimento e realização de consultoria personalizada para seus associados. O advogado, Rafael Sacchetto Vieira Pinto, estará disponível para auxiliar os filiados que desejam obter orientações e esclarecimentos sobre a Reforma da Previdência com o objetivo de realizar um atendimento para cada caso específico. O atendimento ocorrerá todas as quintas-feiras, a iniciar-se hoje, das 09:00 às 13:00, através do telefone (31) 99667-2231 (esse número também é whatsapp) e e-mail interpretandoareforma@gmail.com

Com o envio da proposta das reformas previdenciária e administrativa pelo governador Romeu Zema (NOVO) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o SINDALEMG está traçando as estratégias necessárias, visando barrar essa injusta proposta de Reforma da Previdência Estadual. Reuniões de alinhamento com entidades sindicais de outras categorias foram realizadas. Em conjunto foi enviada uma carta aberta à Assembleia De Minas para alertar sobre os efeitos prejudiciais da reforma. Outros encontros estão programados para discutir os próximos passos e unir ainda mais forças nesta luta. O sindicato também estuda as propostas de forma minuciosa e com respaldo técnico da nossa consultoria jurídica. E você pode auxiliar nesse estudo enviando sugestões, para o e-mail: reformaprevidenciaria@sindalemg.org.br. A coordenação do SINDALEMG solicitou uma reunião para apresentar o posicionamento ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), pois entende que há alternativas de viabilidade econômica sem a necessidade de suprimir direitos dos servidores públicos.  O sindicato não abre mão de lutar pelos direitos fundamentais da categoria de forma imediata sempre atuante na defesa dos direitos duramente conquistados pelos servidores públicos mineiros. A proposta exige um debate amplo, democrático e efetivo com a participação dos envolvidos e toda a sociedade, direito impedido durante o período de isolamento em que se encontra o país no momento.  A mobilização precisa continuar. Sua participação fortalece nossa luta!    

A Reforma da Previdência do funcionalismo público de Minas Gerais avançou na manhã desta sexta-feira na Assembleia Legislativa com a aprovação do relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto ganhou oficialmente o aval para tramitar separadamente das questões administrativas. Os trechos da reforma que tratam de questões administrativas relacionadas às carreiras dos servidores foram desmembrados em dois novos projetos — uma nova PEC e um novo PLC — que irão a plenário para receber novos números antes de retornar à CCJ para tramitar de forma independente das propostas da reforma da Previdência original. Nestes projetos desmembrados constam propostas como a interrupção de concessão de novos adicionais por tempo de serviço, por avaliação de desempenho, do adicional trintenário e de novas férias-prêmio. Emendas foram rejeitadas A CCJ rejeitou duas emendas aos relatórios de Dalmo Ribeiro (PSDB). O relator emitiu parecer contrário às emendas por entender que elas tratam do mérito do projeto enquanto a comissão discute apenas a constitucionalidade dos textos. A primeira emenda, apresentada pela deputada Celise Laviola (MDB), propunha retirar da PEC 55/20 um trecho que dá margem para a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas na parcela dos benefícios que exceder um salário mínimo. A cobrança só poderia ser instituída no caso de déficit atuarial na Previdência estadual e teria que ser aprovada em um projeto de lei separado. A emenda não foi rejeitada formalmente. O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) fez um acordo com Celise Laviola (MDB) para defender conjuntamente a emenda na Comissão Especial. Já o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) queria que as mudanças na Previdência fossem destinadas apenas para os servidores públicos que ingressarem na administração estadual após a promulgação da reforma. A emenda foi rejeitada em votação. A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade das matérias que tramitam na ALMG. O mérito é analisado pelas comissões temáticas: a PEC 55/20 segue agora para a Comissão Especial e o PLC 46/20 será discutido na Comissão de Trabalho e Previdência. O SINDALEMG esteve presente para garantir o fatiamento da proposta, e também irá participar da discussão nas comissões temáticas. Vamos resistir! Juntos vamos defender a valorização dos Servidores e, por consequência, serviços públicos de qualidade à sociedade.

