O SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDALEMG, por intermédio da Lucchesi Advogados Associados, ingressou em 13/08/2021 com pedido de amicus curiae nos autos da ADI nº 6.930, processo em curso perante do Supremo Tribunal Federal. Em essência, a ADI nº 6.930 tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Complementar Federal (LC) nº 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento de Transparência Fiscal (PATF) e o plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, levando-se em conta que a LC 178/2021 alterou dispositivos das LCs 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e 159/2017, que prevê contrapartidas para que estados e munícipios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com o objetivo de pagar suas dívidas com a União, existindo, outrossim, na ADI pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 15, caput e parágrafos do Decreto Federal nº 10.681/2021. A ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) questiona as famigeradas alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, no âmbito da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal inaugurado pela LC 159/2017. É que a LC 178/2021 que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, criou um conjunto de metas e compromissos em face dos entes da federação que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, sob o pretexto de reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como promover o equilíbrio das contas públicas e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento destes entes, compatibilizando-as com as políticas fiscais da União.  

Foi aprovado no último dia 14/07/21, o PLC 60/2021, em que ficou estabelecido o prazo de 31/12/2021 para que servidor que ingressou no serviço público antes da criação do Regime de Previdência Complementar possa optar pela migração de regime com benefício especial: “Art. 15 – A opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar com o benefício especial de que tratam os §§ 11 a 16 do art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 2014, acrescentados por esta lei complementar, poderá ser exercida entre a data de publicação desta lei complementar e 31 de dezembro de 2021.” Assim, informamos que a assessoria jurídica do SINDALEMG está monitorando o PLC e tão logo a lei seja sancionada pelo governador, iniciaremos estudo detalhados para disponibilizar a assessoria necessária (individualizada) aos sindicalizados. No mais, permanecemos à disposição.

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDALEMG, por intermédio da Lucchesi Advogados Associados, solicitou ingresso no dia 19/7, no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae na ADI 6.916. A ADI nº 6.916 restou ajuizada em 18/06/2021 pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e objetiva declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 que instituiu a regra de pensão de servidor federal falecido enquanto em atividade. O interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDALEMG ao ingressar como amicus curiae está presente na medida que os servidores filiados Sindalemg também podem ser afetados de forma contundente pela alteração da forma de cálculos da pensão por morte do servidor em atividade implementada pelo caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, porquanto a Lei Complementar Estadual mineira nº 156, de 22 de setembro de 2020, também alterou a forma de cálculo do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito do Estado de Minas Gerais, quase que por espelhamento/similitude ao determinado na EC nº 103/2019.

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia de Minas, realizou nesta última quinta feira, 15 de julho, uma Audiência Pública, para debater sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. O Sindalemg, participou através de seu Coordenador-geral Lincoln Alves Miranda. Em audiência o coordenador se manifestou contrário à PEC 32, a reforma administrativa. Que tem como objetivo a “Destruição do Servidor Público e dos Direitos dos Servidores”. O Sindalemg junto a outros sindicatos defende a valorização dos Servidores.              

O Colegiado Diretor do SINDALEMG lamenta a morte do servidor aposentado José Mário Soares Teixeira, em decorrência de complicações da Covid-19. Manifestamos nossos sinceros sentimentos e solidariedade, aos seus familiares, amigos e aos que conviveram com ele nas esferas profissional e pessoal.  

Atenção Servidor (a) Confira o vídeo institucional da FENALE produzido pelo Portal da Vacina sobre a importância de tomar as duas doses da vacina contra a COVID/19. Assistam e divulguem!  

O Colegiado Diretor do SINDALEMG lamenta a morte do servidor Marco Antônio Gregório, em decorrência de complicações da Covid-19. Profissional e colega de trabalho dedicado, o servidor de Recrutamento Amplo trabalhava no Gabinete do Deputado Braulio Braz. Gregório era conhecido por sua dedicação, simpatia e disposição para ajudar as pessoas. Manifestamos nossos sinceros sentimentos e solidariedade, aos seus familiares, em especial a filha Ana Maria, amigos e aos que conviveram com ele nas esferas profissional e pessoal.

