O colegiado Diretor do SINDALEMG recebeu com profundo pesar a notícia do falecimento, do servidor Ronaldo Expedito Braga (Bell). Profissional e colega de trabalho dedicado, o servidor trabalhava na TV Assembleia. Nossos sinceros sentimentos e solidariedade aos amigos, e a todos os familiares.

A Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso pelo governo Bolsonaro em setembro tem entre seus alvos centrais a estabilidade dos Servidores Públicos, reconhecida no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Com exceção dos ditos cargos típicos de Estado, cujo período de estágio probatório tende a ser ampliado pela Reforma, todos os outros cargos e carreiras, de servidores atuais e futuros, estão sujeitos a mudanças que levam ao enfraquecimento ou fim da estabilidade. Um dos argumentos mais empregados tanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto por veículos da mídia comercial, é de que a adoção de uma dinâmica de demissões semelhante à do setor privado proporcionaria maior produtividade e inovação no setor público, estimulando os Servidores a trabalharem mais e melhor para preservarem o próprio emprego. A verdade, porém, é que isso pode causar o efeito inverso. Equilíbrio entre direitos e deveres O cientista político Rubens Goyatá Campante, integrante do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG, explica que, ao contrário do que pregam os defensores da Reforma, a produtividade é obtida mediante uma relação equilibrada entre direitos e deveres, na qual o trabalhador é devidamente cobrado e avaliado por seu desempenho, mas tem seus direitos assegurados e respeitados. Esse equilíbrio, segundo o estudioso, inexiste no setor privado no Brasil, onde impera uma grande rotatividade da mão de obra, com trabalhos cada vez mais precários e temporários e a possibilidade de demissão a qualquer momento. “Isso não gera eficiência. Para dar continuidade à prestação de serviços e às políticas públicas, é necessário um corpo funcional estável e valorizado”, afirma Rubens, que é especialista no debate sobe o patrimonialismo e lançou, no último ano, o livro “Patrimonialismo no Brasil: corrupção e desigualdade”. Impessoalidade Perdendo a estabilidade dos servidores, a sociedade também perde quanto à impessoalidade, um princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual o Estado não pode agir parcialmente, com vistas a beneficiar ou causar danos a pessoas específicas, mas visando sempre ao interesse da comunidade ou de um grupo amplo de cidadãos. “O objetivo é o governo das leis, e não das pessoas. Por essa razão, demitir um Servidor tem que ser algo realmente muito difícil. É lógico que não pode ser uma estabilidade absoluta, mas de modo algum se pode aceitar que o servidor e a população fiquem à mercê do sujeito que ganha a Presidência da República, o governo estadual ou a Prefeitura”, argumenta Rubens Goyatá, acrescentando que, se a Administração Pública prescinde do princípio da impessoalidade, o combate à corrupção fica enfraquecido. “A corrupção é a antítese do interesse público”, define. Avaliação de desempenho Atualmente, segundo a Constituição, um servidor só pode ser demitido após uma sentença condenatória transitada em julgado, mediante processo administrativo com direito a ampla defesa ou por uma avaliação periódica de desempenho. Esta última possibilidade deveria ter sido regulamentada. A Reforma vai permitir o uso da avaliação de desempenho como instrumento de punição e perseguição, consolidando uma tendência já presente no Serviço Público. “Frequentemente, o que vemos em tribunais, não é o uso impessoal e justo das avaliações para ajudar o servidor a crescer na carreira e no desempenho de suas funções, para corrigir e premiar, mas tão somente para punir, especialmente quando ocorre com base em critérios puramente subjetivos”, comenta. Comparação: Público x Privado Recente estudo do Public Service Europe Union (PSEU), sindicato que representa cerca de oito milhões de servidores na Europa, analisou os desempenhos dos setores público e privado nas áreas de transportes, eletricidade, saúde, assistência social, prisões, telecomunicações e saneamento. A conclusão foi que a eficiência no setor público é maior. O estudo também recorda casos de privatizações de serviços municipais em Londres e Paris, com a subsequente reestatização. “A experiência nas duas capitais europeias demonstra que o setor público pode melhorar dramaticamente um serviço que havia sido privatizado. Em ambos os casos, aumentou a accountability e transparência, e bilhões de Euros/Libras esterlinas têm sido salvos”, aponta o texto. Ao mesmo tempo, o PSEU amplia a visão, mostrando que a eficiência do Serviço Público não pode ser avaliada estritamente conforme os parâmetros de produtividade do setor privado, pois tem que envolver, ao mesmo tempo, a responsividade e o atendimento aos direitos dos cidadãos. “Produtividade, grosso modo, é o que você faz ou entrega, com aquilo que você tem: os outputs sobre os inputs. Medir a produtividade em uma empresa privada é simples, pois o parâmetro é o lucro. Porém, no Serviço Público, tem que ser levada em conta a transparência democrática, o atendimento dos direitos do cidadão, o interesse público”, conclui o especialista.   Fonte: Sindipublicos