O Sindalemg, em conjunto com Entidades representativas dos Servidores, enviou uma carta aberta à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para alertar sobre os efeitos deletérios de propostas como as reformas administrativa e da Previdência. Intitulado “Carta Aberta aos Representantes do Povo Mineiro”, o documento qualifica a iniciativa como “um ataque àqueles que asseguram à população condições mínimas de dignidade – os Servidores Públicos” e “uma agressão a cada cidadão das Gerais”.  A proposta de Reforma da Previdência, do governador Romeu Zema, propõe a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, passando dos atuais 11% para alíquotas que variam entre 13% e 19%, de acordo com a faixa salarial do servidor. Além de afetar direitos previdenciários dos servidores, a reforma visa enfraquecer as entidades sindicais, para fragilizar a defesa dos direitos dos trabalhadores,além de colocar em risco outros direitos, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio.  O coletivo de entidades compreende que uma proposição desta natureza exige um amplo debate democrático com todos os interessados – parlamento, servidores públicos e sociedade – em respeito ao exercício da democracia. As audiências públicas são ferramentas importantes da participação popular em debates polêmicos,e no momento estão inviabilizadas, bem como a participação no Plenário da ALMG.  A carta é assinada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp-MG), Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), e Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SINTC-MG), com o apoio de oito entidades nacionais, entre as quais a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).  Leia aqui a íntegra do documento.    

O Sindalemg enviou a Casa, através de requerimento, o questionamento relativo à suspensão temporária do procedimento de desaverbação de tempo se serviço/contribuição para fins de aposentadoria do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão do quadro de recrutamento amplo, para fins de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a Casa se posicionou favoravelmente ao questionamento levantado pelo SINDALEMG, para não mais prejudicar o direito adquirido daquele que ja recebia os adicionais por tempo de serviço, a exemplo dos quinquênios.   Dessa forma, ao aderir ao parecer favorável acima descrito, a Casa esclareceu em resposta ao SINDALEMG que atendeu a solicitação que lhe foi apresentada, afirmando que a situação encontra-se regularizada.      

Durante a pandemia de covid-19, a Central de Atendimento e Orientação de Pessoal (Caop) está atendendo pelos telefones (31) 97126-6871 ou (31) 97126-6892, de segunda a sexta, das 9 às 12 horas e 13 às 18 horas. O servidor pode, ainda, fazer contato com o setor por telefone fixo (ramais 7848, 7913, 7520 e 7521), às terças, quartas e quintas, das 12 às 17 horas, ou pelos canais on-line (caop@almg.gov.br e Fale Com). O atendimento presencial também está mantido, mas deve ser feito somente quando estritamente necessário, às terças, quartas e quintas, das 12 às 17 horas. Fonte: ALMG

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei. A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei. Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator. Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator. Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei. Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa. Fonte: G1  

Começa nesta segunda-feira (22) o primeiro passo para a instalação da nova sistemática de apuração de frequência e de controle de atividades dos servidores de recrutamento amplo, que está prevista na Deliberação da Mesa 2.742, de 2020. O primeiro passo do processo é a atualização dos dados pessoais dos servidores, como endereço residencial, telefone e e-mail, que será feita por meio de formulário na intranet. O processo é simples e deverá ser feito por todos os servidores de RA por meio de formulário eletrônico. O prazo para cadastramento será entre os dias 22/06 e 15/07 e ao realizar a atualização o servidor terá que marcar uma opção onde declara ter ciência da Deliberação 2.742 de 2020, além de declarar a legitimidade das informações prestadas conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro. O sistema de marcação de ponto será implantado após encerramento das medidas de restrições impostas pela COVID-19 e a Casa disponibilizará em momento oportuno treinamentos e orientações aos servidores, mas antes permitirá um período educativo até a efetiva obrigatoriedade da marcação. ? IMPORTANTE: Todos passarão também a ter um endereço eletrônico institucional, que será fundamental para implementação dos novos procedimentos de controle de frequência. Dúvidas podem ser esclarecidas com a área pelo endereço eletrônico frequencia.ra@almg.gov.br. Confira abaixo o passo a passo para a atualização dos dados pessoais:                                  

  A lista já está disponível para consulta na intranet.