A Assembleia de Minas, em parceria com o Conselho Regional de Farmácia (CRF), apoia ações de conscientização e de descarte seguro de medicamentos, objetivando menor impacto ambiental e social para a saúde de nosso estado e de todos os mineiros. Medicamentos vencidos e ou sem uso em casa? Traga para o posto de recolhimento do CRF, que será instalado à frente do Palácio da Inconfidência da ALMG, em 24 de junho, das 8h30 às 13h. Nessa ação serão observados os protocolos sanitários de prevenção à Covid19. Assembleia de Minas. Cuidando de você e cuidando de todos.  

O Colegiado Diretor do SINDALEMG reuniu-se na tarde, desta segunda-feira (14), com o Diretor-Geral da Assembleia, Cristiano Felix. Participaram da reunião os coordenadores do SINDALEMG, Lincoln Miranda, Romes Fernandes, e Adair Vidal. Durante a reunião foram discutidas um conjunto de reivindicações dos servidores, como a recomposição salarial, a lista dos servidores aptos à carreira, o projeto de indenização dos servidores de RA (Fundo Indenizatório), entre outros assuntos. E, assim sendo, esperamos para breve outras informações. Atenciosamente,Colegiado Diretor do SINDALEMG        

O Colegiado Diretor do SINDALEMG recebeu com profundo pesar a notícia do falecimento, neste sábado (12), do servidor Juraci Alves de Almeida (Ziza), em decorrências de complicações da Covid-19. Ziza era motorista e conhecido por sua alegria, simpatia e disposição para ajudar as pessoas. Manifestamos nossos sinceros sentimentos e solidariedade, aos seus familiares, amigos e aos que conviveram com ele nas esferas profissional e pessoal.  

O SINDALEMG atento as necessidades dos servidores, solicitou a direção da ALMG, nesta quinta-feira (10), por meio do ofício copiado em anexo, a manutenção e fornecimento de álcool gel em recipientes para o interior de todos os setores da Assembleia de Minas. Tal medida se torna necessária devido a crescente onda de contágio com o novo coronavírus, e até onde já se sabe, a higiene pessoal é um dos principais meios de prevenção à doença. Portanto, conforme reclamações de servidores e rumores da possível falta de fornecimento nas dependências da ALMG, constata-se a urgência para a tomada de providências da Casa no sentido de manutenção e reposição em todos os setores.

A Diretoria de Recursos Humanos informou através da intranet que a Unimed-BH foi a empresa vencedora da licitação do plano de saúde. Com isso, novas carteiras serão confeccionadas com validade a partir de hoje (1º/6). As carteiras atuais tiveram validade até segunda-feira (31/5/21). Até que as novas carteiras sejam entregues, os números podem ser obtidos por meio da Central da Unimed, no telefone 0800-0303003. Com o número da carteira, também é possível ter acesso à carteira virtual, pelo aplicativo da Unimed-BH. Na recontratação, foram acordados os novos valores das mensalidades, que passam a valer em 1º de junho e serão descontados na próxima folha de pagamento, referente ao mês de maio. As informações sobre cirurgia marcada ou pedidos médicos já emitidos, e os valores a partir de 1° de junho estão na intranet.

O Colegiado Diretor do SINDALEMG lamenta a morte da servidora aposentada Ana Beatriz de Oliveira. Bia era conhecida por sua alegria, simpatia e disposição para ajudar as pessoas. Manifestamos nossos sinceros sentimentos e solidariedade, aos seus familiares, amigos e aos que conviveram com ela nas esferas profissional e pessoal.

Nesta quinta-feira (13), o Instituto Brasileiro de Perspectivas em Expressões de Liberdade (IBPEL) lançou a Carta de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. O objetivo da carta, segundo o instituto, é contribuir com a compreensão do exercício responsável e sustentável da Liberdade de Expressão e de quão nocivo tem sido o discurso do ódio. O IBPEL é presidido pelo advogado Humberto Lucchesi, assessor jurídico do SINDALEMG. O Instituto disponibiliza em sua página na internet estudos técnicos, materiais informativos e cursos para quem se interessar pela temática.  

Acesse a cartilha DIGA NÃO AO FIM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS! DIGA NÃO À PEC 32/2020! NÃO À CONTRARREFORMA ADMINISTRATIVA!    Fonte: Esta cartilha é uma publicação da Auditoria Cidadã da Dívida – ACD, do Núcleo Capixaba da ACD e do Instituto Genildo Batista – IGB