A Gerencia-Geral de Saúde informou, através da intranet, que serão entregues aos servidores as novas carteirinhas da Unimed na próxima semana, entre segunda (14) e sexta-feira (18), e passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. O documento substitui as atuais carteiras, que devem ser utilizadas até o dia 31 de dezembro. As carteirinhas serão entregues nas gerências-gerais e nos gabinetes parlamentares, com exceção dos blocos, lideranças, presidência, vice-presidência, secretaria, comissões e para os aposentados que não pertençam à Aplemg. Nesses casos, os documentos estarão disponíveis para retirada na Central de Atendimento e Orientação Pessoal (Caop), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas. ?? Caso o beneficiário não esteja portando a sua nova carteira a partir de 1º de janeiro, poderá utilizar o aplicativo da Unimed-BH onde consta o cartão virtual e/ou utilizar o código da carteira com o documento de identidade para atendimento. Os números podem ser obtidos por meio da Central da Unimed, no telefone 0800-0303003, a partir de janeiro de 2021.

O SINDALEMG recebeu com profundo pesar a notícia do falecimento, nesta terça-feira (8), do advogado que prestava serviços ao sindicato Dr. Rodrigo Menezes Carvalho, em decorrência das complicações da COVID-19. Rodrigo tinha 55 anos, era sócio do escritório Lucchesi Advogados Associados e prestava serviços há dez anos para o SINDALEMG. Doutor Rodrigo ficará em nossa memória pelo destemor e coragem com que pôs seu saber jurídico em favor da luta em defesa dos servidores públicos.  Ele deixa um importante legado para o exercício da cidadania, assim como  uma lacuna insubstituível na luta democrática. Aos familiares, amigos e servidores, o SINDALEMG apresenta os votos de pesar ao mesmo tempo seu reconhecimento e agradecimento por sua dedicação e contribuição ao Direito. Atenciosamente,Colegiado Diretor do SINDALEMG  

O Colegiado Diretor do SINDALEMG lamenta a morte do servidor José Paulo de Carvalho (Paulinho), vítima de Covid-19. Profissional e colega de trabalho dedicado, o servidor de Recrutamento Amplo foi coordenador do SINDALEMG. Ele trabalhava no Bloco Liberdade e Progresso, e teve seu primeiro vínculo com a Assembleia em 1987.  José Paulo era casado com Eleonor de Morais (Lilita), assessora do deputado Braulio Braz (PTB), e deixa dois filhos.  Nossos sinceros sentimentos e solidariedade aos amigos, e a todos os familiares.

O SINDALEMG, por meio de ofício, solicitou à Mesa da ALMG, que diante do aumento dos números de Covid-19 sejam suspensas, de forma imediata, as visitas dentro da Assembleia de Minas. Solicitamos que seja verificada a possibilidade de antecipação do recesso parlamentar, com o objetivo de reforçar o isolamento social, recomendação do Ministério da Saúde para o combate à pandemia do coronavírus, assim como avaliar o possível fechamento da Casa. A solicitação se faz devido ao aumento do número de casos, sendo mais de 20 deputados confirmados, além de óbitos de servidores por Covid-19,  afastamentos e confirmações de trabalhadores infectados dentro da Casa.      

O SINDALEMG, por meio do ofício, solicitou à Mesa da ALMG, que devido ao aumento do número de casos e óbitos por Covid-19, além de afastamentos e confirmações de servidores infectados dentro da Casa, que seja revogado o art. 15 da Deliberação da Mesa nº. 2.754/2020 e, caso ocorra a continuidade dos trabalhos que sejam apresentados estudos e pareceres técnicos, realizados e elaborados pela equipe médica da Gerência de Saúde Ocupacional da ALMG, no sentido de orientar de forma mais efetiva, segura e eficaz, visando garantir aos servidores da Casa a proteção do direito (a) à vida, (b) à saúde, (c) ao bem-estar, (d) à segurança e (e) à incolumidade física de todos esses e da população. Atenciosamente,Colegiado Diretor do SINDALEMG  

