Após o governo de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União chegarem a um acordo e apresentarem ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de aval para que o estado retome o pagamento da dívida como se tivesse homologado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governador Romeu Zema publicou um decreto, nesta quarta-feira (28), para implementar o teto de gastos em Minas Gerais.

Com esse acordo, que coloca o estado em Regime de Recuperação Fiscal mesmo sem autorização legislativa, a variação das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado (incluindo o reajuste de todos os proventos dos servidores estaduais) fica limitado ao índice inflacionário oficial, além de prever a suspensão de concursos pelo período que durar a adesão ao RRF. Essas entre outras medidas, são consideradas extremamente danosas ao serviço público estadual e a toda população mineira.

O RRF requer a ação planejada e coordenada de todos os Poderes da Unidade da Federação, o Plano de Recuperação Fiscal deve informar como cada órgão deverá aplicar as medidas de ajuste e impactos esperados em sua jurisdição, assim o Sindalemg protocolou dois requerimentos, em 31/10/23 e 16/07/2024 solicitando informações da Assembleia de Minas sobre quais medidas de ajuste contidas no Plano de Recuperação Fiscal que atingirão os servidores da ALMG.

Desde então estamos aguardando respostas da Casa sobre quais serão os efetivos impactos e reflexos das medidas do RRF na carreira dos servidores da ALMG ao longo de todo o período de sua duração.

O Sindalemg apresentou hoje, mais uma vez, requerimento à Casa, solicitando estas informações e também uma reunião com a Diretoria-Geral, a Diretoria de Recursos Humanos e a Procuradoria Geral para saber das repercussões desse novo momento para o servidor da ALMG.

Seguimos atentos e traremos mais informações tão logo sejamos informados. Façamos um sindicato forte e representativo!