O SINDALEMG solicitou ingresso nesta terça-feira (16/6), no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae* na ADI 6447. A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores-PT pede que o STF decrete a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 173/2020, mantendo-se incólume o art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o regime jurídico dos poderes e entes da Federação, a fim de evitar maiores danos aos servidores públicos do país.  A Lei Complementar 173 fere o pacto federativo, pois, na prática, a União está legislando e passa a controlar o orçamento dos estados e dos demais Poderes. É preciso resguardar os preceitos democráticos das constituições federal e estadual, bem como a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do legislativo.  O estado brasileiro passa por uma profunda crise, não só econômica, mas também institucional, política, e social. Desta forma, o servidor público foi escolhido como o vilão e o bode expiatório desta narrativa tendenciosa. Também é ele quem é intimado a pagar a conta de anos e anos de políticos ineficientes, de gastos descontrolados, sonegação fiscal, de injustiças sociais que perpetuam uma desigualdade enquanto preserva os privilégios e condições de uma casta abastada. Não é de surpreender, portanto, que as últimas reformas foram direcionadas à retirada de direitos dos servidores públicos e trabalhadores. Na avaliação do SINDALEMG, é preciso respeitar os direitos adquiridos, além de resguardar a própria segurança jurídica, e manter a marcha em direção à concretização da justiça social, em conformidade com os novos paradigmas do direito constitucional e do princípio da vedação de retrocesso. Assim, o Sindicato conjuminara esforços para que seja julgada procedente a ADI 6447,  para então declarar inconstitucionais os arts. 7º e 8º da Lei Complementar n° 173/2020 e sucessivamente que seja declarada interpretação conforme à Constituição para dispor que o inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 não se aplica às progressões e promoções funcionais já previstas em lei. A petição é assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho, Rodrigo Menezes de Carvalho e João Victor de Souza Neves, da Lucchesi Advogados Associados. A relatoria da ADI é do ministro Alexandre de Moraes. O pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 6447 só vem a ratificar a atuação do SINDALEMG na defesa das atribuições de seus sindicalizados, lutando contra toda e qualquer ilegalidade que venha a ser praticada contra os direitos da categoria.   *Amicus Curiae: é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido com  um interesse de defender a tese de uma das partes envolvidas no processo.  

Aconteceu nesta segunda-feira (15) reunião virtual do colegiado diretor do Sindalemg. Participaram da videoconferência os coordenadores Lincoln Alves, Adair Vidal, Luiz Fernando Silva, Karina Kristian, Ramon Ramos, Haroldo Dartagnan, e o representante do departamento jurídico do Sindicato, Dr. Rodrigo Menezes. Diante da atual crise econômica e sanitária no Brasil, os servidores públicos se deparam com grandes desafios, e o Sindalemg está trabalhando para atender as demandas da categoria e garantir os nossos direitos constitucionais. Os coordenadores discutiram sobre as deliberações da Casa e as estratégias de atuação para enfrentar os imensos desafios neste momento de distanciamento social. Apesar da suspensão temporária dos atendimentos presenciais na sede do Sindicato, o encaminhamento de demandas continuam sendo feitas. O servidor pode entrar em contato através dos nossos canais de comunicação: Instagram: https://www.instagram.com/sindalemg/Facebook: https://www.facebook.com/sindalemg.almgE-mail: sindalemg@sindalemg.org.brTelefone: (31) 3335-5505WhatsApp: (31) 99247-0251