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou na terça-feira (17) que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O INPC baseia a correção anual do salário mínimo pelo governo. Se esse aumento previsto pelo governo se confirmar e não houver mudança no cálculo, o reajuste do salário mínimo de 2021 também será maior que o estimado anteriormente. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.045. Com a nova previsão para o INPC no acumulado de 2020, o valor subiria para R$ 1.087,84 no ano que vem. Esse valor está R$ 20,84 acima da última proposta oficial do governo para o salário mínimo em 2021, divulgada em agosto, de R$ 1.067. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 49 milhões de trabalhadores no Brasil. O valor para o salário mínimo de 2021 pode sofrer novas alterações no decorrer deste ano, com base nas projeções de inflação para o ano de 2020 (utilizadas como parâmetro para correção). A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação do INPC do ano anterior. Em setembro, a área econômica do governo informou apoiar que benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, fossem desvinculados do reajuste do salário mínimo e congelados nos próximos dois anos. Porém, o estudo foi desautorizado pelo presidente Jair Bolsonaro. Sem aumento real No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo governo ao Congresso este ano, está prevista a correção do salário mínimo apenas pela inflação, com base na estimativa do INPC. Se isso for cumprido, não haverá “ganho real”, ou seja, o poder de compra de quem recebe salário mínimo permanecerá inalterado. Esse formato já foi adotado neste ano, quando a área econômica reajustou o salário mínimo somente com base na inflação de 2019. Com isso, o governo mudou a política de aumentos reais (acima da inflação) implementada nos últimos anos e que foi proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso. A política de reajustes pela inflação e variação do Produto Interno Bruto (PIB) vigorou de 2011 a 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.Impacto nas contas públicas Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2020 de aproximadamente R$ 355 milhões. Assim, um reajuste R$ 20,84 maior para o salário mínimo em 2021 representaria uma queda de cerca de R$ 7,4 bilhões nas despesas criadas para o governo federal. Fonte: Portal G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão nesta segunda-feira (16) para o Mandado de Segurança 37488, que requerer a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. De acordo com o parecer, é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), quem deve suspender a tramitação. O MS foi impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), no último dia 21 de outubro (clique para saber mais). A decisão também excluiu o ministro Paulo Guedes da demanda. Vale destacar que, no documento, os parlamentares solicitavam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32. Para Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, “a exclusão do ministro Paulo Guedes como autoridade coatora não foi devidamente fundamentada. Foi apenas mencionada a hipótese de cabimento genérica de ação originária no Supremo Tribunal Federal. De todo modo, esse entendimento não traz prejuízos ao pedido feito”. “Esperamos que o presidente da Câmara liberte-se de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques. Leia aqui decisão do STF. Fonte: FONACATE

Os graves riscos da reforma administrativa foram confirmados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que publicou um estudo mostrando que os atuais servidores públicos também serão prejudicados pelas mudanças defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os impactos listados, merece destaque o enfraquecimento da estabilidade, pois a proposta prevê a perda do cargo após decisão judicial em segunda instância, ou seja, sem o trânsito em julgado. Na Nota Técnica 247, o Dieese adverte ainda que a “PEC 32 trará prejuízos para os Regimes Próprios de Previdência Social, redução das equipes de trabalho, com consequente sobrecarga atrelados aos instrumentos de cooperação e aos contratos por prazo determinado e, não menos importante, a concentração de maiores poderes nas mãos do presidente da República para extinção, transformação e fusão de entidades da administração indireta, que pode levar a realocações de trabalho e término de algumas atividades em andamento”. Clique aqui e acesse a Nota Técnica 247 do Dieese na íntegra.   Fonte: Dieese

A Fenale, presidida por José Eduardo Rangel, comemorou o Dia do Servidor Público (28 de outubro) com uma palestra sobre a importância das redes sociais na mobilização da categoria, ministrada pelos jornalistas Gaspar Bissolotti Neto, Sylvio Micelli e Beatriz Yuki, que fez a apresentação do Guia Conacate – Internet e Redes Sociais. O SINDALEMG participou através do seu coordenador-geral Lincoln Alves Miranda. O evento, coordenado pelo secretário-geral da Fenale, Nelson Florisbal, contou com a presença de representantes de entidades filiadas e convidados, entre eles Antônio Tuciilio (CNSP), José Gozze (Pública), Amauri Perusso (Fenastc), Florian Madruga (ABEL) e Marilanja Pereira (Unataq-Brasil). Demais entidades filiadas e parceiras representadas: Afalesp, Afial/RS, Aspal, Asalerj, Sinseal/RJ, Sindalesc, Sindap/SP, Sindalepa, Sisalms, Sindilegis-ES, e Sindler/RO.              

O SINDALEMG irá distribuir os brindes a partir de hoje, das 10 às 16 horas, na sede, na Rua Ouro Preto, 1.596, sala 802. Não há prazo final para que o servidor possa pegar o brinde. Durante a entrega, serão respeitadas as normas de segurança e higienização, assim como o distanciamento social. Será permitida a entrada limitada de servidores por vez.   

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) vai realizar, na próxima terça-feira, 27 de outubro, às 19h, a 16ª Jornada Regional de Debates (edição Sudeste), com o tema “Reforma Administrativa: O que você tem a ver com isso”. A discussão é de extrema relevância, visto que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, do governo federal, vai precarizar todo o serviço público e retirar direitos dos servidores. Por isso, o SINJUS-MG convida a categoria a participar do debate que será online e gratuito. A Reforma Administrativa federal, já enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso nacional, pretende acabar com estabilidade da maioria dos cargos no funcionalismo público. Ela também prevê a ampliação dos cargos de livre nomeação, o que, na prática, dará ainda mais poderes para que políticos possam lotear o serviço público com os seus apadrinhados. A consequência será a piora da qualidade do atendimento às demandas do cidadão. Diante dessa grave ameaça, o Dieese está promovendo uma série de debates em todo o País para explicar os impactos da Reforma Administrativa e dar subsídios para que os servidores possam lutar contra a PEC 32. As inscrições para o evento da regional Sudeste já estão abertas e podem ser feitas até às 15h do dia 27 de outubro, neste endereço: https://cutt.ly/GgxPcr9. O evento é online e o link para a sala virtual será enviado no e-mail informado no cadastro. Participe! Fonte: Dieese

No âmbito do intitulado  Projeto Saber Pensar & Saber Intervir: A Reforma Administrativa: Que Segurança Jurídica Nós Temos, Que Segurança Jurídica, Nós Queremos,  a  Lucchesi Advogados Associados  disponibiliza o Parecer da PEC 32 compreendendo o primeiro trabalho escrito pontuando  os aspectos relevantes da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), em uma rápida  análise crítica pautada na moralidade, na legalidade e no raciocínio jurídico que preserve ideias caras ao nosso ordenamento jurídico , tais como segurança  jurídica e a defesa do estado prestacional de serviços públicos.                          

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), tem demonstrado bastante otimismo com reformas em andamento no Congresso Nacional. Zema tem dito para a equipe que tem esperança de que Câmara e Senado aprovem as regras da nova reforma administrativa de forma que Estados não sejam escanteados, assim como foi com a reforma da Previdência. A União enviou para o Legislativo, em 3 de setembro, a proposta de reforma administrativa que abrange futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos municípios. O texto não prevê novas regras para parlamentares, magistrados, promotores e militares, uma vez que esses grupos têm regras diferentes. Ainda no ano passado, o Congresso aprovou a reforma da Previdência, mas não contemplou Estados e municípios por conta da repercussão negativa do texto. Diante disso, Zema passou por uma prova de fogo na Assembleia de Minas – com parlamentares e servidores – para conseguir aprovar um novo regime de aposentadoria para o funcionalismo estadual. Ele quer evitar que esse desgaste se repita. Romeu Zema ainda defendia que os servidores já na ativa fossem enquadrados nessas novas regras da reforma administrativa, o que não está previsto na proposição do Planalto. Em conversa com pessoas mais próximas, ele tem avaliado que do jeito que a proposição foi apresentada, os efeitos de economia aos cofres públicos vão demorar a ser sentidos. O aliado do governador, Tiago Mitraud (Novo), inclusive, é quem está negociando pelo Legislativo com a União sobre pontos do texto, uma vez que é coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Ele já havia demonstrado o desejo que algumas das novas regras também entrassem em vigor para quem está na ativa. Mas, a equipe econômica do governo federal já rechaçou a ideia. Fonte: Jornal O Tempo