Em um despacho publicado nesta terça-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu andamento a uma ação do Partido dos Trabalhadores contra o congelamento de salários de servidores públicos previsto no pacote de ajuda a estados e municípios. No despacho, Moraes solicita o posicionamento da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para encaminhar a matéria ao plenário. “Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: (a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez dias); e (b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação”, diz trecho do despacho do ministro. Na ação protocolada na quinta-feira (4), o PT argumenta que “Formalmente, a legislação em comento foi promulgada por votação realizada via meio eletrônico, sem o acesso da população e sem a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa”. Assinada pelo PT, a ação é fruto de uma iniciativa da Pública – Central do Servidor e da Febrafisco – Federação dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União dos Estados e do Distrito Federal. Na ação, o partido pede a suspensão dos artigos da lei que permitem o congelamento salarial de servidores. “Priorizar uma suposta equalização das contas públicas frente aos trabalhadores no serviço público não é aceitável e, em verdade, se torna uma verdadeira afronta ao princípio da legalidade e da dignidade dos servidores, como se esses fossem obrigados a ter seu serviço e sua dedicação desconsiderados, de modo a implicar uma verdadeira irredutibilidade remuneratória”, argumentam os advogados que assinam o texto. Na avaliação de Sarah Campos, uma das advogadas que assina o pedido do PT, o reconhecimento de Moraes a respeito da importância do tema é algo relevante. “Me pareceu importante a observação que ele faz logo na primeira linha do despacho, de o tema tem relevância. Nesse primeiro momento pareceu importante que ele tenha imprimido um rito abreviado de avaliação do pedido”, analisa a advogada. Fonte: Congresso em Foco    

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/6/20), duas proposições que pretendem facilitar o acesso dos cidadãos de baixa renda a descontos nas contas de água e energia, durante a pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei (PL) 1.971/20, do deputado Cristiano Silveira (PT), prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica, previstos na Lei Federal 12.212, de 2020, para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, a Cemig exige comparecimento presencial a suas agências e uma série de documentos e informações para a concessão do benefício. Dessa forma, a proposição pretende afastar todos os obstáculos burocráticos para o exercício de um direito já assegurado pela legislação, ainda mais tendo em vista as restrições de circulação impostas pelo coronavírus. Com esse objetivo, modifica a Lei 23.631, de 2020, que reúne uma série de procedimentos e obrigações a serem observadas pelo governo e pela sociedade durante a vigência do atual estado de calamidade. Inicialmente, o projeto se referia à isenção total da tarifa, até o dia 30 de junho, para famílias com consumo de até 220 kWh por mês, medida acrescentada à lei federal por meio de medida provisória do presidente Jair Bolsonaro. Fonte: ALMG

Programem-se para a segunda live do projeto Minas Arte em Casa! No dia 16/06 (terça-feira), às 19h, teremos a apresentação “Quem canta…” do Grupo Oriundo de Teatro. Um programa para toda a família! Na apresentação cênico-musical, o grupo cantará músicas autorais, de seus outros espetáculos, todas elas voltadas para as crianças. Espetáculos infantis já encenados pelo grupo: “Quem pergunta, quer resposta! “, “O mistério da Bomba H”,” “A festa do pijama”, “Escola de heróis” e “Eu esperei o ano inteiro pelo meu aniversário”. Acompanhe o evento ao vivo nos canais institucionais da Assembleia no Youtube, Facebook ou pela TV Assembleia. Conheça mais sobre o projeto em: https://bit.ly/3cP272Y Assista também ao vídeo em agradecimento aos artistas mineiros que enviamos especialmente pra vocês. Fonte: ALMG