Mobilizados e articulados na luta contra a Reforma Administrativa, dezenas de sindicatos e entidades de classe de Minas Gerais publicaram um manifesto repudiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, do governo Jair Bolsonaro, que tem como objetivo a “Destruição do Serviço Público e dos direitos dos Servidores”. O documento foi coordenado pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, movimento do qual o SINDALEMG faz parte. Confira abaixo a íntegra do manifesto. A FRENTE MINEIRA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, coletivo de Entidades que representam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, Centrais Sindicais e Movimentos Sociais vem a público MANIFESTAR o mais veemente repudio à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, elaborada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Essa é mais uma Reforma que vem para DEFORMAR o Estado Brasileiro, retirando da Sociedade, especialmente dos cidadãos que mais precisam, o direito a serviços de qualidade, prestados por servidores concursados, que agem com total transparência, e atende a todos igualmente e sem preferências, no estrito cumprimento da Lei. A FRENTE MINEIRA REPUDIA essa proposta que, entre um de seus vários absurdos, prevê o fim da estabilidade e do concurso público, permitindo o clientelismo, onde o Público se mistura com o Privado e o governante de plantão passa a dispor dos cargos para seus cabos eleitorais, correligionários e apadrinhados. A FRENTE MINEIRA REPUDIA também o tal “princípio da subsidiariedade” da Administração Pública, uma forma de privatizar e terceirizar todos os serviços públicos, entregando à iniciativa privada o patrimônio público da sociedade brasileira. A FRENTE MINEIRA ALERTA – A PEC 32 é a porta aberta para a prática das “rachadinhas” e a corrupção, por isso enfrentar e combater essa proposta é dever de todos que desejam e precisam de uma Administração Pública honesta, transparente e competente. Fique atento e não se deixe enganar! A PEC 32/2020 propõe: acabar com o regime jurídico único e com a estabilidade para todos os cargos que não sejam considerados típicos de Estado; diminuir a presença do Estado no fornecimento de bens, e na prestação de serviços e programas sociais; reduzir o número de servidores; aumentar a contratação de trabalhadores temporários, acabar com a previsão de que os cargos e funções de confiança sejam exercidos por servidores de carreiras, os cargos de confiança serão substituídos por cargos de Liderança e Assessoramento; reduzir salários iniciais dos que ingressarem após reforma; por mero decreto as atribuições dos servidores podem ser alteradas e também por decreto o presidente pode extinguir ou criar órgãos públicos como o Banco Central, Ibama, CVM, Universidades Federais dentre ouros órgãos. Assim como foi com a Emenda Constitucional 95, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, agora também a “Nova Reforma Administrativa”, o governo apresenta um cenário de caos, ou seja, para estimular a ideia de que, se não aprovar essa Reforma, o país será destruído. Hoje, constatamos que a Reforma Trabalhista não gerou os milhares de empregos que prometeu, ao contrário, precarizou e fragilizou os já existentes. De igual forma, a Reforma da Previdência, ao contrário do alardeado, não melhorou a situação financeira do país, porque não é na Previdência Social Pública que está o problema, mas sim na má gestão dos recursos e na política de privilegiar a pequena camada da sociedade que detém as grandes fortunas. Quem decide? Deputados Federais e Senadores vão analisar e decidir. Portanto, pressione para que votem contra a PEC 32/2020 – Reforma Administrativa!        

O SINDALEMG irá distribuir os brindes a partir do dia 26 de outubro, das 10 às 16 horas, na sede, na Rua Ouro Preto, 1.596, sala 802. Não há prazo final para que o servidor possa pegar o brinde. Durante a entrega, serão respeitadas as normas de segurança e higienização, assim como o distanciamento social. Será permitida a entrada limitada de servidores por vez. 

Aconteceu na manhã desta sexta-feira, no auditório do Edifício Empresarial Santo Agostinho, a Assembleia Geral Ordinária, de prestação de contas e abertura do processo eleitoral do SINDALEMG. A AGO começou com a apreciação das contas exercícios 2019 e 2020 (janeiro a setembro) que foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi feita a abertura do processo eleitoral. Foi sugerido pelos sindicalizados o adiamento das eleições, e a consequente extensão do atual mandato. A maioria dos sindicalizados presentes votaram para que a eleição aconteça em março de 2021. A decisão foi tomada devido a pandemia ocasionada pela Covid-19. De acordo com a maioria dos participantes, o adiamento da eleição se dá para garantir a ampla participação de todos os servidores, o que não ocorreria neste momento, a fim de assegurar a plenitude do direito ao exercício de voto pelos servidores e do debate político sobre a organização sindical.