Sancionada no dia 27 de maio pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº. 173/2020 decretou o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos de todo o Brasil, como contrapartida exigida ao socorro financeiro da União aos Estados e Municípios. Conforme amplamente divulgado pelo SERJUSMIG, a Lei em comento possui diversos retrocessos sociais, quebra de direitos adquiridos, além de outras flagrantes e inequívocas inconstitucionalidades. Em parecer da lavra do consultor jurídico do SERJUSMIG, Humberto Lucchesi de Carvalho, elaborado ainda no mês de maio, muitas dessas inconstitucionalidades já haviam sido apontadas pelo especialista em questão. Agora, conforme o SERJUSMIG já havia informado à categoria, começam a chegar ao Supremo Tribunal Federal-STF as Ações Diretas de Inconstitucionalidade-ADIs, objetivando a invalidação dos dispositivos da LC 173/2020 que, além de prejudicar os servidores, ferem de morte os auspícios da Constituição Cidadã de 1988. Nessa perspectiva, o Partido dos Trabalhadores-PT, em parceria com a FEBRAFISCO e a Pública Central do Servidor, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar referente a trechos da Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo Governo Federal, que permitiu o congelamento de salários e direitos de servidores públicos, em razão do repasse de verbas aos Estados, Municípios e Distrito Federal em decorrência da pandemia. Acompanhe o andamento do processo clicando no link abaixo: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5930596 A iniciativa é do Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG) e segundo a petição inaugural, o Partido dos Trabalhadores aponta que há inconstitucionalidade nos artigos 7º e 8º da Lei, sob dois prismas. “Formalmente, a legislação em comento foi promulgada por votação realizada via meio eletrônico, sem o acesso da população e sem a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa”. O texto diz ainda que a Lei contém “vício de iniciativa por ser de autoria de parlamentar, violando, dessa forma, as prerrogativas dos chefes dos Poderes ou Órgãos para a iniciativa das leis que dispõem sobre regime jurídico de seus servidores públicos”. Ainda de acordo com a interpretação do partido, materialmente, existe “extrapolação de competência regulamentadora, bem como a violação à regra da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, à garantia na manutenção do valor e poder de compra e ao direito adquirido”. Assim, o partido pede o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos “mantendo-se incólume o art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o regime jurídico dos poderes e entes da federação, a fim de evitar maiores danos aos servidores públicos do país”. O autor pede ainda que sejam solicitadas informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado e que sejam determinadas as oitivas do Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, e do Procurador-Geral da República, Augusto Aras. O SERJUSMIG, assim como a Pública Central do Servidor, permanecerá acompanhando todas as ações em trâmite no STF que discutam a matéria e já estuda o ingresso como Amicus Curiae (Amigo da Corte) nessas ações, via Diretoria/Consultoria Jurídica. “Se na via da mobilização política não obtivemos o êxito esperado, vamos agora às portas do STF, pois o Judiciário é a ultima ratio, medida final para defendermos a Constituição Federal, Estadual e o ordenamento jurídico com um todo, garantindo o direito adquirido e trazendo segurança jurídica aos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais”, enfatizou Eduardo Couto, Vice-Presidente do SERJUSMIG. A Pública Central do Servidor têm realizado constantes Lives, Encontros por videoconferência com especialistas nas mais diversas áreas, não só para manifestar repudias sobre todos abusos impostos aos servidores públicos e a sociedade brasileira, mas também para organizar e debater ações concretas que só são possíveis com a participação da sociedade e dos parlamentares que representam a população. As questões graves e que afetam a Economia do país têm sido pautas constantes nessas oportunidades em que se aponta as claras intenções do Governo Federal de responsabilizar os servidores e ainda fazê-los cobrir os furos do Caixa que só favorecem ao Sistema Financeiro. Em suma, certa é a frase que diz “Quando a economia brasileira vai bem, os bancos vão bem. Quando a economia vai mal… bem, ao menos alguns bancos parecem ir melhor ainda”. Assim vai e em tudo parece que desejam ganhar e ganhar sempre. Essa Lei Complementar nº. 173/2020 é mais uma dessas violências contra o servidor, congelando seus salários e o mandando para o limbo com os seus direitos. Haveremos de nos manter coesos no combate a esse festival de inconstitucionalidades impostas aos profissionais que sempre estiveram à frente, não só agora no combate ao terrível Covid-19, mas entregando os serviços mais importantes para a população. Enquanto há vida haverá esperança.   Fonte: Serjusmig / Pública – Central do Servidor